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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

9 processos encontrados

—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/08/2003

Distribuição

18/08/2003

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial (18/12/2025)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/06/2025

Distribuição

30/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIS BORGES DE SOUSA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Advogados

Autor:

LIDIO JOSE DE BRITO NETO· OAB MA 10589· CPF 794.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (01/09/2025)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/11/2022

Distribuição

12/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIS BORGES DE SOUSA

LUIZ BORGES DE SOUSACPF

Reu

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

SIDNEY DA COSTA

Advogados

Autor:

LIDIO JOSE DE BRITO NETO· OAB MA 10589· CPF 794.***.***-06

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem (10/09/2025)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

29/08/2017

Distribuição

01/09/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIS BORGES DE SOUSA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Advogados

Autor:

LIDIO JOSE DE BRITO NETO· OAB MA 10589· CPF 794.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (10/10/2017)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoApelação Criminal

Ajuizamento

07/11/2022

Distribuição

12/01/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. LUIS BORGES DE SOUSA (EMBARGANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

LIDIO JOSE DE BRITO NETO· OAB MA 10589· CPF 794.***.***-06

Reu:

LIDIO JOSE DE BRITO NETO· OAB MA 10589· CPF 794.***.***-06

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (10/09/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoAção Penal de Competência do Júri

Ajuizamento

18/08/2003

Distribuição

18/03/2008

Valor

Valor nao informado

Autor

1. LUIS BORGES DE SOUSA (EMBARGANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

LIDIO JOSE DE BRITO NETO· OAB MA 10589· CPF 794.***.***-06

Reu:

LIDIO JOSE DE BRITO NETO· OAB MA 10589· CPF 794.***.***-06

Último movimento: Por decisão judicial (18/12/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

21/02/2024

Distribuição

21/02/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (outros motivos) (19/07/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Defeito, nulidade ou anulaçãoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

06/09/2023

Distribuição

20/09/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Documento (Outros documentos) (30/09/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Defeito, nulidade ou anulaçãoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

06/09/2023

Distribuição

06/09/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) (20/09/2023)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

01/02/2021

Distribuição

02/02/2021

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (06/05/2026)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauInventário

Assistência Judiciária GratuitaInventário

Ajuizamento

02/02/2021

Distribuição

02/02/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (07/07/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/12/2024

Distribuição

18/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

THATIANA DE OLIVEIRA DURVALCPF

Reu

JOAO VICTOR CORREA PRATESCPF

HUGO QUEIROZ DE OLIVEIRA MATOSCPF

JULIANA DE ASSIS DE SOUZA LIMACPF

JULIANA CORREA PRATESCPF

Advogados

Autor:

SIDNEY DA COSTA CARVALHO· OAB RJ 154078· CPF 938.***.***-04

Último movimento: Decorrido prazo de SIDNEY DA COSTA CARVALHO em 27/01/2025 23:59. (28/01/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cláusula PenalInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

02/06/2023

Distribuição

07/03/2026

Valor

R$ 12.747,70

Autor

WANDER SODRE MACHADOCPF

Reu

REGINA CELIA DE OLIVEIRA SILVACPF

Advogados

Autor:

EDUARDO OLIVEIRA E CRUZ DE CARVALHO· OAB RJ 67913· CPF 065.***.***-85

Autor:

MARCELO RODRIGUES DA GRACA XAVIER· OAB RJ 61529· CPF 025.***.***-40

Reu:

SIDNEY DA COSTA CARVALHO· OAB RJ 154078· CPF 938.***.***-04

Último movimento: PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA (08/05/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cláusula PenalInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

02/06/2023

Distribuição

02/06/2023

Valor

R$ 12.747,70

Autor

WANDER SODRE MACHADOCPF

Reu

REGINA CELIA DE OLIVEIRA SILVACPF

Advogados

Autor:

EDUARDO OLIVEIRA E CRUZ DE CARVALHO· OAB RJ 67913· CPF 065.***.***-85

Autor:

MARCELO RODRIGUES DA GRACA XAVIER· OAB RJ 61529· CPF 025.***.***-40

Reu:

SIDNEY DA COSTA CARVALHO· OAB RJ 154078· CPF 938.***.***-04

Último movimento: Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico (07/03/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/07/2024

Distribuição

15/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JULIANA DE ASSIS DE SOUZA LIMACPF

ISABELA GERALDINE PENNA DA FONSECA

GEORGE DAMIAO MARTINS DA SILVA

LUIS FERNANDO DOS SANTOS

JOAO VICTOR CORREA PRATESCPF

+ 4 outros

Reu

TATHIANA DE OLIVEIRA DURVAL

Advogados

Reu:

ALEXANDRE LUIZ RANGEL DE ABREU JUNIOR· OAB RJ 220828· CPF 110.***.***-81

Reu:

SIDNEY DA COSTA CARVALHO· OAB RJ 154078· CPF 938.***.***-04

Último movimento: Juntada de Petição de Sob sigilo (04/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauCrimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular

CalúniaCrimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular

Ajuizamento

12/01/2024

Distribuição

12/01/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA INES BIGUICPF

Reu

RICARDO DE GOUVEIA REGOCPF

ROBERTO DE GOUVEIA REGOCPF

Advogados

Autor:

ANDRÉ PERECMANIS· OAB RJ 109187· CPF 079.***.***-92

Autor:

