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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

10 processos encontrados

—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/11/2020

Distribuição

13/01/2021

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de Petição de outros documentos (21/08/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

26/08/2024

Distribuição

04/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

WENDER JUNIOR TEIXEIRA MEDEIROSCPF

GUSTAVO AIRES QUEIROZCPF

KLEYTON APARECIDO CAMILO MAXIMOCPF

VALDEISON ANASTACIO SOBRINHO

MARDONE LEMES DOS REISCPF

+ 7 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSOCPF

Advogados

Autor:

NIVALDO PEREIRA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NIVALDO PEREIRA DA SILVA· OAB MT 17795· CPF 281.***.***-49

Autor:

LUIZ GUILHERME DA SILVA CONCEICAO· OAB MT 29325· CPF 045.***.***-08

Autor:

JULIO SILO DA CONCEICAO FILHO· CPF 171.***.***-00

Autor:

KAREN LEE BELMONT TEIXEIRA· OAB MT 27069· CPF 017.***.***-05

Autor:

KATIANE SILVA SANTOS· OAB MT 27735· CPF 059.***.***-33

+ outros advogados do autor

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (11/03/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Excesso de prazo para instrução / julgamentoAção PenalDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

02/12/2022

Distribuição

05/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

KAREN LEE BELMONT TEIXEIRACPF

KLEYTON APARECIDO CAMILO MAXIMOCPF

Reu

7 VARA CRIMINAL DE CUIABA - MT

JUIZO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL

Outros

KAREN LEE BELMONT TEIXEIRA· OAB MT 27069· CPF 017.***.***-05

Último movimento: Transitado em Julgado em 23/02/2023 (27/02/2023)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauComunicado de Mandado de Prisão

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

22/11/2022

Distribuição

12/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSOCPF

Reu

LUIZ EDUARDO ROSSA LOPESCPF

Advogados

Reu:

CARMEM LUCIA E SILVA PRADO· OAB MT 5289· CPF 571.***.***-00

Último movimento: Juntada de Certidão (30/05/2023)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

16/12/2022

Distribuição

23/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSOCPF

Reu

DHEIMISSON OLIVEIRA DE JESUSCPF

POLIANA NOMERG DE OLIVEIRACPF

LUIZ EDUARDO ROSSA LOPESCPF

A APURAR

CAMILY VITORIA DE SOUZACPF

+ 5 outros

Advogados

Reu:

LUANA PAIVA DE SOUSA· OAB MS 26402· CPF 605.***.***-03

Reu:

FERNANDO ALMEIDA DE JESUS NERIS· OAB MT 30086· CPF 368.***.***-12

Reu:

CARMEM LUCIA E SILVA PRADO· OAB MT 5289· CPF 571.***.***-00

Reu:

JOAO DOUGLAS LAURENTINO SOUZA· OAB MT 21167· CPF 046.***.***-32

Último movimento: Decorrido prazo de LUANA PAIVA DE SOUSA em 09/03/2026 23:59 (10/03/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

14/08/2024

Distribuição

14/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DHEIMISSON OLIVEIRA DE JESUSCPF

CESAR AUGUSTO DOS SANTOSCPF

JOAO VITOR ALVES DA SILVACPF

JUVINO SUEL PEREIRACPF

EZEQUIEL GOMES DE OLIVEIRACPF

+ 5 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSOCPF

Advogados

Autor:

FERNANDO ALMEIDA DE JESUS NERIS· OAB MT 30086· CPF 368.***.***-12

Autor:

LUANA PAIVA DE SOUSA· OAB MS 26402· CPF 605.***.***-03

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (04/12/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

08/08/2023

Distribuição

08/08/2023

Valor

R$ 1.320,00

Autor

LUIZ GUYLHERME DE ABRAOCPF

CAIO FERNANDO GIANINI LEITECPF

Reu

JUIZO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABA

JUIZO DA 7 VARA CRIMINAL DE CUIABA

Advogados

Autor:

CAIO FERNANDO GIANINI LEITE· OAB MT 20037· CPF 248.***.***-05

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/09/2023)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Habeas Corpus - CabimentoHabeas Corpus Criminal

Ajuizamento

08/08/2023

Distribuição

08/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

CAIO FERNANDO GIANINI LEITECPF

LUIZ GUYLHERME DE ABRAOCPF

Reu

JUÍZO DA 7º VARA CRIMINAL DE CUIABÁ

Advogados

Autor:

CAIO FERNANDO GIANINI LEITE· OAB MT 20037· CPF 248.***.***-05

Reu:

CAIO FERNANDO GIANINI LEITE· OAB MT 20037· CPF 248.***.***-05

Último movimento: Definitivo (27/09/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/08/2019

Distribuição

23/08/2019

Valor

R$ 10.326,06

Autor

MUNICIPIO DE BEBERIBECNPJ

Reu

STUART CASTRO FARIAS LIMACPF

Outros

TULIO VILA NOVA TORRES MARTINS· OAB CE 18354· CPF 662.***.***-68

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/09/2023)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

29/01/2015

Distribuição

29/01/2015

Valor

R$ 430.800,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (04/06/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

04/06/2025

Distribuição

21/06/2025

Valor

R$ 430.800,00

Autor

ROBERTO SERGIO LIMEIRA PAULACPF

HUMBERTO JOSE DE QUEIROZ LIMEIRACPF

Reu

ECOSERV CONSTRUCOES E SERVICOS LTDACNPJ

LYZIANE CRISTINA MALTA BITAR FARIAS LIMACPF

STUART CASTRO FARIAS LIMACPF

Advogados

Autor:

NERILDO MACHADO· OAB CE 20982· CPF 216.***.***-34

Autor:

ROBERTO SERGIO LIMEIRA PAULA FILHO· OAB CE 25096· CPF 010.***.***-38

Reu:

TULIO VILA NOVA TORRES MARTINS· OAB CE 18354· CPF 662.***.***-68

Reu:

THALYS ANDERSON MALTA BITAR· OAB CE 16893· CPF 623.***.***-34

Último movimento: Conclusos para decisão (23/06/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão / ResoluçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

29/01/2015

Distribuição

30/01/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

HUMBERTO JOSE DE QUEIROZ LIMEIRACPF

ROBERTO SERGIO LIMEIRA PAULACPF

Reu

ECOSERV CONSTRUCOES E SERVICOS LTDACNPJ

LYZIANE CRISTINA MALTA BITAR FARIAS LIMACPF

STUART CASTRO FARIAS LIMACPF

Advogados

Autor:

TULIO VILA NOVA TORRES MARTINS· OAB CE 18354· CPF 662.***.***-68

Autor:

NERILDO MACHADO· OAB CE 20982· CPF 216.***.***-34

Autor:

THALYS ANDERSON MALTA BITAR· OAB CE 16893· CPF 623.***.***-34

Autor:

ROBERTO SERGIO LIMEIRA PAULA FILHO· OAB CE 25096· CPF 010.***.***-38

Reu:

TULIO VILA NOVA TORRES MARTINS· OAB CE 18354· CPF 662.***.***-68

Reu:

NERILDO MACHADO· OAB CE 20982· CPF 216.***.***-34

Reu:

THALYS ANDERSON MALTA BITAR· OAB CE 16893· CPF 623.***.***-34

Reu:

ROBERTO SERGIO LIMEIRA PAULA FILHO· OAB CE 25096· CPF 010.***.***-38

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ROBERTO SERGIO LIMEIRA PAULA, HUMBERTO JOSE DE QUEIROZ LIMEIRA APELADO: ECOSERV CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, LYZIANE CRISTINA MALTA BITAR FARIAS LIMA, STUART CASTRO FARIAS LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - Processo n. 0127476-54.2015.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelações Cíveis autuadas sob o n. 0127476-54.2015.8.06.0001, interpostas por Humberto José de Queiroz Limeira e Roberto Sérgio Limeira Paula, visando... (09/06/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão / ResoluçãoApelação Cível

