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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

26/02/2024

Distribuição

26/02/2024

Valor

R$ 49.894,04

Autor

THIAGO RAMALHOCPF

ANA PAULA RODRIGUES RAMALHOCPF

Reu

SEVERINO ELOI PEREIRA JUNIOR MECANICA CVCNPJ

Advogados

Autor:

TATIANA OLIVER PESSANHA· OAB SP 262766· CPF 220.***.***-84

Reu:

MARCOS DE SOUSA SANTOS· OAB SP 393013· CPF 420.***.***-82

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Tatiana Oliver Pessanha (OAB 262766/SP), Marcos de Sousa Santos (OAB 393013/SP) Processo 1008024-12.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Thiago Ramalho, Ana Paula Rodrigues Ramalho - Reqdo: Severino Eloi Pereira Junior Mecanica Cv - Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9099/95. Sem sucumbência por força do disposto no a... (24/04/2025)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

15/10/2024

Distribuição

15/10/2024

Valor

R$ 91.151,25

Autor

ALZIRA RIBEIRO DA SILVACPF

Reu

IMOBILIARIA PINHEIRO SAO MIGUEL S/C LTDACNPJ

JOSE PINHEIRO SAO MIGUELCPF

ENERINA RODRIGUES PINHEIROCPF

HALISSON RODRIGUES PINHEIROCPF

Advogados

Autor:

LEANDRO RHAFAEL LEMOS ROSA· OAB TO 11426· CPF 014.***.***-33

Autor:

RICARDO RAMALHO DO NASCIMENTO· OAB TO 3692· CPF 211.***.***-49

Último movimento: Conclusão para decisão (17/04/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Índice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

17/12/2009

Distribuição

01/05/2014

Valor

R$ 9.351,45

Autor

CICERO ALVES GABINOCPF

EVA DE SOUSA DIAS GABINOCPF

JOSE MILTON DE SOUZA ALVES

Reu

MUNICIPIO DE ARAGUAINACNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA· OAB TO 4052· CPF 625.***.***-10

Autor:

RICARDO RAMALHO DO NASCIMENTO· OAB TO 3692· CPF 211.***.***-49

Autor:

SUELENE GARCIA MARTINS· OAB TO 4605· CPF 012.***.***-51

Autor:

SANDRO FERREIRA PINTO· CPF 023.***.***-37

Reu:

GUSTAVO FIDALGO E VICENTE· OAB TO 2020· CPF 640.***.***-72

Reu:

SAMUEL RODRIGUES FREIRES· OAB TO 4872· CPF 976.***.***-49

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de sentença Nº 5000508-49.2009.8.27.2706/TO REQUERENTE: CÍCERO ALVES GABINO (Espólio) ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A): RICARDO RAMALHO DO NASCIMENTO (OAB TO03692A) ADVOGADO(A): SUELENE GARCIA MARTINS (OAB TO004605) REQUERENTE: EVA DE SOUSA DIAS GABINO ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) DESPACHO/DECISÃO Ante os termos da certidão encartada no evento 175, DOC1, intimem-se as parte... (24/02/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Índice da URV Lei 8.880/1994Cumprimento de sentença

Ajuizamento

17/12/2009

Distribuição

01/05/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

EVA DE SOUSA DIAS GABINOCPF

Advogados

Autor:

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA· OAB TO 4052· CPF 625.***.***-10

Autor:

RICARDO RAMALHO DO NASCIMENTO· OAB TO 3692· CPF 211.***.***-49

Autor:

SUELENE GARCIA MARTINS· OAB TO 4605· CPF 012.***.***-51

Autor:

SUELENE GARCIA MARTINS· OAB TO 004605

Autor:

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA· OAB TO 004052· CPF 625.***.***-10

+ outros advogados do autor

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de sentença Nº 5000508-49.2009.8.27.2706/TO REQUERENTE: EVA DE SOUSA DIAS GABINO ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) DESPACHO/DECISÃO Ante os termos da postulação do exequente JOSÉ MILTON DE SOUZA ALVES, assistido pela Defensoria Pública evento 199, DOC1, intime-se a exequente EVA DE SOUSA DIAS GABINO, para manifestação a respeito, no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da lei. Araguaína - TO, data e hora na assinat... (08/06/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

