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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

17 processos encontrados

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião Especial (Constitucional)AquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

20/08/2019

Distribuição

20/08/2019

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ANTONIO CARLOS DA SILVACPF

MUNICIPIO DE PETROLINA

Reu

MUNICIPIO DE PETROLINA

Advogados

Autor:

SYNARA LEMOS DA ROCHA· OAB PI 5057· CPF 655.***.***-44

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/05/2025)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento1° GrauTermo Circunstanciado

DanoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/04/2017

Distribuição

24/04/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

9ª DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE BOM JESUS-PI

Reu

FRANCISCO DAS CHAGAS BORGES CUNHACPF

CARLOS ANDRE DUARTE DA SILVACPF

PAULO AFONSO DA SILVA LIMA JUNIORCPF

Advogados

Autor:

SYNARA LEMOS DA ROCHA· OAB PI 5057· CPF 655.***.***-44

Último movimento: Mandado devolvido não entregue ao destinatário (26/10/2023)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

01/04/2020

Distribuição

01/04/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Reu

JONAS ALVES DA SILVACPF

CUSTODIO FERREIRA DOS REIS FILHOCPF

RAFAEL COSTA DE SOUSACPF

DOUGLAS BEZERRA DE SOUSACPF

PAULO CESAR NUNES DA SILVACPF

Outros

SYNARA LEMOS DA ROCHA· OAB PI 5057· CPF 655.***.***-44

DANILSON ALENCAR DE CARVALHO· OAB PI 16623· CPF 023.***.***-76

Último movimento: Baixa Definitiva (04/04/2023)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Crime TentadoDIREITO PENALAção Penal de Competência do Júri

Ajuizamento

12/11/2012

Distribuição

30/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Reu

ANTONIO RODRIGUES DA SILVA FILHOCPF

Advogados

Reu:

SYNARA LEMOS DA ROCHA· OAB PI 5057· CPF 655.***.***-44

Último movimento: Expedição de Mandado. (27/03/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Reintegração de PosseImóvel FuncionalDomínio Público+2

Ajuizamento

22/03/2011

Distribuição

22/03/2011

Valor

R$ 100,00

Autor

MARIA RIBERIO DOS SANTOS FONSECACPF

Reu

HERMES MARTINS DE SOUSA NETOCPF

Advogados

Autor:

GILSON FONSECA BARBOSA FILHO· OAB PI 7132· CPF 891.***.***-91

Autor:

JANETE SANTOS CAVALCANTE· OAB PI 9861· CPF 026.***.***-44

Reu:

SYNARA LEMOS DA ROCHA· OAB PI 5057· CPF 655.***.***-44

Último movimento: Baixa Definitiva (29/04/2025)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

01/02/2017

Distribuição

01/02/2017

Valor

R$ 40.000,00

Último movimento: Expedição de Certidão. (20/04/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento2° GrauApelação Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

12/05/2023

Distribuição

27/02/2025

Valor

R$ 40.000,00

Autor

IRACI FONSECA LEMOS DUARTECPF

RENATO FONSECA DUARTECPF

Reu

JOAQUIM PERREIRA DA SILVACPF

Advogados

Autor:

FRANCISCO EVALDO SOARES LEMOS MARTINS· OAB PI 11380· CPF 024.***.***-02

Reu:

SYNARA LEMOS DA ROCHA· OAB PI 5057· CPF 655.***.***-44

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem (10/06/2025)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

07/06/2010

Distribuição

26/04/2012

Valor

R$ 0,00

Autor

ELSON FERREIRA BRAUNACPF

Reu

JOSE ALVES BRAUNA

JOAO ALVES BRAUNA

Advogados

Autor:

CLAUDIO SOARES DE BRITO FILHO· OAB PI 3849· CPF 185.***.***-87

Autor:

SYNARA LEMOS DA ROCHA· OAB PI 5057· CPF 655.***.***-44

Autor:

ARIANE LARISSA SILVA SALES· OAB PI 10861· CPF 043.***.***-06

Autor:

MARIANA RODRIGUES COSTA· OAB DF 41871· CPF 008.***.***-97

Autor:

ABDE HASSAN SAMMOUR· OAB DF 43427· CPF 073.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

LEONARDO CAMANHO CAMARGO· OAB RJ 88992· CPF 018.***.***-76

Reu:

