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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

4 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/05/2021

Distribuição

13/05/2021

Valor

R$ 11.279,99

Último movimento: Conclusos para Despacho (19/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/12/2024

Distribuição

08/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

SIGMA TECNOLOGIA E ASSESSORIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ RENATO ROCHA· CPF 790.***.***-91

Reu:

ANA CAROLINA RIBEIRO MEIRELES· OAB MG 163343· CPF 046.***.***-12

Reu:

EMMANUELLE SILVA ROSA· OAB MG 177995· CPF 122.***.***-35

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (20/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/10/2024

Distribuição

30/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Reu

SIGMA TECNOLOGIA E ASSESSORIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO· OAB MG 112737

Autor:

LUIZ RENATO ROCHA· OAB DF 0000000

Reu:

ANA CAROLINA RIBEIRO MEIRELES

Reu:

EMMANUELLE SILVA ROSA

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (21/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/07/2024

Distribuição

24/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

SIGMA TECNOLOGIA E ASSESSORIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ RENATO ROCHA· OAB DF 0000000

Autor:

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO· OAB MG 112737

Reu:

ANA CAROLINA RIBEIRO MEIRELES

Reu:

EMMANUELLE SILVA ROSA

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (30/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/03/2024

Distribuição

07/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Reu

SIGMA TECNOLOGIA E ASSESSORIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO· OAB MG 112737

Autor:

LUIZ RENATO ROCHA· OAB DF 0000000

Reu:

ANA CAROLINA RIBEIRO MEIRELES

Reu:

EMMANUELLE SILVA ROSA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (21/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/05/2021

Distribuição

06/03/2023

Valor

R$ 11.279,99

Autor

SIGMA TECNOLOGIA E ASSESSORIA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025 (18/09/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

02/12/2024

Distribuição

06/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

SIGMA TECNOLOGIA E ASSESSORIA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

ANA CAROLINA RIBEIRO MEIRELES· OAB MG 163343· CPF 046.***.***-12

Autor:

EMMANUELLE SILVA ROSA· OAB MG 177995· CPF 122.***.***-35

Autor:

LUIZ RENATO ROCHA· OAB MG 058403

Autor:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

Autor:

LUIZ RENATO ROCHA· OAB MG 58403· CPF 790.***.***-91

+ outros advogados do autor

Reu:

ANA CAROLINA RIBEIRO MEIRELES· OAB MG 163343· CPF 046.***.***-12

Reu:

EMMANUELLE SILVA ROSA· OAB MG 177995· CPF 122.***.***-35

Reu:

LUIZ RENATO ROCHA· OAB MG 058403

Reu:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

Reu:

LUIZ RENATO ROCHA· OAB MG 58403· CPF 790.***.***-91

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: SIGMA TECNOLOGIA E ASSESSORIA LTDA RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE Local: Belo Horizonte Data: 16/09/2025 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados trat... (17/09/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

01/11/2018

Distribuição

01/11/2018

Valor

R$ 500.000,00

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (26/03/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Violação dos Princípios AdministrativosAção Civil Pública

Ajuizamento

01/11/2018

Distribuição

01/11/2018

Valor

Valor nao informado

Reu

EVERTON CARAMURU ALVESCPF

HUMBERTO CASTILHO VALECPF

IDAGEM - ASSESSORIA E CONSULTORIA EIRELI - ME

JONATAS EMMANUEL PADIM PIACENTINI ALVESCPF

JOSé ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDACPF

+ 12 outros

Advogados

Reu:

ÊSIDO BRITO PANTOJA· OAB MS 26533· CPF 047.***.***-10

Reu:

FRANCIELY BORGES ROSA VIEIRA· OAB MS 21962· CPF 051.***.***-00

Reu:

MARIANA STABILE MENDES· OAB MS 15535· CPF 927.***.***-49

Reu:

JAILTON EZEQUIEL RIBEIRO OLIVEIRA· OAB MS 22440· CPF 029.***.***-58

Reu:

JONATHAN SPADA· OAB MS 22508· CPF 417.***.***-60

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (26/03/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

07/12/2017

Distribuição

07/12/2017

Valor

R$ 800.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Reu

NOBRES & SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS SSCNPJ

JOAO PAULO LACERDA DA SILVACPF

JOSE AILTON PAULINO DOS SANTOSCPF

VALDESI SABINO DE OLIVEIRACPF

EDVALDO ALVES DE QUEIROZCPF

+ 7 outros

Advogados

Reu:

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO· OAB MS 23797· CPF 046.***.***-03

Reu:

RODOLFO BARBOSA ZAGO· OAB MS 26424

Reu:

DANIELA TEIXEIRA ONÇA· OAB MS 12597· CPF 865.***.***-20

Reu:

MARCO ANTONIO TEIXEIRA· OAB MS 5839· CPF 802.***.***-87

Reu:

LUIS PAULO PERPETUO CANELA· OAB MS 15086· CPF 026.***.***-31

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (17/03/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

13/02/2026

Distribuição

20/02/2026

Valor

R$ 800.000,00

Autor

EDVALDO ALVES DE QUEIROZCPF

JOSE AILTON PAULINO DOS SANTOSCPF

NOBRES & SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS SSCNPJ

MARCELO PERPéTUO SOCORRO NEVESCPF

ELNIR JUREMA DA SILVA MOREIRACPF

+ 3 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

CAUÊ GILBERTHY ARRUDA DE SIQUEIRA· OAB MS 22906· CPF 045.***.***-18

Autor:

TULIO MARTINS DE ARAUJO

Autor:

MARCO ANTONIO TEIXEIRA

Autor:

JOÃO PAULO LACERDA DA SILVA· OAB MS 12723· CPF 945.***.***-91

Autor:

