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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

16/06/2004

Distribuição

16/06/2004

Valor

R$ 785.670,64

Autor

O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

BARAO DE TATUI AUTO POSTO LTDACNPJ

LUPERCIO DE ALMEIDA NETOCPF

AUTO POSTO LUPERCIO DE ALMEIDA LTDACNPJ

MUNIR MUHAMED JAMOULCPF

LILIANA ROSSI THOMAZ MUHAMED JAMOULCPF

+ 6 outros

Advogados

Reu:

JOSE CARLOS ROCHA PAES· OAB SP 087565· CPF 027.***.***-27

Reu:

GERSON OTAVIO BENELI· CPF 060.***.***-00

Reu:

OTACILIO FERRAZ FELISARDO· CPF 250.***.***-72

Reu:

FERNANDO HENRIQUE FELISARDO· CPF 279.***.***-43

Reu:

SILVIO PELOSI· CPF 252.***.***-15

+ outros advogados do reu

Outros

IVAN CARLOS FERREIRA LIMA· OAB DF 048381

MARIA CIBELLY SARMENTO SANTOS· OAB DF 073630

FAHD DIB JUNIOR· OAB SP 225274· CPF 073.***.***-65

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (08/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/05/2021

Distribuição

09/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LUPERCIO DE ALMEIDA JUNIORCPF

LUPERCIO DE ALMEIDA NETOCPF

AUTO POSTO LUPERCIO DE ALMEIDA LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0009253472004826062420250317121136 (17/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/12/2019

Distribuição

02/12/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

LUPERCIO DE ALMEIDA NETO

MUNIR MUHAMED JAMUL

LILIANA ROSSI THOMAZ MUHAMED JAMOUL

AUTO POSTO ROSSI E MUHAMED JAMOUL LTDA

MUHAMED DE TATUI AUTO POSTO LTDA

+ 6 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO HENRIQUE FELISARDO· CPF 279.***.***-43

Autor:

GERSON OTAVIO BENELI· CPF 060.***.***-00

Autor:

OLYANE CLARET PEREIRA CAMPOS· OAB SP 168493· CPF 600.***.***-00

Autor:

EUGENIO DOS SANTOS NETO· OAB SP 045659· CPF 071.***.***-72

Autor:

CARLOS LOURENCO GUILHERME· OAB SP 060767· CPF 144.***.***-68

+ outros advogados do autor

Último movimento: Baixa Definitiva (15/07/2021)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/06/2017

Distribuição

20/09/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

LUPERCIO DE ALMEIDA NETO

LUPERCIO DE ALMEIDA JUNIOR

AUTO POSTO LUPERCIO DE ALMEIDA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO HENRIQUE FELISARDO· CPF 279.***.***-43

Autor:

GERSON OTAVIO BENELI· CPF 060.***.***-00

Autor:

OTACILIO FERRAZ FELISARDO· CPF 250.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva (15/07/2021)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/10/2010

Distribuição

06/12/2010

Valor

R$ 785.670,64

Autor

LUPERCIO DE ALMEIDA NETO

MUNIR MUHAMED JAMUL

LILIANA ROSSI THOMAZ MUHAMED JAMOUL

AUTO POSTO ROSSI E MUHAMED JAMOUL LTDA

MUHAMED DE TATUI AUTO POSTO LTDA

+ 6 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO HENRIQUE FELISARDO· CPF 279.***.***-43

Autor:

GERSON OTAVIO BENELI· CPF 060.***.***-00

Autor:

OLYANE CLARET PEREIRA CAMPOS· OAB SP 168493· CPF 600.***.***-00

Autor:

DANIELA APARECIDA SOARES· OAB SP 269511· CPF 286.***.***-59

Autor:

EUGENIO DOS SANTOS NETO· OAB SP 045659· CPF 071.***.***-72

+ outros advogados do autor

Último movimento: Informação (16/03/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Levantamento de ValorLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

02/08/2021

Distribuição

30/12/2025

Valor

R$ 4.328.218,51

Autor

MUNIR MUHAMED JAMOULCPF

Reu

TAG IMPORTACAO E EXPORTACAO DE VEICULOS LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

ANA GABRIELA ALVES NUNES· OAB ES 30421· CPF 072.***.***-27

Autor:

OLYANE CLARET PEREIRA CAMPOS· OAB MG 49854· CPF 600.***.***-00

Reu:

GEDAIAS FREIRE DA COSTA· OAB ES 5536· CPF 623.***.***-72

Reu:

HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA· OAB ES 10668· CPF 087.***.***-18

Reu:

ROBERTO GARCIA MERCON· OAB ES 6445· CPF 788.***.***-87

Reu:

MARCO ANTONIO GAMA BARRETO· OAB ES 9440· CPF 071.***.***-18

Último movimento: Publicado Despacho em 28/04/2026. (02/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

30/06/2023

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

LILIANA ROSSI THOMAZ MUHAMED JAMOULCPF

Reu

MUNIR MUHAMED JAMOULCPF

Outros

JOSE DIRCEU DE PONTES· OAB SP 317610

MAHA ELIZABETH SILVA CORDEIRO· OAB SP 299170

EDSON CESARIO AUGUSTO· OAB SP 53891

Último movimento: Arquivado Provisoramente (24/10/2023)

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