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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Garantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

07/08/2024

Distribuição

07/08/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

CARRARO - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

CAMPO NOVO CARRARO - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDACNPJ

CARRARO SKYLINE - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDACNPJ

Reu

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DERCNPJ

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - SPCPF

DIRETOR DO DEPARTAMENTO REGIONAL DER DR1 - DIVISAO DE CAMPINAS

Advogados

Autor:

MURILO BACCI CAVALEIRO· OAB SP 166244· CPF 245.***.***-99

Último movimento: Ato Ordinatório - Intimação - Portal (12/11/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Incorporação ImobiliáriaPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

05/11/2024

Distribuição

05/11/2024

Valor

R$ 81.955.141,29

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANCA PAULISTACNPJ

CARRARO SKYLINE - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDACNPJ

Advogados

Reu:

JOSE MARIA DE FARIA ARAUJO· OAB SP 205995· CPF 068.***.***-33

Reu:

MURILO BACCI CAVALEIRO· OAB SP 166244· CPF 245.***.***-99

Reu:

RODRIGO GOULART PEREIRA· OAB SP 312909· CPF 352.***.***-47

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (07/05/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/06/2012

Distribuição

18/06/2012

Valor

R$ 135.663,39

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

MXR CONSTRUTORA LTDACNPJ

Advogados

Reu:

EDVIL MARTINS PADILHA· CPF 191.***.***-00

Reu:

MARCIO GOULART DA SILVA· CPF 289.***.***-91

Reu:

JOSE ALBERTO MAZZA DE LIMA· OAB SP 93868· CPF 058.***.***-93

Reu:

RODRIGO AUED· OAB SP 148474· CPF 195.***.***-60

Reu:

RENAN LEMOS VILLELA· OAB SP 346100· CPF 577.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de certidão (14/05/2026)

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