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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

AdministraçãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

24/03/2025

Distribuição

14/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A (AGRAVANTE)

Reu

2. TAVARES & FELIPE COMERCIAL LTDA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

HENRIQUE SIQUEIRA SILVA· OAB MG 78455· CPF 724.***.***-15

Autor:

MARCIO ABRANCHES GROSSI· OAB MG 108998· CPF 062.***.***-41

Autor:

JOAO GILBERTO FREIRE GOULART· OAB MG 73169· CPF 001.***.***-77

Autor:

BRUNA LUIZA SOARES REIS· OAB MG 180571· CPF 102.***.***-45

Autor:

KELLY AUXILIADORA PINTO REBELLO· OAB MG 60867· CPF 980.***.***-53

+ outros advogados do autor

Reu:

HENRIQUE SIQUEIRA SILVA· OAB MG 78455· CPF 724.***.***-15

Reu:

MARCIO ABRANCHES GROSSI· OAB MG 108998· CPF 062.***.***-41

Reu:

JOAO GILBERTO FREIRE GOULART· OAB MG 73169· CPF 001.***.***-77

Reu:

BRUNA LUIZA SOARES REIS· OAB MG 180571· CPF 102.***.***-45

Reu:

KELLY AUXILIADORA PINTO REBELLO· OAB MG 60867· CPF 980.***.***-53

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (26/08/2025)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Obrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

24/08/1994

Distribuição

24/08/1994

Valor

R$ 24.804,67

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/05/2026 23:59. (13/05/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

16/10/2023

Distribuição

16/10/2023

Valor

R$ 7.633.422,72

Autor

ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

COMERCIAL TAVARES LTDACNPJ

COMERCIAL TAVARES LTDA

REINALDO MAGALHAES TAVARESCPF

Último movimento: Transitado em Julgado em 26/04/2024 (26/04/2024)

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