TARCISO G. BRAGA — Resultado da busca jurídica

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

20/09/2022

Distribuição

20/09/2022

Valor

R$ 26.967,27

Autor

LEIDIANE LUIZ DE SOUZA SILVACPF

Reu

RENATA CRISTIANE DOS SANTOS ROMAO VEICULOSCNPJ

Outros

TARCISIO BRAGA SANTANA· OAB SP 411019

FÁBIO PEREIRA DO NASCIMENTO· OAB SP 247665· CPF 220.***.***-84

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Evicção ou Vicio RedibitórioAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

23/01/2025

Distribuição

03/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

RENATA CRISTIANE DOS SANTOS ROMAO VEICULOSCNPJ

Reu

LEIDIANE LUIZ DE SOUZA SILVACPF

Advogados

Autor:

FABIO PEREIRA DO NASCIMENTO· OAB SP 247665· CPF 220.***.***-84

Reu:

TARCISIO BRAGA SANTANA· CPF 408.***.***-32

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (12/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Evicção ou Vicio RedibitórioAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

01/08/2024

Distribuição

11/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RENATA CRISTIANE DOS SANTOS ROMAO VEICULOSCNPJ

Reu

LEIDIANE LUIZ DE SOUZA SILVACPF

Último movimento: Baixa Definitiva (27/09/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Evicção ou Vicio RedibitórioAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

03/06/2024

Distribuição

11/06/2024

Valor

R$ 26.967,27

Autor

RENATA CRISTIANE DOS SANTOS ROMAO VEICULOSCNPJ

Reu

LEIDIANE LUIZ DE SOUZA SILVACPF

Último movimento: Expedição de Certidão. (13/03/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

07/08/2024

Distribuição

07/08/2024

Valor

R$ 23.113,63

Autor

JULIANA LIMA DO NASCIMENTOCPF

Reu

NEON PAGAMENTOS S.A.CNPJ

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.CNPJ

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/ACNPJ

IUGU INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.CNPJ

PICPAY SERVICOS S.ACNPJ

Advogados

Autor:

TARCISIO BRAGA SANTANA· OAB SP 411019· CPF 408.***.***-32

Reu:

JOAO ALFREDO DE LUNA NETO· OAB BA 14204· CPF 468.***.***-00

Reu:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM· OAB BA 60602· CPF 778.***.***-68

Reu:

TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR· OAB CE 7216· CPF 278.***.***-20

Reu:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU· OAB SP 217897· CPF 276.***.***-23

Reu:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO· OAB BA 29442· CPF 021.***.***-32

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (28/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Análise de CréditoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

24/06/2024

Distribuição

24/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

DANIEL REIS DOS SANTOS

TARCISIO BRAGA SANTANACPF

Reu

BANCO BRADESCO SA

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOSCPF

EDUARDO CHALFIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO CHALFIN

PAGSEGURO INTERNET LTDA

Advogados

Autor:

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS· OAB RJ 111030· CPF 052.***.***-26

Autor:

TARCISIO BRAGA SANTANA· OAB SP 411019· CPF 408.***.***-32

Autor:

EDUARDO CHALFIN· OAB BA 45394· CPF 689.***.***-72

Autor:

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS· OAB BA 37489· CPF 052.***.***-26

Reu:

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS· OAB RJ 111030· CPF 052.***.***-26

Reu:

TARCISIO BRAGA SANTANA· OAB SP 411019· CPF 408.***.***-32

Reu:

EDUARDO CHALFIN· OAB BA 45394· CPF 689.***.***-72

Reu:

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS· OAB BA 37489· CPF 052.***.***-26

Último movimento: Decurso de Prazo (23/04/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Repetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

01/11/2022

Distribuição

01/11/2022

Valor

R$ 10.999,36

Outros

TARCISIO BRAGA SANTANA· OAB GO 411019

Último movimento: Intimação Expedida (20/04/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

01/11/2022

Distribuição

01/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

GIRLANDIA PEREIRA DE SANTANA BRAGACPF

Advogados

Autor:

TARCISIO BRAGA SANTANA· OAB SP 411019· CPF 408.***.***-32

Autor:

TARCISIO BRAGA SANTANA· OAB GO 411019

Último movimento: Expedida/certificada (20/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Responsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

29/08/2023

Distribuição

30/08/2023

Valor

R$ 21.579,28

Autor

CARLOS ANTONIO DE JESUSCPF

Reu

SONDA SUPERMERCADOS EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDACPF

DMCARD SECURITIZADORA SACNPJ

BANCO BRADESCO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

TARCISIO BRAGA SANTANA· OAB SP 411019· CPF 408.***.***-32

Reu:

RODRIGO BARBOSA RAMOS DE MENEZES· OAB SP 235179· CPF 279.***.***-13

Reu:

DIANA APARECIDA PINHEIRO PEREIRA· OAB SP 464578· CPF 403.***.***-81

Reu:

LUCAS CARLOS VIEIRA· OAB SP 305465· CPF 368.***.***-86

Reu:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE· OAB SP 109631· CPF 060.***.***-64

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Cartão de CréditoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

06/05/2025

Distribuição

29/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DMCARD SECURITIZADORA SACNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS CARLOS VIEIRA· OAB SP 305465· CPF 368.***.***-86

