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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

5 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/04/2024

Distribuição

26/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO AMIGOS MARINAS ATIBAIACNPJ

Reu

SIDNEY CONCEICAOCPF

Advogados

Autor:

ELISETE MARIA BUENO· OAB SP 81660· CPF 036.***.***-17

Reu:

MARCIA HISSA FERRETTI· OAB SP 166576· CPF 263.***.***-66

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/07/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoCumprimento de sentença

Ajuizamento

10/04/2024

Distribuição

11/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ASSOCIAçãO AMIGOS MARINAS DO ATIBAIA - CONDOMíNIO RIBEIRãO DO VALE

Reu

SIDNEY CONCEIçãO

Advogados

Autor:

MARCIA HISSA FERRETTI· OAB SP 166576· CPF 263.***.***-66

Autor:

ELISETE MARIA BUENO· OAB SP 81660· CPF 036.***.***-17

Reu:

MARCIA HISSA FERRETTI· OAB SP 166576· CPF 263.***.***-66

Reu:

ELISETE MARIA BUENO· OAB SP 81660· CPF 036.***.***-17

Último movimento: Definitivo (28/07/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

14/11/2007

Distribuição

22/11/2007

Valor

R$ 17.273,04

Autor

ASSOCIACAO AMIGOS MARINAS ATIBAIACNPJ

Reu

WILSON JORGE NAVARROCPF

DAISY DE OLIVEIRA TOLON

Advogados

Autor:

ELISETE MARIA BUENO· OAB SP 81660· CPF 036.***.***-17

Autor:

AMARANTA ZORROZUA DE SIQUEIRA· CPF 296.***.***-97

Autor:

MARIA APARECIDA JOSÉ DOS SANTOS· OAB SP 176964· CPF 108.***.***-70

Reu:

ROBERTSON RESCK· OAB SP 161018· CPF 066.***.***-35

Reu:

IVINNA KARLLA SABÓIA FALCÃO· OAB SP 487582· CPF 022.***.***-54

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (12/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Despesas CondominiaisCumprimento de sentença

Ajuizamento

14/11/2007

Distribuição

22/11/2007

Valor

Valor nao informado

Autor

ASSOCIAçãO AMIGOS MARINAS ATIBAIA

Reu

DAISY DE OLIVEIRA TOLON

WILSON JORGE NAVARROCPF

Advogados

Autor:

AMARANTA ZORROZUA DE SIQUEIRA· OAB SP 268369

Autor:

ELISETE MARIA BUENO· OAB SP 81660· CPF 036.***.***-17

Autor:

ROBERTSON RESCK· OAB SP 161018· CPF 066.***.***-35

Autor:

MARIA APARECIDA JOSÉ DOS SANTOS· OAB SP 176964· CPF 108.***.***-70

Autor:

IVINNA KARLLA SABÓIA FALCÃO· OAB SP 487582· CPF 022.***.***-54

Reu:

AMARANTA ZORROZUA DE SIQUEIRA· OAB SP 268369

Reu:

ELISETE MARIA BUENO· OAB SP 81660· CPF 036.***.***-17

Reu:

ROBERTSON RESCK· OAB SP 161018· CPF 066.***.***-35

Reu:

MARIA APARECIDA JOSÉ DOS SANTOS· OAB SP 176964· CPF 108.***.***-70

Reu:

IVINNA KARLLA SABÓIA FALCÃO· OAB SP 487582· CPF 022.***.***-54

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000442-74.2007.8.26.0695 (695.07.000442-0) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Associação Amigos Marinas Atibaia - Wilson Jorge Navarro - - Daisy de Oliveira Tolon - Vistos. Ante o retro certificado, aguarde-se manifestação no arquivo. Int. - ADV: ROBERTSON RESCK (OAB 161018/SP), IVINNA KARLLA SABÓIA FALCÃO (OAB 487582/SP), AMARANTA ZORROZUA DE SIQUEIRA (OAB 268369/SP), MARIA APARECIDA JOSÉ DOS SANTOS (... (12/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

