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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

11 processos encontrados

—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

LeveLesão CorporalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

02/02/2023

Distribuição

02/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DELEGACIA DE COMARCA DE QUEIMADAS

Reu

JORGE LUIZ GONCALVES DA SILVACPF

GLEDSON PEQUENO CARDOSOCPF

Advogados

Reu:

WILSON TADEU CORDEIRO DE OLIVEIRA· OAB MG 159538· CPF 036.***.***-82

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/03/2024)

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—

TJAP- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/05/2017

Distribuição

12/05/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

MIRIAN REIS DE SOUZA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPACNPJ

MIRIAN REIS DE SOUZA

Advogados

Autor:

TILVA DE ALMEIDA RAMTHOR

Autor:

RODRIGO CELESTINO PINHEIRO MENEZES· CPF 517.***.***-15

Reu:

RODRIGO CELESTINO PINHEIRO MENEZES· CPF 517.***.***-15

Reu:

ADEGMAR PEREIRA LOIOLA· OAB MG 134376· CPF 063.***.***-13

Reu:

TILVA DE ALMEIDA RAMTHOR

Último movimento: PROCESSO MIGRADO PARA SISTEMA PJe (14/08/2025)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

09/07/2024

Distribuição

09/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPACNPJ

Reu

MIRIAN REIS DE SOUZA

Advogados

Reu:

TILVA DE ALMEIDA RAMTHOR· CPF 392.***.***-53

Último movimento: Decorrido prazo de TILVA DE ALMEIDA RAMTHOR em 02/03/2026 23:59. (04/03/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

25/09/2020

Distribuição

06/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

BRENDA CORREA LIMA

Reu

PEDRO PAULO DOS SANTOS MELCPF

RAIMUNDO NONATO RIBEIRO DIASCPF

PEDRO PAULO DOS SANTOS MEL

Advogados

Reu:

TILVA DE ALMEIDA RAMTHOR· CPF 392.***.***-53

Último movimento: Juntada de Petição de termo de ciência (05/08/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/12/2021

Distribuição

03/12/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

PEDRO PAULO DOS SANTOS MEL

RAIMUNDO NONATO RIBEIRO DIAS

Reu

JUSTICA PUBLICA

BRENDA CORREA LIMA

Último movimento: Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (Portaria nº 699/2026-GP de 11 de março de 2026) (13/03/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Homicídio SimplesAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

28/05/2010

Distribuição

28/05/2010

Valor

Valor nao informado

Reu

TILVA DE ALMEIDA RAMTHORCPF

Advogados

Reu:

TILVA DE ALMEIDA RAMTHOR· OAB RJ 241842· CPF 392.***.***-53

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (05/08/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio SimplesRecurso em Sentido Estrito

Ajuizamento

03/12/2021

Distribuição

03/12/2021

Valor

Valor nao informado

Reu

TILVA DE ALMEIDA RAMTHORCPF

Advogados

Reu:

TILVA DE ALMEIDA RAMTHOR· OAB RJ 241842· CPF 392.***.***-53

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001928-53.2010.8.14.0039. Intimação - SENTENÇA Consta dos autos que a denúncia foi recebida em 1 de junho de 2010. Posteriormente, a sentença de pronúncia foi proferida em 16 de janeiro de 2020, determinando o julgamento dos acusados perante o Tribunal do Júri. A Defesa de ambos os réus pleiteou o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, com base na pena em perspectiva. Em síntese, arg... (23/07/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Contra a MulherApelação Criminal

Ajuizamento

27/03/2026

Distribuição

06/05/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

DIOGO SILVA SANTOS

Reu

TILVA DE ALMEIDA RAMTHORCPF

Advogados

Reu:

TILVA DE ALMEIDA RAMTHOR· OAB RJ 241842· CPF 392.***.***-53

Último movimento: Redistribuição (competência exclusiva; sucessão) (06/05/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Contra a MulherAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

10/11/2022

Distribuição

10/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

DIOGO SILVA SANTOS

Reu

TILVA DE ALMEIDA RAMTHORCPF

Advogados

Reu:

TILVA DE ALMEIDA RAMTHOR· OAB RJ 241842· CPF 392.***.***-53

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (02/10/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/02/2015

Distribuição

05/02/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

NILSON RONALDO MOREIRA TEIXEIRA

Reu

AMEZILDA DA SILVA AGUIARCPF

Advogados

Reu:

JANAINA HEDILAYNE DE ALMEIDA RAMTHOR· OAB RJ 197306· CPF 092.***.***-59

Reu:

TILVA DE ALMEIDA RAMTHOR· OAB RJ 241842· CPF 392.***.***-53

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/03/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

21/06/2023

Distribuição

21/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

AMEZILDA DA SILVA AGUIAR

Último movimento: Baixa Definitiva (08/11/2023)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

04/10/2023

Distribuição

04/10/2023

Valor

R$ 4.351,89

Autor

COLEGIO BAHIENSE LTDACPF

Reu

TILVA DE ALMEIDA RAMTHORCPF

Advogados

Autor:

