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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

28 processos encontrados

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/11/2017

Distribuição

14/11/2017

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (16/07/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

16/07/2025

Distribuição

16/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SHINERAY DO BRASIL S/ACNPJ

Reu

TIAGO VONLINY DE SOUSA LOBOCPF

LUIZ HENRIQUE DE SOUSA LOBOCPF

Advogados

Autor:

GAMALIEL DA COSTA GOMES· OAB PE 1519· CPF 001.***.***-68

Autor:

BRAZ FLORENTINO PAES DE ANDRADE FILHO· OAB PE 32255· CPF 073.***.***-08

Reu:

ROGERIO DE SOUSA CRUZ· OAB CE 35733· CPF 935.***.***-34

Reu:

JHENNIFFER THAYS MENEZES DA SILVA· OAB CE 38943· CPF 062.***.***-07

Último movimento: Conclusos para despacho (27/04/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/12/2017

Distribuição

18/12/2017

Valor

R$ 12.065,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0194927-28.2017.8.06.0001. APELANTE: SHINERAY DO BRASIL LTDA APELADO: NATANAEL NOGUEIRA DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA - APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de Apelação interposta por SHINERAY DO BRASIL LTDA. em face da sentença prolatada pelo Juízo da 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou procedente a Aç... (31/01/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

29/01/2025

Distribuição

02/08/2025

Valor

R$ 12.065,00

Autor

SHINERAY DO BRASIL S/ACNPJ

Reu

NATANAEL NOGUEIRA DO NASCIMENTOCPF

Advogados

Autor:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Autor:

GAMALIEL DA COSTA GOMES· OAB PE 1519· CPF 001.***.***-68

Autor:

BRAZ FLORENTINO PAES DE ANDRADE FILHO· OAB PE 32255· CPF 073.***.***-08

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026 Documento: 36803656 (18/05/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

30/08/2023

Distribuição

30/08/2023

Valor

R$ 29.730,00

Autor

FRANCISCO ROGERIO LUZ DE MEDEIROSCPF

Reu

E. MOTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA (LEO MOTOS)CNPJ

SHINERAY DO BRASIL S/ACNPJ

Advogados

Autor:

ERIKA BENVINDA DE JESUS LIMA· OAB CE 45619· CPF 021.***.***-92

Autor:

ANDRESSA FERNANDES LIMA· OAB CE 47997· CPF 060.***.***-39

Reu:

GAMALIEL DA COSTA GOMES· OAB PE 1519· CPF 001.***.***-68

Reu:

BRAZ FLORENTINO PAES DE ANDRADE FILHO· OAB PE 32255· CPF 073.***.***-08

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/02/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Evicção ou Vicio RedibitórioAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

22/01/2013

Distribuição

22/01/2013

Valor

R$ 8.990,00

Autor

F. R. PINTO JUNIORCNPJ

F1 COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDACPF

Reu

SHINERAY DO BRASIL S/ACNPJ

F1 MOTOS COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA

BCI BRASIL CHINA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA S/ACNPJ

F1 COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDACPF

Advogados

Autor:

IARA MOREIRA OSTERNO· OAB CE 13742· CPF 728.***.***-20

Autor:

JORGE MARTINS DE LIMA· OAB CE 15407· CPF 023.***.***-10

Reu:

HUGO NEVES DE MORAES ANDRADE· OAB PE 23798· CPF 031.***.***-22

Reu:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Reu:

PAULO SERGIO CALDAS DA SILVEIRA MAPURUNGA· OAB CE 5857· CPF 114.***.***-00

Reu:

FRANCISCO JOSE MAPURUNGA CALDAS· OAB CE 7853· CPF 318.***.***-53

Reu:

GAMALIEL DA COSTA GOMES· OAB PE 1519· CPF 001.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicado Intimação em 20/03/2026. Documento: 194577446 (20/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

