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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

13 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

26/12/2024

Distribuição

24/04/2025

Valor

R$ 40.720,95

Autor

CONDOMINIO EDIFICIO STAR CITY IICNPJ

Reu

THEMES LINHARES CAVALCANTE DE MORAISCPF

ESPOLIO DE CYNTHIA MARIA CRAVEIRO ACCIOLY

HILDA MARIA LIMA CRAVEIROCPF

Advogados

Autor:

DANNY MEMORIA SOARES· OAB CE 30539· CPF 021.***.***-28

Autor:

ANANIAS MAIA ROCHA NETO· OAB CE 31017· CPF 667.***.***-34

Autor:

ANTONIO CHAVES SAMPAIO FILHO· OAB CE 31082· CPF 035.***.***-48

Autor:

MARIA IZAMAR GURGEL SALES DE FREITAS· OAB CE 53886· CPF 074.***.***-99

Autor:

AMANDA VITORIA DA SILVA BARRETO· OAB CE 53068· CPF 620.***.***-08

Último movimento: Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 201565804 (04/05/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Despesas CondominiaisProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

26/12/2024

Distribuição

26/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

DANNY MEMORIA SOARESCPF

Advogados

Autor:

AMANDA VITORIA DA SILVA BARRETO· OAB CE 53068· CPF 620.***.***-08

Autor:

MARIA IZAMAR GURGEL SALES DE FREITAS· OAB CE 53886· CPF 074.***.***-99

Autor:

ANANIAS MAIA ROCHA NETO· OAB CE 31017· CPF 667.***.***-34

Autor:

ANTONIO CHAVES SAMPAIO FILHO· OAB CE 31082· CPF 035.***.***-48

Autor:

DANNY MEMORIA SOARES· OAB CE 30539· CPF 021.***.***-28

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (30/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Inventário e PartilhaAgravo de Instrumento

Ajuizamento

03/12/2024

Distribuição

04/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ANA HELENA DE VASCONCELOS ALBUQUERQUECPF

FRANCISCO EDNARDO DE VASCONCELOS

FRANCISCO LACERDA DA SILVEIRA CAVALCANTE FILHOCPF

FRANCISCO NAZARENO BARRETO CAVALCANTECPF

GERARDO DA SILVEIRA CAVALCANTECPF

+ 9 outros

Reu

ESPóLIO DE VICENTE DE PAULO DA SILVEIRA CAVALCANTE

MARIA APOLôNIA DE FREITAS

Advogados

Autor:

FABIO JOSE ALVES NOBRE· OAB CE 13419· CPF 433.***.***-78

Autor:

ISAAC RODRIGUES RAMOS NETO· OAB CE 28858· CPF 041.***.***-60

Autor:

JULIANA GOMES CAVALCANTE· OAB CE 28857· CPF 009.***.***-86

Autor:

CAROLINA CAVALCANTE ASSUMPÇÃO· OAB SP 434211

Autor:

FERNANDO FIGUEIREDO PONZINI· OAB SP 468872· CPF 385.***.***-80

Reu:

FABIO JOSE ALVES NOBRE· OAB CE 13419· CPF 433.***.***-78

Reu:

ISAAC RODRIGUES RAMOS NETO· OAB CE 28858· CPF 041.***.***-60

Reu:

JULIANA GOMES CAVALCANTE· OAB CE 28857· CPF 009.***.***-86

Reu:

CAROLINA CAVALCANTE ASSUMPÇÃO· OAB SP 434211

Reu:

FERNANDO FIGUEIREDO PONZINI· OAB SP 468872· CPF 385.***.***-80

Último movimento: Expedição de documento (Certidão) (09/12/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Tutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

03/04/2013

Distribuição

03/04/2013

Valor

R$ 5.000,00

Autor

ODAIR DOURADO SOARESCPF

Reu

MUNICIPIO DE IPUCNPJ

Advogados

Autor:

JOAO PAULO JUNIOR· OAB CE 11081· CPF 390.***.***-00

Reu:

RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO· OAB CE 6615· CPF 243.***.***-00

Reu:

ESIO RIOS LOUSADA NETO· OAB CE 18190· CPF 656.***.***-15

Último movimento: Publicado Intimação da Sentença em 04/05/2026. Documento: 201378799 (04/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Tutela de UrgênciaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

03/04/2013

Distribuição

03/04/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

JOAO PAULO JUNIOR

Reu

HILLARY MARA MIGUEL ARAUJOCPF

Advogados

Autor:

JOAO PAULO JUNIOR· OAB CE 11081· CPF 390.***.***-00

Autor:

HILLARY MARA MIGUEL ARAUJO· OAB CE 55115

Reu:

JOAO PAULO JUNIOR· OAB CE 11081· CPF 390.***.***-00

Reu:

HILLARY MARA MIGUEL ARAUJO· OAB CE 55115

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: AUTOR: ODAIR DOURADO SOARES Requerido REU: MUNICIPIO DE IPU DESPACHO Cls. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRAPraça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipú-CE, e-mail: [email protected] Processo nº: 0005440-87.2013.8.06.0095 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tutela de Urgência] Recebo o recurso de apelação im... (15/07/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

08/06/2022

Distribuição

08/06/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MARIA ELIANE FARIAS PEREIRA FRANCACPF

FRANCISCO GILVAN FARIAS DE SOUSACPF

Reu

MUNICIPIO DE IPUCNPJ

Advogados

Autor:

JOAO PAULO JUNIOR· OAB CE 11081· CPF 390.***.***-00

Reu:

ESIO RIOS LOUSADA NETO· OAB CE 18190· CPF 656.***.***-15

Reu:

RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO· OAB CE 6615· CPF 243.***.***-00

Último movimento: Recebido o Mandado para Cumprimento (03/06/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

