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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

INCONSISTENTEProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

25/08/2023

Distribuição

25/08/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

THE PROCTER & GAMBLE COMPANY

PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA.CNPJ

Reu

MINAS ARCOS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA.CNPJ

CAPSUL BRASIL INDUSTRIAE COMERCIO S.ACNPJ

HELVECIO DUARTE CAMPOSCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE LUIZ LAMIN RIBEIRO DE QUEIROZ· CPF 128.***.***-44

Autor:

LUIZ CLAUDIO GARE· OAB SP 103768· CPF 028.***.***-39

Autor:

ELISSON GARE· OAB SP 310007· CPF 352.***.***-18

Autor:

VICTOR CASTELO QUEIROZ· CPF 387.***.***-79

Autor:

VICTOR AMARAL ABREU DI SESSA· OAB SP 367854· CPF 394.***.***-24

Reu:

THIARLES SILVA TERRA

Reu:

MARCELO SANTIAGO RAIMUNDO ROGANA· OAB MG 120895· CPF 038.***.***-70

Reu:

NEUDER RESENDE· OAB MG 115400· CPF 046.***.***-86

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino (17/07/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

MarcaPropriedade Intelectual / IndustrialPropriedade+3

Ajuizamento

03/03/2026

Distribuição

29/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA.CNPJ

THE PROCTER & GAMBLE COMPANY

Advogados

Autor:

VICTOR AMARAL ABREU DI SESSA· OAB SP 367854· CPF 394.***.***-24

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

MarcaPropriedade Intelectual / IndustrialPropriedade+3

Ajuizamento

03/03/2026

Distribuição

29/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA.CNPJ

THE PROCTER & GAMBLE COMPANY

Advogados

Autor:

VICTOR AMARAL ABREU DI SESSA· OAB SP 367854· CPF 394.***.***-24

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

MarcaPropriedade Intelectual / IndustrialPropriedade+3

Ajuizamento

28/01/2026

Distribuição

29/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CAPSUL BRASIL INDUSTRIAE COMERCIO S.ACNPJ

Advogados

Autor:

NEUDER RESENDE· OAB MG 115400· CPF 046.***.***-86

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

MarcaPropriedade Intelectual / IndustrialPropriedade+3

Ajuizamento

28/11/2025

Distribuição

29/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA.CNPJ

THE PROCTER & GAMBLE COMPANY

Advogados

Autor:

VICTOR AMARAL ABREU DI SESSA· OAB SP 367854· CPF 394.***.***-24

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

MarcaPropriedade Intelectual / IndustrialPropriedade+3

Ajuizamento

07/08/2025

Distribuição

29/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA.CNPJ

THE PROCTER & GAMBLE COMPANY

Advogados

Autor:

VICTOR CASTELO QUEIROZ· CPF 387.***.***-79

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Registro de Marcas, Patentes ou InvençõesAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/10/2023

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 100.000,00

Autor

THE PROCTER & GAMBLE COMPANY

PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDACNPJ

Reu

LIMPA TUDO LTDACNPJ

INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIALCNPJ

Advogados

Autor:

ROBERTA DE MAGALHÃES FONTELES CABRAL· OAB RJ 133459· CPF 055.***.***-17

Reu:

SIGIFROI MORENO FILHO· OAB PI 002425· CPF 394.***.***-49

Reu:

JOSELIO DA SILVA LIMA· CPF 350.***.***-34

Reu:

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO· CPF 074.***.***-10

Reu:

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA· CPF 553.***.***-68

Último movimento: Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510006522 processada no TRF2 com o no. 50119007520264029445/TRF (DANNEMANN SIEMSEN ADVOGADOS) (05/05/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Registro de Marcas, Patentes ou InvençõesCumprimento de sentença

Ajuizamento

09/10/2023

Distribuição

09/10/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDACPF

THE PROCTER & GAMBLE COMPANYCNPJ

Reu

LIMPA TUDO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ROBERTA DE MAGALHÃES FONTELES CABRAL· OAB RJ 133459· CPF 055.***.***-17

Autor:

SIGIFROI MORENO FILHO· OAB PI 2425· CPF 394.***.***-49

Autor:

SIGIFROI MORENO FILHO· OAB PI 002425· CPF 394.***.***-49

Reu:

ROBERTA DE MAGALHÃES FONTELES CABRAL· OAB RJ 133459· CPF 055.***.***-17

Reu:

SIGIFROI MORENO FILHO· OAB PI 2425· CPF 394.***.***-49

Reu:

SIGIFROI MORENO FILHO· OAB PI 002425· CPF 394.***.***-49

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5104888-57.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO EXEQUENTE: THE PROCTER & GAMBLE COMPANY ADVOGADO(A): ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL (OAB RJ133459) EXEQUENTE: PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A): ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL (OAB RJ133459) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 146 - 03/06/2026 - Junt... (08/06/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/03/2018

Distribuição

27/03/2018

Valor

R$ 3.493.358,33

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 05/06/2023 Recorrente(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ADRIANA G... (07/06/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/07/2023

Distribuição

24/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDACNPJ

Reu

PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDACNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Último movimento: Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/04/2026 (16/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/03/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

PEDRO MIRANDA ROQUIM

Reu:

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Reu:

ADRIANA GONCALVES MYHRRA

Reu:

FABIOLA PINHEIRO LUDWIG PERES· OAB MG 100030

Reu:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Último movimento: Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos (07/07/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/03/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

PEDRO MIRANDA ROQUIM

Reu:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Reu:

FABIOLA PINHEIRO LUDWIG PERES· OAB MG 100030

Reu:

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Reu:

ADRIANA GONCALVES MYHRRA

Último movimento: Sem manifestação da parte (25/05/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/10/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Autor:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Autor:

FABIOLA PINHEIRO LUDWIG PERES· OAB MG 100030

Autor:

ADRIANA GONCALVES MYHRRA

Reu:

PEDRO MIRANDA ROQUIM

Último movimento: Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos (07/07/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/10/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

PEDRO MIRANDA ROQUIM

Reu:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Reu:

ADRIANA GONCALVES MYHRRA

Reu:

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Reu:

FABIOLA PINHEIRO LUDWIG PERES· OAB MG 100030

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (28/03/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/10/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

PEDRO MIRANDA ROQUIM

Reu:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Reu:

FABIOLA PINHEIRO LUDWIG PERES· OAB MG 100030

Reu:

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Reu:

ADRIANA GONCALVES MYHRRA

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (28/03/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/05/2022

Distribuição

17/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Autor:

ADRIANA GONCALVES MYHRRA

Autor:

FABIOLA PINHEIRO LUDWIG PERES· OAB MG 100030

Reu:

PEDRO MIRANDA ROQUIM

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (28/03/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/05/2022

Distribuição

02/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

PEDRO MIRANDA ROQUIM

Reu:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Reu:

ADRIANA GONCALVES MYHRRA

Reu:

FABIOLA PINHEIRO LUDWIG PERES· OAB MG 100030

Reu:

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (28/03/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/02/2021

Distribuição

18/02/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDACNPJ

Reu

PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDACNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ADRIANA GONCALVES MYHRRA

Autor:

FABIOLA PINHEIRO LUDWIG PERES· OAB MG 100030

Autor:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Autor:

PEDRO MIRANDA ROQUIM

Reu:

PEDRO MIRANDA ROQUIM

Reu:

ADRIANA GONCALVES MYHRRA

Reu:

FABIOLA PINHEIRO LUDWIG PERES· OAB MG 100030

Reu:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (28/03/2023)

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