FELIPE DRUMOND COUTINHO DE SOUZA· OAB RJ 165204

Autor:

SIDNEY DA COSTA CARVALHO· OAB RJ 154078· CPF 938.***.***-04

Autor:

JOAO SINHORELLO· OAB RJ 44776· CPF 111.***.***-49

Reu:

ANDRÉ PERECMANIS· OAB RJ 109187· CPF 079.***.***-92

Reu:

FELIPE DRUMOND COUTINHO DE SOUZA· OAB RJ 165204

Reu:

SIDNEY DA COSTA CARVALHO· OAB RJ 154078· CPF 938.***.***-04

Reu:

JOAO SINHORELLO· OAB RJ 44776· CPF 111.***.***-49

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Apelação - *** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições De Segunda a Sexta-Feira: Às 10h30min - AGRAVOS INTERNOS, 11h, 12h, 13h, 14h, 15h, 16h e 17:30h URGENTES E NÃO URGENTES TERMO DA 90a. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 26/05/2026 SOB A PRESIDENCIA DA EXMA. DES. MARIA ANG... (27/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Compra e VendaCumprimento de sentença

Ajuizamento

08/11/2016

Distribuição

08/11/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

CLÁUDIO TINOCO CORDEIROCPF

Reu

COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO EMPREEDIMENTO NEXUS HOTEL & RESIDENCES

CONSTRUTORA CALPER LTDA

TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO· OAB RJ 82344· CPF 000.***.***-78

Autor:

DENIS BRUM MARQUES· OAB RJ 225100· CPF 117.***.***-09

Autor:

FREDERICO PRICE GRECHI· OAB RJ 97685· CPF 057.***.***-47

Autor:

REISE AGUIAR PAIVA LIMA· OAB RJ 202596· CPF 104.***.***-02

Autor:

THIAGO VENTURA DA SILVA· OAB RJ 203739· CPF 086.***.***-62

+ outros advogados do autor

Reu:

MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO· OAB RJ 82344· CPF 000.***.***-78

Reu:

DENIS BRUM MARQUES· OAB RJ 225100· CPF 117.***.***-09

Reu:

FREDERICO PRICE GRECHI· OAB RJ 97685· CPF 057.***.***-47

Reu:

REISE AGUIAR PAIVA LIMA· OAB RJ 202596· CPF 104.***.***-02

Reu:

THIAGO VENTURA DA SILVA· OAB RJ 203739· CPF 086.***.***-62

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Venham as custas (06/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Compra e VendaApelação Cível

Ajuizamento

04/07/2022

Distribuição

07/07/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

CLÁUDIO TINOCO CORDEIROCPF

Reu

COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO EMPREEDIMENTO NEXUS HOTEL & RESIDENCES

CONSTRUTORA CALPER LTDA

TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO· OAB RJ 82344· CPF 000.***.***-78

Autor:

DENIS BRUM MARQUES· OAB RJ 225100· CPF 117.***.***-09

Autor:

FREDERICO PRICE GRECHI· OAB RJ 97685· CPF 057.***.***-47

Autor:

REISE AGUIAR PAIVA LIMA· OAB RJ 202596· CPF 104.***.***-02

Autor:

THIAGO VENTURA DA SILVA· OAB RJ 203739· CPF 086.***.***-62

+ outros advogados do autor

Reu:

MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO· OAB RJ 82344· CPF 000.***.***-78

Reu:

DENIS BRUM MARQUES· OAB RJ 225100· CPF 117.***.***-09

Reu:

FREDERICO PRICE GRECHI· OAB RJ 97685· CPF 057.***.***-47

Reu:

REISE AGUIAR PAIVA LIMA· OAB RJ 202596· CPF 104.***.***-02

Reu:

THIAGO VENTURA DA SILVA· OAB RJ 203739· CPF 086.***.***-62

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Venham as custas (06/05/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de EnsinoAvaliação e ControleDIREITO À EDUCAÇÃO+1

Ajuizamento

11/04/2017

Distribuição

11/04/2017

Valor

R$ 200.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

INSTITUTO OMEGA 2010 -LTDACNPJ

IDILMAR DINIZ DE ASSISCPF

VALERIA DAMASCENO DINIZCPF

SERGIO ARAGAO FILHOCPF

AINOA MARIA ALVES CORREIA SILVACPF

+ 4 outros

Advogados

Autor:

PAULO SERGIO FERREIRA FILHO· CPF 116.***.***-73

Autor:

LUIS CLAUDIO SENNA CONSENTINO· CPF 083.***.***-54

Reu:

JULIO CEZAR DE QUEIROZ· CPF 021.***.***-98

Reu:

RENAN LAVIOLA RODRIGUES DE FREITAS· CPF 116.***.***-37

Reu:

MARCO ANTONIO DOMINONI DOS SANTOS· CPF 016.***.***-10

Reu:

ANDRE DA SILVA ORDACGY· CPF 022.***.***-90

Reu:

MILTON TRAJANO DE OLIVEIRA· OAB RJ 140760· CPF 028.***.***-25

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos para decisão/despacho (30/04/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de EnsinoAvaliação e ControleDIREITO À EDUCAÇÃO+1

Ajuizamento

17/08/2023

Distribuição

17/08/2023

Valor

R$ 200.000,00

Autor

MILTON TRAJANO DE OLIVEIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJDCA01 (28/02/2024)

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