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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

32 processos encontrados

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

20/06/2023

Distribuição

20/06/2023

Valor

R$ 1.393,98

Autor

JACKSON DE CALDAS XAVIERCPF

Reu

TORINO COMERCIO VEICULOS LTDA

Outros

FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA· OAB MG 108211· CPF 038.***.***-04

ANA CLAUDIA SENA MASSELLI· OAB MG 63198

GERALDO APARECIDO FERNANDES DIAS· OAB MG 47126

KELLY DE OLIVEIRA DINIZ· OAB MG 140408· CPF 033.***.***-00

MARIA ANGELA REZENDE· OAB MG 41812· CPF 393.***.***-25

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/04/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

29/08/2011

Distribuição

29/08/2011

Valor

Valor nao informado

Autor

JACKSON DE CALDAS XAVIERCPF

Reu

TORINO COMERCIO VEICULOS LTDA

Advogados

Autor:

FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA· OAB MG 108211· CPF 038.***.***-04

Autor:

KELLY DE OLIVEIRA DINIZ· OAB MG 140408· CPF 033.***.***-00

Autor:

ANA CLAUDIA SENA MASSELLI· OAB MG 63198

Autor:

MARIA ANGELA REZENDE· OAB MG 41812· CPF 393.***.***-25

Autor:

GERALDO APARECIDO FERNANDES DIAS· OAB MG 47126

Reu:

FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA· OAB MG 108211· CPF 038.***.***-04

Reu:

KELLY DE OLIVEIRA DINIZ· OAB MG 140408· CPF 033.***.***-00

Reu:

ANA CLAUDIA SENA MASSELLI· OAB MG 63198

Reu:

MARIA ANGELA REZENDE· OAB MG 41812· CPF 393.***.***-25

Reu:

GERALDO APARECIDO FERNANDES DIAS· OAB MG 47126

Último movimento: Definitivo (23/04/2024)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/12/2020

Distribuição

18/12/2020

Valor

R$ 10.000,00

Autor

TORINO INFORMATICA LTDACNPJ

Reu

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

Outros

RODRIGO FRANÇA CASTELLI· OAB SP 427175

FELIPE MOREIRA DA CONCEIÇÃO· OAB SP 396235· CPF 421.***.***-17

PEDRO AUGUSTO SPINETTI· OAB SP 345862· CPF 384.***.***-27

SAMUEL DE OLIVEIRA GARCIA· OAB SP 365559· CPF 227.***.***-24

RODRIGO DALLA PRIA· OAB SP 158735· CPF 121.***.***-01

+ outros representantes

Último movimento: Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados (23/12/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

09/01/2023

Distribuição

24/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO CEARáCNPJ

Reu

TORINO INFORMATICA LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (28/10/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/11/2021

Distribuição

03/12/2021

Valor

R$ 10.000,00

Autor

JUIZ DE DIREITO DA 10 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZACPF

TORINO INFORMATICA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO CEARáCNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO DALLA PRIA

Reu:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Último movimento: Remessa (30/10/2025)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Regimental Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/12/2024

Distribuição

17/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

TORINO INFORMATICA LTDACNPJ

Reu

DIRETOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO ESTADO DO ACRE

GOVERNO DO ESTADO DO ACRECNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO DALLA PRIA· OAB SP 158735· CPF 121.***.***-01

Reu:

LUIS RAFAEL MARQUES DE LIMA· OAB AC 2813· CPF 623.***.***-91

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/02/2025)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/02/2021

Distribuição

24/11/2021

Valor

R$ 17.760,50

Autor

TORINO INFORMATICA LTDACNPJ

Reu

DIRETOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

ESTADO DO ACRECNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO DALLA PRIA· OAB SP 158735· CPF 121.***.***-01

Autor:

JOSÉ LUIZ MELO· OAB SP 372963

Autor:

FELIPE MOREIRA DA CONCEIÇÃO· OAB SP 396235

Autor:

PEDRO AUGUSTO SPINETTI· OAB SP 345862

Autor:

RODRIGO FRANÇA CASTELLI· OAB SP 427175

Último movimento: Publicado ato_publicado em 19/08/2025. (19/08/2025)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

09/02/2021

Distribuição

09/02/2021

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ESTADO DO AMAPA

TORINO INFORMATICA LTDACNPJ

Reu

TORINO INFORMATICA LTDACNPJ

ESTADO DO AMAPA

COORDENADOR DA COORDENADORIA DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO AMAPA

Advogados

Autor:

THIAGO LIMA ALBUQUERQUE· OAB AP 1676· CPF 879.***.***-00

Autor:

RODRIGO DALLA PRIA· OAB SP 158735· CPF 121.***.***-01

Reu:

RODRIGO DALLA PRIA· OAB SP 158735· CPF 121.***.***-01

Reu:

THIAGO LIMA ALBUQUERQUE· OAB AP 1676· CPF 879.***.***-00

Último movimento: Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 22/04/2026 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000069/2026 em 24/04/2026. (24/04/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Regularidade FormalApelação Cível

Ajuizamento

18/07/2022

Distribuição

18/07/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Documento (Certidão) (06/07/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Regularidade FormalMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

09/02/2021

Distribuição

09/02/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Recebimento (13/07/2022)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Regularidade FormalRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

24/10/2022

Distribuição

24/10/2022

Valor

R$ 13.550,16

Autor

TORINO INFORMATICA LTDACNPJ

ESTADO DO AMAPA

Reu

ESTADO DO AMAPA

COORDENADOR DA COORDENADORIA DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO AMAPA

Advogados

Autor:

RODRIGO DALLA PRIA· OAB SP 158735

Autor:

THIAGO LIMA ALBUQUERQUE· OAB AP 1676· CPF 879.***.***-00

Reu:

THIAGO LIMA ALBUQUERQUE· OAB AP 1676· CPF 879.***.***-00

Último movimento: Certifico que os autos virtuais econtram-se suspensos em razão da subsunção ao Tema 1266 do Supremo Tribunal Federal. (17/03/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Abuso de PoderMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

24/10/2022

Distribuição

24/10/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

TORINO INFORMATICA LTDA..CPF

Reu

COORDENADOR DA COORDENADORIA DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO AMAPA

ESTADO DO AMAPA

Advogados

Autor:

RODRIGO DALLA PRIA· OAB SP 158735· CPF 121.***.***-01

Reu:

RODRIGO DALLA PRIA· OAB SP 158735· CPF 121.***.***-01

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0047224-04.2022.8.03.0001. APELANTE: TORINO INFORMATICA LTDA../Advogado(s) do reclamante: RODRIGO DALLA PRIA APELADO: ESTADO DO AMAPA, COORDENADOR DA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO AMAPÁ/ DECISÃO Cuidam-se de Recurso Especial e Recurso Extraordinário interpostos por TORINO INFORMÁTICA LTDA e suas filiais contra acórdão da Câmara Única assim ementado: “ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEG... (24/06/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abuso de PoderApelação Cível

Ajuizamento

08/05/2023

Distribuição

08/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

TORINO INFORMATICA LTDA..CPF

Reu

COORDENADOR DA COORDENADORIA DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO AMAPA

ESTADO DO AMAPA

Advogados

Autor:

RODRIGO DALLA PRIA· OAB SP 158735· CPF 121.***.***-01

Reu:

RODRIGO DALLA PRIA· OAB SP 158735· CPF 121.***.***-01

Último movimento: Documento (Certidão) (07/07/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/12/2020

Distribuição

18/12/2020

Valor

R$ 42.136,68

Autor

TORINO INFORMATICA LTDA..CNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO ESTADO DA BAHIA

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE MOREIRA DA CONCEICAO· CPF 421.***.***-17

Autor:

RODRIGO DALLA PRIA· CPF 121.***.***-01

Autor:

PEDRO AUGUSTO SPINETTI· CPF 384.***.***-27

Último movimento: Decorrido prazo de TORINO INFORMATICA LTDA.. em 30/03/2023 23:59. (11/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Nao CumulatividadeMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

18/12/2020

Distribuição

18/12/2020

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (11/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/04/2022

Distribuição

05/04/2022

Valor

R$ 28.222,16

Autor

TORINO INFORMATICA LTDACNPJ

Reu

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

Outros

RODRIGO DALLA PRIA· OAB SP 158735

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0225852-31.2022.8.06.0001. APELANTE: TORINO INFORMATICA LTDA.. APELADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros (2) EMENTA: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. ERRO MATERIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, INCISO III, DO CPC, NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE TEMAS DEVIDAMENTE APRECIADOS PELO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO E INTUITO DE REDISCUTIR A CONTROVÉRSIA. INADEQUADA A VIA ELEITA DOS... (11/03/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/03/2023

Distribuição

24/04/2023

Valor

R$ 28.222,16

Autor

TORINO INFORMATICA LTDACNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ESTADO DO CEARACNPJ

Último movimento: Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Oculto# (14/08/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/03/2024

Distribuição

20/03/2024

Valor

R$ 1.412,00

Autor

TORINO INFORMATICA LTDACNPJ

Reu

EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO CEARA - ETICECNPJ

Outros

MILENA ROGGERO· OAB SP 325210

VICENTE MAGNO VIDAL· OAB CE 23866· CPF 014.***.***-84

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/10/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Administrativo

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/06/2024

Distribuição

05/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

TORINO INFORMATICA LTDACNPJ

Reu

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Reu:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/05/2025)

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