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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauInquérito Policial

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

01/08/2024

Distribuição

31/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS

Reu

PALACIO

Último movimento: Expedição de comunicação via sistema. (14/05/2026)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

FinsocialContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

14/02/2014

Distribuição

14/02/2014

Valor

R$ 20.318,37

Autor

PALACIO DOS PAES E DOCES LIMITADA - MECNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

LUCIENE DE JESUS MOURAO· OAB SP 289197· CPF 319.***.***-19

Autor:

EDUARDO LINS· OAB SP 122319· CPF 055.***.***-94

Autor:

FRANCISCO FERREIRA NETO· OAB SP 67564· CPF 020.***.***-34

Autor:

MARIA ELIZA ZAIA PIRES DA COSTA· OAB SP 154300· CPF 214.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/08/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

FinsocialContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

17/08/2015

Distribuição

12/05/2021

Valor

R$ 20.318,37

Autor

PALACIO DOS PAES E DOCES LIMITADA - MECNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

FRANCISCO FERREIRA NETO· OAB SP 67564· CPF 020.***.***-34

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (26/10/2021)

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