22/01/2013

Distribuição

24/01/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

IARA MOREIRA OSTERNOCPF

JORGE MARTINS DE LIMA

Reu

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETOCPF

HUGO NEVES DE MORAES ANDRADECPF

Advogados

Autor:

JORGE MARTINS DE LIMA· OAB CE 15407· CPF 023.***.***-10

Autor:

IARA MOREIRA OSTERNO· OAB CE 13742· CPF 728.***.***-20

Autor:

HUGO NEVES DE MORAES ANDRADE· OAB PE 23798· CPF 031.***.***-22

Autor:

GAMALIEL DA COSTA GOMES· OAB PE 1519· CPF 001.***.***-68

Autor:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

+ outros advogados do autor

Reu:

JORGE MARTINS DE LIMA· OAB CE 15407· CPF 023.***.***-10

Reu:

IARA MOREIRA OSTERNO· OAB CE 13742· CPF 728.***.***-20

Reu:

HUGO NEVES DE MORAES ANDRADE· OAB PE 23798· CPF 031.***.***-22

Reu:

GAMALIEL DA COSTA GOMES· OAB PE 1519· CPF 001.***.***-68

Reu:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusão (para despacho) (22/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Evicção ou Vicio RedibitórioProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

22/01/2013

Distribuição

24/01/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

IARA MOREIRA OSTERNOCPF

JORGE MARTINS DE LIMA

Reu

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETOCPF

HUGO NEVES DE MORAES ANDRADECPF

Advogados

Autor:

JORGE MARTINS DE LIMA· OAB CE 15407· CPF 023.***.***-10

Autor:

IARA MOREIRA OSTERNO· OAB CE 13742· CPF 728.***.***-20

Autor:

HUGO NEVES DE MORAES ANDRADE· OAB PE 23798· CPF 031.***.***-22

Autor:

GAMALIEL DA COSTA GOMES· OAB PE 1519· CPF 001.***.***-68

Autor:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

+ outros advogados do autor

Reu:

JORGE MARTINS DE LIMA· OAB CE 15407· CPF 023.***.***-10

Reu:

IARA MOREIRA OSTERNO· OAB CE 13742· CPF 728.***.***-20

Reu:

HUGO NEVES DE MORAES ANDRADE· OAB PE 23798· CPF 031.***.***-22

Reu:

GAMALIEL DA COSTA GOMES· OAB PE 1519· CPF 001.***.***-68

Reu:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: F. R. PINTO JUNIOR REU: SHINERAY DO BRASIL S/A e outros (2) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0134856-02.2013.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Evicção ou Vicio Redibitório, I... (18/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

SucumbenciaisHonorários AdvocatíciosSucumbência+3

Ajuizamento

03/07/2022

Distribuição

30/09/2025

Valor

R$ 5.806,67

Autor

FRANCISCO MAURO MARCELINO DINIZ FILHO

Reu

E. MOTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA (LEO MOTOS)

SHINERAY DO BRASIL S/ACNPJ

Advogados

Autor:

RENAN BARBOSA DE AZEVEDO· OAB CE 23112· CPF 668.***.***-34

Autor:

MARIA CLARA FREITAS DE MENDONCA· OAB CE 22543· CPF 664.***.***-15

Reu:

GESSINEY NOBRE DA FONSECA· OAB CE 10379· CPF 391.***.***-49

Reu:

BRAZ FLORENTINO PAES DE ANDRADE FILHO· OAB PE 32255· CPF 073.***.***-08

Reu:

GAMALIEL DA COSTA GOMES· OAB PE 1519· CPF 001.***.***-68

Último movimento: Publicado Intimação da Sentença em 09/03/2026. Documento: 194334506 (09/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Evicção ou Vicio RedibitórioAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

30/10/2024

Distribuição

02/12/2024

Valor

R$ 5.806,67

Autor

FRANCISCO MAURO MARCELINO DINIZ FILHOCPF

Reu

SHINERAY DO BRASIL S/ACNPJ

E. MOTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA (LEO MOTOS)CNPJ

Advogados

Autor:

MARIA CLARA FREITAS DE MENDONCA· OAB CE 22543· CPF 664.***.***-15

Autor:

RENAN BARBOSA DE AZEVEDO· OAB CE 23112· CPF 668.***.***-34

Reu:

BRAZ FLORENTINO PAES DE ANDRADE FILHO· OAB PE 32255· CPF 073.***.***-08

Reu:

SOCIEDADE A&PA - AMARAL, PAES DE ANDRADE, PEREZ, FIGUEIREDO, ADVOGADOS

Reu:

GESSINEY NOBRE DA FONSECA· OAB CE 10379· CPF 391.***.***-49

Último movimento: Remessa (25/07/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

SucumbenciaisCumprimento de sentença

Ajuizamento

03/07/2022

Distribuição

03/07/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA CLARA FREITAS DE MENDONCACPF

RENAN BARBOSA DE AZEVEDOCPF

Reu

BRAZ FLORENTINO PAES DE ANDRADE FILHOCPF

GAMALIEL DA COSTA GOMESCPF

GESSINEY NOBRE DA FONSECACPF

Advogados

Autor:

RENAN BARBOSA DE AZEVEDO· OAB CE 23112· CPF 668.***.***-34

Autor:

GESSINEY NOBRE DA FONSECA· OAB CE 10379· CPF 391.***.***-49

Autor:

BRAZ FLORENTINO PAES DE ANDRADE FILHO· OAB PE 32255· CPF 073.***.***-08

Autor:

GAMALIEL DA COSTA GOMES· OAB PE 1519· CPF 001.***.***-68

Autor:

MARIA CLARA FREITAS DE MENDONCA· OAB CE 22543· CPF 664.***.***-15

Reu:

RENAN BARBOSA DE AZEVEDO· OAB CE 23112· CPF 668.***.***-34

Reu:

GESSINEY NOBRE DA FONSECA· OAB CE 10379· CPF 391.***.***-49

Reu:

BRAZ FLORENTINO PAES DE ANDRADE FILHO· OAB PE 32255· CPF 073.***.***-08

Reu:

GAMALIEL DA COSTA GOMES· OAB PE 1519· CPF 001.***.***-68

Reu:

MARIA CLARA FREITAS DE MENDONCA· OAB CE 22543· CPF 664.***.***-15

Último movimento: Documento (28/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Tutela de UrgênciaApelação Cível

Ajuizamento

30/10/2024

Distribuição

30/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA CLARA FREITAS DE MENDONCACPF

RENAN BARBOSA DE AZEVEDOCPF

Reu

BRAZ FLORENTINO PAES DE ANDRADE FILHOCPF

GAMALIEL DA COSTA GOMESCPF

GESSINEY NOBRE DA FONSECACPF

Advogados

Autor:

RENAN BARBOSA DE AZEVEDO· OAB CE 23112· CPF 668.***.***-34

Autor:

GESSINEY NOBRE DA FONSECA· OAB CE 10379· CPF 391.***.***-49

Autor:

BRAZ FLORENTINO PAES DE ANDRADE FILHO· OAB PE 32255· CPF 073.***.***-08

Autor:

GAMALIEL DA COSTA GOMES· OAB PE 1519· CPF 001.***.***-68

Autor:

MARIA CLARA FREITAS DE MENDONCA· OAB CE 22543· CPF 664.***.***-15

Reu:

RENAN BARBOSA DE AZEVEDO· OAB CE 23112· CPF 668.***.***-34

Reu:

GESSINEY NOBRE DA FONSECA· OAB CE 10379· CPF 391.***.***-49

Reu:

BRAZ FLORENTINO PAES DE ANDRADE FILHO· OAB PE 32255· CPF 073.***.***-08

Reu:

GAMALIEL DA COSTA GOMES· OAB PE 1519· CPF 001.***.***-68

Reu:

MARIA CLARA FREITAS DE MENDONCA· OAB CE 22543· CPF 664.***.***-15

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0251119-05.2022.8.06.0001. REQUERENTE: Francisco Mauro Marcelino Diniz Filho REQUERIDO: Shineray do Brasil S/A e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Sucumbenciais] Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença iniciado... (06/03/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Produto ImpróprioContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

15/05/2014

Distribuição

07/04/2026

Valor

R$ 30.000,00

Autor

MARLUCE DO CARMO FELIZ DUARTE

Reu

ELETRO SHOPPING

SHINERAY DO BRASIL

Outros

MARIA EDUARDA DUTRA DE OLIVEIRA SILVA· OAB RS 6978000

BRAZ FLORENTINO PAES DE ANDRADE FILHO· OAB PE 32255· CPF 073.***.***-08

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de incompetência (07/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

24/10/2025

Distribuição

14/11/2025

Valor

R$ 30.000,00

Autor

SHINERAY DO BRASIL S/ACNPJ

Reu

MARLUCE DO CARMO FELIX DUARTECPF

Advogados

Autor:

BRAZ FLORENTINO PAES DE ANDRADE FILHO· OAB PE 32255· CPF 073.***.***-08

Autor:

AMARAL, PAES DE ANDRADE E FIGUEIREDO ADVOGADOS· CPF 001.***.***-68

Reu:

ANDERSON PEREIRA DE FIGUEIREDO· OAB PB 16411· CPF 011.***.***-33

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (24/02/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Produto ImpróprioContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

21/01/2019

Distribuição

21/07/2025

Valor

R$ 30.000,00

Autor

BCI BRASIL CHINA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA S/ACNPJ

BCI BRASIL CHINA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA S/A

ELETRO SHOPPING CASA AMARELA

Reu

MARLUCE DO CARMO FELIX DUARTE

Advogados

Autor:

BRAZ FLORENTINO PAES DE ANDRADE FILHO· OAB PE 32255· CPF 073.***.***-08

Autor:

MARIA EDUARDA DUTRA DE OLIVEIRA SILVA· CPF 007.***.***-42

Reu:

ANDERSON PEREIRA DE FIGUEIREDO· OAB PB 16411· CPF 011.***.***-33

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (04/03/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

08/10/2014

Distribuição

08/10/2014

Valor

R$ 22.062,77

Último movimento: Juntada de certidão (23/04/2026)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Produto ImpróprioResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

20/01/2025

Distribuição

28/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SHINERAY DO BRASIL S/ACNPJ

Reu

ARTHUR BRENO PINTO DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

BRAZ FLORENTINO PAES DE ANDRADE FILHO· OAB PE 32255· CPF 073.***.***-08

Autor:

AMARAL, PAES DE ANDRADE E FIGUEIREDO ADVOGADOS· CPF 001.***.***-68

Reu:

MARINA DE AQUINO DANTAS· OAB RN 10914· CPF 061.***.***-40

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE (27/02/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Produto ImpróprioResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

24/10/2020

Distribuição

31/10/2025

Valor

R$ 22.062,77

Autor

BCI BRASIL CHINA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA S/ACNPJ

BRAVA MOTOS LTDA.CNPJ

Reu

ARTHUR BRENO PINTO DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

HENRIQUE DE VASCONCELOS LUCAS· CPF 126.***.***-85

Autor:

ISABELA MARIA DANTAS DINIZ· CPF 117.***.***-89

Autor:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Autor:

MANUELA GADELHA PEREIRA DE CARVALHO· OAB PE 24592· CPF 641.***.***-00

Autor:

BRAZ FLORENTINO PAES DE ANDRADE FILHO· OAB PE 32255· CPF 073.***.***-08

+ outros advogados do autor

Reu:

MARINA DE AQUINO DANTAS· OAB RN 10914· CPF 061.***.***-40

Último movimento: Conclusos para decisão (08/09/2022)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