Ajuizamento

04/06/2025

Distribuição

04/06/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

HUMBERTO JOSE DE QUEIROZ LIMEIRACPF

ROBERTO SERGIO LIMEIRA PAULACPF

Reu

ECOSERV CONSTRUCOES E SERVICOS LTDACNPJ

LYZIANE CRISTINA MALTA BITAR FARIAS LIMACPF

STUART CASTRO FARIAS LIMACPF

Advogados

Autor:

TULIO VILA NOVA TORRES MARTINS· OAB CE 18354· CPF 662.***.***-68

Autor:

NERILDO MACHADO· OAB CE 20982· CPF 216.***.***-34

Autor:

THALYS ANDERSON MALTA BITAR· OAB CE 16893· CPF 623.***.***-34

Autor:

ROBERTO SERGIO LIMEIRA PAULA FILHO· OAB CE 25096· CPF 010.***.***-38

Reu:

TULIO VILA NOVA TORRES MARTINS· OAB CE 18354· CPF 662.***.***-68

Reu:

NERILDO MACHADO· OAB CE 20982· CPF 216.***.***-34

Reu:

THALYS ANDERSON MALTA BITAR· OAB CE 16893· CPF 623.***.***-34

Reu:

ROBERTO SERGIO LIMEIRA PAULA FILHO· OAB CE 25096· CPF 010.***.***-38

Último movimento: Conclusão (para decisão) (23/06/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/06/2014

Distribuição

30/06/2014

Valor

R$ 310.980,27

Autor

MUNICIPIO DE ICOCNPJ

Reu

STUART CASTRO FARIAS LIMACPF

MARCOS EUGENIO LEITE GUIMARAES NUNESCPF

RAIMUNDO GETULIO PEREIRA DE OLIVEIRA

RAIMUNDO GETULIO PEREIRA DE OLIVEIRACPF

Advogados

Reu:

HERMANO FRANCISCO DE QUEIROZ LIMEIRA· OAB CE 9020· CPF 307.***.***-87

Reu:

FABRICIO MOREIRA DA COSTA· OAB CE 10373· CPF 320.***.***-00

Último movimento: Publicado Intimação em 14/05/2026. Documento: 200334755 (14/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Cancelamento de vôoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

21/05/2025

Distribuição

21/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ANA CRISTINA VILAR MALTA BITARCPF

LYZIANE CRISTINA MALTA BITAR FARIAS LIMACPF

STUART CASTRO FARIAS LIMACPF

Reu

IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORACNPJ

Advogados

Autor:

ALYSSON SANTANA MELLO· OAB RS 124908· CPF 040.***.***-31

Autor:

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES· OAB RJ 91377· CPF 018.***.***-90

Reu:

ALYSSON SANTANA MELLO· OAB RS 124908· CPF 040.***.***-31

Reu:

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES· OAB RJ 91377· CPF 018.***.***-90

Último movimento: Definitivo (18/09/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

26/03/2008

Distribuição

26/03/2008

Valor

R$ 61.200,00

Autor

SERGIO DOS SANTOS SILVACPF

MARTINHA DOS SANTOS SILVACPF

Reu

STUART CASTRO FARIAS LIMACPF

ANTONIO JOSE DA SILVA

Advogados

Autor:

ADALGISA BORGES LUZ SILVA· OAB MA 4338· CPF 074.***.***-34

Autor:

RAYANNE AGUILAR BORGES· OAB MA 19539· CPF 039.***.***-07

Reu:

THALYS ANDERSON MALTA BITAR· CPF 623.***.***-34

Último movimento: Juntada de certidão de transferãªncia parcial de valores (sisbajud) (29/04/2026)

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