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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

4 processos encontrados

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/11/2013

Distribuição

12/11/2013

Valor

R$ 59.199,50

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

RAY JONAS RATZMANNCPF

SETA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDACNPJ

Outros

TELÊMACO MARRACE DE OLIVEIRA· OAB SC 028816· CPF 160.***.***-52

CARLOS ALBERTO MOSER· OAB SC 016898· CPF 017.***.***-63

Último movimento: Baixa Definitiva (08/05/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

06/02/2024

Distribuição

06/02/2024

Valor

R$ 59.199,50

Autor

RAY JONAS RATZMANNCPF

SETA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BQEFP0 (06/08/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaApelação Cível

Ajuizamento

06/02/2024

Distribuição

06/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

RAY JONAS RATZMANNCPF

SETA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogados

Autor:

TELÊMACO MARRACE DE OLIVEIRA· OAB SC 028816· CPF 160.***.***-52

Autor:

CARLOS ALBERTO MOSER· OAB SC 016898· CPF 017.***.***-63

Reu:

TELÊMACO MARRACE DE OLIVEIRA· OAB SC 028816· CPF 160.***.***-52

Reu:

CARLOS ALBERTO MOSER· OAB SC 016898· CPF 017.***.***-63

Último movimento: Baixa Definitiva (06/08/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Improbidade AdministrativaAção Civil Pública

Ajuizamento

12/11/2013

Distribuição

12/11/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

RAY JONAS RATZMANNCPF

SETA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogados

Autor:

TELÊMACO MARRACE DE OLIVEIRA· OAB SC 028816· CPF 160.***.***-52

Autor:

CARLOS ALBERTO MOSER· OAB SC 016898· CPF 017.***.***-63

Reu:

TELÊMACO MARRACE DE OLIVEIRA· OAB SC 028816· CPF 160.***.***-52

Reu:

CARLOS ALBERTO MOSER· OAB SC 016898· CPF 017.***.***-63

Último movimento: Baixa Definitiva (08/05/2025)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Contribuições PrevidenciáriasExecução Fiscal

Ajuizamento

25/04/2003

Distribuição

25/04/2003

Valor

Valor nao informado

Reu

SETA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Advogados

Reu:

FERNANDO MISSON ABRAO· OAB MG 095242· CPF 038.***.***-50

Último movimento: Expedida/Certificada (06/05/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

18/10/2016

Distribuição

18/10/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAUDIO PIRES DE LACERDA ABREUCPF

ELAINE MOREIRA DE LACERDA ABREUCPF

Reu

NEP INCORPORACOES SPE8 - RESENDE LTDA.CNPJ

NEP-NEXT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/ACNPJ

HOTELARIA ACCOR BRASIL S/ACNPJ

LPS PATRIMOVEL CONSULTORIA DE IMOVEIS SACNPJ

SETA SETE CONSULTORIA LTDA

Advogados

Autor:

EDGARD RIBEIRO DE QUEIROZ NETO· OAB RJ 66854· CPF 055.***.***-60

Autor:

ANDRE LUIZ LAMIN RIBEIRO DE QUEIROZ· OAB SP 431716· CPF 128.***.***-44

Reu:

ADRIANA ASTUTO PEREIRA· OAB RJ 80696· CPF 009.***.***-89

Reu:

BRUNO CALFAT· OAB RJ 105258· CPF 086.***.***-08

Outros

MARCELO PEDROSA DE ANDRADE FIGUEIRA· OAB RJ 143370· CPF 102.***.***-01

Último movimento: Conclusão (13/03/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialApelação Cível

Ajuizamento

29/09/2023

Distribuição

04/10/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

HL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDACNPJ

Reu

FERNANDO TRABACH GOMES FILHOCPF

NEP INCORPORAÇÕES S/A SPE 5

NEP NEXT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SA

PATRIMOVEL CONSULTORIA IMOBILIARIA S/A

SETA SETE CONSULTORIA LTDA

Advogados

Autor:

BRUNO CALFAT· OAB RJ 105258· CPF 086.***.***-08

Autor:

MARCELO PEDROSA DE ANDRADE FIGUEIRA· OAB RJ 143370· CPF 102.***.***-01

Autor:

RAMON SABINO LOPES· OAB RJ 120468· CPF 076.***.***-69

Autor:

PRISCILLA GRACE NUNES JANUZZI DAUAIRE· OAB RJ 183004· CPF 107.***.***-60

Autor:

ERNANE BARRETO WERMELINGER· OAB RJ 156881· CPF 102.***.***-35

Reu:

BRUNO CALFAT· OAB RJ 105258· CPF 086.***.***-08

Reu:

MARCELO PEDROSA DE ANDRADE FIGUEIRA· OAB RJ 143370· CPF 102.***.***-01

Reu:

RAMON SABINO LOPES· OAB RJ 120468· CPF 076.***.***-69

Reu:

PRISCILLA GRACE NUNES JANUZZI DAUAIRE· OAB RJ 183004· CPF 107.***.***-60

Reu:

ERNANE BARRETO WERMELINGER· OAB RJ 156881· CPF 102.***.***-35

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Proceda a parte interessada o recolhimento das custas para a expedição do mandado de pagamento. (29/04/2025)

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