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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

9 processos encontrados

—

STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauConflito de Competência

Eleições SindicaisOrganização SindicalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/01/2025

Distribuição

29/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA CIVEL DE PIMENTA BUENO - RO

Reu

JUIZO DA VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO - RO

Outros

SAMMUEL VALENTIM BORGES· OAB RO 004356· CPF 713.***.***-87

HEVANDRO SCARCELLI SEVERINO· OAB RO 003065· CPF 615.***.***-91

ROSANA FERREIRA PONTES· OAB RO 006730· CPF 971.***.***-68

FELIPE WENDT· OAB RO 004590· CPF 780.***.***-04

EBER COLONI MEIRA DA SILVA· OAB RO 004046· CPF 790.***.***-72

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/09/2025)

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—

TJCE- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Coletivo

Autoridade CoatoraMandado de Segurança ColetivoProcesso Coletivo+1

Ajuizamento

06/09/2023

Distribuição

06/09/2023

Valor

R$ 100,00

Autor

MARIA JOSE DA SILVACPF

Reu

PREFEITO DO MUNICIPIO DE CASCAVEL

Outros

RAY SILVEIRA MAGALHÃES· OAB CE 43803· CPF 032.***.***-18

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/01/2024)

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—

TJRO- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Taxa de Coleta de LixoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

29/03/2022

Distribuição

29/03/2022

Valor

R$ 1.403,74

Autor

MUNICIPIO DE PIMENTA BUENOCNPJ

Reu

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAISCNPJ

Advogados

Reu:

ROSANA FERREIRA PONTES· OAB RO 6730· CPF 971.***.***-68

Reu:

FELIPE WENDT· OAB RO 4590· CPF 780.***.***-04

Último movimento: Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS em 05/06/2023 23:59. (06/06/2023)

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—

TJRO- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Tutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

22/07/2021

Distribuição

23/07/2021

Valor

R$ 50.000,00

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PIMENTA BUENOCNPJ

Outros

EBER COLONI MEIRA DA SILVA· OAB RO 4046· CPF 790.***.***-72

ROSANA FERREIRA PONTES· OAB RO 6730· CPF 971.***.***-68

FELIPE WENDT· OAB RO 4590· CPF 780.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/04/2022)

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—

TJRO- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

28/06/2023

Distribuição

28/06/2023

Valor

R$ 1.096.658,40

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/10/2024)

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—

TJRO- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Cível

RemuneraçãoValorização do Magistério e dos Profissionais da EducaçãoDIREITO À EDUCAÇÃO+1

Ajuizamento

19/06/2024

Distribuição

19/06/2024

Valor

R$ 1.096.658,40

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PIMENTA BUENOCNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE WENDT· OAB RO 4590· CPF 780.***.***-04

Autor:

ROSANA FERREIRA PONTES· OAB RO 6730· CPF 971.***.***-68

Autor:

EBER COLONI MEIRA DA SILVA· OAB RO 4046· CPF 790.***.***-72

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem (21/10/2024)

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—

TJRO- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Violação dos Princípios AdministrativosAção Civil Pública

Ajuizamento

28/06/2023

Distribuição

28/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PIMENTA BUENOCNPJ

Advogados

Autor:

ROSANA FERREIRA PONTES· OAB RO 6730· CPF 971.***.***-68

Autor:

EBER COLONI MEIRA DA SILVA· OAB RO 4046· CPF 790.***.***-72

Autor:

FELIPE WENDT· OAB RO 4590· CPF 780.***.***-04

Reu:

ROSANA FERREIRA PONTES· OAB RO 6730· CPF 971.***.***-68

Reu:

EBER COLONI MEIRA DA SILVA· OAB RO 4046· CPF 790.***.***-72

Reu:

FELIPE WENDT· OAB RO 4590· CPF 780.***.***-04

Último movimento: Definitivo (31/10/2024)

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—

TJRO- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Cível

Piso SalarialApelação Cível

Ajuizamento

19/06/2024

Distribuição

19/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PIMENTA BUENOCNPJ

Advogados

Autor:

ROSANA FERREIRA PONTES· OAB RO 6730· CPF 971.***.***-68

Autor:

EBER COLONI MEIRA DA SILVA· OAB RO 4046· CPF 790.***.***-72

Autor:

FELIPE WENDT· OAB RO 4590· CPF 780.***.***-04

Reu:

ROSANA FERREIRA PONTES· OAB RO 6730· CPF 971.***.***-68

Reu:

EBER COLONI MEIRA DA SILVA· OAB RO 4046· CPF 790.***.***-72

Reu:

FELIPE WENDT· OAB RO 4590· CPF 780.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, 1065, (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910, Pioneiros, Pimenta Bueno - RO - CEP: 76970-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7002934-87.2023.8.22.0009. AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS Advogados do(a) AUTOR: EBER COLONI MEIRA DA SILVA - RO4046, FELIPE WENDT - RO4590, ROSANA FERREIRA PONTES - RO6730 REU: MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO INT... (22/10/2024)

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—

TJRO- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauPrecatório

PagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / Execução+1

Ajuizamento

01/08/2016

Distribuição

01/08/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

FAGNER QUEIROZ DE OLIVEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE PIMENTA BUENOCNPJ

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAISCNPJ

Advogados

Autor:

JOANE MAGNO DE SOUZA SANTOS· OAB RO 3523· CPF 667.***.***-20

Reu:

MARCOS ANTONIO PANCIER· OAB RO 3810· CPF 282.***.***-68

Último movimento: Juntada de autos digitalizados (20/12/2023)