PATRICIA CRISTINA CECCATO BARILI· OAB PI 3649· CPF 688.***.***-87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ELSON FERREIRA BRAUNA Advogados do(a) APELANTE: ABDE HASSAN SAMMOUR - DF43427-A, ARIANE LARISSA SILVA SALES - PI10861-A, CLAUDIO SOARES DE BRITO FILHO - PI3849-A, ISRAEL MARCOS DE SOUSA SANTANA - DF46411-A, MARIANA RODRIGUES COSTA - DF41871-A, RAFAEL GOMES DE FREITAS - GO47901, SYNARA LEMOS DA ROCHA - PI5057-A APELADO: JOÃO ALVES Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ Gabinete Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO A... (02/06/2025)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

04/04/2025

Distribuição

04/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FERNANDO ABOUDIB CAMARGOCPF

JOSE ALVES BRAUNA

JOAO ALVES BRAUNA

Reu

ELSON FERREIRA BRAUNACPF

Advogados

Autor:

PATRICIA CRISTINA CECCATO BARILI· OAB PI 3649· CPF 688.***.***-87

Autor:

LEONARDO CAMANHO CAMARGO· OAB RJ 88992· CPF 018.***.***-76

Reu:

RAFAEL GOMES DE FREITAS· OAB GO 47901· CPF 037.***.***-10

Reu:

ISRAEL MARCOS DE SOUSA SANTANA· OAB DF 46411· CPF 029.***.***-20

Reu:

ABDE HASSAN SAMMOUR· OAB DF 43427· CPF 073.***.***-00

Reu:

MARIANA RODRIGUES COSTA· OAB DF 41871· CPF 008.***.***-97

Reu:

ARIANE LARISSA SILVA SALES· OAB PI 10861· CPF 043.***.***-06

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos para despacho (12/05/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento1° GrauAveriguação de Paternidade

Investigação de PaternidadeRelações de ParentescoFamília+2

Ajuizamento

27/06/2017

Distribuição

27/06/2017

Valor

R$ 937,00

Autor

MARIA VALDA SANTOS CABRALCPF

KATRYNNE SANTOS CABRAL

Reu

JOSE RINALDO PEREIRA LIMA

Advogados

Autor:

FRANCISCO EVALDO SOARES LEMOS MARTINS· OAB PI 11380· CPF 024.***.***-02

Autor:

JOSE WILSON MOREIRA DA SILVA SOUSA· OAB PI 10229· CPF 000.***.***-25

Reu:

ARIANE LARISSA SILVA SALES· OAB PI 10861· CPF 043.***.***-06

Reu:

SYNARA LEMOS DA ROCHA· OAB PI 5057· CPF 655.***.***-44

Último movimento: Baixa Definitiva (12/05/2025)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

12/07/2000

Distribuição

12/07/2000

Valor

R$ 500,00

Último movimento: Baixa Definitiva (27/08/2025)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento2° GrauApelação Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

25/04/2019

Distribuição

06/11/2020

Valor

R$ 500,00

Autor

LOURIVAL SOARES LIMA

FRANCISCA ROSAL BENVINDO LIMACPF

SHEILA MARIA BENVINDO LIMA

Reu

FRANCISCO RENATO DIAS FERREIRACPF

TANCY DE OLIVEIRA FERREIRACPF

Advogados

Autor:

ARIANE LARISSA SILVA SALES· OAB PI 10861· CPF 043.***.***-06

Autor:

SYNARA LEMOS DA ROCHA· OAB PI 5057· CPF 655.***.***-44

Reu:

INOCENCIO FERREIRA DE OLIVEIRA· OAB PI 1788· CPF 210.***.***-34

Reu:

WILSON JOSE FERREIRA NETO· OAB PI 7387· CPF 658.***.***-25

Último movimento: Baixa Definitiva (30/07/2025)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

22/01/2016

Distribuição

22/01/2016

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EMBARGANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI EMBARGADO: JULIMAR PEREIRA BORGES, ROMARIO ALVES DE FIGUEIREDO, DELANO DE OLIVEIRA PARENTE SOUSA, ARNILTON PEREIRA DO LAGO Advogados do(a) EMBARGADO: FRANCISCO EVALDO SOARES LEMOS MARTINS - PI11380-A, FRANCISCO NUNES DE BRITO FILHO - PI2975-A Advogado do(a) EMBARGADO: JOSE MIGUEL LIMA PARENTE - PI17233-A Advogados do(a) EMBARGADO: FRANCISCO N... (15/10/2025)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento2° GrauApelação Cível

