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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

10 processos encontrados

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

09/06/2023

Distribuição

09/06/2023

Valor

R$ 25.000,00

Autor

MANOEL CURCINO DE SOUZACPF

Reu

BANCO FICSA S/A.CNPJ

BCO PAN CONSULTORIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

SHEILA NASCIMENTO DOS SANTOS· OAB BA 53447· CPF 050.***.***-05

Autor:

LAISA CAROLINE GUALBERTO FERREIRA· OAB BA 58388· CPF 045.***.***-03

Reu:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO· OAB PE 32766· CPF 076.***.***-94

Último movimento: Decorrido prazo de BCO PAN CONSULTORIA LTDA em 21/08/2025 23:59. (03/09/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

06/05/2025

Distribuição

06/05/2025

Valor

R$ 25.000,00

Autor

MANOEL CURCINO DE SOUZACPF

Reu

BCO PAN CONSULTORIA LTDACNPJ

BANCO FICSA S/A.CNPJ

Advogados

Autor:

SHEILA NASCIMENTO DOS SANTOS· OAB BA 53447· CPF 050.***.***-05

Autor:

LAISA CAROLINE GUALBERTO FERREIRA· OAB BA 58388· CPF 045.***.***-03

Reu:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO· OAB PE 32766· CPF 076.***.***-94

Último movimento: Transitado em Julgado em 24/07/2025 (24/07/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

24/07/2023

Distribuição

24/07/2023

Valor

R$ 22.260,00

Autor

DORIVAL LOPES GALVAOCPF

Reu

BCO PAN CONSULTORIA LTDACNPJ

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.CNPJ

Advogados

Reu:

FELICIANO LYRA MOURA· OAB PE 21714· CPF 026.***.***-76

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/10/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

22/05/2023

Distribuição

22/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MARTA MARIA DA SILVACPF

Reu

BANCO BRADESCO S.A.CNPJ

BANCO FICSA S/ACNPJ

PAN CONSULTORIA E SOLUCOES FINANCEIRAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ VICTOR CRUZ DOS ANJOS· OAB MG 199398

Autor:

PEDRO AUGUSTO CAMILO DOS SANTOS· OAB MG 185301

Reu:

LUCIANA ALVES BARBOSA PANIAGO· OAB MG 160976

Reu:

HEVERTON ALVIM NASCIMENTO· OAB MG 63847

Reu:

EDUARDO CHALFIN· OAB MG 157533

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (09/01/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

BancáriosAgravo de Instrumento

Ajuizamento

22/05/2023

Distribuição

19/05/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Publicação (09/01/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

16/10/2022

Distribuição

16/10/2022

Valor

R$ 19.696,96

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/03/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

07/11/2024

Distribuição

12/11/2024

Valor

R$ 31.816,96

Autor

SEBASTIAO BRAGA DE ALMEIDACPF

Reu

BANCO PAN S.A.CNPJ

PAN CONSULTORIA E SOLUCOES FINANCEIRAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

SILVANA MARIA SANTOS DUTRA· OAB MS 12019· CPF 808.***.***-72

Reu:

FELICIANO LYRA MOURA· OAB PE 21714· CPF 026.***.***-76

Último movimento: Ato ordinatório praticado (14/02/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

LiminarProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

16/10/2022

Distribuição

16/10/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

SEBASTIãO BRAGA DE ALMEIDA

Reu

BANCO PAN S.A.CPF

PAN CONSULTORIA E SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Advogados

Autor:

FELICIANO LYRA MOURA· OAB PE 21714· CPF 026.***.***-76

Autor:

FELICIANO LYRA MOURA· OAB MS 16380

Autor:

SILVANA MARIA SANTOS DUTRA· OAB MS 12019· CPF 808.***.***-72

Reu:

FELICIANO LYRA MOURA· OAB PE 21714· CPF 026.***.***-76

Reu:

FELICIANO LYRA MOURA· OAB MS 16380

Reu:

SILVANA MARIA SANTOS DUTRA· OAB MS 12019· CPF 808.***.***-72

Último movimento: Definitivo (27/03/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

12/11/2024

Distribuição

12/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

SEBASTIãO BRAGA DE ALMEIDA

Reu

BANCO PAN S.A.CPF

PAN CONSULTORIA E SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Advogados

Autor:

FELICIANO LYRA MOURA· OAB PE 21714· CPF 026.***.***-76

Autor:

FELICIANO LYRA MOURA· OAB MS 16380

Autor:

SILVANA MARIA SANTOS DUTRA· OAB MS 12019· CPF 808.***.***-72

Reu:

FELICIANO LYRA MOURA· OAB PE 21714· CPF 026.***.***-76

Reu:

FELICIANO LYRA MOURA· OAB MS 16380

Reu:

SILVANA MARIA SANTOS DUTRA· OAB MS 12019· CPF 808.***.***-72

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Silvana Maria Santos Dutra (OAB 12019/MS), Feliciano Lyra Moura (OAB 16380A/MS) Processo 0800942-24.2022.8.12.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sebastião Braga de Almeida - Reqdo: Banco Pan S.A., Pan Consultoria e Solucoes Financeiras Ltda - Intimação das partes sobre o retorno dos autos da Turma Recursal, devendo requerer o que de direito, se for o caso, no prazo de 05 (cinco) dias. (20/02/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

13/10/2022

Distribuição

13/10/2022

Valor

R$ 15.770,72

Autor

MARIA VALADARES DA SILVA GRACIANICPF

Reu

PAN CONSULTORIA E SOLUCOES FINANCEIRAS LTDACNPJ

BANCO PAN S.A.CNPJ

Outros

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MT 8184· CPF 444.***.***-72

SILVIO GOMES CAMPOS· OAB MT 24861· CPF 943.***.***-68

Último movimento: Juntada de Certidão (25/04/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

11/12/2024

Distribuição

11/12/2024

Valor

R$ 15.770,72

Autor

MARIA VALADARES DA SILVA GRACIANICPF

Reu

PAN CONSULTORIA E SOLUCOES FINANCEIRAS LTDACNPJ

BANCO PAN S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

SILVIO GOMES CAMPOS· OAB MT 24861· CPF 943.***.***-68

Reu:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MT 8184· CPF 444.***.***-72

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (12/03/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralApelação Cível

Ajuizamento

11/12/2024

Distribuição

11/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA VALADARES DA SILVA GRACIANICPF

Reu

BANCO PAN S.A.

