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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

13 processos encontrados

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/04/2020

Distribuição

24/04/2020

Valor

R$ 182.575,00

Último movimento: Conclusos para despacho (12/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/05/2024

Distribuição

04/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINERACAO CONSELHEIRO MATA LTDA - MECPF

Reu

MUNICIPIO DE SERROCNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME SIMOES MARINHO· OAB MG 205113· CPF 077.***.***-19

Autor:

PAULO HONORIO DE CASTRO JUNIOR· OAB MG 140220· CPF 086.***.***-71

Autor:

FLAVIA CASTRO RINCON· CPF 102.***.***-19

Autor:

RODRIGO HENRIQUE PIRES· OAB MG 143096· CPF 089.***.***-79

Reu:

MARIA CRISTINA NUNES MESQUITA DA CUNHA PEREIRA· OAB MG 115845· CPF 055.***.***-80

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5000227912020813067120251114162419 (14/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (07/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINERACAO CONSELHEIRO MATA LTDA - MECPF

Reu

SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO, FAZENDA E PLANEJAMENTO DE SERRO

Advogados

Autor:

RODRIGO HENRIQUE PIRES· OAB MG 143096

Autor:

PAULO HONORIO DE CASTRO JUNIOR· OAB MG 140220

Reu:

MARIA CRISTINA NUNES MESQUITA DA CUNHA PEREIRA· OAB MG 115845

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (07/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/06/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (22/03/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/06/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (22/03/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/04/2023

Distribuição

18/04/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Recebidos os autos (28/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauIncidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/05/2021

Distribuição

13/05/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

6 CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ORGAO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

CLAUDIO HENRIQUE NUNES MESQUITA DA CUNHA PEREIRA· OAB MG 94765

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (05/10/2022)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/02/2021

Distribuição

25/02/2021

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (07/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/11/2017

Distribuição

14/11/2017

Valor

R$ 661.142,28

Autor

CAMARA MUNICIPAL DA SERRACNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Reu

ANDREY DA SILVA NUNES

ALCEIR NUNES DE ALMEIDACPF

ADRIANO PETERLECPF

ALCEIR NUNES DE ALMEIDA JUNIORCPF

ANA BEATRIZ GONCALVES NUNES

+ 2 outros

Advogados

Reu:

MAXSON LUIZ DA CONCEICAO MOTTA SOUZA· OAB ES 34225· CPF 057.***.***-35

Reu:

OSMARA CRISTINA BRAGA SCHWARTZ· OAB ES 31255· CPF 089.***.***-14

Reu:

ADELSON PEREIRA DE SOUZA· OAB ES 3543· CPF 416.***.***-82

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça (01/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/04/2026

Distribuição

15/04/2026

Valor

R$ 661.142,28

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

CAMARA MUNICIPAL DA SERRACNPJ

Reu

ANDREY DA SILVA NUNES

ALCEIR NUNES DE ALMEIDACPF

RAMOM NUNES DOS SANTOS

ADRIANO PETERLECPF

NIVEA DO NASCIMENTO DE ALMEIDACPF

+ 2 outros

Advogados

Reu:

OSMARA CRISTINA BRAGA SCHWARTZ· OAB ES 31255· CPF 089.***.***-14

Reu:

ADELSON PEREIRA DE SOUZA· OAB ES 3543· CPF 416.***.***-82

Último movimento: Processo devolvido à Secretaria (15/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/10/2025

Distribuição

10/10/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

CAMARA MUNICIPAL DA SERRACNPJ

Reu

VARA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SERRA

THIAGO LIMA PEIXOTO COSTACPF

WILIAN SILVAROLICPF

MARCELO SILVA LEAL ANIZIOCPF

Advogados

Reu:

HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO· OAB ES 15728· CPF 111.***.***-06

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

15/06/2018

Distribuição

15/06/2018

Valor

R$ 173.221,62

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

CAMARA MUNICIPAL DE SERRA

CAMARA MUNICIPAL DA SERRACNPJ

Reu

GLORIA MARIA DE MORAES CORREA

CARLOS AUGUSTO LORENZONICPF

Advogados

Reu:

BRUNO CARDOSO MAIA· OAB ES 29768· CPF 126.***.***-58

Reu:

ROBSON JUNIOR DA SILVA· OAB ES 18012· CPF 002.***.***-94

Reu:

RAFAEL DA SILVA CARNEIRO· OAB ES 40265· CPF 156.***.***-07

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça (01/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

01/04/2026

Distribuição

08/05/2026

Valor

R$ 173.221,62

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

CAMARA MUNICIPAL DA SERRACNPJ

Reu

GLORIA MARIA DE MORAES CORREA

CARLOS AUGUSTO LORENZONICPF

Advogados

Reu:

BRUNO CARDOSO MAIA· OAB ES 29768· CPF 126.***.***-58

Reu:

ROBSON JUNIOR DA SILVA· OAB ES 18012· CPF 002.***.***-94

Reu:

