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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/04/2011

Distribuição

06/05/2011

Valor

R$ 812.373,53

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO - FERRAZ DE VASCONCELOS

Reu

MUNICíPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOSCNPJ

JORGE ABISSAMRACPF

ELIAS ABISSAMRACPF

ROBERTO TASSO MARTINELLICPF

CERQUEIRA TORRES CONSTRUCOES TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO EIRELI.CNPJ

+ 1 outros

Advogados

Reu:

FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA· OAB SP 109889· CPF 104.***.***-62

Reu:

WILTON LUIS DA SILVA GOMES· OAB SP 220788· CPF 302.***.***-43

Reu:

CRISTIANO VILELA DE PINHO· OAB SP 221594· CPF 295.***.***-65

Reu:

PRISCILA PAMELA CESARIO DOS SANTOS· CPF 312.***.***-17

Reu:

FERNANDA NORONHA BAPTISTA· CPF 441.***.***-30

+ outros advogados do reu

Outros

RENAN BRONZATTO ADORNO· OAB SP 301385· CPF 360.***.***-88

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (19/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/05/2019

Distribuição

30/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JORGE ABISSAMRACPF

ELIAS ABISSAMRACPF

CERQUEIRA TORRES CONSTRUCOES TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO EIRELI.CNPJ

ANTONIO BONICI NETOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

WILTON LUIS DA SILVA GOMES· OAB SP 220788· CPF 302.***.***-43

Autor:

CRISTIANO VILELA DE PINHO· OAB SP 221594· CPF 295.***.***-65

Autor:

RENAN BRONZATTO ADORNO· OAB SP 301385· CPF 360.***.***-88

Autor:

FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA· OAB SP 109889· CPF 104.***.***-62

Autor:

ANTÔNIO CLÁUDIO DE SOUZA GOMES· OAB SP 120651· CPF 108.***.***-09

Último movimento: Retirada de pauta - Petição Nº 00843345/2021 - AgInt nos EDcl no AREsp 1506581/SP (13/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/08/2018

Distribuição

26/01/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

JORGE ABISSAMRA

ELIAS ABISSAMRA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

CERQUEIRA TORRES CONSTRUCOES TERRAPLANAGEM E PAVIMENTACAO LTDA

ANTONIO BONICI NETO

Último movimento: Baixa Definitiva (17/05/2019)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/07/2017

Distribuição

26/01/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

JORGE ABISSAMRA

ELIAS ABISSAMRA

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (17/05/2019)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/12/2015

Distribuição

26/01/2016

Valor

R$ 812.373,53

Autor

ROBERTO TASSO MARTINELLI

CERQUEIRA TORRES CONSTRUCOES TERRAPLANAGEM E PAVIMENTACAO LTDA

ANTONIO BONICI NETO

JORGE ABISSAMRA

ELIAS ABISSAMRA

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (17/05/2019)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

15/05/2019

Distribuição

04/06/2019

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Retirada (13/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ObrigaçõesCumprimento de sentença

Ajuizamento

25/06/2009

Distribuição

25/06/2009

Valor

Valor nao informado

Autor

ADDRESS LOGISTICA E SERVIçOS LTDA

Reu

CERQUEIRA TORRES CONSTRUçõES TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAçãO LTDA

Advogados

Autor:

ANTONIO CARLOS FERNANDES BEVILACQUA· OAB SP 109162· CPF 010.***.***-82

Autor:

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO· OAB SP 34248· CPF 056.***.***-20

Autor:

MICHEL GOIA DE OLIVEIRA· OAB SP 173431· CPF 263.***.***-78

Autor:

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS· OAB RJ 162550· CPF 080.***.***-74

Autor:

EDUARDO GASPAR TUNALA· OAB SP 249968· CPF 316.***.***-18

+ outros advogados do autor

Reu:

ANTONIO CARLOS FERNANDES BEVILACQUA· OAB SP 109162· CPF 010.***.***-82

Reu:

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO· OAB SP 34248· CPF 056.***.***-20

Reu:

MICHEL GOIA DE OLIVEIRA· OAB SP 173431· CPF 263.***.***-78

Reu:

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS· OAB RJ 162550· CPF 080.***.***-74

Reu:

EDUARDO GASPAR TUNALA· OAB SP 249968· CPF 316.***.***-18

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusão (para decisão) (05/05/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

22/09/2023

Distribuição

22/09/2023

Valor

R$ 125.722,32

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

ALEXANDRO MOTTA DE MENDONCACPF

PAULA PENHA GADIOLI DE MORAES MENDONCACPF

MOTTA E MENDONCA TERRAPLENAGEM E TERRAPLANAGEM LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (17/06/2024)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

30/01/2024

Distribuição

30/01/2024

Valor

R$ 125.722,32

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

ALEXANDRO MOTTA DE MENDONCACPF

PAULA PENHA GADIOLI DE MORAES MENDONCACPF

MOTTA E MENDONCA TERRAPLENAGEM E TERRAPLANAGEM LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO ANTONIO TEIXEIRA· CPF 935.***.***-59

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF01 (27/05/2024)

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