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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

5 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

13/04/2023

Distribuição

13/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CONGEBRAS ALIMENTOS LTDACNPJ

Reu

ALESSANDRO GOMES BATISTACNPJ

Advogados

Autor:

DEBORA DO CARMO MARTINS GUEDES· OAB MG 180813

Autor:

ERICA DIAS TACCHI· OAB MG 180038

Autor:

TAINÁ CRISTINA BRAGA· OAB SC 55204

Autor:

CAMILA GUERRA BITARAES· OAB MG 134392

Autor:

FERNANDO PIERI LEONARDO· OAB MG 68432

+ outros advogados do autor

Reu:

JULIANO COMUNIAN· OAB MG 81666

Reu:

JONATAN LUIS DE OLIVEIRA LIMA· OAB MG 199085

Último movimento: Transitado em Julgado (21/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesAgravo de Instrumento

Ajuizamento

13/04/2023

Distribuição

12/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

CONGEBRAS ALIMENTOS LTDA

Reu

ALESSANDRO GOMES BATISTA

Advogados

Autor:

JOANA DE ARAUJO SILVA GUERRA· OAB MG 150730· CPF 096.***.***-37

Autor:

HOMERO LEONARDO LOPES· OAB MG 54714· CPF 015.***.***-49

Autor:

FERNANDO PIERI LEONARDO· OAB MG 68432· CPF 902.***.***-04

Autor:

ERICA DIAS TACCHI· OAB MG 180038

Autor:

MARIANA SILVA CAMPOS· OAB MG 200401

+ outros advogados do autor

Reu:

JOANA DE ARAUJO SILVA GUERRA· OAB MG 150730· CPF 096.***.***-37

Reu:

HOMERO LEONARDO LOPES· OAB MG 54714· CPF 015.***.***-49

Reu:

FERNANDO PIERI LEONARDO· OAB MG 68432· CPF 902.***.***-04

Reu:

ERICA DIAS TACCHI· OAB MG 180038

Reu:

MARIANA SILVA CAMPOS· OAB MG 200401

+ outros advogados do reu

Último movimento: Trânsito em julgado (21/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Desconsideração da Personalidade JurídicaSociedadeEmpresas+2

Ajuizamento

03/04/2023

Distribuição

12/04/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (06/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Desconsideração da Personalidade JurídicaAgravo de Instrumento

Ajuizamento

03/04/2023

Distribuição

31/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

CONSTRUTORA D OURO LTDA - EPP

MARIA DE FATIMA TEIXEIRA NIQUINICPF

Reu

JOSE EDUARDO SAMPAIO DE FREITASCPF

Advogados

Autor:

KILDARE EUSTAQUIO CANUTO DE SOUSA· OAB MG 83735· CPF 033.***.***-06

Autor:

JOSE EUSTAQUIO DE SOUSA· OAB MG 24418· CPF 078.***.***-15

Autor:

ANDRE MARQUES FERREIRA PEDROSA· OAB MG 86359· CPF 036.***.***-60

Autor:

FERNANDO PIERI LEONARDO· OAB MG 68432· CPF 902.***.***-04

Autor:

ERICA DIAS TACCHI· OAB MG 180038

Reu:

KILDARE EUSTAQUIO CANUTO DE SOUSA· OAB MG 83735· CPF 033.***.***-06

Reu:

JOSE EUSTAQUIO DE SOUSA· OAB MG 24418· CPF 078.***.***-15

Reu:

ANDRE MARQUES FERREIRA PEDROSA· OAB MG 86359· CPF 036.***.***-60

Reu:

FERNANDO PIERI LEONARDO· OAB MG 68432· CPF 902.***.***-04

Reu:

ERICA DIAS TACCHI· OAB MG 180038

Último movimento: Publicação (06/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauRevisional de Aluguel

Locação de ImóvelRevisional de Aluguel

Ajuizamento

03/06/2021

Distribuição

03/06/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

FERNANDA FONSECA FRECHIANICPF

Reu

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/ACNPJ

PATRIFARM - EMPRESA PATRIMONIAL DE BENS S/A

Advogados

Autor:

ANDRE MARQUES FERREIRA PEDROSA· OAB MG 86359· CPF 036.***.***-60

Autor:

JOAO GILBERTO FREIRE GOULART· OAB MG 73169· CPF 001.***.***-77

Autor:

CRISTIANO SILVA COLEPICOLO· OAB MG 81376· CPF 989.***.***-72

Autor:

FERNANDO PIERI LEONARDO· OAB MG 68432· CPF 902.***.***-04

Autor:

HOMERO LEONARDO LOPES· OAB MG 54714· CPF 015.***.***-49

+ outros advogados do autor

Reu:

ANDRE MARQUES FERREIRA PEDROSA· OAB MG 86359· CPF 036.***.***-60

Reu:

JOAO GILBERTO FREIRE GOULART· OAB MG 73169· CPF 001.***.***-77

Reu:

CRISTIANO SILVA COLEPICOLO· OAB MG 81376· CPF 989.***.***-72

Reu:

FERNANDO PIERI LEONARDO· OAB MG 68432· CPF 902.***.***-04

Reu:

HOMERO LEONARDO LOPES· OAB MG 54714· CPF 015.***.***-49

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (07/07/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Locação de ImóvelEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

28/01/2025

Distribuição

18/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

FERNANDA FONSECA FRECHIANICPF

Reu

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/ACNPJ

PATRIFARM - EMPRESA PATRIMONIAL DE BENS S/A

Advogados

Autor:

ANDRE MARQUES FERREIRA PEDROSA· OAB MG 86359· CPF 036.***.***-60

Autor:

JOAO GILBERTO FREIRE GOULART· OAB MG 73169· CPF 001.***.***-77

Autor:

CRISTIANO SILVA COLEPICOLO· OAB MG 81376· CPF 989.***.***-72

Autor:

FERNANDO PIERI LEONARDO· OAB MG 68432· CPF 902.***.***-04

Autor:

HOMERO LEONARDO LOPES· OAB MG 54714· CPF 015.***.***-49

+ outros advogados do autor

Reu:

ANDRE MARQUES FERREIRA PEDROSA· OAB MG 86359· CPF 036.***.***-60

Reu:

JOAO GILBERTO FREIRE GOULART· OAB MG 73169· CPF 001.***.***-77

Reu:

CRISTIANO SILVA COLEPICOLO· OAB MG 81376· CPF 989.***.***-72

Reu:

FERNANDO PIERI LEONARDO· OAB MG 68432· CPF 902.***.***-04

Reu:

HOMERO LEONARDO LOPES· OAB MG 54714· CPF 015.***.***-49

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5076587-34.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] REVISIONAL DE ALUGUEL (140) FERNANDA FONSECA FRECHIANI CPF: 073.039.816-16 MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A CPF: 07.816.890/0001-53 e outros Intimadas as partes sob... (04/06/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

15/05/2025

Distribuição

09/10/2025

Valor

R$ 21.383,76

Autor

UILSON PEREIRA SILVACPF

Reu

BANCO AGIBANK S.ACNPJ

Advogados

Autor:

GABRIEL FELIPE DE LIMA SILVA· OAB GO 122527

Outros

FERNANDO MANOEL LICKS DE PAIVA· OAB GO 100858

Último movimento: Processo Arquivado (24/02/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoApelação Cível

Ajuizamento

09/10/2025

Distribuição

09/10/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

UILSON PEREIRA SILVA

Reu

BANCO AGIBANK S.ACNPJ

Advogados

Autor:

GABRIEL FELIPE DE LIMA SILVA· OAB PR 122527· CPF 110.***.***-60

Autor:

FERNANDO MANOEL LICKS DE PAIVA· OAB PR 100858· CPF 004.***.***-81

Autor:

GABRIEL FELIPE DE LIMA SILVA· OAB GO 122527

Autor:

FERNANDO MANOEL LICKS DE PAIVA· OAB GO 100858

Reu:

LETICIA KASSIA FONSECA PEREIRA· OAB MG 219511

Reu:

THIAGO DE CASTRO VASCONCELOS· OAB MG 240884

Reu:

LILIANE FERREIRA NONAKA· OAB MG 147647

Reu:

CAMILLA PISANI TACCHI· OAB MG 193445

Reu:

DEBORA MOREIRA OBERDA· OAB MG 227747

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO) (05/02/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

15/05/2025

Distribuição

15/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

UILSON PEREIRA SILVA

Reu

BANCO AGIBANK S.ACNPJ

Advogados

Autor:

GABRIEL FELIPE DE LIMA SILVA· OAB PR 122527· CPF 110.***.***-60

Autor:

FERNANDO MANOEL LICKS DE PAIVA· OAB PR 100858· CPF 004.***.***-81

Autor:

GABRIEL FELIPE DE LIMA SILVA· OAB GO 122527

Autor:

FERNANDO MANOEL LICKS DE PAIVA· OAB GO 100858

Reu:

LETICIA KASSIA FONSECA PEREIRA· OAB MG 219511

Reu:

THIAGO DE CASTRO VASCONCELOS· OAB MG 240884

Reu:

LILIANE FERREIRA NONAKA· OAB MG 147647

Reu:

CAMILLA PISANI TACCHI· OAB MG 193445

Reu:

DEBORA MOREIRA OBERDA· OAB MG 227747

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO) (05/02/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

SuperendividamentoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

Ajuizamento

10/04/2025

Distribuição

23/07/2025

Valor

R$ 29.248,44

Último movimento: Autos Conclusos (06/03/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Empréstimo consignadoApelação Cível

Ajuizamento

24/07/2025

Distribuição

23/07/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

LOURDES BATISTA DA SILVA TEIXEIRACPF

Reu

BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

Advogados

Autor:

ROBSON AFONSO DE OLIVEIRA· OAB GO 59066· CPF 855.***.***-15

Reu:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB GO 28449

Reu:

DEISE QUEIROZ DE OLIVEIRA· OAB MS 13675· CPF 992.***.***-04

Reu:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA· OAB MS 6835· CPF 568.***.***-68

Reu:

WAGNER BOUERE NERY· OAB SP 242242

Reu:

NANCY BRETAS DE AGUIAR· OAB MG 201852

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO) (12/02/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauInválido

Empréstimo consignadoInválido

Ajuizamento

10/04/2025

Distribuição

10/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

LOURDES BATISTA DA SILVA TEIXEIRACPF

Reu

BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

Advogados

Autor:

ROBSON AFONSO DE OLIVEIRA· OAB GO 59066· CPF 855.***.***-15

Reu:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB GO 28449

Reu:

DEISE QUEIROZ DE OLIVEIRA· OAB MS 13675· CPF 992.***.***-04

Reu:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA· OAB MS 6835· CPF 568.***.***-68

Reu:

WAGNER BOUERE NERY· OAB SP 242242

Reu:

NANCY BRETAS DE AGUIAR· OAB MG 201852

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO) (12/02/2026)

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