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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

14 processos encontrados

—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/09/2012

Distribuição

10/09/2012

Valor

R$ 5.000,00

Autor

INSTITUTO SEMEARCNPJ

Reu

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Advogados

Autor:

RENATA BARBOSA FONTES· OAB DF 008203· CPF 267.***.***-49

Autor:

HUGO DAMASCENO TELES· OAB DF 017727· CPF 827.***.***-68

Outros

ADVOCACIA FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S· OAB DF 061500· CPF 033.***.***-23

MÁRCIA MORAES RÊGO DE SOUZA OLIVEIRA· OAB MA 005927· CPF 744.***.***-25

Último movimento: Conclusos ao relator ou relator substituto (10/03/2026)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Planos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

14/05/2013

Distribuição

09/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO SEMEARCNPJ

SILVER STAR PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0008135821999810000120260204122942 (04/02/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamentoSUPEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Planos de saúdeEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Ajuizamento

14/05/2013

Distribuição

24/06/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

1. INSTITUTO SEMEAR (AGRAVANTE)

2. AIS - ASSOCIAÇÃO PARA INVESTIMENTO SOCIAL (OUTRO NOME)

3. SILVER STAR PARTICIPACOES LTDA (AGRAVANTE)

Reu

4. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ADVOCACIA FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S· OAB DF 61500· CPF 033.***.***-23

Autor:

HUGO DAMASCENO TELES· OAB DF 17727· CPF 827.***.***-68

Autor:

MÁRCIA MORAES RÊGO DE SOUZA OLIVEIRA· OAB MA 5927· CPF 744.***.***-25

Autor:

RENATA BARBOSA FONTES· OAB DF 8203· CPF 267.***.***-49

Autor:

ADVOCACIA FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S· OAB DF 061500· CPF 033.***.***-23

+ outros advogados do autor

Reu:

ADVOCACIA FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S· OAB DF 61500· CPF 033.***.***-23

Reu:

HUGO DAMASCENO TELES· OAB DF 17727· CPF 827.***.***-68

Reu:

MÁRCIA MORAES RÊGO DE SOUZA OLIVEIRA· OAB MA 5927· CPF 744.***.***-25

Reu:

RENATA BARBOSA FONTES· OAB DF 8203· CPF 267.***.***-49

Reu:

ADVOCACIA FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S· OAB DF 061500· CPF 033.***.***-23

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (04/02/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauImpugnação ao Valor da Causa Cível

Valor da CausaAtos ProcessuaisDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

08/05/1997

Distribuição

08/05/1997

Valor

R$ 1.800.000,00

Autor

SILVER STAR PARTICIPACOES LTDACNPJ

AIS - ASSOCIACA0 PARA INVESTIMENTO SOCIALCNPJ

Reu

JOILDA BAHIA DE ARAUJO

ALOISIO AURELIO ROCHA FILHO

Advogados

Autor:

ANA CLAUDIA GUIMARAES VITARI· OAB BA 13646· CPF 548.***.***-30

Autor:

JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES· OAB BA 9446· CPF 263.***.***-87

Autor:

ANDRE MAGNO SILVA BEZERRA· OAB BA 15353· CPF 909.***.***-15

Reu:

OLIVETE DE OLIVEIRA MARQUES· OAB BA 11010· CPF 217.***.***-49

Último movimento: Decorrido prazo de Joilda Bahia de Araujo em 12/11/2024 23:59. (05/04/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Garantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

Ajuizamento

26/11/2011

Distribuição

26/11/2011

Valor

R$ 638,46

Autor

ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

SILVER STAR PARTICIPACOES LTDACNPJ

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Procuradoria Geral Do Estado Executado: Silver Star Participacoes Ltda Exequente: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0121619-06.2005.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): EXECUTADO: SILVER STAR PARTICIPACOES LTDA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁ... (14/11/2024)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/09/2012

