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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Entidades Sem Fins LucrativosImunidadeLimitações ao Poder de Tributar+2

Ajuizamento

23/01/2023

Distribuição

23/01/2023

Valor

R$ 814.144,68

Autor

SOCIEDADE BENEFICENTE SAGRADA FAMILIACNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE DE CREDITO E COBRANCA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA ASCENÇÃO· OAB MG 140252· CPF 024.***.***-66

Outros

JULIANA DE OLIVEIRA COSTA GOMES SATO· OAB SP 228657· CPF 086.***.***-36

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Entidades Sem Fins LucrativosImunidadeLimitações ao Poder de Tributar+2

Ajuizamento

06/12/2024

Distribuição

10/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

SOCIEDADE BENEFICENTE SAGRADA FAMILIACNPJ

Advogados

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· CPF 971.***.***-68

Reu:

PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA ASCENÇÃO· OAB MG 140252· CPF 024.***.***-66

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (13/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Entidades Sem Fins LucrativosImunidadeLimitações ao Poder de Tributar+2

Ajuizamento

31/10/2024

Distribuição

31/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

SOCIEDADE BENEFICENTE SAGRADA FAMILIACNPJ

Advogados

Autor:

RANIERI MARTINS DA SILVA

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB DF 0000000

Reu:

PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA ASCENCAO

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (16/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Entidades Sem Fins LucrativosImunidadeLimitações ao Poder de Tributar+2

Ajuizamento

29/07/2024

Distribuição

29/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

SOCIEDADE BENEFICENTE SAGRADA FAMILIACNPJ

Advogados

Autor:

RANIERI MARTINS DA SILVA

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB DF 0000000

Reu:

PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA ASCENCAO

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (16/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Entidades Sem Fins LucrativosImunidadeLimitações ao Poder de Tributar+2

Ajuizamento

12/04/2024

Distribuição

12/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

SOCIEDADE BENEFICENTE SAGRADA FAMILIACNPJ

Advogados

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB DF 0000000

Autor:

RANIERI MARTINS DA SILVA

Reu:

PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA ASCENCAO

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (16/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Entidades Sem Fins LucrativosImunidadeLimitações ao Poder de Tributar+2

Ajuizamento

22/01/2024

Distribuição

22/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

SOCIEDADE BENEFICENTE SAGRADA FAMILIACNPJ

Advogados

Autor:

RANIERI MARTINS DA SILVA

Reu:

PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA ASCENCAO

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (16/10/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Entidades Sem Fins LucrativosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

06/12/2024

Distribuição

09/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

SOCIEDADE BENEFICENTE SAGRADA FAMILIA

Reu

2. SOCIEDADE BENEFICENTE SAGRADA FAMILIA (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA ASCENÇÃO· OAB MG 140252· CPF 024.***.***-66

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424· CPF 971.***.***-68

Autor:

RANIERI MARTINS DA SILVA· OAB MG 83515· CPF 873.***.***-91

Reu:

PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA ASCENÇÃO· OAB MG 140252· CPF 024.***.***-66

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424· CPF 971.***.***-68

Reu:

RANIERI MARTINS DA SILVA· OAB MG 83515· CPF 873.***.***-91

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SOCIEDADE BENEFICENTE SAGRADA FAMILIA CPF: 10.550.765/0001-59 RÉU: Superintendente de Crédito e Cobrança da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais CPF: não informado e outros DESPACHO Visto. Ciente da decisão de ID 10562442483, que negou provimento ao recurso. Nada mais havendo, arquivem-se, com as devidas baixas. Cumpra-se. Intimem-se. Araguari, data da assinatura eletrônica. ANA MARIA MARCO ANTONIO Juiz(íza) de Direito 1ª... (30/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Entidades Sem Fins LucrativosImunidadeLimitações ao Poder de Tributar+2

Ajuizamento

15/03/2023

Distribuição

15/03/2023

Valor

R$ 162.999,03

Autor

SOCIEDADE BENEFICENTE SAGRADA FAMILIACNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE DE CREDITO E COBRANCA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA ASCENÇÃO· OAB MG 140252· CPF 024.***.***-66

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Entidades Sem Fins LucrativosImunidadeLimitações ao Poder de Tributar+2

