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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

272 processos encontrados

—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/12/2020

Distribuição

18/02/2021

Valor

R$ 200.000,00

Autor

IVISON GABRIEL PEREIRA SANTA BRIGIDACPF

CRISTIANE SOARES PEREIRACPF

Reu

ESTADO DO PARÁCNPJ

Advogados

Autor:

ISMAEL OLIVEIRA DE SOUZA· OAB PA 024050· CPF 005.***.***-94

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Decorrido prazo de SEAP- Secretaria de Administração Penitenciária em 16/03/2026 23:59. (17/03/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/06/2024

Distribuição

28/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

Em segredo de justiça

Reu

ESTADO DO PARACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (14/10/2025)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Ausência/Deficiência de FiscalizaçãoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

05/12/2022

Distribuição

17/10/2025

Valor

R$ 200.000,00

Autor

IVISON GABRIEL PEREIRA SANTA BRIGIDACPF

CRISTIANE SOARES PEREIRACPF

Reu

SUPERINTENDENCIA DO SISTEMA PENITENCIARIO DO ESTADO DOCNPJ

ESTADO DO PARACPF

Advogados

Autor:

ISMAEL OLIVEIRA DE SOUZA· OAB PA 024050· CPF 005.***.***-94

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (24/10/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamentoSUPRecurso Especial

Indenização por Dano MoralRecurso Especial

Ajuizamento

13/06/2024

Distribuição

28/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

CRISTIANE SOARES PEREIRA

I. G. P. S. B.

Reu

2. C S P (AGRAVADO)

3. I G P S B (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ISMAEL OLIVEIRA DE SOUZA· OAB PA 24050· CPF 005.***.***-94

Autor:

ISMAEL OLIVEIRA DE SOUZA· OAB PA 024050· CPF 005.***.***-94

Autor:

LUCIANO PEREIRA DE ANDRADE· OAB DF 0000000

Reu:

ISMAEL OLIVEIRA DE SOUZA· OAB PA 24050· CPF 005.***.***-94

Reu:

ISMAEL OLIVEIRA DE SOUZA· OAB PA 024050· CPF 005.***.***-94

Reu:

LUCIANO PEREIRA DE ANDRADE· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Processo sigiloso Para visualização do documento consulte os autos digitais (28/01/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Inscrição / DocumentaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/02/2019

Distribuição

15/03/2019

Valor

R$ 1.000,00

Autor

THERCIA ADRIANA DOS SANTOS PADILHACPF

Reu

SUPERINTENDENTE DA SUSIPE

INSTITUTO AOCP

SEAP- SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA

Advogados

Autor:

ANA RAQUEL RIBERA FIGUEIREDO· OAB PA 8742· CPF 373.***.***-53

Autor:

JOYSE GONCALVES TAVARES DA SILVA· OAB PA 19337· CPF 649.***.***-34

Reu:

FABIO RICARDO MORELLI· OAB PR 31310· CPF 020.***.***-40

Reu:

CAMILA BONI BILIA· OAB PR 42674· CPF 041.***.***-75

Último movimento: Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (10219/) (07/06/2024)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Inscrição / DocumentaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/11/2020

Distribuição

05/11/2020

Valor

R$ 1.000,00

Autor

THERCIA ADRIANA DOS SANTOS PADILHACPF

Reu

SUPERINTENDENCIA DO SISTEMA PENITENCIARIO DO ESTADO DOCNPJ

SUPERINTENDENTE DA SUSIPE

INSTITUTO AOCP

SEAP- SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA

ESTADO DO PARA

+ 1 outros

Advogados

Autor:

JOYSE GONCALVES TAVARES DA SILVA· OAB PA 337

Autor:

ANA RAQUEL RIBERA FIGUEIREDO· OAB PA 8742· CPF 373.***.***-53

Reu:

CAMILA BONI BILIA· OAB PR 42674· CPF 041.***.***-75

Reu:

FABIO RICARDO MORELLI· OAB PR 31310· CPF 020.***.***-40

Último movimento: Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (10219/) (10/06/2024)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

23/08/2019

Distribuição

23/08/2019

Valor

R$ 299.400,00

Último movimento: Conclusos para decisão (30/06/2025)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

15/09/2022

Distribuição

15/09/2022

Valor

R$ 299.400,00

Autor

MARILDA FERREIRA LACERDACPF

Reu

ESTADO DO PARACPF

SUPERINTENDENCIA DO SISTEMA PENITENCIARIO DO ESTADO DOCNPJ

Advogados

Autor:

DIORGEO DIOVANNY S. MENDES DA R. L. DA SILVA· OAB PA 12614· CPF 681.***.***-04

Autor:

HELOISE HELENE MONTEIRO BARROS· OAB PA 27494· CPF 027.***.***-81

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (21/08/2023)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Interdição Temporária de DireitosPena Restritiva de DireitosExecução Penal e de Medidas Alternativas+2

Ajuizamento

24/12/2021

Distribuição

07/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

THIAGO CALDAS QUEIROZCPF

Reu

SUPERINTENDENCIA DO SISTEMA PENITENCIARIO DO ESTADO DOCNPJ

Advogados

Autor:

EVANDO MENDONCA DUTRA· OAB PA 29371· CPF 735.***.***-59

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/06/2022)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Anulação e Correção de Provas / QuestõesConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/01/2022

Distribuição

26/01/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

VANESSA VASCONCELOS SAMPAIOCPF

Reu

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA

SUPERINTENDENCIA DO SISTEMA PENITENCIARIO DO ESTADO DOCNPJ

Advogados

Autor:

VINICIUS PASSOS DE CASTRO VIANA· OAB DF 50242· CPF 878.***.***-34

Autor:

SHELLY MEDEIROS DOS SANTOS· OAB DF 63916

Último movimento: Decorrido prazo de VANESSA VASCONCELOS SAMPAIO em 02/05/2022 23:59. (03/05/2022)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

23/08/2019

Distribuição

23/08/2019

Valor

R$ 299.400,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/10/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

30/06/2022

Distribuição

30/06/2022

Valor

R$ 299.400,00

Autor

EUNICE RODRIGUES DE LIMACPF

Reu

ESTADO DO PARACPF

SUPERINTENDENCIA DO SISTEMA PENITENCIARIO DO ESTADO DOCNPJ

Advogados

Autor:

DIORGEO DIOVANNY S. MENDES DA R. L. DA SILVA· OAB PA 12614· CPF 681.***.***-04

Autor:

HELOISE HELENE MONTEIRO BARROS· OAB PA 27494· CPF 027.***.***-81

Autor:

BRENO FILIPPE DE ALCANTARA GOMES· OAB PA 21820· CPF 956.***.***-34

Autor:

VYCTOR ALBERTO DOS SANTOS TRINDADE· OAB PA 836· CPF 020.***.***-79

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (30/06/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

05/12/2018

Distribuição

15/03/2019

Valor

R$ 954.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior - Coordenadoria de Precatórios (30/04/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

04/09/2020

Distribuição

04/09/2020

Valor

R$ 954.000,00

Autor

ELIS REGINA TEIXEIRA DA SILVA ARAUJO VALESCPF

Reu

ESTADO DO PARA

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDACNPJ

SUSIPE

Advogados

Autor:

JHONNY SPINDOLA DE SOUZA LIMA· OAB PA 26895· CPF 012.***.***-17

Autor:

FABRICIO BACELAR MARINHO· OAB PA 7617· CPF 257.***.***-49

Autor:

FELIPE DAVID SIROTHEAU· OAB AP 1515· CPF 745.***.***-68

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (29/03/2022)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+3

Ajuizamento

22/04/2015

Distribuição

22/04/2015

Valor

R$ 1.289.168,00

Último movimento: Juntada de Petição de petição (31/03/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+3

Ajuizamento

01/04/2022

Distribuição

01/04/2022

Valor

R$ 1.289.168,00

Autor

ESTADO DO PARA

RAIMUNDO PEREIRA DA SILVACPF

Reu

RAIMUNDO PEREIRA DA SILVACPF

ESTADO DO PARA

SUPERINTENDENCIA DO SISTEMA PENITENCIARIO DO ESTADO DOCNPJ

Advogados

Autor:

VERENA DE NOVOA MERGULHAO· OAB PA 14408· CPF 759.***.***-53

Autor:

LARISSA RAQUEL DE SOUSA BARRONCAS· OAB PA 339· CPF 946.***.***-78

Autor:

FABRICIO BACELAR MARINHO· OAB PA 7617· CPF 257.***.***-49

Reu:

VERENA DE NOVOA MERGULHAO· OAB PA 14408· CPF 759.***.***-53

Reu:

LARISSA RAQUEL DE SOUSA BARRONCAS· OAB PA 339· CPF 946.***.***-78

Reu:

FABRICIO BACELAR MARINHO· OAB PA 7617· CPF 257.***.***-49

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (28/02/2024)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Posse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

05/06/2021

Distribuição

05/06/2021

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/05/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Posse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

30/04/2024

Distribuição

23/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA - SANTAREM

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SANTAREM

Reu

DANIEL SOUZA CORREACPF

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DO PARáCNPJ

JUSTICA PUBLICA

Advogados

Reu:

MARCO AURELIO MAGALHAES CASTRILLON· OAB PA 27755· CPF 015.***.***-03

Último movimento: Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA Nº 1197/2026-GP) (23/04/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/04/2019

Distribuição

18/04/2019

Valor

R$ 299.400,00

Autor

MANOEL IVO DE OLIVEIRACPF

Reu

ESTADO DO PARÁCNPJ

Advogados

Autor:

HELOISE HELENE MONTEIRO BARROS· OAB PA 27494· CPF 027.***.***-81

Autor:

DIORGEO DIOVANNY S. MENDES DA R. L. DA SILVA· OAB PA 12614· CPF 681.***.***-04

Autor:

BRENO FILIPPE DE ALCANTARA GOMES· OAB PA 21820· CPF 956.***.***-34

Autor:

GLEIDSON DOS SANTOS RODRIGUES· OAB PA 22635· CPF 745.***.***-72

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/11/2022)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/07/2020

Distribuição

20/08/2025

Valor

R$ 299.400,00

Autor

MANOEL IVO DE OLIVEIRACPF

Reu

ESTADO DO PARACPF

SUPERINTENDENCIA DO SISTEMA PENITENCIARIO DO ESTADO DOCNPJ

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

HELOISE HELENE MONTEIRO BARROS· OAB PA 27494· CPF 027.***.***-81

Autor:

GLEIDSON DOS SANTOS RODRIGUES· OAB PA 22635· CPF 745.***.***-72

Autor:

BRENO FILIPPE DE ALCANTARA GOMES· OAB PA 21820· CPF 956.***.***-34

Autor:

DIORGEO DIOVANNY S. MENDES DA R. L. DA SILVA· OAB PA 12614· CPF 681.***.***-04

Último movimento: Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3939/2025-GP) (20/08/2025)

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