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—

TJRO- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauPrecatório

PagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / Execução+1

Ajuizamento

13/03/2017

Distribuição

13/03/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

ROSANGELA BARBOSA DE OLIVEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE PIMENTA BUENOCNPJ

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAISCNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL DE BRITO RIBEIRO· OAB RO 2630· CPF 877.***.***-20

Reu:

CRISTIANO ARMONDES DE OLIVEIRA· OAB RO 6536

Último movimento: Juntada de autos digitalizados (18/03/2024)

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—

TJRO- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/11/2023

Distribuição

08/11/2023

Valor

R$ 2.175.695,53

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PIMENTA BUENOCNPJ

Outros

ROSANA FERREIRA PONTES· OAB RO 6730· CPF 971.***.***-68

FELIPE WENDT· OAB RO 4590· CPF 780.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/02/2025)

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—

TJRO- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Cível

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/08/2024

Distribuição

05/08/2024

Valor

R$ 2.175.695,53

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PIMENTA BUENOCNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE WENDT· OAB RO 4590· CPF 780.***.***-04

Autor:

ROSANA FERREIRA PONTES· OAB RO 6730· CPF 971.***.***-68

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem (20/01/2025)

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TJRO- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

AnulaçãoAção Civil Pública

Ajuizamento

08/11/2023

Distribuição

08/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PIMENTA BUENOCNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE WENDT· OAB RO 4590· CPF 780.***.***-04

Autor:

ROSANA FERREIRA PONTES· OAB RO 6730· CPF 971.***.***-68

Reu:

FELIPE WENDT· OAB RO 4590· CPF 780.***.***-04

Reu:

ROSANA FERREIRA PONTES· OAB RO 6730· CPF 971.***.***-68

Último movimento: Definitivo (03/02/2025)

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—

TJRO- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Cível

AnulaçãoApelação Cível

Ajuizamento

05/08/2024

Distribuição

05/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PIMENTA BUENOCNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE WENDT· OAB RO 4590· CPF 780.***.***-04

Autor:

ROSANA FERREIRA PONTES· OAB RO 6730· CPF 971.***.***-68

Reu:

FELIPE WENDT· OAB RO 4590· CPF 780.***.***-04

Reu:

ROSANA FERREIRA PONTES· OAB RO 6730· CPF 971.***.***-68

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, 1065, (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910, Pioneiros, Pimenta Bueno - RO - CEP: 76970-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7005419-60.2023.8.22.0009. AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS Advogados do(a) AUTOR: FELIPE WENDT - RO4590, ROSANA FERREIRA PONTES - RO6730 REU: MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ Ficam A... (21/01/2025)

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TRT15- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauAção Trabalhista - Rito Ordinário

Categoria EconômicaEnquadramento SindicalOrganização Sindical+3

Ajuizamento

24/03/2017

Distribuição

24/03/2017

Valor

R$ 100.000,00

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Outros

ROBSON CAVALIERI· OAB SP 146941· CPF 113.***.***-60

JEFFERSON MORAIS DOS SANTOS· OAB SP 190231· CPF 670.***.***-59

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25030800300721600000072953071?instancia=3 (13/03/2025)

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—

TRT15- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

LegitimidadeMinistério PúblicoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

07/03/2025

Distribuição

22/05/2025

Valor

R$ 100.000,00

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Autor:

JEFFERSON MORAIS DOS SANTOS

Reu:

ROBSON CAVALIERI

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} (02/06/2025)

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TRT15- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Categoria EconômicaEnquadramento SindicalOrganização Sindical+3

Ajuizamento

07/03/2025

Distribuição

22/05/2025

Valor

R$ 100.000,00

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Autor:

JEFFERSON MORAIS DOS SANTOS· OAB SP 190231· CPF 670.***.***-59

Reu:

ROBSON CAVALIERI· OAB SP 146941· CPF 113.***.***-60

Último movimento: Redistribuído por dependência/prevenção por determinação judicial (22/05/2025)

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TRT15- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauRecurso Ordinário Trabalhista

Categoria EconômicaEnquadramento SindicalOrganização Sindical+3

Ajuizamento

25/04/2019

Distribuição

14/10/2022

Valor

R$ 100.000,00

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Autor:

JEFFERSON MORAIS DOS SANTOS· OAB SP 190231· CPF 670.***.***-59

Reu:

ROBSON CAVALIERI· OAB SP 146941· CPF 113.***.***-60

Último movimento: Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso (07/03/2025)

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TST- Superior Tribunal de Justiça

Em andamentoSUPAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Contribuição SindicalAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ajuizamento

05/05/2023

Distribuição

19/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

SIPROEM - SINDICATO DOS PROFESSORES DAS ESCOLAS PUBLICAS MUNICIPAIS DE SOROCABA, PORTO FELIZ, TIETE, SAO ROQUE, IBIUNA, SALTO, ITU, ARACARIGUAMA, AL

Reu

SINDICATO SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS MAIRINQUE

Advogados

Autor:

JEFFERSON MORAIS DOS SANTOS· OAB SP 190231· CPF 670.***.***-59

Autor:

ROBSON CAVALIERI· OAB SP 146941· CPF 113.***.***-60

Reu:

JEFFERSON MORAIS DOS SANTOS· OAB SP 190231· CPF 670.***.***-59

Reu:

ROBSON CAVALIERI· OAB SP 146941· CPF 113.***.***-60

Último movimento: Remessa (outros motivos) (02/06/2025)

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