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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/01/2023

Distribuição

16/01/2023

Valor

R$ 7.685,60

Autor

MUNICÍPIO DE CONTAGEMCNPJ

Reu

SOCIEDADE COMERCIAL SANTA MARIA LTDA.CNPJ

Outros

RONALDO MARCUS GOMIDE· OAB MG 51365· CPF 472.***.***-10

THIAGO CHAVES GASPAR BRETAS LAGE· OAB MG 104052· CPF 042.***.***-56

MARILIA CAMILO DOS SANTOS· OAB MG 173905· CPF 090.***.***-44

FERNANDO AUGUSTO PEREIRA CAETANO· OAB MG 73162· CPF 007.***.***-92

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/03/2024)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

22/12/2009

Distribuição

22/12/2009

Valor

R$ 2.398,92

Autor

MUNICIPIO DE NATAL

Reu

SOCIEDADE COMERCIAL SANTA LUCIA LTDACNPJ

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (24/05/2024)

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