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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

18/09/2015

Distribuição

12/05/2020

Valor

R$ 1.823,89

Autor

MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SCCNPJ

Reu

TEXAS SHOW BAR LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM· OAB SC 025125· CPF 006.***.***-06

Autor:

ALEXANDRE DUWE· OAB SC 010168· CPF 501.***.***-91

Autor:

DANIEL BROSE HERZMANN· OAB SC 032767· CPF 058.***.***-09

Autor:

DIEGO MONTIBELER· OAB SC 027214· CPF 029.***.***-59

Último movimento: Conclusos para decisão (16/03/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

PoluiçãoDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

Ajuizamento

22/10/2024

Distribuição

22/10/2024

Valor

R$ 1.412,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BREJO SANTOCNPJ

RICARDO DE SOUSA SANTOSCNPJ

USINA SHOW BAR LTDACNPJ

MARIA LUCIA SALES LEALCNPJ

Outros

ARMANDO JOSE BASILIO ALVES· OAB CE 24293· CPF 017.***.***-14

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (31/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

PoluiçãoDIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

31/03/2026

Distribuição

31/03/2026

Valor

R$ 1.412,00

Autor

MUNICIPIO DE BREJO SANTOCNPJ

RICARDO DE SOUSA SANTOSCNPJ

USINA SHOW BAR LTDACNPJ

MARIA LUCIA SALES LEALCNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

Advogados

Autor:

ARMANDO JOSE BASILIO ALVES· OAB CE 24293· CPF 017.***.***-14

Último movimento: Recebidos os autos (31/03/2026)

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