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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

28 processos encontrados

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

29/01/2021

Distribuição

29/01/2021

Valor

R$ 40.984,15

Autor

ALISON ALVES DA SILVA LIMACPF

Reu

THADEU PESSUTTO PIVACPF

MARIA THEREZA SONEGO CIRNECPF

Advogados

Autor:

LEANDRO JOSÉ GUERRA· OAB MS 12191· CPF 181.***.***-03

Reu:

FATIMA DAS GRACAS MARTINI PEREIRA

Outros

FATIMA DAS GRACAS MARTINI· OAB SP 124791

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/01/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

14/08/2023

Distribuição

14/08/2023

Valor

R$ 40.984,15

Autor

ALISON ALVES DA SILVA LIMACPF

Reu

THADEU PESSUTTO PIVACPF

MARIA THEREZA SONEGO CIRNECPF

Advogados

Autor:

LEANDRO JOSÉ GUERRA· OAB MS 12191· CPF 181.***.***-03

Reu:

FATIMA DAS GRACAS MARTINI PEREIRA

Último movimento: Ato ordinatório praticado (27/09/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

04/05/2016

Distribuição

04/05/2016

Valor

R$ 105.503,95

Autor

THADEU PESSUTTO PIVACPF

Reu

JOSE JOELITON DE SOUZA SANTOSCPF

SUZENY BAPTISTA FERREIRACPF

Advogados

Autor:

ALYNE ALVES DE QUEIROZ· OAB MS 10358· CPF 917.***.***-44

Reu:

MAYRA FERREIRA DE QUEIROZ GARCIA· OAB MS 10230· CPF 041.***.***-02

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/07/2024)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/06/2015

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 350.000.000,00

Último movimento: Baixa Definitiva (11/07/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Posturas MunicipaisOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/12/2024

Distribuição

06/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

MAR AZUL LOGISTICA, ARMAZENAMENTO, TERMINAIS E TRANSPORTES LTDACNPJ

MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL

Advogados

Reu:

RAFAEL DA COSTA DIAS· OAB RJ 137242· CPF 055.***.***-88

Reu:

YURI DE SANTA CECILIA RODRIGUES· CPF 056.***.***-09

Reu:

THAIS FREIRE DE VASCONCELLOS· CPF 147.***.***-24

Reu:

ANA JULIA SCHENKEL· CPF 040.***.***-25

Reu:

MARCELO GANDELMAN· CPF 024.***.***-21

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (21/05/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Posturas MunicipaisOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/07/2023

Distribuição

10/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

MAR AZUL LOGISTICA, ARMAZENAMENTO, TERMINAIS E TRANSPORTES LTDACNPJ

MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL

Último movimento: Juntada de Certidão : Certifico que o processo de número 50075250220154047201 do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, que tramitou neste Tribunal sob o número 2023/0242303-0, foi protocolado como um novo processo da classe AREsp sob o número 2024/0461493-6. (04/12/2024)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/11/2018

Distribuição

21/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL/SCCNPJ

MAR AZUL LOGISTICA, ARMAZENAMENTO, TERMINAIS E TRANSPORTES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

SERGIO CRUZ ARENHART· CPF 991.***.***-34

Autor:

VITOR HUGO GOMES DA CUNHA· CPF 363.***.***-34

Autor:

MAURICIO PESSUTTO· CPF 888.***.***-30

Reu:

SANDRA CRISTINA STADELHOFER MACHADO· OAB SC 028831· CPF 969.***.***-04

Reu:

MARIA TEREZA DOS SANTOS TORRENS BRANDT· OAB SC 005474· CPF 434.***.***-00

Reu:

INAYARA CABRAL DE SOUZA· CPF 044.***.***-31

Reu:

STEPHANIE VIEIRA GOULARTE· CPF 015.***.***-07

Reu:

THIAGO DIAS DELFINO CABRAL· OAB RJ 201723· CPF 120.***.***-10

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCJOI06 (21/05/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauPetição Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/05/2022

Distribuição

01/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

IVAN MURADCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Advogados

Autor:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES· OAB PR 035979· CPF 005.***.***-95

Reu:

MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO· CPF 383.***.***-15

Reu:

THAMEA DANELON VALIENGO· CPF 199.***.***-09

Reu:

ANTONIO CARLOS WELTER· CPF 606.***.***-68

Reu:

MAURICIO PESSUTTO· CPF 888.***.***-30

Outros

JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA· OAB PR 021731· CPF 626.***.***-49

