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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

10 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

NomeaçãoCuratelaFamília+2

Ajuizamento

30/07/2024

Distribuição

30/07/2024

Valor

R$ 1.412,00

Autor

TERESINHA DARC DOS SANTOS AGUIARCPF

Reu

MARIA ERASMINA DOS SANTOS LOPESCPF

Advogados

Autor:

PAULO SERGIO GOMES DE ANDRADE FILHO· OAB CE 23842· CPF 007.***.***-03

Último movimento: Publicado Intimação em 13/04/2026. Documento: 191023886 (13/04/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Dever de InformaçãoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

01/10/2021

Distribuição

01/10/2021

Valor

R$ 17.950,00

Autor

HENRICK RODRIGUES PECKCPF

Reu

GTS MULTIMARCAS LTDACNPJ

GTS AUTO DEMOLIDORA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

VAGNER DE OLIVEIRA· OAB RS 095946· CPF 014.***.***-25

Reu:

NUCIA TERESINHA AGUIAR DOS SANTOS· OAB RS 088751· CPF 594.***.***-15

Último movimento: Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 58 (28/08/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/11/2011

Distribuição

27/01/2021

Valor

R$ 1.342,35

Autor

MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE / RSCNPJ

Reu

SUSANA MARIA AGUIAS DOS SANTOSCPF

ADAO PIRES DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

CANDIDA SILVEIRA SAIBERT· OAB RS 033734· CPF 619.***.***-72

Autor:

JHONNY PRADO SILVA· CPF 386.***.***-65

Autor:

ROBERTO SILVA DA ROCHA· OAB RS 048572· CPF 911.***.***-15

Autor:

ERICKSEN PRATZEL ELLWANGER· CPF 058.***.***-46

Autor:

SIMONE DOS SANTOS NUNES· OAB RS 061841· CPF 756.***.***-72

Reu:

NUCIA TERESINHA AGUIAR DOS SANTOS· OAB RS 088751· CPF 594.***.***-15

Reu:

ANDERSON DE BRITO OLIZ· OAB RS 110059· CPF 736.***.***-87

Último movimento: Distribuído - Processo Administrativo Número: 53893098720258217000/TJRS (12/12/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

04/09/2024

Distribuição

04/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE CLEBER GOMES

MAGNA BETANIA DA SILVEIRA GOMESCPF

Reu

123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Advogados

Autor:

NUCIA TERESINHA AGUIAR DOS SANTOS· OAB RS 088751· CPF 594.***.***-15

Autor:

LUIS FELIPE SILVA FREIRE· OAB MG 102244· CPF 039.***.***-82

Reu:

NUCIA TERESINHA AGUIAR DOS SANTOS· OAB RS 088751· CPF 594.***.***-15

Reu:

LUIS FELIPE SILVA FREIRE· OAB MG 102244· CPF 039.***.***-82

Último movimento: Baixa Definitiva (16/06/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

04/09/2024

Distribuição

04/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE CLEBER GOMES

MAGNA BETANIA DA SILVEIRA GOMESCPF

Reu

123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Advogados

Autor:

NUCIA TERESINHA AGUIAR DOS SANTOS· OAB RS 088751· CPF 594.***.***-15

Autor:

LUIS FELIPE SILVA FREIRE· OAB MG 102244· CPF 039.***.***-82

Reu:

NUCIA TERESINHA AGUIAR DOS SANTOS· OAB RS 088751· CPF 594.***.***-15

Reu:

LUIS FELIPE SILVA FREIRE· OAB MG 102244· CPF 039.***.***-82

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012103-88.2024.8.21.0086/RS AUTOR: MAGNA BETANIA DA SILVEIRA GOMES ADVOGADO(A): NUCIA TERESINHA AGUIAR DOS SANTOS (OAB RS088751) AUTOR: JOSE CLEBER GOMES ADVOGADO(A): NUCIA TERESINHA AGUIAR DOS SANTOS (OAB RS088751) RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): LUIS FELIPE SILVA FREIRE (OAB MG102244) ATO ORDINATÓRIO Vistas às partes do retorno dos autos das Turmas Recursais. (28/05/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Transporte AéreoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

27/03/2024

Distribuição

27/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

NUCIA TERESINHA AGUIAR DOS SANTOSCPF

Reu

123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Advogados

Autor:

NUCIA TERESINHA AGUIAR DOS SANTOS· OAB RS 088751· CPF 594.***.***-15

Autor:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO· OAB MG 129459· CPF 072.***.***-03

Reu:

NUCIA TERESINHA AGUIAR DOS SANTOS· OAB RS 088751· CPF 594.***.***-15

Reu:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO· OAB MG 129459· CPF 072.***.***-03

Último movimento: Baixa Definitiva (16/07/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Transporte AéreoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

27/03/2024

Distribuição

27/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

NUCIA TERESINHA AGUIAR DOS SANTOSCPF

Reu

123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Advogados

Autor:

NUCIA TERESINHA AGUIAR DOS SANTOS· OAB RS 088751· CPF 594.***.***-15

Autor:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO· OAB MG 129459· CPF 072.***.***-03

Reu:

NUCIA TERESINHA AGUIAR DOS SANTOS· OAB RS 088751· CPF 594.***.***-15

Reu:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO· OAB MG 129459· CPF 072.***.***-03

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004141-14.2024.8.21.0086/RS AUTOR: NUCIA TERESINHA AGUIAR DOS SANTOS ADVOGADO(A): NUCIA TERESINHA AGUIAR DOS SANTOS (OAB RS088751) RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB MG129459) ATO ORDINATÓRIO Vistas às partes do retorno dos autos das Turmas Recursais. (11/06/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Transporte AéreoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