19/08/2010

Distribuição

02/02/2026

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Decorrido prazo de WALBERLENE DE OLIVEIRA CAVALCANTE em 24/03/2026 23:59. (25/03/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

02/08/2022

Distribuição

03/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

WALBERLENE DE OLIVEIRA CAVALCANTECPF

Reu

GRUPO SHINERAY DO BRASIL

WAVE COMERCIO DE MOTOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

SERGIO MARCELINO NOBREGA DE CASTRO· OAB PB 4827· CPF 202.***.***-87

Reu:

BRAZ FLORENTINO PAES DE ANDRADE FILHO· OAB PE 32255· CPF 073.***.***-08

Reu:

LEONARDO ALMEIDA REGO BARROS· OAB PE 26863· CPF 905.***.***-30

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (22/06/2023)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

12/10/2019

Distribuição

16/10/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

BCI BRASIL CHINA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA S/ACNPJ

Reu

WALBERLENE DE OLIVEIRA CAVALCANTECPF

Advogados

Autor:

BRAZ FLORENTINO PAES DE ANDRADE FILHO· OAB PE 32255· CPF 073.***.***-08

Autor:

RAFAELLA MACAES DE BRITO· CPF 083.***.***-26

Autor:

AMARAL & PAES DE ANDRADE ADVOGADOS

Reu:

SERGIO MARCELINO NOBREGA DE CASTRO· OAB PB 4827· CPF 202.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (04/03/2020)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Perdas e DanosCumprimento de sentença

Ajuizamento

19/08/2010

Distribuição

19/08/2010

Valor

Valor nao informado

Autor

WALBERLENE DE OLIVEIRA CAVALCANTECPF

Reu

GRUPO SHINERAY DO BRASIL

Advogados

Autor:

SERGIO MARCELINO NOBREGA DE CASTRO· OAB PB 4827· CPF 202.***.***-87

Reu:

SERGIO MARCELINO NOBREGA DE CASTRO· OAB PB 4827· CPF 202.***.***-87

Reu:

BRAZ FLORENTINO PAES DE ANDRADE FILHO· OAB PE 32255· CPF 073.***.***-08

Reu:

LEONARDO ALMEIDA REGO BARROS· OAB PE 26863· CPF 905.***.***-30

Último movimento: Decurso de Prazo (25/03/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Perdas e DanosApelação Cível

Ajuizamento

02/08/2022

Distribuição

02/08/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

WALBERLENE DE OLIVEIRA CAVALCANTECPF

Reu

GRUPO SHINERAY DO BRASIL

Advogados

Autor:

SERGIO MARCELINO NOBREGA DE CASTRO· OAB PB 4827· CPF 202.***.***-87

Reu:

SERGIO MARCELINO NOBREGA DE CASTRO· OAB PB 4827· CPF 202.***.***-87

Reu:

BRAZ FLORENTINO PAES DE ANDRADE FILHO· OAB PE 32255· CPF 073.***.***-08

Reu:

LEONARDO ALMEIDA REGO BARROS· OAB PE 26863· CPF 905.***.***-30

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: WALBERLENE DE OLIVEIRA CAVALCANTE EXECUTADO: WAVE COMERCIO DE MOTOS LTDA, GRUPO SHINERAY DO BRASIL SENTENÇA I. RELATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0034053-78.2010.8.15.2001 Trata-se de cumprimento de sentença em fase final de satisfação do crédito. O mon... (27/02/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Registro de EmpresaLicençasAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/05/2023

Distribuição

25/05/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

AMARAL & PAES DE ANDRADE ADVOGADOSCNPJ

Reu

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE

DIRETOR-PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUCAO FISCAL

Advogados

Autor:

BRAZ FLORENTINO PAES DE ANDRADE FILHO· OAB PE 32255· CPF 073.***.***-08

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/03/2026)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Registro de EmpresaLicençasAtos Administrativos+2

