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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

5 processos encontrados

—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL+1

Ajuizamento

15/05/2025

Distribuição

15/05/2025

Valor

R$ 91.080,00

Autor

LUIZ RAFAEL VASCONCELOS DE OLIVEIRACPF

Reu

CEAB-DJ INSSCPF

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO· OAB CE 21516· CPF 007.***.***-42

Autor:

SULAMITA VASCONCELOS BRAUNA· CPF 049.***.***-80

Último movimento: Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv (31/12/2025)

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—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

DeficienteProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

15/05/2025

Distribuição

15/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

L. R. V. D. O.

Advogados

Autor:

LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO· OAB CE 21516· CPF 007.***.***-42

Último movimento: Documento (31/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PosseCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

21/09/2019

Distribuição

16/06/2020

Valor

R$ 30.000,00

Autor

ALEXSANDRA MATILDE RESENDE ROSACPF

ESPOLIO DE JAIR TEODORO ROSA

JAIR TEODORO ROSACPF

Reu

SEBASTIAO INACIO DA SILVEIRACPF

JAILSON DOS REISCPF

Advogados

Autor:

RICARDO JOSE DE CARVALHO· OAB MG 193823· CPF 913.***.***-00

Autor:

CLAUDINEIA APARECIDA MACIEL DA SILVA· OAB MG 182162· CPF 106.***.***-19

Autor:

ERIVELTON ARLINDO MAROTA VASCONCELOS· OAB MG 198857· CPF 049.***.***-30

Autor:

VINICIUS BORGES MESCHICK DA SILVA· OAB MG 184079· CPF 080.***.***-27

Reu:

LAILA CRISTINA NOGUEIRA PEREIRA· OAB MG 136190· CPF 085.***.***-40

Outros

LAIS CEOLIN DA SILVA· OAB MG 199221· CPF 016.***.***-00

DARCILENE DA CONSOLAÇÃO N. PEREIRA· OAB MG 191

SIDNEI HENRIQUE DA SILVA· OAB MG 633

Último movimento: Recebidos os autos (14/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

PosseCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

17/07/2024

Distribuição

02/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JAIR TEODORO ROSACPF

Reu

JAILSON DOS REISCPF

SEBASTIAO INACIO DA SILVEIRACPF

Advogados

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu:

LAILA CRISTINA NOGUEIRA PEREIRA· OAB MG 136190· CPF 085.***.***-40

Reu:

LAIS CEOLIN DA SILVA· OAB SP 319008· CPF 016.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (04/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

PosseCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

04/07/2024

Distribuição

04/07/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (13/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

PosseCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

30/01/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (04/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

PosseCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

30/08/2023

Distribuição

30/08/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Recebidos os autos (30/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

PosseCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

24/05/2023

Distribuição

24/05/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (13/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PropriedadeCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

05/12/2019

Distribuição

16/06/2020

Valor

R$ 70.000,00

Último movimento: Juntada de Mandado (19/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

PropriedadeCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

02/05/2024

Distribuição

28/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIEL RODRIGUES LIMACPF

Reu

JAILSON DOS REISCPF

JAIR TEODORO ROSACPF

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIQUE MORGADO DE SA· OAB MG 128973· CPF 088.***.***-78

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (27/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

PropriedadeCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

08/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIEL RODRIGUES LIMACPF

Reu

JAILSON DOS REISCPF

JAIR TEODORO

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIQUE MORGADO DE SA

Reu:

FELIPE ROCHA PANCONI

Reu:

FLÁVIO NELSON DÁBES LEÃO· OAB MG 74

Reu:

VINICIUS BORGES MESCHICK DA SILVA· OAB MG 184079

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (03/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

PropriedadeCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

27/02/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIEL RODRIGUES LIMACPF

Reu

JAILSON DOS REISCPF

JAIR TEODORO

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIQUE MORGADO DE SA

Reu:

FLÁVIO NELSON DÁBES LEÃO· OAB MG 74

Reu:

FELIPE ROCHA PANCONI

Reu:

VINICIUS BORGES MESCHICK DA SILVA· OAB MG 184079

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (03/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

PropriedadeCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

23/10/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIEL RODRIGUES LIMACPF

Reu

JAILSON DOS REISCPF

JAIR TEODORO

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIQUE MORGADO DE SA

Reu:

FELIPE ROCHA PANCONI

Reu:

FLÁVIO NELSON DÁBES LEÃO· OAB MG 74

Reu:

VINICIUS BORGES MESCHICK DA SILVA· OAB MG 184079

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (04/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

PropriedadeCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

23/10/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIEL RODRIGUES LIMACPF

Reu

JAILSON DOS REISCPF

JAIR TEODORO

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIQUE MORGADO DE SA

Reu:

FELIPE ROCHA PANCONI

Reu:

FLÁVIO NELSON DÁBES LEÃO· OAB MG 74

Reu:

VINICIUS BORGES MESCHICK DA SILVA· OAB MG 184079

Último movimento: Transitado em Julgado (19/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

PropriedadeCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

23/10/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIEL RODRIGUES LIMACPF

Reu

JAILSON DOS REISCPF

JAIR TEODORO

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIQUE MORGADO DE SA

Reu:

FELIPE ROCHA PANCONI

Reu:

FLÁVIO NELSON DÁBES LEÃO· OAB MG 74

Reu:

VINICIUS BORGES MESCHICK DA SILVA· OAB MG 184079

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (04/04/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

PropriedadeCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

02/05/2023

Distribuição

02/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIEL RODRIGUES LIMACPF

JAIR TEODORO

Reu

JAILSON DOS REISCPF

DANIEL RODRIGUES LIMACPF

JAIR TEODORO

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIQUE MORGADO DE SA

Autor:

VINICIUS BORGES MESCHICK DA SILVA· OAB MG 184079

Reu:

FLÁVIO NELSON DÁBES LEÃO· OAB MG 74

Reu:

PEDRO HENRIQUE MORGADO DE SA

Reu:

VINICIUS BORGES MESCHICK DA SILVA· OAB MG 184079

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (03/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PropriedadeProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

05/12/2019

Distribuição

05/12/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

JAIR TEODORO ROSACPF

Reu

DANIEL RODRIGUES DE LIMA

Advogados

Autor:

RICARDO JOSE DE CARVALHO· OAB MG 193823· CPF 913.***.***-00

Autor:

CLAUDINEY FERNANDES DE OLIVEIRA· OAB MG 113102· CPF 050.***.***-44

Autor:

PEDRO HENRIQUE MORGADO DE SA· OAB MG 128973· CPF 088.***.***-78

Autor:

CLAUDINEIA APARECIDA MACIEL DA SILVA· OAB MG 182162· CPF 106.***.***-19

Autor:

VINICIUS BORGES MESCHICK DA SILVA· OAB MG 184079· CPF 080.***.***-27

+ outros advogados do autor

Reu:

RICARDO JOSE DE CARVALHO· OAB MG 193823· CPF 913.***.***-00

Reu:

CLAUDINEY FERNANDES DE OLIVEIRA· OAB MG 113102· CPF 050.***.***-44

Reu:

PEDRO HENRIQUE MORGADO DE SA· OAB MG 128973· CPF 088.***.***-78

Reu:

CLAUDINEIA APARECIDA MACIEL DA SILVA· OAB MG 182162· CPF 106.***.***-19

Reu:

VINICIUS BORGES MESCHICK DA SILVA· OAB MG 184079· CPF 080.***.***-27

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decurso de Prazo (02/06/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

PropriedadeAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

08/03/2024

Distribuição

02/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JAIR TEODORO ROSACPF

Reu

DANIEL RODRIGUES DE LIMA

Advogados

Autor:

RICARDO JOSE DE CARVALHO· OAB MG 193823· CPF 913.***.***-00

Autor:

CLAUDINEY FERNANDES DE OLIVEIRA· OAB MG 113102· CPF 050.***.***-44

Autor:

PEDRO HENRIQUE MORGADO DE SA· OAB MG 128973· CPF 088.***.***-78

Autor:

CLAUDINEIA APARECIDA MACIEL DA SILVA· OAB MG 182162· CPF 106.***.***-19

Autor:

VINICIUS BORGES MESCHICK DA SILVA· OAB MG 184079· CPF 080.***.***-27

+ outros advogados do autor

Reu:

RICARDO JOSE DE CARVALHO· OAB MG 193823· CPF 913.***.***-00

Reu:

CLAUDINEY FERNANDES DE OLIVEIRA· OAB MG 113102· CPF 050.***.***-44

Reu:

PEDRO HENRIQUE MORGADO DE SA· OAB MG 128973· CPF 088.***.***-78

Reu:

CLAUDINEIA APARECIDA MACIEL DA SILVA· OAB MG 182162· CPF 106.***.***-19

Reu:

VINICIUS BORGES MESCHICK DA SILVA· OAB MG 184079· CPF 080.***.***-27

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JAIR TEODORO ROSA CPF: 210.315.766-49 e outros RÉU: JAILSON DOS REIS CPF: 051.134.176-88 e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 1ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 5008182-15.2019.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Propriedade] Vistos. 1. I... (08/05/2026)

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TJPI- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

16/09/2010

Distribuição

27/11/2017

Valor

R$ 14.885,00

Autor

JULIA BEZERRA SILVEIRACPF

POLLYANA VERAS DA SILVA SILVEIRACPF

IGO VERAS DA SILVA SILVEIRACPF

JANAINA BEZERRA SILVEIRACPF

MARIA DE JESUS VERAS DA SILVACPF

Reu

JOSE REGINALDO CASTRO SILVEIRA

Advogados

Autor:

ROBERTO GUEDES DUARTE SILVA· OAB MG 193954· CPF 119.***.***-50

Autor:

ERIVELTON ARLINDO MAROTA VASCONCELOS· OAB MG 198857· CPF 049.***.***-30

Autor:

EDGARD FELIPE SANTIAGO DA SILVA· OAB MG 202322· CPF 108.***.***-04

Autor:

ZULMIRA DO ESPIRITO SANTO CORREIA· OAB PI 4385· CPF 218.***.***-00

Autor:

ROSELIA MARIA SOARES SANTOS DREHER· OAB PI 205· CPF 421.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva (25/04/2025)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

UrbanoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

29/06/2024

Distribuição

29/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ROSELI APARECIDA DE FREITAS PEDROCPF

Advogados

Autor:

ERIVELTON ARLINDO MAROTA VASCONCELOS· OAB MG 198857· CPF 049.***.***-30

Último movimento: Baixa Definitiva (15/07/2025)

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