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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

1017 processos encontrados

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/05/2018

Distribuição

17/05/2018

Valor

R$ 40.184,64

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/08/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/03/2023

Distribuição

14/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SALVIO CORDEIRO DE OLIVEIRACPF

SALVIO CORDEIRO DE OLIVEIRA - MECNPJ

Reu

BANCO BRADESCO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS ANTONIO BUENO· OAB MG 122105

Reu:

MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA· OAB MG 91811

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (03/07/2023)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

10/10/2024

Distribuição

10/10/2024

Valor

R$ 10.847,76

Autor

MAGDA VALENTIMCPF

Reu

MERCADO PAGOCNPJ

99PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.ACNPJ

THE WALT DISNEY COMPANY (BRASIL) LTDACPF

Advogados

Autor:

THIAGO PALASSI QUINTELA· OAB RJ 172326· CPF 124.***.***-84

Reu:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM· OAB RJ 62192· CPF 778.***.***-68

Reu:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU· OAB SP 117417· CPF 129.***.***-25

Reu:

LEONARDO MARQUES RAFAEL PINTO MOREIRA· OAB RJ 142861· CPF 054.***.***-37

Último movimento: Baixa Definitiva (26/03/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

05/11/2024

Distribuição

05/11/2024

Valor

R$ 16.579,20

Autor

WLAMYR FERREIRA PINTOCPF

Reu

THE WALT DISNEY COMPANY (BRASIL) LTDACPF

VIACOM NETWORKS BRASIL PROGRAMACAO TELEVISIVA E PUBLICIDADE LTDA.CNPJ

HBO BRASIL LTDACNPJ

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

THAINA DA SILVA FERREIRA PINTO· OAB RJ 249453· CPF 177.***.***-52

Reu:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES· OAB SP 131600· CPF 134.***.***-07

Reu:

MARCOS ALBERTO SANT´ANNA BITELLI· OAB SP 87292· CPF 049.***.***-46

Reu:

LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI· OAB MG 72002· CPF 819.***.***-68

Reu:

PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES· CPF 063.***.***-27

Reu:

ELENY FOISER DE LIZA· OAB RJ 33473· CPF 678.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva (25/03/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito AutoralIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

15/01/2025

Distribuição

15/01/2025

Valor

R$ 50.796,45

Autor

WESLEY JEFFERSON DE FARIACPF

Reu

AQUARELA PRODUCOES CULTURAIS LTDACNPJ

ANDRE TORRES MORAESCPF

THE WALT DISNEY COMPANY (BRASIL) LTDACPF

Advogados

Autor:

THAIS DIB RODRIGUES· OAB SP 406249· CPF 442.***.***-55

Último movimento: Baixa Definitiva (18/09/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

28/11/2024

Distribuição

28/11/2024

Valor

R$ 7.615,68

Autor

CARLOS FERNANDES BRAGACPF

Reu

THE WALT DISNEY COMPANY (BRASIL) LTDACPF

Advogados

Autor:

CARLOS FERNANDES BRAGA· OAB RJ 93281· CPF 745.***.***-53

Reu:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES· OAB SP 131600· CPF 134.***.***-07

Último movimento: Baixa Definitiva (24/04/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

30/08/2024

Distribuição

30/08/2024

Valor

R$ 11.123,80

Autor

RONIE BARRIAS PATRINIERECPF

Reu

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.CNPJ

THE WALT DISNEY COMPANY (BRASIL) LTDACPF

Advogados

Autor:

SINARA DOS SANTOS FRANCA· OAB RJ 235463· CPF 139.***.***-80

Autor:

BEATRIZ DOS SANTOS CARVALHO· OAB RJ 231021· CPF 147.***.***-27

Reu:

FABIO INTASQUI· OAB SP 350953· CPF 368.***.***-10

Reu:

LEONARDO MARQUES RAFAEL PINTO MOREIRA· OAB RJ 142861· CPF 054.***.***-37

Último movimento: Baixa Definitiva (19/08/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

29/04/2025

Distribuição

29/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

RONIE BARRIAS PATRINIERE

THE WALT DISNEY COMPANY (BRASIL) LTDA

Reu

BANCO SANTANDER (BRASIL) S A

Último movimento: Baixa Definitiva (29/07/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

29/01/2025

Distribuição

29/01/2025

Valor

R$ 50.796,45

Autor

WESLEY JEFFERSON DE FARIACPF

Reu

THE WALT DISNEY COMPANY (BRASIL) LTDACNPJ

AQUARELA PRODUCOES CULTURAIS LTDACNPJ

ANDRE TORRES MORAESCPF

THE WALT DISNEY COMPANY (BRASIL) LTDACPF

Advogados

Autor:

THAIS DIB RODRIGUES· OAB SP 406249· CPF 442.***.***-55

Reu:

LUCIA DE SOUZA QUEIROZ TONETE· CPF 148.***.***-50

Reu:

JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA· CPF 024.***.***-09

Reu:

MARCELO MARQUES FORNI· CPF 009.***.***-19

Último movimento: Publicado Intimação em 06/05/2026. (06/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