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

31/08/2023

Distribuição

09/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Reu

ARNILTON PEREIRA DO LAGOCPF

DELANO DE OLIVEIRA PARENTE SOUSACPF

ROMARIO ALVES DE FIGUEIREDOCPF

JULIMAR PEREIRA BORGESCPF

Advogados

Reu:

SYNARA LEMOS DA ROCHA· OAB PI 5057· CPF 655.***.***-44

Reu:

FRANCISCO NUNES DE BRITO FILHO· OAB PI 2975· CPF 348.***.***-68

Reu:

JOSE MIGUEL LIMA PARENTE· OAB PI 17233· CPF 048.***.***-70

Reu:

LEONARDO ANDRADE DE CARVALHO· OAB PI 4071· CPF 798.***.***-15

Reu:

FRANCISCO EVALDO SOARES LEMOS MARTINS· OAB PI 11380· CPF 024.***.***-02

Último movimento: Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198) (07/05/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento2° GrauApelação Cível

Enriquecimento ilícitoApelação Cível

Ajuizamento

31/08/2023

Distribuição

31/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Reu

ARNILTON PEREIRA DO LAGOCPF

Advogados

Autor:

FRANCISCO EVALDO SOARES LEMOS MARTINS· OAB PI 11380· CPF 024.***.***-02

Autor:

FRANCISCO NUNES DE BRITO FILHO· OAB PI 2975· CPF 348.***.***-68

Autor:

JOSE MIGUEL LIMA PARENTE· OAB PI 17233· CPF 048.***.***-70

Autor:

LEONARDO ANDRADE DE CARVALHO· OAB PI 4071· CPF 798.***.***-15

Autor:

SYNARA LEMOS DA ROCHA· OAB PI 5057· CPF 655.***.***-44

Reu:

FRANCISCO EVALDO SOARES LEMOS MARTINS· OAB PI 11380· CPF 024.***.***-02

Reu:

FRANCISCO NUNES DE BRITO FILHO· OAB PI 2975· CPF 348.***.***-68

Reu:

JOSE MIGUEL LIMA PARENTE· OAB PI 17233· CPF 048.***.***-70

Reu:

LEONARDO ANDRADE DE CARVALHO· OAB PI 4071· CPF 798.***.***-15

Reu:

SYNARA LEMOS DA ROCHA· OAB PI 5057· CPF 655.***.***-44

Último movimento: Evolução da Classe Processual (07/05/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Enriquecimento ilícitoAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

22/01/2016

Distribuição

22/01/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Reu

ARNILTON PEREIRA DO LAGOCPF

Advogados

Autor:

FRANCISCO EVALDO SOARES LEMOS MARTINS· OAB PI 11380· CPF 024.***.***-02

Autor:

FRANCISCO NUNES DE BRITO FILHO· OAB PI 2975· CPF 348.***.***-68

Autor:

JOSE MIGUEL LIMA PARENTE· OAB PI 17233· CPF 048.***.***-70

Autor:

LEONARDO ANDRADE DE CARVALHO· OAB PI 4071· CPF 798.***.***-15

Autor:

SYNARA LEMOS DA ROCHA· OAB PI 5057· CPF 655.***.***-44

Reu:

FRANCISCO EVALDO SOARES LEMOS MARTINS· OAB PI 11380· CPF 024.***.***-02

Reu:

FRANCISCO NUNES DE BRITO FILHO· OAB PI 2975· CPF 348.***.***-68

Reu:

JOSE MIGUEL LIMA PARENTE· OAB PI 17233· CPF 048.***.***-70

Reu:

LEONARDO ANDRADE DE CARVALHO· OAB PI 4071· CPF 798.***.***-15

Reu:

SYNARA LEMOS DA ROCHA· OAB PI 5057· CPF 655.***.***-44

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI EMBARGADO: JULIMAR PEREIRA BORGES, ROMARIO ALVES DE FIGUEIREDO, DELANO DE OLIVEIRA PARENTE SOUSA, ARNILTON PEREIRA DO LAGO Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO EVALDO SOARES LEMOS MARTINS, FRANCISCO NUNES DE BRITO FILHO, LEONARDO ANDRADE DE CARVALHO, JOSE MIGUEL LIMA PARENTE, SYNARA LEMOS DA ROCHA RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS... (03/03/2026)

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