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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

4 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/05/2007

Distribuição

14/05/2007

Valor

R$ 300.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS

EVALDO PINTO FERREIRA

MARCOS ANTONIO PIOTTO

OSSAMO NARIKAWACPF

AURO PIOTTO

+ 4 outros

Advogados

Reu:

IRANI RODRIGUES COSTA· OAB SP 84596· CPF 112.***.***-57

Reu:

MÁRCIO FRALLONARDO· OAB SP 174443· CPF 256.***.***-73

Reu:

DENISE MARCONDES SIQUEIRA· CPF 293.***.***-24

Reu:

LUIS HENRIQUE DA SILVA· OAB SP 105374· CPF 088.***.***-92

Reu:

EDUARDO TADEU GONÇALES· OAB SP 174404· CPF 083.***.***-90

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Petição de Renúncia de mandato (13/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/08/2024

Distribuição

02/09/2024

Valor

R$ 300.000,00

Autor

EVALDO PINTO FERREIRA

MARCOS ANTONIO PIOTTO

OSSAMO NARIKAWACPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

JULIANA FLAVIA MATTEI· CPF 662.***.***-34

Autor:

RITA MARIA BORGES FRANCO· OAB SP 237395· CPF 304.***.***-73

Autor:

LUIS HENRIQUE DA SILVA· OAB SP 105374· CPF 088.***.***-92

Autor:

MÁRCIO FRALLONARDO· OAB SP 174443· CPF 256.***.***-73

Autor:

LUCIANA RANGEL NOGUEIRA· CPF 285.***.***-19

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (30/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/04/2026

Distribuição

02/09/2024

Valor

R$ 0,00

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/04/2026

Distribuição

02/09/2024

Valor

R$ 0,00

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/04/2026

Distribuição

02/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCOS ANTONIO PIOTTO

OSSAMO NARIKAWACPF

Advogados

Autor:

MÁRCIO FRALLONARDO· OAB SP 174443· CPF 256.***.***-73

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/03/2026

Distribuição

02/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EVALDO PINTO FERREIRA

OSSAMO NARIKAWACPF

Advogados

Autor:

CAROLLINA SAGULA ARELLANO LAGOS· CPF 420.***.***-71

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/02/2026

Distribuição

02/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

OSSAMO NARIKAWACPF

EVALDO PINTO FERREIRA

Advogados

Autor:

JULIANA FLAVIA MATTEI· CPF 662.***.***-34

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/02/2026

Distribuição

02/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EVALDO PINTO FERREIRA

OSSAMO NARIKAWACPF

Advogados

Autor:

JULIANA FLAVIA MATTEI· CPF 662.***.***-34

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/01/2026

Distribuição

02/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

OSSAMO NARIKAWACPF

EVALDO PINTO FERREIRA

Advogados

Autor:

JULIANA FLAVIA MATTEI· CPF 662.***.***-34

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/01/2026

Distribuição

02/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EVALDO PINTO FERREIRA

OSSAMO NARIKAWACPF

Advogados

Autor:

JULIANA FLAVIA MATTEI· CPF 662.***.***-34

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/01/2026

Distribuição

02/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCOS ANTONIO PIOTTO

Advogados

Autor:

MÁRCIO FRALLONARDO· OAB SP 174443· CPF 256.***.***-73

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/12/2025

Distribuição

02/09/2024

Valor

R$ 0,00

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/12/2025

Distribuição

02/09/2024

Valor

R$ 0,00

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/11/2025

Distribuição

02/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EVALDO PINTO FERREIRA

OSSAMO NARIKAWACPF

Advogados

Autor:

JULIANA FLAVIA MATTEI· CPF 662.***.***-34

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/11/2025

Distribuição

02/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EVALDO PINTO FERREIRA

OSSAMO NARIKAWACPF

Reu

MARCOS ANTONIO PIOTTO

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

JULIANA FLAVIA MATTEI· CPF 662.***.***-34

Autor:

RITA MARIA BORGES FRANCO· OAB SP 237395· CPF 304.***.***-73

Autor:

LUIS HENRIQUE DA SILVA· OAB SP 105374· CPF 088.***.***-92

Autor:

MÁRCIO FRALLONARDO· OAB SP 174443· CPF 256.***.***-73

Autor:

LUCIANA RANGEL NOGUEIRA· CPF 285.***.***-19

Reu:

MÁRCIO FRALLONARDO· OAB SP 174443· CPF 256.***.***-73

Reu:

LUIS HENRIQUE DA SILVA· OAB SP 105374· CPF 088.***.***-92

Último movimento: Subprocesso Unificado ao Principal (09/02/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/11/2025

Distribuição

02/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCOS ANTONIO PIOTTO

EVALDO PINTO FERREIRA

OSSAMO NARIKAWACPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MÁRCIO FRALLONARDO· OAB SP 174443· CPF 256.***.***-73

Autor:

LUIS HENRIQUE DA SILVA· OAB SP 105374· CPF 088.***.***-92

Autor:

JULIANA FLAVIA MATTEI· CPF 662.***.***-34

Autor:

RITA MARIA BORGES FRANCO· OAB SP 237395· CPF 304.***.***-73

Autor:

LUCIANA RANGEL NOGUEIRA· CPF 285.***.***-19

Último movimento: Subprocesso Unificado ao Principal (11/03/2026)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

28/07/2016

Distribuição

28/07/2016

Valor

R$ 50.000,00

Autor

SILVIO FRANCISCO REIS COSTACPF

Reu

ESTADO DO MARANHAO

Advogados

Autor:

RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR· OAB MA 20658· CPF 508.***.***-15

Autor:

MARCOS AURELIO SILVA GOMES· OAB MA 14348· CPF 002.***.***-17

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/10/2024)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

16/03/2023

Distribuição

24/03/2023

Valor

R$ 50.000,00

Autor

SILVIO FRANCISCO REIS COSTACPF

Reu

ESTADO DO MARANHAOCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR· OAB MA 20658· CPF 508.***.***-15

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem (16/10/2024)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Reajustamento pelo INPCReajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas+2

Ajuizamento

24/05/2011

Distribuição

24/05/2011

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ADMO RAMOS SILVACPF

ADRIANO DE SOUSA CANTANHEDECPF

ALBERTO JORGE BARROSCPF

ANTONIO FRANCISCO DA CONCEICAO GOESCPF

ANTONIO LUIS DOS SANTOS SOUSACPF

+ 82 outros

Reu

ESTADO DO MARANHAOCNPJ

Advogados

Autor:

EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR· OAB MA 8563· CPF 666.***.***-49

Autor:

EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JU----

Autor:

MARCIO DA SILVA CAROCAS· OAB PI 13254· CPF 938.***.***-10

Autor:

JEISSON FERNANDO DE SOUSA PINHEIRO· OAB MA 21593· CPF 072.***.***-27

Autor:

RAYSSA DE SOUZA MONTEIRO· OAB MA 18743· CPF 048.***.***-00

+ outros advogados do autor

Último movimento: Conclusos para despacho (29/04/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Licença PrêmioApelação Cível

Ajuizamento

23/06/2023

Distribuição

23/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

SILVIO FRANCISCO REIS COSTACPF

Reu

ESTADO DO MARANHAO

Advogados

Autor:

KARLA ANDREA NOGUEIRA VELOSO· OAB MA 19369· CPF 044.***.***-82

Reu:

KARLA ANDREA NOGUEIRA VELOSO· OAB MA 19369· CPF 044.***.***-82

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0839312-93.2020.8.10.0001. AUTOR: EXEQUENTE: SILVIO FRANCISCO REIS COSTA Advogado do(a) EXEQUENTE: KARLA ANDREA NOGUEIRA VELOSO - MA19369 RÉU: EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO ATO ORDINATÓRIO Provimento nº. 22/2018, I, da CGJ/MA Nos termos do art. 7º, § 6º, da Resolução CNJ nº 303/2019, com redação dada pela Resolução nº 482/2022, remeto os autos para intimação das partes para ciência da prévia do(s) Precatório(s) anexa... (28/07/2025)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Licença PrêmioCumprimento de sentença

Ajuizamento

02/12/2020

Distribuição

02/12/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

SILVIO FRANCISCO REIS COSTACPF

Reu

ESTADO DO MARANHAO

Advogados

Autor:

KARLA ANDREA NOGUEIRA VELOSO· OAB MA 19369· CPF 044.***.***-82

Reu:

KARLA ANDREA NOGUEIRA VELOSO· OAB MA 19369· CPF 044.***.***-82

Último movimento: Documento (Certidão) (10/02/2026)

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