RAFAEL DA SILVA CARNEIRO· OAB ES 40265· CPF 156.***.***-07

Último movimento: Conclusos para despacho a NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO (08/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/11/2017

Distribuição

21/11/2017

Valor

R$ 13.334.652,08

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

CAMARA MUNICIPAL DA SERRACNPJ

Reu

PEDRO RECO SOBRINHOCPF

RAUL CEZAR NUNESCPF

DECK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDACNPJ

Advogados

Reu:

PABLO DE ANDRADE RODRIGUES· OAB ES 10300· CPF 024.***.***-18

Reu:

BRENO JOSE BERMUDES BRANDAO· OAB ES 10072· CPF 082.***.***-86

Reu:

FABRICIO FEITOSA TEDESCO· OAB ES 9317· CPF 071.***.***-80

Reu:

LEONARDO BATTISTE GOMES· OAB ES 8869· CPF 027.***.***-59

Reu:

ELIAS MELOTTI JUNIOR· OAB ES 8692· CPF 901.***.***-04

Último movimento: Juntada de Petição de contrarrazões (30/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Afastamento do CargoParlamentaresAgentes Políticos+2

Ajuizamento

13/10/2025

Distribuição

13/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

WELLINGTON BATISTA GUIZOLFECPF

Reu

CAMARA MUNICIPAL DA SERRACNPJ

THIAGO LIMA PEIXOTO COSTACPF

WILIAN SILVAROLICPF

MARCELO SILVA LEAL ANIZIOCPF

Advogados

Autor:

MARCELO SOUZA NUNES· OAB ES 9266· CPF 007.***.***-78

Reu:

HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO· OAB ES 15728· CPF 111.***.***-06

Último movimento: Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DA SERRA em 08/05/2026 23:59. (11/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAção Direta de Inconstitucionalidade

Inconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/09/2025

Distribuição

19/09/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ASSOCIACAO DOS GUARDAS MUNICIPAIS E OPERADORES DE SEGURANCA PUBLICA DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Reu

MUNICÍPIO DA SERRACNPJ

MUNICIPIO DA SERRA

CAMARA MUNICIPAL DA SERRACNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO VINCO COSTA· OAB ES 32121· CPF 123.***.***-92

Último movimento: Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DA SERRA em 12/05/2026 23:59. (15/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/03/2026

Distribuição

16/03/2026

Valor

R$ 1.000,00

Autor

SAULO MARIANO RODRIGUES NEVES JUNIORCPF

Reu

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DA SERRA

CAMARA MUNICIPAL DA SERRACNPJ

Advogados

Autor:

VITOR SOARES SILVARES· OAB ES 11669· CPF 090.***.***-02

Último movimento: Juntada de Certidão (08/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

28/05/2018

Distribuição

28/05/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

CAMARA MUNICIPAL DA SERRACNPJ

Reu

SALOMAO ANTONIO DA SILVA

SERGE SERVICOS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA

LASTRO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

JULIO CEZAR BARBOZA

DANIELE MOREIRA OLIARI CASTELUBER

+ 6 outros

Advogados

Autor:

LUIZ GUSTAVO GALLON BIANCHI· OAB ES 18397· CPF 101.***.***-69

Reu:

AIRES VINICIUS CAMPOS COELHO· OAB ES 20344· CPF 125.***.***-47

Reu:

GABRIELA CAMPOSTRINI· OAB ES 22848· CPF 033.***.***-70

Reu:

ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO· OAB ES 10041· CPF 082.***.***-00

Reu:

MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO· OAB ES 9931· CPF 656.***.***-15

Reu:

FABIO MODESTO DE AMORIM FILHO· OAB ES 14532· CPF 076.***.***-90

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE SERRA em 14/05/2026 23:59. (15/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

28/05/2018

Distribuição

13/12/2017

Valor

Valor nao informado

Reu

PEDRO RECO SOBRINHOCPF

Advogados

Reu:

AIRES VINICIUS CAMPOS COELHO· OAB ES 20344· CPF 125.***.***-47

Reu:

MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO· OAB ES 9931· CPF 656.***.***-15

Reu:

ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO· OAB ES 10041· CPF 082.***.***-00

Reu:

DANILO DE ARAUJO CARNEIRO· OAB ES 8552· CPF 744.***.***-25

Reu:

LUCCA NOLASCO VIEIRA· OAB ES 39895· CPF 138.***.***-05

+ outros advogados do reu

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (23/06/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauIncidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível

Inconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/04/2024

Distribuição

25/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SEGUNDA CAMARA CIVEL

DESEMBARGADOR JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

MUNICÍPIO DA SERRACNPJ

Reu

VITORIA APART HOSPITAL S/A

CAMARA MUNICIPAL DA SERRACNPJ

Advogados

Reu:

HELIO JOAO PEPE DE MORAES· OAB ES 13619· CPF 057.***.***-24

Reu:

DYNA HOFFMANN ASSI GUERRA· OAB ES 8847· CPF 035.***.***-89

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (28/04/2026)

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