18/11/2025

Distribuição

18/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDRE TORRES MORAES

AQUARELA PRODUCOES CULTURAIS LTDA

THE WALT DISNEY COMPANY (BRASIL) LTDA

Reu

WESLEY JEFFERSON DE FARIA

Último movimento: Baixa Definitiva (10/03/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Admissão / Entrada / Permanência / SaídaEstrangeiroDIREITO INTERNACIONAL+1

Ajuizamento

25/08/2021

Distribuição

25/08/2021

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MAHAT MOHAMED OSMANCPF

Reu

UNIAOCNPJ

DELEGADA DA POLICIA FEDERAL CH/NRE/DELEMIG/SR/PF/SP

Outros

JULIA CARA GIOVANNETTI· OAB SP 234469· CPF 224.***.***-23

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/02/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Admissão / Entrada / Permanência / SaídaEstrangeiroDIREITO INTERNACIONAL+1

Ajuizamento

21/10/2024

Distribuição

27/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MAHAT MOHAMED OSMANCPF

Reu

UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (05/12/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Admissão / Entrada / Permanência / SaídaEstrangeiroDIREITO INTERNACIONAL+1

Ajuizamento

20/09/2022

Distribuição

21/09/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

UNIAOCNPJ

DELEGADA DA POLICIA FEDERAL CH/NRE/DELEMIG/SR/PF/SP

Reu

MAHAT MOHAMED OSMANCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (15/01/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

05/12/2019

Distribuição

05/12/2019

Valor

R$ 15.000,00

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (18/05/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Expedição de Diplomas e Omissão na Entrega das NotasPermanênciaDIREITO À EDUCAÇÃO+1

Ajuizamento

16/09/2024

Distribuição

27/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACUCNPJ

Reu

JAQUELINE OLIVEIRA SANTOSCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5025824202019403610020250414173358 (14/04/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Expedição de Diplomas e Omissão na Entrega das NotasPermanênciaDIREITO À EDUCAÇÃO+1

Ajuizamento

31/08/2022

Distribuição

06/09/2022

Valor

R$ 15.000,00

Autor

JAQUELINE OLIVEIRA SANTOSCPF

Reu

ASSOCIACAO PIAGET DE EDUCACAO E CULTURA - APECCNPJ

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

ALVORADA LOCACAO E VENDA DE ARTIGO ESCOLAR LTDA - MECNPJ

UNIAOCNPJ

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACUCPF

Advogados

Autor:

CRISTIANE FROES DE CAMPOS

Autor:

ERICA QUINTELA FURLAN· OAB SP 208219· CPF 257.***.***-08

Reu:

CARLA ANDREA BEZERRA ARAÚJO· OAB RJ 094214· CPF 025.***.***-84

Reu:

BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO· OAB RJ 117413· CPF 075.***.***-05

Reu:

ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA· OAB MG 097218· CPF 998.***.***-87

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (02/09/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Reintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

22/11/2019

Distribuição

22/11/2019

Valor

R$ 100.000,00

Autor

NILSON PEREIRA DE GODOYCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

MAURICIO FARIA DA SILVA· OAB SP 104000· CPF 085.***.***-01

Autor:

WAGNER CARVALHO DE LACERDA· OAB SP 250313· CPF 283.***.***-98

Último movimento: Conclusos para despacho (20/02/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Demissão ou ExoneraçãoProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público Civil+2

Ajuizamento

14/10/2024

Distribuição

02/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

UNIAOCNPJ

Reu

NILSON PEREIRA DE GODOYCPF

Advogados

Reu:

WAGNER CARVALHO DE LACERDA· OAB SP 250313· CPF 283.***.***-98

Reu:

MAURICIO FARIA DA SILVA· OAB SP 104000· CPF 085.***.***-01

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (29/05/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Reintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

29/07/2022

Distribuição

03/08/2022

Valor

R$ 100.000,00

Autor

NILSON PEREIRA DE GODOYCPF

Reu

UNIAOCNPJ

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

WAGNER CARVALHO DE LACERDA· OAB SP 250313· CPF 283.***.***-98

Autor:

MAURICIO FARIA DA SILVA· OAB SP 104000· CPF 085.***.***-01

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (27/06/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Demissão ou ExoneraçãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

14/10/2024

Distribuição

07/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

NILSON PEREIRA DE GODOY

Reu

2. NILSON PEREIRA DE GODOY (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

WAGNER CARVALHO DE LACERDA· OAB SP 250313· CPF 283.***.***-98

Autor:

MAURICIO FARIA DA SILVA· OAB SP 104000· CPF 085.***.***-01

Reu:

MAURICIO FARIA DA SILVA· OAB SP 104000· CPF 085.***.***-01

Reu:

WAGNER CARVALHO DE LACERDA· OAB SP 250313· CPF 283.***.***-98

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: NILSON PEREIRA DE GODOY ADVOGADO do(a) AUTOR: MAURICIO FARIA DA SILVA - SP104000 ADVOGADO do(a) AUTOR: WAGNER CARVALHO DE LACERDA - SP250313 REU: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 152, inciso VI, do Código de Processo Civil e do que dispõe a Portaria nº 71/2023 deste Juízo, datada de 06/10/2023, INTIMO as partes para... (01/06/2026)

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