Último movimento: Comunicação eletrônica recebida - baixado - Petição (Vice-Presidência) Número: 50117387120254040000/TRF (26/05/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/04/2026

Distribuição

17/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

IVAN MURADCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Último movimento: Interposto agravo regimental - Juntada Petição: 63800/2026 (14/05/2026)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/11/2024

Distribuição

27/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

IVAN MURADCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Advogados

Autor:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES· OAB PR 035979· CPF 005.***.***-95

Autor:

JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA· OAB PR 021731· CPF 626.***.***-49

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5020320652022404000020260406172144 (06/04/2026)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

Ajuizamento

02/09/2014

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 100.000,00

Último movimento: Conclusos para decisão/despacho (19/05/2026)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário

Terreno de MarinhaBens PúblicosDomínio Público+2

Ajuizamento

14/05/2025

Distribuição

14/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPLEXO RECREATIVO POUSADA DE GANCHOS LTDA

IATE CLUBE DE CAIOBA

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Terreno de MarinhaBens PúblicosDomínio Público+2

Ajuizamento

18/02/2022

Distribuição

28/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

IATE CLUBE DE CAIOBACPF

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

MUNICIPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS

COMPLEXO RECREATICO POUSADA DE GANCHOS LTDA - MECNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

IATE CLUBE DE CAIOBACPF

COMPLEXO RECREATICO POUSADA DE GANCHOS LTDA - MECNPJ

MUNICIPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5028089392014404720020250514145219 (14/05/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/06/2018

Distribuição

12/08/2025

Valor

R$ 100.000,00

Autor

COMPLEXO RECREATICO POUSADA DE GANCHOS LTDA - MECNPJ

IATE CLUBE DE CAIOBACPF

MUNICIPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS/SCCNPJ

UNIAOCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Advogados

Autor:

LUIS CARLOS FERMINO JUNIOR· OAB SC 032806· CPF 004.***.***-08

Autor:

DARIO ALMEIDA PASSOS DE FREITAS· OAB PR 027441· CPF 996.***.***-68

Autor:

FERNANDA DE OLIVEIRA CRIPPA· CPF 073.***.***-98

Autor:

MARCELO BUZAGLO DANTAS· OAB SC 011151· CPF 849.***.***-68

Autor:

GRASIELA ILZA ROSA· OAB SC 020653· CPF 023.***.***-45

+ outros advogados do autor

Reu:

MAURICIO PESSUTTO· CPF 888.***.***-30

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP06 (12/08/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Reintegração de PosseImóvel FuncionalDomínio Público+2

Ajuizamento

16/10/2023

Distribuição

06/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNITCNPJ

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTTCNPJ

Advogados

Autor:

VITOR HUGO GOMES DA CUNHA· CPF 363.***.***-34

Autor:

MAURICIO PESSUTTO· CPF 888.***.***-30

Autor:

RICARDO LUIS LENZ TATSCH· CPF 456.***.***-91

Reu:

COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS

Último movimento: Baixa Definitiva (06/08/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Reintegração de PosseImóvel FuncionalDomínio Público+2

Ajuizamento

29/05/2024

Distribuição

21/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTTCNPJ

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNITCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5036132162023404000020250423154649 (23/04/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauEmbargos de Terceiro Cível

PropriedadeCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

02/03/2020

Distribuição

02/03/2020

Valor

R$ 585.878,67

Autor

CIRES RENI PRADO LIMA HOHERCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RSCNPJ

Advogados

Autor:

CHRISTIAN LEFANCE SODER· OAB RS 093537· CPF 019.***.***-22

Autor:

RICARDO MUNARSKI JOBIM· OAB RS 047849· CPF 883.***.***-87

Reu:

TATIANA ALMEIDA DE ANDRADE DORNELLES· CPF 016.***.***-61

Reu:

LUCIA WAZEN DE FREITAS· CPF 269.***.***-00

Reu:

ISAC PENEDO PINTO· CPF 125.***.***-61

Outros

THIAGO SPINOLA THEODORO· OAB DF 0000000· CPF 383.***.***-62

WALQUIRIA FLORES DA SILVA· OAB RS 121480· CPF 023.***.***-47

Último movimento: Conclusos para decisão/despacho (12/05/2026)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/12/2024

Distribuição

30/12/2024

Valor

R$ 585.878,67

Autor

CIRES RENI PRADO LIMA HOHERCPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RSCNPJ

ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Advogados

Autor:

CHRISTIAN LEFANCE SODER· OAB RS 093537· CPF 019.***.***-22

Autor:

WALQUIRIA FLORES DA SILVA· CPF 023.***.***-47

Reu:

DÉBORA CARVALHO DE SOUZA· OAB DF 0000000· CPF 900.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (24/03/2026)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

PropriedadeCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

14/06/2021

Distribuição

26/03/2026

Valor

R$ 585.878,67

Autor

CIRES RENI PRADO LIMA HOHERCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RSCNPJ

ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

CHRISTIAN LEFANCE SODER· OAB RS 093537· CPF 019.***.***-22

Autor:

RICARDO MUNARSKI JOBIM· OAB RS 047849· CPF 883.***.***-87

Autor:

WALQUIRIA FLORES DA SILVA· CPF 023.***.***-47

Reu:

MAURICIO PESSUTTO· CPF 888.***.***-30

Reu:

DÉBORA CARVALHO DE SOUZA· OAB DF 0000000· CPF 900.***.***-20

Reu:

MAXIMILIANO KUCERA NETO· CPF 302.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSSMA03 (26/03/2026)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

ConcessãoPensãoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

03/05/2013

Distribuição

03/05/2013

Valor

R$ 200.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2053172/SC (2022/0297415-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: MARIA KLOCH DE SOUZA Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt). (20/03/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Restituição ao ErárioPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

16/09/2022

Distribuição

27/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Último movimento: Retirada de pauta - Petição Nº 00232053/2025 - AgInt no REsp 2053172/SC (18/11/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Descontos dos benefíciosReajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas+2

Ajuizamento

07/07/2014

Distribuição

07/07/2014

Valor

R$ 200.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

MAURICIO PESSUTTO· CPF 888.***.***-30

Reu:

NUCLEO DE ATUACAO PRIORITARIA PREVIDENCIARIA· CPF 999.***.***-69

Último movimento: Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ (17/09/2022)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

24/08/2016

Distribuição

28/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONABCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Advogados

Autor:

SANDRO RODIGHERI· OAB RS 030252· CPF 691.***.***-68

Autor:

GLAUTO LISBOA MELO JUNIOR· CPF 904.***.***-15

Autor:

BRUNO ROBERTO NEHER FILHO· OAB RS 053415· CPF 960.***.***-72

Autor:

LETICIA FRANCO WALDMAN· CPF 008.***.***-00

Autor:

FERNANDA MAYNART WISNIEWSKI· CPF 675.***.***-53

Reu:

MAURICIO PESSUTTO· CPF 888.***.***-30

Outros

VÍTOR NUNES VIEIRA· OAB RS 098615

MARCO FRIDOLIN SOMMER DOS SANTOS· OAB RS 027239

RAQUEL AVELAR SANT ANA· OAB DF 053819

Último movimento: Baixa Definitiva (28/11/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALRecurso Especial

Ajuizamento

06/11/2017

Distribuição

24/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONABCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (26/11/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/09/2008

Distribuição

30/04/2014

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

FABIANO BASTOS GARCIA TEIXEIRACPF

Advogados

Autor:

EDUARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES· CPF 767.***.***-20

Reu:

ALESSANDRO MEDEIROS· OAB SC 011200· CPF 816.***.***-49

Reu:

FABIANO BASTOS GARCIA TEIXEIRA· OAB SC 041536· CPF 641.***.***-15

Outros

ANTÔNIO CARLOS TEIXEIRA· OAB CE 005657

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 1026759/SC (2016/0317796-7) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: FABIANO BASTOS GARCIA TEIXEIRA ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS TEIXEIRA E OUTRO(S) - CE005657 FABIANO BASTOS GARCIA TEIXEIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - SC041536 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo distribuído pelo sistema automático em 13/02/2025. (14/02/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/11/2016

Distribuição

13/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FABIANO BASTOS GARCIA TEIXEIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Último movimento: Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 750611/2025 (19/08/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/11/2014

Distribuição

08/10/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

FABIANO BASTOS GARCIA TEIXEIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Advogados

Autor:

ALESSANDRO MEDEIROS· OAB SC 011200· CPF 816.***.***-49

Autor:

FABIANO BASTOS GARCIA TEIXEIRA· OAB SC 041536· CPF 641.***.***-15

Reu:

MAURICIO PESSUTTO· CPF 888.***.***-30

Reu:

SERGIO CRUZ ARENHART· CPF 991.***.***-34

Reu:

MARCELO VEIGA BECKHAUSEN· CPF 578.***.***-20

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5012408262014404720120250212121923 (12/02/2025)

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