Distribuição

10/09/2012

Valor

R$ 5.000,00

Autor

AIS - ASSOCIACA0 PARA INVESTIMENTO SOCIALCNPJ

Reu

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Advogados

Autor:

RENATA BARBOSA FONTES· OAB DF 8203· CPF 267.***.***-49

Autor:

HUGO DAMASCENO TELES· CPF 827.***.***-68

Último movimento: Conclusos ao relator ou relator substituto (10/03/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Planos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

14/05/2013

Distribuição

09/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

AIS - ASSOCIACA0 PARA INVESTIMENTO SOCIALCNPJ

SILVER STAR PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0008135821999810000120260204122942 (04/02/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

22/10/2018

Distribuição

13/11/2024

Valor

R$ 154.006,96

Autor

LUCIA HELENA MOURA MENDESCPF

ALEXANDRE MOURA MENDESCPF

KATIA MARIA MOURA MENDES NEVESCPF

MARIA LUIZA MOURA MENDESCPF

EDUARDO MOURA MENDESCPF

+ 2 outros

Reu

SILVER STAR PARTICIPACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOSEFA RENE SANTOS PATRIOTA· OAB PE 28318· CPF 179.***.***-20

Autor:

KARLA WANESSA BEZERRA GUERRA· OAB PE 26304· CPF 050.***.***-76

Autor:

KEYLA DANIELY DOS SANTOS BEZERRA GUERRA· OAB PE 27536· CPF 053.***.***-47

Reu:

DUNIA EL MAGHRABI· OAB RJ 89465· CPF 973.***.***-72

Reu:

ROGERIO CAETANO DA SILVA· OAB RJ 131385· CPF 009.***.***-60

Reu:

JUAREZ DA COSTA· OAB RJ 129383· CPF 916.***.***-30

Último movimento: Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão (13/11/2024)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

19/04/2017

Distribuição

13/11/2024

Valor

R$ 154.006,96

Autor

LUIZ NOGUEIRA MENDES JUNIORCPF

EDUARDO MOURA MENDESCPF

MARIA ELIANE MOURA MENDES LUNACPF

KATIA MARIA MOURA MENDES NEVESCPF

ALEXANDRE MOURA MENDESCPF

+ 1 outros

Reu

SILVER STAR PARTICIPACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

KARLA WANESSA BEZERRA GUERRA· OAB PE 26304· CPF 050.***.***-76

Autor:

JOSEFA RENE SANTOS PATRIOTA· OAB PE 28318· CPF 179.***.***-20

Autor:

KEYLA DANIELY DOS SANTOS BEZERRA GUERRA· OAB PE 27536· CPF 053.***.***-47

Reu:

IVAN BARRETO DE LIMA ROCHA· OAB PE 20600· CPF 038.***.***-77

Reu:

ANNE CAROLINE GOES DOS SANTOS· OAB PE 25677· CPF 048.***.***-90

Último movimento: Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão (13/11/2024)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

05/09/2016

Distribuição

05/09/2016

Valor

R$ 154.006,96

Autor

LUIZ NOGUEIRA MENDES JUNIORCPF

LUCIA HELENA MOURA MENDESCPF

EDUARDO MOURA MENDESCPF

ALEXANDRE MOURA MENDESCPF

LUIZ NOGUEIRA MENDESCPF

+ 3 outros

Reu

SILVER STAR PARTICIPACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOSEFA RENE SANTOS PATRIOTA· OAB PE 28318· CPF 179.***.***-20

Autor:

KARLA WANESSA BEZERRA GUERRA· OAB PE 26304· CPF 050.***.***-76

Autor:

SUZANA LOPES DA SILVA· OAB PE 29020· CPF 898.***.***-15

Reu:

IVAN BARRETO DE LIMA ROCHA· OAB PE 20600· CPF 038.***.***-77

Reu:

ROGERIO CAETANO DA SILVA· OAB RJ 131385· CPF 009.***.***-60

Reu:

JUAREZ DA COSTA· OAB RJ 129383· CPF 916.***.***-30

Reu:

DUNIA EL MAGHRABI· OAB RJ 89465· CPF 973.***.***-72

Reu:

ANNE CAROLINE GOES DOS SANTOS· OAB PE 25677· CPF 048.***.***-90

Último movimento: Juntada de elementos de prova/ofício (outros) (20/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauConsignatória de Aluguéis

Consignatória de Aluguéis

Ajuizamento

16/10/2024

Distribuição

16/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

GRACA ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDACNPJ

Reu

SILVER STAR PARTICIPACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JUAREZ DA COSTA· OAB RJ 129383· CPF 916.***.***-30

Autor:

MARCO ANTONIO CECILIO FILHO· OAB RJ 81858· CPF 018.***.***-01

Reu:

JUAREZ DA COSTA· OAB RJ 129383· CPF 916.***.***-30

Reu:

MARCO ANTONIO CECILIO FILHO· OAB RJ 81858· CPF 018.***.***-01

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0938642-72.2024.8.19.0001. AUTOR: GRACA ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA RÉU: SILVER STAR PARTICIPACOES LTDA 1) Proceda o cartório a consulta junto ao Banco do Brasil para que sejam pesquisadas e juntadas todas as contas vinculadas a este feito. 2) A despeito da impossibilidade de compensação parcial dos valores, uma vez que parte do crédito é de titularidade do patrono (honorários sucumbenciais), e não do demandante, cabe admitir, n... (22/05/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo de Instrumento

Ajuizamento

09/11/2023

Distribuição

09/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SERGIO LUIZ DE FRAGACPF

CLEIVA REGINA PULZCPF

MATHEUS PULZ FRAGA

MATHEUS PULZ FRAGACPF

Reu

SILVER STAR PARTICIPACOES LTDACNPJ

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDACNPJ

Outros

LUANDA CAIAFFO LUZ MAZZUCCO· OAB RS 058268

LETICIA SALDANHA CAIAFFO· OAB RS 024293

MARCELO BARRETO LEAL· OAB RS 053815

PEDRO TORELLY BASTOS· OAB RS 028708· CPF 316.***.***-00

EDUARDO RODRIGUES SILVA· OAB RS 048314· CPF 893.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva (17/04/2024)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/11/2011

Distribuição

24/11/2011

Valor

R$ 1.000,00

Autor

SILVER STAR PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

FABIO LUIS DA SILVA MENDONCA· OAB RJ 120488· CPF 080.***.***-55

Autor:

VANY ROSSELINA GIORDANO· OAB RJ 055299· CPF 721.***.***-63

Autor:

ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM· OAB RJ 102200· CPF 084.***.***-03

Autor:

EDSON WIZIACK JUNIOR· OAB RJ 133969· CPF 307.***.***-62

Autor:

ROBERTO DIAS CECOTTO· OAB RJ 163738· CPF 113.***.***-21

Reu:

GABRIEL DE TOLEDO E SOUZA· CPF 095.***.***-01

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: SILVER STAR PARTICIPACOES LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): FABIO LUIS DA SILVA MENDONCA (OAB RJ120488) ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se... (12/06/2023)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/06/2021

Distribuição

30/08/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

SILVER STAR PARTICIPACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RENATO MENDES SOUZA SANTOS· CPF 028.***.***-09

Autor:

RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA· CPF 901.***.***-91

Autor:

MARCELO ANTONIO TEIXEIRA· CPF 935.***.***-59

Reu:

FABIO LUIS DA SILVA MENDONCA· OAB RJ 120488· CPF 080.***.***-55

Reu:

VANY ROSSELINA GIORDANO· OAB RJ 055299· CPF 721.***.***-63

Reu:

ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM· OAB RJ 102200· CPF 084.***.***-03

Reu:

EDSON WIZIACK JUNIOR· OAB RJ 133969· CPF 307.***.***-62

Reu:

ROBERTO DIAS CECOTTO· OAB RJ 163738· CPF 113.***.***-21

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45 (29/02/2024)

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