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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Cobrança de Multa Moratória de Massa FalidaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/02/2004

Distribuição

19/02/2004

Valor

R$ 9.534,87

Autor

UNIAO FEDERAL- (PFN)CPF

MINISTERIO DA FAZENDACPF

Reu

TELENETE LTDACNPJ

CARLOS EDUARDO DA SILVACPF

Advogados

Autor:

ANA CLAUDIA FERNANDES RODRIGUES· OAB MG 65083· CPF 724.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/10/2023)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/09/2009

Distribuição

03/09/2009

Valor

R$ 6.245,45

Autor

MUNICIPIO DE SAO LUISCNPJ

JOAO ALMIRO LOPES NETO

Reu

TELENET TELECOMUNICACOES LTDACNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/11/2024)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/04/2010

Distribuição

20/04/2010

Valor

R$ 3.094,04

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOESCPF

Reu

BENIGNA DE OLIVEIRA PACHECOCPF

TELENET TELECOMUNICACOES LTDACNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (em diligência) para Tribunal (23/11/2022)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/11/2022

Distribuição

23/11/2022

Valor

R$ 3.094,04

Autor

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOESCPF

Reu

TELENET TELECOMUNICACOES LTDACNPJ

BENIGNA DE OLIVEIRA PACHECOCPF

Último movimento: Conclusos para decisão (24/11/2022)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesApelação Cível

Ajuizamento

23/11/2022

Distribuição

23/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Reu

TELENET TELECOMUNICACOES LTDA - ME

Último movimento: Conclusão (para decisão) (24/11/2022)

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