27/03/2024

Distribuição

27/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

GABRIELA GOMES DA SILVA

LUCIANO RODRIGO FREITAS DA SILVACPF

MARIA VIVIANE GOMES DA SILVA

Reu

123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Advogados

Autor:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO· OAB MG 129459· CPF 072.***.***-03

Autor:

NUCIA TERESINHA AGUIAR DOS SANTOS· OAB RS 88751· CPF 594.***.***-15

Autor:

NUCIA TERESINHA AGUIAR DOS SANTOS· OAB RS 088751· CPF 594.***.***-15

Reu:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO· OAB MG 129459· CPF 072.***.***-03

Reu:

NUCIA TERESINHA AGUIAR DOS SANTOS· OAB RS 88751· CPF 594.***.***-15

Reu:

NUCIA TERESINHA AGUIAR DOS SANTOS· OAB RS 088751· CPF 594.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva (04/11/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Transporte AéreoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

27/03/2024

Distribuição

27/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

GABRIELA GOMES DA SILVA

LUCIANO RODRIGO FREITAS DA SILVACPF

MARIA VIVIANE GOMES DA SILVA

Reu

123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Advogados

Autor:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO· OAB MG 129459· CPF 072.***.***-03

Autor:

NUCIA TERESINHA AGUIAR DOS SANTOS· OAB RS 88751· CPF 594.***.***-15

Autor:

NUCIA TERESINHA AGUIAR DOS SANTOS· OAB RS 088751· CPF 594.***.***-15

Reu:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO· OAB MG 129459· CPF 072.***.***-03

Reu:

NUCIA TERESINHA AGUIAR DOS SANTOS· OAB RS 88751· CPF 594.***.***-15

Reu:

NUCIA TERESINHA AGUIAR DOS SANTOS· OAB RS 088751· CPF 594.***.***-15

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008505-48.2024.8.21.0015/RS AUTOR: LUCIANO RODRIGO FREITAS DA SILVA ADVOGADO(A): NUCIA TERESINHA AGUIAR DOS SANTOS (OAB RS088751) AUTOR: GABRIELA GOMES DA SILVA ADVOGADO(A): NUCIA TERESINHA AGUIAR DOS SANTOS (OAB RS088751) AUTOR: MARIA VIVIANE GOMES DA SILVA ADVOGADO(A): NUCIA TERESINHA AGUIAR DOS SANTOS (OAB RS088751) RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): RODRIGO SOARE... (22/09/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

25/06/2021

Distribuição

25/06/2021

Valor

R$ 36.257,45

Autor

CLEUSA APARECIDA PIRES FELIXCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

NUCIA TERESINHA AGUIAR DOS SANTOS· OAB RS 088751· CPF 594.***.***-15

Reu:

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Último movimento: Baixa Definitiva (19/07/2022)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Certidão de Tempo de ServiçoTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

15/12/2021

Distribuição

15/12/2021

Valor

R$ 1.100,00

Autor

FLORI VIRGINI SOUZA MENDESCPF

Reu

CHEFE DA AGENCIA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - GRAVATAI

Outros

NUCIA TERESINHA AGUIAR DOS SANTOS· OAB RS 088751· CPF 594.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva (30/08/2022)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Certidão de Tempo de ServiçoTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

04/04/2022

Distribuição

04/04/2022

Valor

R$ 1.100,00

Autor

FLORI VIRGINI SOUZA MENDESCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Último movimento: Transitado em Julgado (06/07/2022)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Adicional de 25%Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em Espécie+2

Ajuizamento

05/11/2021

Distribuição

05/11/2021

Valor

R$ 7.620,00

Autor

NEUSA BAIRROSCPF

Reu

GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CANOAS

Outros

NUCIA TERESINHA AGUIAR DOS SANTOS· OAB RS 088751· CPF 594.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva (26/10/2022)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Adicional de 25%Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em Espécie+2

Ajuizamento

23/05/2022

Distribuição

23/05/2022

Valor

R$ 7.620,00

Autor

NEUSA BAIRROSCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

NUCIA TERESINHA AGUIAR DOS SANTOS· OAB RS 088751· CPF 594.***.***-15

Reu:

EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIARIA DA 4 REGIAO

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11 (23/09/2022)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Urbano (art. 60)Recurso Inominado Cível

Ajuizamento

02/09/2022

Distribuição

02/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Reu

GERMANO TAVARES DA SILVA

Advogados

Autor:

NUCIA TERESINHA AGUIAR DOS SANTOS· OAB RS 088751· CPF 594.***.***-15

Reu:

NUCIA TERESINHA AGUIAR DOS SANTOS· OAB RS 088751· CPF 594.***.***-15

Último movimento: Por decisão judicial (12/05/2023)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Urbano (art. 60)Procedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

29/03/2022

Distribuição

29/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Reu

GERMANO TAVARES DA SILVA

Advogados

Autor:

NUCIA TERESINHA AGUIAR DOS SANTOS· OAB RS 088751· CPF 594.***.***-15

Reu:

NUCIA TERESINHA AGUIAR DOS SANTOS· OAB RS 088751· CPF 594.***.***-15

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Citação REQUERIDO: GERMANO TAVARES DA SILVA ADVOGADO: Nucia Teresinha Aguiar Dos Santos REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 80 - Poder Judiciário Conselho da Justiça Federal Turma Nacional de Uniformização ATO DE SECRETARIA Pela publicação do presente, ficam as partes e os advogados, do processo abaixo indicado, intimados de que o feito passará a tramitar eletronicamente, nesta Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sistem... (24/03/2023)

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