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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

5 processos encontrados

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Posse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

27/07/2023

Distribuição

27/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

DELCIO PHILIPE DINIZCPF

Advogados

Reu:

SILVIA HELENA FACCION· OAB MG 152381· CPF 095.***.***-66

Reu:

DEOCLECIO ROSA FACCION JUNIOR· OAB MG 132365· CPF 086.***.***-70

Reu:

MARCIO PATRICIO PEREIRA· CPF 094.***.***-16

Outros

ROSENIL JOSÉ MOREIRA COUTO· OAB MG 796

Último movimento: Conclusos para despacho (13/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Posse de Drogas para Consumo PessoalProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Ajuizamento

17/04/2020

Distribuição

17/04/2020

Valor

Valor nao informado

Reu

DELCIO PHILIPE DINIZCPF

Advogados

Reu:

MARCIO PATRICIO PEREIRA· OAB MG 217049· CPF 094.***.***-16

Reu:

ROSENIL JOSÉ MOREIRA COUTO· OAB MG 796

Último movimento: Baixa Definitiva (21/06/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJETermo Circunstanciado

Posse de Drogas para Consumo PessoalTermo Circunstanciado

Ajuizamento

17/04/2020

Distribuição

17/04/2020

Valor

Valor nao informado

Reu

DELCIO PHILIPE DINIZCPF

Advogados

Reu:

MARCIO PATRICIO PEREIRA· OAB MG 217049· CPF 094.***.***-16

Reu:

ROSENIL JOSÉ MOREIRA COUTO· OAB MG 796

Último movimento: Mudança de Classe Processual (01/01/2400)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

11/03/2019

Distribuição

11/03/2019

Valor

R$ 11.422.719,50

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANáCNPJ

Reu

DARIO LUIZ CAMPIOLOCPF

CARLOS FREDERICO VIANA REISCPF

VICTOR HUGO DA SILVA GARCIACPF

LUCAS FERNANDO DA SILVACPF

RUMOL-INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

+ 10 outros

Outros

MARÍLIA BARROS BREDA· OAB PR 57936· CPF 368.***.***-43

TALITA CRISTINA FIDELIS PEREIRA BIAGI· OAB PR 40684· CPF 034.***.***-26

DEMÉTRIUS COELHO SOUZA· OAB PR 24363· CPF 535.***.***-91

RODRIGO JOSE MENDES ANTUNES· OAB PR 36897· CPF 030.***.***-01

IRIS SORAIA INEZ· OAB PR 33289· CPF 032.***.***-47

+ outros representantes

Último movimento: ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (12/05/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Corrupção ativaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/10/2018

Distribuição

22/03/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANáCNPJ

Reu

LUIZ FRANCISCONI NETOCPF

Advogados

Reu:

ANDERSON FELIPE MARIANO· OAB PR 65667· CPF 071.***.***-58

Reu:

AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO· OAB PR 91875· CPF 010.***.***-69

Reu:

LUCAS DE VASCONCELOS ZANOTTI· OAB PR 75550· CPF 078.***.***-42

Reu:

ALISON CAMARGO SILVESTRE· OAB PR 73509· CPF 073.***.***-80

Último movimento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO (22/04/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

29/09/2016

Distribuição

30/09/2016

Valor

R$ 245.211,18

Autor

CLEUSA DE FATIMA BARBOSACPF

OTAVIO PAULO MULLERCPF

PAULA ADRIANA DE PAULA MIILLERCPF

ANTONIO LUIZ LOPESCPF

MILTON FACCIONECPF

+ 3 outros

Reu

DIEGO LUIZ MILAN FONTECPF

Advogados

Autor:

MARCUS VINICIUS BOSSA GRASSANO· OAB PR 21151· CPF 756.***.***-53

Autor:

PATRÍCIA GRASSANO PEDALINO· OAB PR 16932· CPF 794.***.***-34

Reu:

BRUNO FERNANDO DE SOUZA· OAB PR 70147· CPF 077.***.***-64

Outros

RAFAEL PALADINE VIEIRA· OAB PR 36243· CPF 027.***.***-06

ROGERIO MANDUCA· OAB PR 37083· CPF 026.***.***-42

MARCELO ALVES VALDUGA· OAB PR 23494· CPF 365.***.***-68

Último movimento: ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (11/05/2026)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

23/11/2021

Distribuição

23/11/2021

Valor

R$ 11.422.719,50

Autor

DARIO LUIZ CAMPIOLOCPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANáCNPJ

Outros

MARÍLIA BARROS BREDA· OAB PR 57936· CPF 368.***.***-43

DEMÉTRIUS COELHO SOUZA· OAB PR 24363· CPF 535.***.***-91

MARIA GABRIELA ODEBRECHT NASSIF· OAB PR 106667· CPF 114.***.***-10

Último movimento: JUNTADA DE CERTIDÃO (30/05/2023)

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