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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

19/05/2015

Distribuição

19/05/2015

Valor

R$ 13.750,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: RONALDO MEIRELES BARRETO ADVOGADO: NILO FERREIRA PINTO JÚNIOR AGRAVADOS: EDINEIDE AUGUSTO DA SILVA, ARLINDO DE VASCONCELOS SILVA E LANDE-MAR DO NASCIMENTO-ME E LANDE MAR DO NASCIMENTO ADVOGADOS: ADNA GARDENIA HORTENCIO CAVALCANTI e outro AGRAVADOS: IVANA FERREIRA LIMA, JOSÉ CLAUDIONOR DE ANDRADE e SEVERINO RAMOS CHACON ADVOGADO: CELSO MEIRELES NETO DECISÃO Intimação - PO... (23/07/2024)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

26/09/2024

Distribuição

26/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Reu

IVANA FERREIRA LIMACPF

JOSE CLAUDIONOR DE ANDRADECPF

SEVERINO RAMOS CHACONCPF

ARLINDO VASCOCELOS SILVACPF

LANDE MAR DO NASCIMENTOCPF

+ 3 outros

Advogados

Reu:

CELSO MEIRELES NETO· OAB RN 2561· CPF 523.***.***-00

Reu:

ADNA GARDENIA HORTENCIO CAVALCANTE· OAB RN 9304· CPF 010.***.***-69

Reu:

NILO FERREIRA PINTO JUNIOR· OAB RN 2437· CPF 443.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE (20/03/2026)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

05/10/2021

Distribuição

05/10/2021

Valor

R$ 13.750,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

MPRN - PROMOTORIA SANTO ANTONIO

Reu

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PASSAGEM

MUNICIPIO DE PASSAGEMCNPJ

LANDE MAR DO NASCIMENTOCPF

LANDE-MAR DO NASCIMENTO - MECNPJ

SEVERINO RAMOS CHACONCPF

+ 5 outros

Advogados

Reu:

ADNA GARDENIA HORTENCIO CAVALCANTE· OAB RN 9304· CPF 010.***.***-69

Reu:

CELSO MEIRELES NETO· OAB RN 2561· CPF 523.***.***-00

Reu:

WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANCA· OAB RN 5829· CPF 011.***.***-13

Reu:

GLICERIO EDWIGES DA SILVA JUNIOR· OAB RN 11240· CPF 014.***.***-70

Reu:

NILO FERREIRA PINTO JUNIOR· OAB RN 2437· CPF 443.***.***-87

Último movimento: Conclusos para decisão (13/01/2023)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/04/2015

Distribuição

23/04/2015

Valor

R$ 471.410,76

Autor

MARIA FERRO PERON

MPRN - PROMOTORIA SANTO ANTONIO

Reu

EDNEIDE AUGUSTO DA SILVACPF

MARIA FERRO PERON

IVANA FERREIRA LIMACPF

ARLINDO VASCOCELOS SILVACPF

JOSE CLAUDIONOR DE ANDRADECPF

+ 4 outros

Advogados

Reu:

CELSO MEIRELES NETO· OAB RN 2561· CPF 523.***.***-00

Reu:

WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANCA· OAB RN 5829· CPF 011.***.***-13

Reu:

NILO FERREIRA PINTO JUNIOR· OAB RN 2437· CPF 443.***.***-87

Reu:

WEDNA MARIA TAVARES MENDONÇA DE ARAÚJO· OAB RN 16772· CPF 072.***.***-10

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/03/2024)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/05/2021

Distribuição

10/05/2021

Valor

R$ 471.410,76

Autor

JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE SANTO ANTONIO

MARIA FERRO PERON

MPRN - PROMOTORIA SANTO ANTONIO

MINISTERIO PUBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE

Reu

MARIA FERRO PERON

JOSE HUMBERTO DE MEDEIROSCPF

FABIANA DA TRINDADE CHACONCPF

SEVERINO RAMOS CHACONCPF

JOSE CLAUDIONOR DE ANDRADECPF

+ 4 outros

Advogados

Reu:

CELSO MEIRELES NETO· OAB RN 2561· CPF 523.***.***-00

Reu:

WEDNA MARIA TAVARES MENDONÇA DE ARAÚJO· OAB RN 16772· CPF 072.***.***-10

Reu:

WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANCA· OAB RN 5829· CPF 011.***.***-13

Reu:

NILO FERREIRA PINTO JUNIOR· OAB RN 2437· CPF 443.***.***-87

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau (10/01/2024)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

17/05/2025

Distribuição

22/02/2026

Valor

R$ 7.692,91

Último movimento: Conclusos para despacho (05/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamentoJEExecução de Título Extrajudicial

Prestação de ServiçosExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

17/05/2025

Distribuição

17/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

THACIO GOMES, RYTA FELIX E THIAGO GOMES ADVOGADOSCNPJ

Reu

SEVERINO RAMOS ALVES

Advogados

Autor:

RYTA PATRICYA FÉLIX DOS SANTOS· OAB PB 16583· CPF 065.***.***-60

Autor:

THACIO DA SILVA GOMES· OAB PB 17554· CPF 067.***.***-02

Autor:

THIAGO DA SILVA GOMES· OAB PB 22890· CPF 051.***.***-42

Reu:

RYTA PATRICYA FÉLIX DOS SANTOS· OAB PB 16583· CPF 065.***.***-60

Reu:

THACIO DA SILVA GOMES· OAB PB 17554· CPF 067.***.***-02

Reu:

THIAGO DA SILVA GOMES· OAB PB 22890· CPF 051.***.***-42

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (14/04/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

07/06/2024

Distribuição

07/06/2024

Valor

R$ 41.768,58

Autor

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.CNPJ

Reu

SEVERINO RAMOS ALVESCPF

Advogados

Autor:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO· OAB MG 88562· CPF 036.***.***-27

Reu:

ANDRE NASCIMENTO ARAUJO DE AZEVEDO· OAB RJ 233864· CPF 094.***.***-82

Último movimento: Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 30/03/2026 23:59. (31/03/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Alienação FiduciáriaBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Ajuizamento

07/06/2024

Distribuição

07/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.CPF

Reu

SEVERINO RAMOS ALVES

Advogados

Autor:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO· OAB MG 88562· CPF 036.***.***-27

Reu:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO· OAB MG 88562· CPF 036.***.***-27

Reu:

ANDRE NASCIMENTO ARAUJO DE AZEVEDO· OAB RJ 233864· CPF 094.***.***-82

Último movimento: Decurso de Prazo (31/03/2026)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Protesto Indevido de TítuloIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

11/09/2024

Distribuição

11/09/2024

Valor

R$ 38.457,64

Autor

SEVERINO RAMOS ALVESCPF

Reu

BANCO BMGCNPJ

Advogados

Autor:

DAVI PINHEIRO DE MORAIS· OAB BA 66799· CPF 053.***.***-95

Reu:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/04/2026)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Protesto Indevido de TítuloIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

24/02/2025

Distribuição

24/02/2025

Valor

R$ 38.457,64

Autor

SEVERINO RAMOS ALVESCPF

Reu

BANCO BMG

Advogados

Autor:

DAVI PINHEIRO DE MORAIS· OAB BA 66799· CPF 053.***.***-95

Reu:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Último movimento: Baixa Definitiva (10/04/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Protesto Indevido de TítuloRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

24/02/2025

Distribuição

24/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

SEVERINO RAMOS ALVES

Reu

BANCO BMGCPF

Advogados

Autor:

DAVI PINHEIRO DE MORAIS· OAB BA 66799· CPF 053.***.***-95

Reu:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Último movimento: Baixa Definitiva (10/04/2026)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Protesto Indevido de TítuloProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

11/09/2024

Distribuição

11/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

SEVERINO RAMOS ALVES

Reu

BANCO BMGCPF

Advogados

Autor:

DAVI PINHEIRO DE MORAIS· OAB BA 66799· CPF 053.***.***-95

Reu:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Último movimento: Definitivo (13/04/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerApelação Cível

Ajuizamento

30/07/2025

Distribuição

30/07/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

SEVERINO RAMOS ALVES

Reu

BANCO DO BRASIL SA

Advogados

Autor:

THAYNA LETICIA MAGGIONI· OAB SC 62188· CPF 099.***.***-95

Autor:

PAULO EDUARDO PRADO· OAB PE 1335· CPF 130.***.***-70

Reu:

THAYNA LETICIA MAGGIONI· OAB SC 62188· CPF 099.***.***-95

Reu:

PAULO EDUARDO PRADO· OAB PE 1335· CPF 130.***.***-70

Último movimento: Definitivo (23/04/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Erro MédicoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

31/10/2024

Distribuição

31/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

SEVERINO RAMOS ALVES

Reu

BANCO DO BRASIL SA

Advogados

Autor:

THAYNA LETICIA MAGGIONI· OAB SC 62188· CPF 099.***.***-95

Autor:

PAULO EDUARDO PRADO· OAB PE 1335· CPF 130.***.***-70

Reu:

THAYNA LETICIA MAGGIONI· OAB SC 62188· CPF 099.***.***-95

Reu:

PAULO EDUARDO PRADO· OAB PE 1335· CPF 130.***.***-70

Último movimento: Definitivo (26/04/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Empréstimo consignadoApelação Cível

Ajuizamento

22/01/2026

Distribuição

09/02/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

SEVERINO RAMOS ALVES

Reu

BANCO BMG

Advogados

Autor:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Autor:

DAVI PINHEIRO DE MORAIS· OAB BA 66799· CPF 053.***.***-95

Reu:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Reu:

DAVI PINHEIRO DE MORAIS· OAB BA 66799· CPF 053.***.***-95

Último movimento: Decurso de Prazo (06/04/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Protesto Indevido de TítulosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

11/09/2024

Distribuição

11/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

SEVERINO RAMOS ALVES

Reu

BANCO BMG

Advogados

Autor:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Autor:

DAVI PINHEIRO DE MORAIS· OAB BA 66799· CPF 053.***.***-95

Reu:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Reu:

DAVI PINHEIRO DE MORAIS· OAB BA 66799· CPF 053.***.***-95

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo 4.0 2G - ECECC - 1ª Turma - 2º (1TN42G-2º) DECISÃO 1. Com efeito, em 17 de junho de 2025, o Exmo. Des. Fausto de Castro Campos, no exercício da 1ª Vice-Presidência deste Eg. Tribunal de Justiça, proferiu decisão no processo nº 0140304-12.2023.8.17.2001, admitindo recurso especial como representativo de controvérsia (RRC) a respeito das seguintes questões de direito... (10/03/2026)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

DeficienteProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

09/04/2025

Distribuição

09/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

SEVERINO RAMOS ALVES

Advogados

Autor:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA· OAB PE 573· CPF 206.***.***-00

Último movimento: Definitivo (29/08/2025)

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