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cartão de CréditoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

24/04/2025

Distribuição

29/04/2025

Valor

R$ 21.579,28

Autor

CARLOS ANTONIO DE JESUSCPF

Reu

SONDA SUPERMERCADOS EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDACPF

DMCARD SECURITIZADORA SACNPJ

BANCO BRADESCO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

TARCISIO BRAGA SANTANA· OAB SP 411019· CPF 408.***.***-32

Reu:

RODRIGO BARBOSA RAMOS DE MENEZES· OAB SP 235179· CPF 279.***.***-13

Reu:

DIANA APARECIDA PINHEIRO PEREIRA· OAB SP 464578· CPF 403.***.***-81

Reu:

LUCAS CARLOS VIEIRA· OAB SP 305465· CPF 368.***.***-86

Reu:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE· OAB SP 109631· CPF 060.***.***-64

Último movimento: Expedição de Certidão. (12/07/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Responsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

15/08/2024

Distribuição

15/08/2024

Valor

R$ 18.508,83

Autor

MARCOS MAGALHAES DUPRATCPF

Reu

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A.CNPJ

BANCO BRADESCO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

TARCISIO BRAGA SANTANA· OAB SP 411019· CPF 408.***.***-32

Reu:

EDUARDO CHALFIN· OAB SP 241287· CPF 689.***.***-72

Reu:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES· OAB SP 131351· CPF 145.***.***-38

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Responsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

02/08/2024

Distribuição

02/08/2024

Valor

R$ 14.615,07

Autor

THIAGO FERNANDO SPANHOLETO CONTICPF

Reu

NUBANK S/A (NU PAGAMENTOS S.A.)CNPJ

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A.CNPJ

ASAAS GESTAO FINANCEIRA INSTITUICAODE PAGAMENTOS S.ACNPJ

Advogados

Autor:

TARCISIO BRAGA SANTANA· OAB SP 411019· CPF 408.***.***-32

Reu:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU· OAB SP 117417· CPF 129.***.***-25

Reu:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255

Reu:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM· OAB SP 270757· CPF 778.***.***-68

Reu:

MICHELLE MICHELS· OAB SC 58327· CPF 079.***.***-09

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (20/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

14/10/2025

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 14.615,07

Autor

THIAGO FERNANDO SPANHOLETO CONTICPF

Reu

ASAAS GESTAO FINANCEIRA INSTITUICAODE PAGAMENTOS S.ACNPJ

NUBANK S/A (NU PAGAMENTOS S.A.)CNPJ

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

TARCISIO BRAGA SANTANA· OAB SP 411019· CPF 408.***.***-32

Reu:

MICHELLE MICHELS· OAB SC 58327· CPF 079.***.***-09

Reu:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB SP 354990· CPF 038.***.***-11

Reu:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM· OAB SP 270757· CPF 778.***.***-68

Último movimento: Expedição de Certidão. (11/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

19/04/2024

Distribuição

19/04/2024

Valor

R$ 33.181,48

Autor

LIAN REZENDE NARCISO NONATOCPF

Reu

TALITA DE ALBUQUERQUE VAZCNPJ

TALITA DE ALBUQUERQUE VAZCPF

Advogados

Autor:

TARCISIO BRAGA SANTANA· OAB SP 411019· CPF 408.***.***-32

Último movimento: Juntada de certidão (11/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Responsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

19/04/2024

Distribuição

19/04/2024

Valor

R$ 33.181,48

Autor

LIAN REZENDE NARCISO NONATOCPF

Reu

TALITA DE ALBUQUERQUE VAZCNPJ

TALITA DE ALBUQUERQUE VAZCPF

Advogados

Autor:

TARCISIO BRAGA SANTANA· OAB SP 411019· CPF 408.***.***-32

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (09/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Responsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

06/02/2025

Distribuição

06/02/2025

Valor

R$ 12.793,87

Autor

MATEUS JOSE JERONIMOCPF

Reu

BANCO BRADESCO S.A.CNPJ

PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/ACNPJ

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A.CNPJ

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

TARCISIO BRAGA SANTANA· OAB SP 411019· CPF 408.***.***-32

Reu:

VIDAL RIBEIRO PONÇANO· OAB SP 91473· CPF 062.***.***-29

Reu:

DANIELA MORAIS OLIVEIRA SALA MINOVES· CPF 129.***.***-42

Reu:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN· OAB SP 266795· CPF 002.***.***-09

Reu:

EDUARDO CHALFIN· OAB SP 241287· CPF 689.***.***-72

Reu:

JULIANO RICARDO SCHMITT· OAB SC 20875

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (10/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Responsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

14/01/2025

Distribuição

14/01/2025

Valor

R$ 10.650,00

Autor

CAMILA FERNANDES SOARESCPF

Reu

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A.CNPJ

PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/ACNPJ

Advogados

Autor:

TARCISIO BRAGA SANTANA· OAB SP 411019· CPF 408.***.***-32

Reu:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM· OAB SP 270757· CPF 778.***.***-68

Reu:

PAULO ROBERTO VIGNA· OAB SP 173477· CPF 205.***.***-33

Reu:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN· OAB SP 266795· CPF 002.***.***-09

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (27/02/2026)

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