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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

10 processos encontrados

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

18/10/2021

Distribuição

18/10/2021

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MERCEDES FERREIRA DE ARAUJOCPF

SHOW COMERCIO DE DOCES LTDACNPJ

Reu

INOVA5 ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA - MECNPJ

Outros

FABIO BARCELOS MACHADO· OAB PA 13823· CPF 859.***.***-68

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/08/2022)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauRenovatória de Locação

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

30/06/2022

Distribuição

30/06/2022

Valor

R$ 190.728,96

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/06/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

30/10/2023

Distribuição

30/10/2023

Valor

R$ 190.728,96

Autor

ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA.CNPJ

Reu

CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIACNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE BOSCHETTI OLIVA· OAB SP 149247· CPF 187.***.***-50

Reu:

MARCOS MARCELO SOLDAM FILHO· OAB SP 384477· CPF 416.***.***-10

Reu:

MELINA MARY KATRITSIS· OAB SP 427805· CPF 235.***.***-45

Último movimento: Baixa Definitiva (08/03/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Locação de ImóvelApelação Cível

Ajuizamento

30/10/2023

Distribuição

30/10/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA.

Reu

CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA

Advogados

Autor:

ANDRE BOSCHETTI OLIVA· OAB SP 149247· CPF 187.***.***-50

Reu:

ANDRE BOSCHETTI OLIVA· OAB SP 149247· CPF 187.***.***-50

Reu:

MELINA MARY KATRITSIS· OAB SP 427805· CPF 235.***.***-45

Reu:

MARCOS MARCELO SOLDAM FILHO· OAB SP 384477· CPF 416.***.***-10

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0723883-91.2022.8.07.0001. AUTOR: ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA. REU: CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA SENTENÇA Desconstitua-se o sigilo do documento de ID 197327732, eis que sequer veio a ser apontada pelas partes circunstância a justificar a restrição da publicidade dos atos processuais. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda V... (04/06/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauRenovatória de Locação

Locação de ImóvelRenovatória de Locação

Ajuizamento

30/06/2022

Distribuição

30/06/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA.

Reu

CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA

Advogados

Autor:

ANDRE BOSCHETTI OLIVA· OAB SP 149247· CPF 187.***.***-50

Reu:

ANDRE BOSCHETTI OLIVA· OAB SP 149247· CPF 187.***.***-50

Reu:

MELINA MARY KATRITSIS· OAB SP 427805· CPF 235.***.***-45

Reu:

MARCOS MARCELO SOLDAM FILHO· OAB SP 384477· CPF 416.***.***-10

Último movimento: Definitivo (28/06/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

30/11/2023

Distribuição

30/11/2023

Valor

R$ 709.536,72

Autor

ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA.CNPJ

Reu

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVICNPJ

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE BOSCHETTI OLIVA· OAB SP 149247· CPF 187.***.***-50

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/02/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

25/01/2024

Distribuição

30/01/2024

Valor

R$ 5.833,36

Autor

LAIANE ALBUQUERQUE AGUIARCPF

MIZAEL BORGES DA SILVA NETOCPF

Reu

ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA.CNPJ

I.B.A.C. INDUSTRIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS E CHOCOLATES LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

MIZAEL BORGES DA SILVA NETO· OAB DF 39773· CPF 020.***.***-62

Reu:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO· OAB CE 23495· CPF 012.***.***-00

Reu:

ANCELMO LINS DE ALBUQUERQUE NETO· CPF 048.***.***-26

Reu:

ALEXIA GIOVANNA GUIMARAES PEREIRA· CPF 064.***.***-76

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/10/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Produto ImpróprioContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

26/07/2024

Distribuição

26/07/2024

Valor

R$ 10.089,90

Autor

ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA.CNPJ

I.B.A.C. INDUSTRIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS E CHOCOLATES LTDA.CNPJ

MIZAEL BORGES DA SILVA NETOCPF

LAIANE ALBUQUERQUE AGUIARCPF

Reu

I.B.A.C. INDUSTRIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS E CHOCOLATES LTDA.CNPJ

MIZAEL BORGES DA SILVA NETOCPF

LAIANE ALBUQUERQUE AGUIARCPF

ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO· OAB CE 23495· CPF 012.***.***-00

Autor:

ANCELMO LINS DE ALBUQUERQUE NETO· CPF 048.***.***-26

Autor:

ALEXIA GIOVANNA GUIMARAES PEREIRA· CPF 064.***.***-76

Autor:

MIZAEL BORGES DA SILVA NETO· OAB DF 39773· CPF 020.***.***-62

Reu:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO· OAB CE 23495· CPF 012.***.***-00

Reu:

ANCELMO LINS DE ALBUQUERQUE NETO· CPF 048.***.***-26

Reu:

ALEXIA GIOVANNA GUIMARAES PEREIRA· CPF 064.***.***-76

Reu:

MIZAEL BORGES DA SILVA NETO· OAB DF 39773· CPF 020.***.***-62

Último movimento: Baixa Definitiva (19/09/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

26/07/2024

Distribuição

26/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

LAIANE ALBUQUERQUE AGUIAR

MIZAEL BORGES DA SILVA NETOCPF

Reu

ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA.CPF

I.B.A.C. INDUSTRIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS E CHOCOLATES LTDA.CPF

Advogados

Autor:

ANCELMO LINS DE ALBUQUERQUE NETO· OAB CE 43320· CPF 048.***.***-26

Autor:

ALEXIA GIOVANNA GUIMARAES PEREIRA· OAB CE 46390· CPF 064.***.***-76

Autor:

MIZAEL BORGES DA SILVA NETO· OAB DF 39773· CPF 020.***.***-62

Autor:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO· OAB CE 23495· CPF 012.***.***-00

Reu:

ANCELMO LINS DE ALBUQUERQUE NETO· OAB CE 43320· CPF 048.***.***-26

Reu:

ALEXIA GIOVANNA GUIMARAES PEREIRA· OAB CE 46390· CPF 064.***.***-76

Reu:

MIZAEL BORGES DA SILVA NETO· OAB DF 39773· CPF 020.***.***-62

Reu:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO· OAB CE 23495· CPF 012.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701665-41.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: MIZAEL BORGES DA SILVA NETO, LAIANE ALBUQUERQUE AGUIAR EXECUTADO: ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA., I.B.A.C. INDUSTRIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS E CHOCOLATES LTDA. SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judi... (30/10/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamentoJECumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralCumprimento de sentença

Ajuizamento

25/01/2024

Distribuição

25/01/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

LAIANE ALBUQUERQUE AGUIAR

MIZAEL BORGES DA SILVA NETOCPF

Reu

ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA.CPF

I.B.A.C. INDUSTRIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS E CHOCOLATES LTDA.CPF

Advogados

Autor:

ANCELMO LINS DE ALBUQUERQUE NETO· OAB CE 43320· CPF 048.***.***-26

Autor:

ALEXIA GIOVANNA GUIMARAES PEREIRA· OAB CE 46390· CPF 064.***.***-76

Autor:

MIZAEL BORGES DA SILVA NETO· OAB DF 39773· CPF 020.***.***-62

Autor:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO· OAB CE 23495· CPF 012.***.***-00

Reu:

ANCELMO LINS DE ALBUQUERQUE NETO· OAB CE 43320· CPF 048.***.***-26

Reu:

ALEXIA GIOVANNA GUIMARAES PEREIRA· OAB CE 46390· CPF 064.***.***-76

Reu:

MIZAEL BORGES DA SILVA NETO· OAB DF 39773· CPF 020.***.***-62

Reu:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO· OAB CE 23495· CPF 012.***.***-00

Último movimento: Definitivo (30/10/2024)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauRenovatória de Locação

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

30/05/2022

Distribuição

30/05/2022

Valor

R$ 53.589,00

Autor

ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDACNPJ

Reu

PATIOMIX RESENDE SHOPPING CENTER SPE LTDACNPJ

Outros

NELSON BRUNO VALENÇA· OAB CE 15783· CPF 840.***.***-04

ANDRE BOSCHETTI OLIVA· OAB SP 149247

Último movimento: Ato ordinatório praticado (13/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

18/02/2025

Distribuição

30/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA (CACAU SHOW)CNPJ

Reu

NOVA GALLERIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO· OAB CE 23495· CPF 012.***.***-00

Reu:

MARCOS MARCELO SOLDAM FILHO· OAB SP 384477· CPF 416.***.***-10

Reu:

JÚLIA MUNHOZ LAZZARINI· OAB SP 502450· CPF 366.***.***-39

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/01/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

29/05/2024

Distribuição

29/05/2024

Valor

R$ 73.005,36

Autor

ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA (CACAU SHOW)CNPJ

Reu

CARREFOUR COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE BOSCHETTI OLIVA· OAB SP 149247· CPF 187.***.***-50

Autor:

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO· OAB CE 23495

Reu:

MAURICIO MARQUES DOMINGUES· OAB SP 175513· CPF 196.***.***-45

Último movimento: Expedição de Certidão. (08/11/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

19/03/2025

Distribuição

19/03/2025

Valor

R$ 10.017,99

Autor

MAURICIO DE ANDRADE SANTOSCPF

LUZIA DAS VIRGENS DE ANDRADE SANTOSCPF

Reu

ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA (CACAU SHOW)CNPJ

CACAU COMERCIO ELETRONICO LTDA (CACAU SHOW)CNPJ

Advogados

Autor:

EMIDIO CASTRO RIOS DE CARVALHO· OAB SP 353558· CPF 321.***.***-84

Reu:

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO· OAB CE 23495· CPF 012.***.***-00

Último movimento: Trânsito em Julgado às partes - com Baixa (09/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauRenovatória de Locação

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

31/03/2025

Distribuição

31/03/2025

Valor

R$ 264.000,00

Autor

ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA (CACAU SHOW)CNPJ

Reu

CENTERLESTE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO· OAB CE 23495· CPF 012.***.***-00

Autor:

NELSON BRUNO VALENÇA· OAB CE 15783

Reu:

ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA· OAB SP 166213· CPF 135.***.***-58

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/02/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/03/2022

Distribuição

21/03/2022

Valor

R$ 200.000,00

Autor

ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA.CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

FABIO HENRIQUE DE ALMEIDA· OAB SP 172586· CPF 101.***.***-00

Autor:

FREDERICO GUIMARAES AGUIRRE ZURCHER· OAB SP 119135· CPF 086.***.***-39

Último movimento: Autos Suspensos ou Sobrestados (04/12/2023)

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