15/12/2025

Distribuição

15/12/2025

Valor

R$ 47.310,00

Autor

MARCOS MARTINS DE SOUZACPF

Reu

ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO RHAFAEL LEMOS ROSA· OAB TO 11426· CPF 014.***.***-33

Autor:

RICARDO RAMALHO DO NASCIMENTO· OAB TO 3692· CPF 211.***.***-49

Reu:

DANIEL SEBADELHE ARANHA· OAB PB 14139· CPF 064.***.***-51

Último movimento: Conclusão para despacho (24/03/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Índice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

29/01/2010

Distribuição

03/10/2020

Valor

R$ 8.990,34

Autor

JOSE AUGUSTO BRITO DE ARAUJOCPF

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMACPF

Reu

MUNICIPIO DE ARAGUAINACNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA· OAB TO 4052· CPF 625.***.***-10

Autor:

RICARDO RAMALHO DO NASCIMENTO· OAB TO 3692· CPF 211.***.***-49

Autor:

SUELENE GARCIA MARTINS· OAB TO 4605· CPF 012.***.***-51

Reu:

GUSTAVO FIDALGO E VICENTE· OAB TO 2020· CPF 640.***.***-72

Reu:

SAMUEL RODRIGUES FREIRES· OAB TO 4872· CPF 976.***.***-49

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de sentença Nº 5000938-64.2010.8.27.2706/TO REQUERENTE: JOSÉ AUGUSTO BRITO DE ARAUJO ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A): RICARDO RAMALHO DO NASCIMENTO (OAB TO03692A) ADVOGADO(A): SUELENE GARCIA MARTINS (OAB TO004605) REQUERENTE: RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença, sendo a obrigação integralmente satisfeita.... (21/01/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

19/02/2016

Distribuição

19/02/2016

Valor

R$ 1.000,00

Autor

JOSE HILARIO ARRUDA BULHAOCPF

Reu

HONORIO GOMES DA SILVACPF

Advogados

Autor:

RAMON SOUSA CARNEIRO· OAB TO 5614· CPF 026.***.***-62

Outros

FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAUJO· OAB TO 6358· CPF 837.***.***-68

RICARDO RAMALHO DO NASCIMENTO· OAB TO 3692· CPF 211.***.***-49

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório INVENTÁRIO Nº 0002407-26.2016.8.27.2706/TO RELATOR: FABIANO RIBEIRO AUTOR: JOSE HILARIO ARRUDA BULHAO ADVOGADO(A): RAMON SOUSA CARNEIRO (OAB TO005614) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 205 - 02/03/2026 - Juntada Informações (03/03/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauArrolamento Sumário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

21/07/2022

Distribuição

19/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ROZENDA PEREIRA ROCHACPF

MARLUCE PEREIRA ROCHACPF

MARIA DAS GRACAS PEREIRA ROCHACPF

JUDITE PEREIRA ROCHACPF

JOSUE PEREIRA ROCHACPF

+ 4 outros

Reu

OS MESMOS

JOSE DE BRITO ROCHACPF

Advogados

Autor:

NICOLE MARIA ALVES LEAL· OAB TO 11353· CPF 038.***.***-71

Autor:

RICARDO RAMALHO DO NASCIMENTO· OAB TO 3692· CPF 211.***.***-49

Outros

ALESSIO DANILLO LOPES PEREIRA· OAB TO 4200· CPF 886.***.***-00

Último movimento: Conclusão para despacho (10/04/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

19/10/1999

Distribuição

12/03/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

LEIDIVAN DIAS LUCENACPF

Reu

AMAZILIO CORREA CAMARGO NETOCPF

Advogados

Autor:

CABRAL SANTOS GONÇALVES· OAB TO 448· CPF 226.***.***-72

Outros

GISELE RODRIGUES DE SOUSA· OAB TO 2171· CPF 207.***.***-00

RICARDO RAMALHO DO NASCIMENTO· OAB TO 3692· CPF 211.***.***-49

ANTONIO PIMENTEL NETO· OAB TO 1130· CPF 334.***.***-91

RONALDO DE SOUSA SILVA· OAB TO 1495· CPF 336.***.***-72

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Inventário Nº 5000114-91.1999.8.27.2706/TO AUTOR: LEIDIVAN DIAS LUCENA ADVOGADO(A): CABRAL SANTOS GONÇALVES (OAB TO000448) INTERESSADO: GISLAINY ANDRADE SANTANA CAMARGO ADVOGADO(A): RONALDO DE SOUSA SILVA INTERESSADO: GABRIEL SILVA CORREA CAMARGO ADVOGADO(A): RICARDO RAMALHO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): ANTONIO PIMENTEL NETO INTERESSADO: JORGE HUMBERTO CAMARGO ADVOGADO(A): CABRAL SANTOS GONÇALVES INTERESSADO: JEFFERSON RODRIGUES CORREA CAMARGO ADVOGADO... (24/04/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaInventário

Ajuizamento

19/10/1999

Distribuição

12/03/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

LEIDIVAN DIAS LUCENACPF

Advogados

Autor:

RONALDO DE SOUSA SILVA· OAB TO 1495· CPF 336.***.***-72

Autor:

GISELE RODRIGUES DE SOUSA· OAB TO 2171· CPF 207.***.***-00

Autor:

CABRAL SANTOS GONÇALVES· OAB TO 448· CPF 226.***.***-72

Autor:

ALESSIO DANILLO LOPES PEREIRA· OAB TO 4200· CPF 886.***.***-00

Autor:

ANTONIO PIMENTEL NETO· OAB TO 1130· CPF 334.***.***-91

+ outros advogados do autor

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório INVENTÁRIO Nº 5000114-91.1999.8.27.2706/TO RELATOR: FABIANO RIBEIRO AUTOR: LEIDIVAN DIAS LUCENA ADVOGADO(A): CABRAL SANTOS GONÇALVES (OAB TO000448) INTERESSADO: GISLAINY ANDRADE SANTANA CAMARGO ADVOGADO(A): RONALDO DE SOUSA SILVA INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: JORGE HUMBERTO CAMARGO ADVOGADO(A): CABRAL SANTOS GONÇALVES INTERESSADO: JEFFERSON RODRIGUES CORREA CAMARGO ADVOGADO(A): GISELE RODRIGUES DE SOUSA ATO ORDINATÓRIO In... (11/06/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

ReivindicaçãoPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

25/03/2015

Distribuição

25/03/2015

Valor

R$ 33.920,88

Autor

FOPPE CARRIEL DIJKSTRACPF

Reu

VALDIR COELHO FEITOSACPF

NIVAL RIBEIROCPF

IVONETE BIAVA RIBEIROCPF

CACILDIS DIAS DOS SANTOSCPF

EDUARDO FERNANDES VIEIRA

+ 29 outros

Advogados

Autor:

ELIZA MATEUS BORGES· OAB TO 6044· CPF 869.***.***-20

Autor:

IGOR DE QUEIRÓZ· OAB TO 4498· CPF 915.***.***-20

Reu:

RICARDO RAMALHO DO NASCIMENTO· OAB TO 3692· CPF 211.***.***-49

Reu:

FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAUJO· OAB TO 6358· CPF 837.***.***-68

Reu:

DEBORA DA SILVA SOUSA· CPF 018.***.***-47

Outros

HERCULES JACKSON MOREIRA SANTOS· OAB TO 3981· CPF 778.***.***-34

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Reintegração / Manutenção de Posse Nº 0000247-20.2015.8.27.2720/TO AUTOR: FOPPE CARRIEL DIJKSTRA ADVOGADO(A): ELIZA MATEUS BORGES (OAB TO06044A) ADVOGADO(A): IGOR DE QUEIRÓZ (OAB TO04498B) ADVOGADO(A): HERCULES JACKSON MOREIRA SANTOS (OAB TO03981B) RÉU: FRANKLIN BANDEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): RICARDO RAMALHO DO NASCIMENTO (OAB TO03692A) ADVOGADO(A): FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAUJO (OAB TO006358) RÉU: MARIA FERNANDES AMORIM ADVOGADO(A): RICARDO RAMA... (27/04/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Índice da URV Lei 8.880/1994Cumprimento de sentença

Ajuizamento

14/12/2009

Distribuição

03/07/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA ELENIRA DE OLIVEIRA CHAVES DOS SANTOSCPF

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMACPF

Advogados

Autor:

RICARDO RAMALHO DO NASCIMENTO· OAB TO 3692· CPF 211.***.***-49

Autor:

SUELENE GARCIA MARTINS· OAB TO 4605· CPF 012.***.***-51

Autor:

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA· OAB TO 4052· CPF 625.***.***-10

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (03/06/2026)

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