Ajuizamento

05/03/2025

Distribuição

10/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

SOCIEDADE BENEFICENTE SAGRADA FAMILIACNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO DE QUEIROZ GUIMARAES· CPF 041.***.***-73

Reu:

PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA ASCENÇÃO· OAB MG 140252· CPF 024.***.***-66

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (03/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Entidades Sem Fins LucrativosImunidadeLimitações ao Poder de Tributar+2

Ajuizamento

14/01/2025

Distribuição

14/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

SOCIEDADE BENEFICENTE SAGRADA FAMILIACNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO DE QUEIROZ GUIMARAES

Reu:

PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA ASCENCAO

Último movimento: Juntada de documento (06/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Entidades Sem Fins LucrativosImunidadeLimitações ao Poder de Tributar+2

Ajuizamento

16/10/2024

Distribuição

16/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

SOCIEDADE BENEFICENTE SAGRADA FAMILIACNPJ

Advogados

Autor:

DEBORA BASTOS RIBEIRO

Reu:

PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA ASCENCAO

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (06/06/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Entidades Sem Fins LucrativosImunidadeLimitações ao Poder de Tributar+2

Ajuizamento

08/07/2024

Distribuição

08/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

SOCIEDADE BENEFICENTE SAGRADA FAMILIACNPJ

Advogados

Autor:

EDER SOUSA· OAB MG 062628· CPF 706.***.***-91

Autor:

FABIANO FERREIRA COSTA

Reu:

PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA ASCENCAO

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (06/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Entidades Sem Fins LucrativosImunidadeLimitações ao Poder de Tributar+2

Ajuizamento

11/03/2024

Distribuição

26/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

SOCIEDADE BENEFICENTE SAGRADA FAMILIACNPJ

Advogados

Autor:

FABIANO FERREIRA COSTA

Reu:

PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA ASCENCAO

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (06/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Entidades Sem Fins LucrativosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

05/03/2025

Distribuição

10/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

SOCIEDADE BENEFICENTE SAGRADA FAMILIA

Reu

2. SOCIEDADE BENEFICENTE SAGRADA FAMILIA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA ASCENÇÃO· OAB MG 140252· CPF 024.***.***-66

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

Autor:

DEBORA BASTOS RIBEIRO· OAB MG 117750

Autor:

FABIANO FERREIRA COSTA· OAB MG 110412· CPF 645.***.***-72

Autor:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Reu:

PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA ASCENÇÃO· OAB MG 140252· CPF 024.***.***-66

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

Reu:

DEBORA BASTOS RIBEIRO· OAB MG 117750

Reu:

FABIANO FERREIRA COSTA· OAB MG 110412· CPF 645.***.***-72

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SOCIEDADE BENEFICENTE SAGRADA FAMILIA CPF: 10.550.765/0001-59 RÉU: Superintendente de Crédito e Cobrança da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais CPF: não informado DESPACHO Visto. Ciente da decisão de ID 10467461997, que negou provimento ao recurso. Nada mais havendo, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Cumpra-se. Araguari, data da assinatura eletrônica. ANA MARIA MARCO ANTONIO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível d... (06/08/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ImportaçãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

11/04/2025

Distribuição

15/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

SOCIEDADE BENEFICENTE SAGRADA FAMILIACNPJ

Reu

2. SOCIEDADE BENEFICENTE SAGRADA FAMILIA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA ASCENÇÃO· OAB MG 140252· CPF 024.***.***-66

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

Autor:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Autor:

RAFAEL ASSED DE CASTRO· OAB MG 116212· CPF 270.***.***-00

Reu:

PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA ASCENÇÃO· OAB MG 140252· CPF 024.***.***-66

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Reu:

RAFAEL ASSED DE CASTRO· OAB MG 116212· CPF 270.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SOCIEDADE BENEFICENTE SAGRADA FAMILIA CPF: 10.550.765/0001-59 RÉU: Superintendente de Crédito e Cobrança da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais CPF: não informado DESPACHO Visto. Ciente da decisão de ID 10529813673, que confirmou a sentença em reexame necessário e prejudicou o recurso voluntário. Nada mais havendo, arquivem-se, com as devidas baixas. Cumpra-se. Intimem-se. Araguari, data da assinatura eletrônica. ANA MARI... (18/09/2025)

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