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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

30/03/2022

Distribuição

30/03/2022

Valor

R$ 1.328,78

Último movimento: Publicado Despacho em 09/12/2025. Documento: 186162438 (09/12/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

16/11/2022

Distribuição

15/05/2024

Valor

R$ 1.328,78

Autor

SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACECNPJ

PROCURADORIA DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE

Reu

BINNOS ALIMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

ALVARO HENRIQUE BENTO AMORIM· OAB CE 48996· CPF 054.***.***-85

Reu:

ELCIDES BEZERRA CAVALCANTE NETO· OAB CE 43452· CPF 066.***.***-01

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (28/04/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

AmbientalCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

30/03/2022

Distribuição

30/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

BINNOS ALIMENTOS LTDACNPJ

Reu

ALVARO HENRIQUE BENTO AMORIMCPF

Advogados

Autor:

AECIO MOTA DE SOUSA· OAB CE 28161· CPF 021.***.***-62

Autor:

ELCIDES BEZERRA CAVALCANTE NETO· OAB CE 43452· CPF 066.***.***-01

Reu:

ELCIDES BEZERRA CAVALCANTE NETO· OAB CE 43452· CPF 066.***.***-01

Reu:

ALVARO HENRIQUE BENTO AMORIM· OAB CE 48996· CPF 054.***.***-85

Último movimento: Definitivo (16/12/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Dano AmbientalRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

16/11/2022

Distribuição

15/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

BINNOS ALIMENTOS LTDACNPJ

Reu

ALVARO HENRIQUE BENTO AMORIMCPF

Advogados

Autor:

AECIO MOTA DE SOUSA· OAB CE 28161· CPF 021.***.***-62

Autor:

ELCIDES BEZERRA CAVALCANTE NETO· OAB CE 43452· CPF 066.***.***-01

Reu:

ELCIDES BEZERRA CAVALCANTE NETO· OAB CE 43452· CPF 066.***.***-01

Reu:

ALVARO HENRIQUE BENTO AMORIM· OAB CE 48996· CPF 054.***.***-85

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: BINNOS ALIMENTOS LTDA REQUERIDO: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE R.h. Sobre as informações de Id 186092026, manifeste-se a parte autora no prazo de 05 (cinco) dias. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0223945-21.2022.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Ambiental]... (08/12/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

11/01/2018

Distribuição

11/01/2018

Valor

R$ 54.851,77

Autor

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SACNPJ

Reu

NATALIA BRINGEL LIMA MULLERCPF

ANDREZA BRINGEL OLIVEIRA LIMA MOREIRACPF

BINNOS ALIMENTOS LTDACNPJ

GUSTAVO JOSE DA SILVA MOREIRACPF

Outros

ALLAN XENOFONTE DE BRITO· OAB CE 16718· CPF 631.***.***-91

PAULO FRANCISCO DE ANDRADE JUNIOR· OAB CE 21658· CPF 993.***.***-20

LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO· OAB CE 16243· CPF 812.***.***-00

Último movimento: Publicado Citação em 15/10/2025. Documento: 152769869 (15/10/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

21/02/2024

Distribuição

17/04/2026

Valor

R$ 63.729,28

Autor

BINGOU LOTERIAS LTDACNPJ

Reu

AGUAS DO RIO 1 SPE S.ACNPJ

Advogados

Autor:

SÉRGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORRÊA· OAB RJ 57138· CPF 550.***.***-49

Reu:

RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA· OAB RJ 162078· CPF 110.***.***-40

Outros

FERNANDA SANTOS BRUSAU· OAB RJ 201578· CPF 100.***.***-86

Último movimento: Remetidos os Autos - Remessa Externa - CAP38VCIV -> TJRJ (17/04/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/04/2026

Distribuição

17/04/2026

Valor

R$ 63.729,28

Autor

AGUAS DO RIO 1 SPE S.ACNPJ

Reu

BINGOU LOTERIAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA· OAB RJ 162078· CPF 110.***.***-40

Reu:

SÉRGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORRÊA· OAB RJ 57138· CPF 550.***.***-49

Último movimento: Remetidos os Autos com revisão de autuação - 1VPSEC -> Gab.DesAntonioCAPaes (20/04/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

21/02/2024

Distribuição

21/02/2024

Valor

R$ 63.729,28

Autor

BINGOU LOTERIAS LTDACNPJ

Reu

AGUAS DO RIO 1 SPE S.ACNPJ

Advogados

Autor:

SÉRGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORRÊA· OAB RJ 57138· CPF 550.***.***-49

Reu:

FERNANDA SANTOS BRUSAU· OAB RJ 201578· CPF 100.***.***-86

Reu:

RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA· OAB RJ 162078· CPF 110.***.***-40

Último movimento: Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico (17/04/2026)

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