Advogados

Autor:

SILVIO GOMES CAMPOS· OAB MT 24861· CPF 943.***.***-68

Autor:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MT 8184· CPF 444.***.***-72

Reu:

SILVIO GOMES CAMPOS· OAB MT 24861· CPF 943.***.***-68

Reu:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MT 8184· CPF 444.***.***-72

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES AUTORA para manifestar no que entender de direito, tendo em vista o retorno dos autos, dentro do prazo legal. (13/03/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Empréstimo consignadoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

13/10/2022

Distribuição

13/10/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA VALADARES DA SILVA GRACIANICPF

Reu

BANCO PAN S.A.

Advogados

Autor:

SILVIO GOMES CAMPOS· OAB MT 24861· CPF 943.***.***-68

Autor:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MT 8184· CPF 444.***.***-72

Reu:

SILVIO GOMES CAMPOS· OAB MT 24861· CPF 943.***.***-68

Reu:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MT 8184· CPF 444.***.***-72

Último movimento: Documento (25/04/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

04/10/2022

Distribuição

04/10/2022

Valor

R$ 24.000,00

Autor

RAIMUNDA COELHO DOS SANTOS BELLOTCPF

Reu

DAIANE NORBERTO DAVILACPF

PAN CONSULTORIA E SOLUCOES FINANCEIRAS LTDACNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/01/2024)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

29/03/2023

Distribuição

23/02/2026

Valor

R$ 40.745,50

Autor

LUIS SIMAOCPF

Reu

PAN CONSULTORIA E SOLUCOES FINANCEIRAS LTDACNPJ

BANCO PANAMERICANO SACNPJ

Advogados

Autor:

FRANCISCO TIBURTINO DE ALMEIDA NETO· OAB PB 26719· CPF 104.***.***-75

Autor:

INALDO RICARDO DA ROCHA GOMES FERREIRA· CPF 074.***.***-21

Reu:

FELICIANO LYRA MOURA· OAB PB 21714· CPF 026.***.***-76

Último movimento: Decorrido prazo de BANCO PAN em 12/05/2026 23:59. (13/05/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

20/12/2022

Distribuição

20/12/2022

Valor

R$ 13.240,00

Último movimento: Baixa Definitiva (03/03/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

15/07/2025

Distribuição

16/07/2025

Valor

R$ 13.240,00

Autor

MARIA BERNADETHE PRESTES CARDOSOCPF

Reu

BANCO SAFRA S ACNPJ

Advogados

Autor:

DESIREE SOUZA ZIMMERMANN· OAB RS 124981· CPF 013.***.***-90

Autor:

BRUNA BONOTTO· OAB RS 127892· CPF 035.***.***-07

Reu:

ALEXANDRE FIDALGO· OAB SP 172650· CPF 070.***.***-33

Reu:

JULIANA AKEL DINIZ· OAB SP 241136· CPF 294.***.***-70

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (27/08/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

22/08/2024

Distribuição

01/09/2025

Valor

R$ 13.240,00

Autor

MARIA BERNADETHE PRESTES CARDOSOCPF

BANCO SAFRA S ACNPJ

Reu

PAN CONSULTORIA E SOLUCOES FINANCEIRAS LTDACNPJ

OS MESMOS

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CHN2CIV1 (01/09/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

27/07/2022

Distribuição

27/07/2022

Valor

R$ 22.781,58

Autor

FRANCISCO VALDIR RODRIGUESCPF

Reu

PAN CONSULTORIA E SOLUCOES FINANCEIRAS LTDACNPJ

BANCO PAN S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

ANDRÉ LUIZ GROSSL· OAB SC 030735· CPF 056.***.***-57

Autor:

MAYARA RUDNICK LUDVINSKI· OAB SC 064178· CPF 102.***.***-07

Reu:

BERNARDO BUOSI· OAB SP 227541· CPF 283.***.***-55

Último movimento: Baixa Definitiva (25/10/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

INCONSISTENTEProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

17/11/2022

Distribuição

17/11/2022

Valor

R$ 29.932,14

Autor

REGINA PIRES MIGUELCPF

Reu

PAN CONSULTORIA E SOLUCOES FINANCEIRAS LTDACNPJ

BANCO PAN S/A

BANCO PAN S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

EDE BRITO· OAB SP 182981· CPF 096.***.***-88

Autor:

ELIANA SANTAROSA MELLO· OAB SP 185465· CPF 272.***.***-50

Reu:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO· OAB SP 221386· CPF 213.***.***-82

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/01/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

INCONSISTENTERecurso Inominado Cível

Ajuizamento

16/10/2023

Distribuição

18/10/2023

Valor

R$ 29.932,14

Autor

BANCO PAN S.A.CNPJ

Reu

REGINA PIRES MIGUELCPF

Último movimento: Expedição de Certidão. (05/12/2023)

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