CESAR VINICIUS DE MELO MARQUES

+ outros advogados do autor

Último movimento: Guia de Recolhimento Judicial com Pagamento Efetuado (14/04/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioApelação Cível

Ajuizamento

20/02/2026

Distribuição

20/02/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

EDVALDO ALVES DE QUEIROZ

ELNIR JUREMA DA SILVA MOREIRACPF

JOSé AILTON PAULINO DOS SANTOS

LACERDA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

LUDMILLA CORRêA DE SOUZA MENDESCPF

+ 3 outros

Reu

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUALCPF

Advogados

Autor:

DIVONCIR SCHREINER MARAN JÚNIOR· OAB MS 10026· CPF 709.***.***-68

Autor:

CAUÊ GILBERTHY ARRUDA DE SIQUEIRA· OAB MS 22906· CPF 045.***.***-18

Autor:

DIOGO FERREIRA RODRIGUES· OAB MS 12085· CPF 001.***.***-29

Autor:

HALLYSSON RODRIGO E SILVA SOUZA· OAB MS 8718· CPF 615.***.***-53

Autor:

NATHALIA BROWN SILVA SOBRINHO· OAB MS 23445· CPF 018.***.***-54

+ outros advogados do autor

Reu:

DIVONCIR SCHREINER MARAN JÚNIOR· OAB MS 10026· CPF 709.***.***-68

Reu:

CAUÊ GILBERTHY ARRUDA DE SIQUEIRA· OAB MS 22906· CPF 045.***.***-18

Reu:

DIOGO FERREIRA RODRIGUES· OAB MS 12085· CPF 001.***.***-29

Reu:

HALLYSSON RODRIGO E SILVA SOUZA· OAB MS 8718· CPF 615.***.***-53

Reu:

NATHALIA BROWN SILVA SOBRINHO· OAB MS 23445· CPF 018.***.***-54

+ outros advogados do reu

Último movimento: Custas (14/04/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

07/12/2017

Distribuição

07/12/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

EDVALDO ALVES DE QUEIROZ

ELNIR JUREMA DA SILVA MOREIRACPF

JOSé AILTON PAULINO DOS SANTOS

LACERDA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

LUDMILLA CORRêA DE SOUZA MENDESCPF

+ 3 outros

Reu

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUALCPF

Advogados

Autor:

DIVONCIR SCHREINER MARAN JÚNIOR· OAB MS 10026· CPF 709.***.***-68

Autor:

CAUÊ GILBERTHY ARRUDA DE SIQUEIRA· OAB MS 22906· CPF 045.***.***-18

Autor:

DIOGO FERREIRA RODRIGUES· OAB MS 12085· CPF 001.***.***-29

Autor:

HALLYSSON RODRIGO E SILVA SOUZA· OAB MS 8718· CPF 615.***.***-53

Autor:

NATHALIA BROWN SILVA SOBRINHO· OAB MS 23445· CPF 018.***.***-54

+ outros advogados do autor

Reu:

DIVONCIR SCHREINER MARAN JÚNIOR· OAB MS 10026· CPF 709.***.***-68

Reu:

CAUÊ GILBERTHY ARRUDA DE SIQUEIRA· OAB MS 22906· CPF 045.***.***-18

Reu:

DIOGO FERREIRA RODRIGUES· OAB MS 12085· CPF 001.***.***-29

Reu:

HALLYSSON RODRIGO E SILVA SOUZA· OAB MS 8718· CPF 615.***.***-53

Reu:

NATHALIA BROWN SILVA SOBRINHO· OAB MS 23445· CPF 018.***.***-54

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: José Ailton Paulino dos Santos Advogado: Marco Antonio Teixeira (OAB: 5389B/MS) Apelante: Lacerda Silva Sociedade Individual de Advocacia Advogado: João Paulo Lacerda da Silva (OAB: 12723/MS) Advogado: César Vinicius de Melo Marques (OAB: 26235/MS) Advogado: Nathalia Brown Silva Sobrinho (OAB: 23445/MS) Apelante: Marcelo Perpétuo Socorro Neves Advogado: Vanter Henrique Gonçalves Antunes (OAB: 20989/MS) Apelante: Edvaldo Alves de Q... (08/04/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

28/01/2025

Distribuição

28/01/2025

Valor

R$ 32.420,71

Autor

ELNIR JUREMA DA SILVA MOREIRACPF

LUDMILLA CORRêA DE SOUZA MENDESCPF

SIGMA ASSESSORIA EM GESTAO PUBLICA LTDA.CNPJ

Reu

TELEFôNICA BRASIL S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

JAILTON EZEQUIEL RIBEIRO OLIVEIRA· OAB MS 22440· CPF 029.***.***-58

Reu:

FABIO RODRIGUES JULIANO

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/06/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

28/01/2025

Distribuição

28/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ELNIR JUREMA DA SILVA MOREIRACPF

LUDMILLA CORRêA DE SOUZA MENDESCPF

SIGMA ASSESSORIA EM GESTãO PúBLICA LTDA.

Reu

TELEFôNICA BRASIL S.ACPF

Advogados

Autor:

JAILTON EZEQUIEL RIBEIRO OLIVEIRA· OAB MS 22440· CPF 029.***.***-58

Autor:

FÁBIO RODRIGUES JULIANO· OAB SP 326440· CPF 102.***.***-13

Reu:

JAILTON EZEQUIEL RIBEIRO OLIVEIRA· OAB MS 22440· CPF 029.***.***-58

Reu:

FÁBIO RODRIGUES JULIANO· OAB SP 326440· CPF 102.***.***-13

Último movimento: Definitivo (04/06/2025)

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