LÍVIA GONDIM LOUREIRO TEIXEIRA· OAB RJ 147314· CPF 087.***.***-95

Autor:

HUMBERTO PIRES TEIXEIRA· OAB RJ 137479· CPF 047.***.***-59

Reu:

JANAINA HEDILAYNE DE ALMEIDA RAMTHOR· OAB RJ 197306· CPF 092.***.***-59

Último movimento: Juntada de Petição de petição (06/04/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Prisão em flagranteDIREITO PROCESSUAL PENALProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Ajuizamento

18/09/2024

Distribuição

18/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICACPF

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

KAIQUE FRANCISCO DE SOUZA

CINTIA CORREIA

JOELMA CARVALHO DOMENEGHINI

Advogados

Reu:

TILVA DE ALMEIDA RAMTHOR· OAB RJ 241842· CPF 392.***.***-53

Outros

LORENA GONCALVES LIMA ROCHA· OAB PE 36722· CPF 076.***.***-77

HENRIQUE OLIVEIRA VIANNA· OAB RJ 63261· CPF 953.***.***-15

MARIA ISABEL MAIA RABELO· OAB DF 61785· CPF 055.***.***-02

Último movimento: Expedição de Ofício. (28/04/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Prisão em flagranteProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Ajuizamento

18/09/2024

Distribuição

18/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICACPF

Reu

KAIQUE FRANCISCO DE SOUZA

Advogados

Autor:

LORENA GONCALVES LIMA ROCHA· OAB PE 36722· CPF 076.***.***-77

Autor:

HENRIQUE OLIVEIRA VIANNA· OAB RJ 63261· CPF 953.***.***-15

Autor:

MARIA ISABEL MAIA RABELO· OAB DF 61785· CPF 055.***.***-02

Autor:

TILVA DE ALMEIDA RAMTHOR· OAB RJ 241842· CPF 392.***.***-53

Reu:

LORENA GONCALVES LIMA ROCHA· OAB PE 36722· CPF 076.***.***-77

Reu:

HENRIQUE OLIVEIRA VIANNA· OAB RJ 63261· CPF 953.***.***-15

Reu:

MARIA ISABEL MAIA RABELO· OAB DF 61785· CPF 055.***.***-02

Reu:

TILVA DE ALMEIDA RAMTHOR· OAB RJ 241842· CPF 392.***.***-53

Último movimento: Documento (Outros documentos) (20/03/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Prisão em flagranteAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

17/07/2024

Distribuição

17/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

DOUGLAS DA SILVA ESTEVES

Advogados

Autor:

TILVA DE ALMEIDA RAMTHOR· OAB RJ 241842· CPF 392.***.***-53

Autor:

HENRIQUE OLIVEIRA VIANNA· OAB RJ 63261· CPF 953.***.***-15

Autor:

LORENA GONCALVES LIMA ROCHA· OAB PE 36722· CPF 076.***.***-77

Autor:

MARIA ISABEL MAIA RABELO· OAB DF 61785· CPF 055.***.***-02

Reu:

TILVA DE ALMEIDA RAMTHOR· OAB RJ 241842· CPF 392.***.***-53

Reu:

HENRIQUE OLIVEIRA VIANNA· OAB RJ 63261· CPF 953.***.***-15

Reu:

LORENA GONCALVES LIMA ROCHA· OAB PE 36722· CPF 076.***.***-77

Reu:

MARIA ISABEL MAIA RABELO· OAB DF 61785· CPF 055.***.***-02

Último movimento: Decurso de Prazo (23/04/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/04/2021

Distribuição

19/04/2021

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50032001620218240012/TJSC (30/04/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/10/2025

Distribuição

27/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JUCELENE FICHERCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

ANDREY FELIPE PARMEGGIANI· CPF 090.***.***-79

Autor:

JULIA CRISTINA VIEIRA CASTAMANN· CPF 055.***.***-02

Autor:

SARAH BAYER FERRAZ· CPF 026.***.***-61

Autor:

DIOGO SILVA SANTOS· CPF 330.***.***-07

Autor:

TILVA DE ALMEIDA RAMTHOR· CPF 392.***.***-53

Reu:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32 (14/05/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

FurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

04/09/2023

Distribuição

04/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

EDSON DOS SANTOSCPF

LUIZ FELIPE DOS SANTOS SOUZACPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Reu:

ANDERSON DINEI TESSER· OAB SC 035907· CPF 006.***.***-70

Reu:

TILVA DE ALMEIDA RAMTHOR· CPF 392.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva (24/02/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Criminal

FurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/12/2024

Distribuição

17/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EDSON DOS SANTOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

ANDERSON DINEI TESSER· OAB SC 035907· CPF 006.***.***-70

Autor:

TILVA DE ALMEIDA RAMTHOR· CPF 392.***.***-53

Reu:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - LNGUN0 (29/04/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

FurtoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

04/09/2023

Distribuição

04/09/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (24/02/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Criminal

FurtoApelação Criminal

Ajuizamento

17/12/2024

Distribuição

17/12/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (29/04/2025)

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