26/06/2024

Distribuição

26/06/2024

Valor

R$ 3.700,00

Autor

ARNALDO ROBERTO DOS SANTOSCPF

EDSON MOREIRA DE OLIVEIRACPF

GILBERTO RODRIGUES FERREIRACPF

WILSON ROBERTO DOS SANTOSCPF

CARLOS RIGINIK JUNIORCPF

+ 3 outros

Reu

ASSOCIACAO AMIGOS MARINAS ATIBAIACNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE FANTAZZINI RIGINIK· OAB SP 306381· CPF 350.***.***-41

Reu:

ELISETE MARIA BUENO· OAB SP 81660· CPF 036.***.***-17

Reu:

MARIA APARECIDA JOSÉ DOS SANTOS· OAB SP 176964· CPF 108.***.***-70

Último movimento: Apensado ao processo (12/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

AssociaçãoPessoas JurídicasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

01/07/2025

Distribuição

04/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO AMIGOS MARINAS ATIBAIACNPJ

Advogados

Autor:

ELISETE MARIA BUENO

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

AssociaçãoPessoas JurídicasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

29/04/2025

Distribuição

04/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ARNALDO ROBERTO DOS SANTOSCPF

CARLOS RIGINIK JUNIORCPF

CARLOS ROBERTO GIMENESCPF

CLAUDIO DE ALMEIDA ABADECPF

DOMINGOS APARECIDO MUNTANICPF

Reu

ASSOCIACAO AMIGOS MARINAS ATIBAIACNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE FANTAZZINI RIGINIK· OAB SP 306381· CPF 350.***.***-41

Reu:

ELISETE MARIA BUENO

Reu:

MARIA APARECIDA JOSÉ DOS SANTOS· OAB SP 176964· CPF 108.***.***-70

Último movimento: Subprocesso Unificado ao Principal (12/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

AssociaçãoPessoas JurídicasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

28/01/2025

Distribuição

04/02/2025

Valor

R$ 3.700,00

Autor

ARNALDO ROBERTO DOS SANTOSCPF

CARLOS RIGINIK JUNIORCPF

CARLOS ROBERTO GIMENESCPF

CLAUDIO DE ALMEIDA ABADECPF

DOMINGOS APARECIDO MUNTANICPF

Reu

ASSOCIACAO AMIGOS MARINAS ATIBAIACNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE FANTAZZINI RIGINIK· OAB SP 306381· CPF 350.***.***-41

Reu:

ELISETE MARIA BUENO

Reu:

MARIA APARECIDA JOSÉ DOS SANTOS· OAB SP 176964· CPF 108.***.***-70

Último movimento: Expedição de Certidão. (14/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

CondomínioPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

22/08/2024

Distribuição

22/08/2024

Valor

R$ 8.621,29

Autor

ASSOCIACAO AMIGOS MARINAS ATIBAIACNPJ

Reu

PEDRO HENRIQUE FERREIRACPF

MARCELE SADOCCOCPF

Advogados

Autor:

ELISETE MARIA BUENO· OAB SP 81660· CPF 036.***.***-17

Autor:

MARIA APARECIDA JOSÉ DOS SANTOS· OAB SP 176964· CPF 108.***.***-70

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (30/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Unidade de Conservação da NaturezaDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

Ajuizamento

15/10/2010

Distribuição

15/10/2010

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

REFLORESTADORA SPINA LTDACNPJ

IMOBILIARIA CEZAR FILHO LTDA

MUNICIPIO DE SAO LOURENCO DA SERRA

IMOBILIARIA OSCAR IMOVEIS

TOBIATã EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDACNPJ

+ 1 outros

Outros

ROMÁRIO ALMEIDA ANDRADE· OAB SP 408129· CPF 426.***.***-57

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA· OAB SP 132649· CPF 818.***.***-91