05/04/2013

Distribuição

05/04/2013

Valor

R$ 3.000,00

Último movimento: Conclusos para despacho (22/04/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

29/07/2025

Distribuição

29/07/2025

Valor

R$ 3.000,00

Autor

REGINA CELIA FEITOZA LIMACPF

Reu

MUNICIPIO DE IPUCNPJ

Advogados

Autor:

JOAO PAULO JUNIOR· OAB CE 11081· CPF 390.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (26/01/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Honorários PericiaisSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

13/12/2012

Distribuição

13/12/2012

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 Documento: 203149237 (14/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

06/08/2025

Distribuição

06/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE IPUCNPJ

Reu

MARIA LUCILENE RAMOS ALVESCPF

MARIA LUCILENE RAMOS ALVES

Advogados

Reu:

JOAO PAULO JUNIOR· OAB CE 11081· CPF 390.***.***-00

Reu:

DENILSON ANTONIO MARTINS COSTA· OAB CE 22505· CPF 013.***.***-44

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (13/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adicional de InsalubridadeApelação Cível

Ajuizamento

06/08/2025

Distribuição

06/08/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (outros motivos) (12/12/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Honorários PericiaisProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

13/12/2012

Distribuição

13/12/2012

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (06/08/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

13/12/2012

Distribuição

13/12/2012

Valor

R$ 100,00

Último movimento: Publicado Intimação em 05/12/2025. Documento: 185751489 (05/12/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

24/06/2025

Distribuição

24/06/2025

Valor

R$ 100,00

Autor

MUNICIPIO DE IPUCNPJ

Reu

FRANCISCA ADALIA SILVA DE OLIVEIRACPF

Advogados

Reu:

JOAO PAULO JUNIOR· OAB CE 11081· CPF 390.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (05/11/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PagamentoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

13/12/2012

Distribuição

13/12/2012

Valor

Valor nao informado

Autor

JOAO PAULO JUNIOR

Reu

FRANCISCA ADALIA SILVA DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

JOAO PAULO JUNIOR· OAB CE 11081· CPF 390.***.***-00

Autor:

ESIO RIOS LOUSADA NETO· OAB CE 18190· CPF 656.***.***-15

Autor:

RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO· OAB CE 6615· CPF 243.***.***-00

Reu:

JOAO PAULO JUNIOR· OAB CE 11081· CPF 390.***.***-00

Reu:

ESIO RIOS LOUSADA NETO· OAB CE 18190· CPF 656.***.***-15

Reu:

RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO· OAB CE 6615· CPF 243.***.***-00

Último movimento: Petição (Execução / cumprimento de sentença) (03/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

PagamentoApelação Cível

Ajuizamento

24/06/2025

Distribuição

24/06/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

JOAO PAULO JUNIOR

Reu

FRANCISCA ADALIA SILVA DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

JOAO PAULO JUNIOR· OAB CE 11081· CPF 390.***.***-00

Autor:

ESIO RIOS LOUSADA NETO· OAB CE 18190· CPF 656.***.***-15

Autor:

RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO· OAB CE 6615· CPF 243.***.***-00

Reu:

JOAO PAULO JUNIOR· OAB CE 11081· CPF 390.***.***-00

Reu:

ESIO RIOS LOUSADA NETO· OAB CE 18190· CPF 656.***.***-15

Reu:

RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO· OAB CE 6615· CPF 243.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Eu, Pascoal Guilherme de Oliveira Filho, servidor da Vara Única da Comarca de Ipu/CE, em análise dos autos e por ordem da MM. Juíza Titular Dra. Edwiges Coelho Girão, pratiquei o presente ATO ORDINATÓRIO: Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado ID 181788584, faço a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, requererem o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito... (04/12/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

21/10/2013

Distribuição

21/10/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

ASARIAS ARAUJO SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE IPUCNPJ

Advogados

Autor:

JOAO PAULO JUNIOR· OAB CE 11081· CPF 390.***.***-00

Reu:

ESIO RIOS LOUSADA NETO· OAB CE 18190· CPF 656.***.***-15

Último movimento: Juntada de laudo pericial (02/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PagamentoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

21/10/2013

Distribuição

22/10/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

JOAO PAULO JUNIOR

Reu

ESIO RIOS LOUSADA NETOCPF

Advogados

Autor:

JOAO PAULO JUNIOR· OAB CE 11081· CPF 390.***.***-00

Reu:

ESIO RIOS LOUSADA NETO· OAB CE 18190· CPF 656.***.***-15

Último movimento: Documento (17/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

02/07/2021

Distribuição

02/07/2021

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GRACACNPJ

Advogados

Reu:

JOSE ADAILSON MELO AGUIAR· OAB CE 15352· CPF 775.***.***-15

Reu:

FERNANDO LUIS MELO DA ESCOSSIA· OAB CE 6569· CPF 233.***.***-91

Último movimento: Publicado Intimação em 14/08/2025. Documento: 168436595 (14/08/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerAção Civil Pública

Ajuizamento

02/07/2021

Distribuição

02/07/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Conclusão (para despacho) (13/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Tutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

16/01/2013

Distribuição

16/01/2013

Valor

R$ 5.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (16/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Tutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

16/03/2026

Distribuição

16/03/2026

Valor

R$ 5.000,00

Autor

MUNICIPIO DE IPUCNPJ

Reu

ELIZABETE SAMPAIO DE SOUSACPF

Advogados

Autor:

LORENA FORTUNA CIRQUEIRA· OAB CE 38477· CPF 040.***.***-41

Reu:

JOAO PAULO JUNIOR· OAB CE 11081· CPF 390.***.***-00

Último movimento: Confirmada a comunicação eletrônica (08/05/2026)

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