Ajuizamento

10/10/2025

Distribuição

10/10/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

AMARAL & PAES DE ANDRADE ADVOGADOSCNPJ

Reu

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUCAO FISCAL

Advogados

Autor:

BRAZ FLORENTINO PAES DE ANDRADE FILHO· OAB PE 32255· CPF 073.***.***-08

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem (04/03/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

06/11/2019

Distribuição

06/11/2019

Valor

R$ 206.091,34

Último movimento: Decorrido prazo de ACQUASHOP COMERCIO E SERVICOS LTDA em 04/08/2025 23:59. (05/08/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

20/06/2022

Distribuição

05/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ACQUASHOP COMERCIO DE BICICLETAS E ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS RECREATIVOS LTDACNPJ

JANAYNA DE CASSYA MIRANDA DA SILVA OLIVEIRACPF

Reu

ALCINEIDE MACIEL DE OLIVEIRA PADILHACPF

LUIZ GONZAGA PADILHA FILHOCPF

Advogados

Autor:

BRAZ FLORENTINO PAES DE ANDRADE FILHO· OAB PE 32255· CPF 073.***.***-08

Autor:

AMARAL & PAES DE ANDRADE ADVOGADOS

Reu:

LÚCIO ROBERTO DE QUEIROZ PEREIRA· OAB PE 30183· CPF 058.***.***-30

Reu:

RAUL MENDES REIS MERGULHAO· OAB PE 31034· CPF 015.***.***-67

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (02/09/2022)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

18/08/2020

Distribuição

18/08/2020

Valor

R$ 81.274,97

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/09/2022)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoApelação Cível

Ajuizamento

18/08/2020

Distribuição

18/08/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

ALCINEIDE MACIEL DE OLIVEIRA PADILHACPF

LUIZ GONZAGA PADILHA FILHOCPF

Reu

ACQUASHOP COMERCIO E SERVICOS LTDA

Advogados

Autor:

LÚCIO ROBERTO DE QUEIROZ PEREIRA· OAB PE 30183· CPF 058.***.***-30

Autor:

BRAZ FLORENTINO PAES DE ANDRADE FILHO· OAB PE 32255· CPF 073.***.***-08

Reu:

LÚCIO ROBERTO DE QUEIROZ PEREIRA· OAB PE 30183· CPF 058.***.***-30

Reu:

BRAZ FLORENTINO PAES DE ANDRADE FILHO· OAB PE 32255· CPF 073.***.***-08

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUIZ GONZAGA PADILHA FILHO, ALCINEIDE MACIEL DE OLIVEIRA PADILHA EXECUTADO(A): ACQUASHOP COMERCIO E SERVICOS LTDA, JANAYNA DE CASSYA MIRANDA DA SILVA OLIVEIRA Decisão Petitório ID 197381327 – o exequente alega fraude à execução, negócio simulado e confusão patrimonial, quando já existia a dívida exequenda, pelos seguintes motivos: a) constituição da empresa MIMJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S.A., utilizando-se dos f... (10/07/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoCumprimento de sentença

Ajuizamento

06/11/2019

Distribuição

06/11/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

ALCINEIDE MACIEL DE OLIVEIRA PADILHACPF

LUIZ GONZAGA PADILHA FILHOCPF

Reu

ACQUASHOP COMERCIO E SERVICOS LTDA

Advogados

Autor:

LÚCIO ROBERTO DE QUEIROZ PEREIRA· OAB PE 30183· CPF 058.***.***-30

Autor:

BRAZ FLORENTINO PAES DE ANDRADE FILHO· OAB PE 32255· CPF 073.***.***-08

Reu:

LÚCIO ROBERTO DE QUEIROZ PEREIRA· OAB PE 30183· CPF 058.***.***-30

Reu:

BRAZ FLORENTINO PAES DE ANDRADE FILHO· OAB PE 32255· CPF 073.***.***-08

Último movimento: Decurso de Prazo (05/08/2025)

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