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2172209/SP (2024/0267114-9) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: REFLORESTADORA SPINA LTDA ADVOGADOS: FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649 ROMÁRIO ALMEIDA ANDRADE - SP408129 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MUNICIPIO DE SAO LOURENCO DA SERRA INTERESSADO: TOBIATÃ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA INTERESSADO: IMOBILIÁRIA CÉZAR FILHO LTDA INTERESSADO: IMOBILIÁRIA OSCAR IMÓVEIS INTERESSADO: IMOBIL... (21/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Atos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

13/07/2022

Distribuição

25/07/2022

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO LOURENCO DA SERRACNPJ

JUIZO EX OFFICIOCNPJ

Reu

TOBIATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - EIRELI

REFLORESTADORA SPINA LTDA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA· CPF 450.***.***-41

Reu:

MARINEUTON ARNALDO DE SOUSA· OAB SP 207421· CPF 146.***.***-09

Reu:

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA· OAB SP 132649· CPF 818.***.***-91

Reu:

ROMARIO ALMEIDA ANDRADE· OAB SP 408129· CPF 426.***.***-57

Último movimento: Informação (13/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

DesmembramentoMunicípioOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

19/07/2024

Distribuição

11/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

REFLORESTADORA SPINA LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA· OAB SP 132649· CPF 818.***.***-91

Autor:

ROMARIO ALMEIDA ANDRADE· OAB SP 408129· CPF 426.***.***-57

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (12/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Atos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

30/01/2023

Distribuição

20/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

TOBIATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - EIRELI

REFLORESTADORA SPINA LTDA

Reu

MUNICIPIO DE SAO LOURENCO DA SERRACNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MARINEUTON ARNALDO DE SOUSA· OAB SP 207421· CPF 146.***.***-09

Autor:

VINICIUS DE BARROS· OAB SP 236237· CPF 306.***.***-48

Autor:

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA· OAB SP 132649· CPF 818.***.***-91

Autor:

ROMARIO ALMEIDA ANDRADE· OAB SP 408129· CPF 426.***.***-57

Reu:

GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA· CPF 450.***.***-41

Último movimento: Baixa Definitiva (06/08/2024)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPRecurso Especial

DesmembramentoRecurso Especial

Ajuizamento

19/07/2024

Distribuição

29/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. REFLORESTADORA SPINA LTDA (AGRAVANTE)

10. WALDYR LUIZ GHILARDI (INTERESSADO)

3. MUNICIPIO DE SAO LOURENCO DA SERRA (INTERESSADO)

4. TOBIATÃ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (INTERESSADO)

5. IMOBILIÁRIA CÉZAR FILHO LTDA (INTERESSADO)

+ 4 outros

Reu

IMOBILIARIA VICENTE IMOVEIS

IMOBILIARIA CEZAR FILHO LTDA

REFLORESTADORA SPINA LTDA

TOBIATã EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES· OAB SP 107950· CPF 086.***.***-03

Autor:

ROMÁRIO ALMEIDA ANDRADE· OAB SP 408129· CPF 426.***.***-57

Autor:

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA· OAB SP 132649· CPF 818.***.***-91

Reu:

PAULO SIMON DE OLIVEIRA· OAB SP 124750· CPF 124.***.***-04

Reu:

CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES· OAB SP 107950· CPF 086.***.***-03

Reu:

ALESSANDRO DE ROSE GHILARDI· OAB SP 309265· CPF 292.***.***-06

Reu:

MARINEUTON ARNALDO DE SOUSA· OAB SP 207421· CPF 146.***.***-09

Reu:

LAURA CONCEIÇÃO PEREIRA· OAB SP 110274· CPF 073.***.***-02

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 0009472-51.2010.8.26.0268 (268.01.2010.009472) - Ação Civil Pública - Unidade de Conservação da Natureza - Reflorestadora Spina Ltda - - Imobiliária Cézar Filho Ltda - - Tobiatã Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Imobiliaria Vicente Imóveis e outros - MARIA APARECIDA GOMES - - Sociedade Amigos Fazenda Vitoria - - WALDYR LUIZ GHILARDI (ESPOLIO DE) - Vista obrigatória - Certificado o trânsito em julgado, encontra-se en... (27/05/2026)

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