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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

6 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Liberação de mercadoriasProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/08/2024

Distribuição

07/08/2024

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Publicado Intimação em 28/08/2025. Documento: 169739937 (28/08/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Liberação de mercadoriasProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/05/2025

Distribuição

26/05/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

TRANSACTION NETWORK SERVICOS DE TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA.CNPJ

Reu

AUDITOR FISCAL ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL CEFIT/SEFAZ/CE

ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

ALESSANDRA NOBREGA GUIMARAES· OAB PB 18742· CPF 025.***.***-58

Autor:

JAQUELINE ROSARIO SANTANA· CPF 059.***.***-09

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (05/08/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Liberação de mercadoriasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

07/08/2024

Distribuição

07/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ALESSANDRA NOBREGA GUIMARAESCPF

JAQUELINE ROSARIO SANTANA

Reu

AUDITOR FISCAL ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL CEFIT/SEFAZ/CE

ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

JAQUELINE ROSARIO SANTANA· OAB PB 24654· CPF 059.***.***-09

Autor:

ALESSANDRA NOBREGA GUIMARAES· OAB PB 18742· CPF 025.***.***-58

Reu:

JAQUELINE ROSARIO SANTANA· OAB PB 24654· CPF 059.***.***-09

Reu:

ALESSANDRA NOBREGA GUIMARAES· OAB PB 18742· CPF 025.***.***-58

Último movimento: Definitivo (13/11/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Liberação de mercadoriasRemessa Necessária Cível

Ajuizamento

23/05/2025

Distribuição

26/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ALESSANDRA NOBREGA GUIMARAESCPF

JAQUELINE ROSARIO SANTANA

Reu

AUDITOR FISCAL ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL CEFIT/SEFAZ/CE

ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

JAQUELINE ROSARIO SANTANA· OAB PB 24654· CPF 059.***.***-09

Autor:

ALESSANDRA NOBREGA GUIMARAES· OAB PB 18742· CPF 025.***.***-58

Reu:

JAQUELINE ROSARIO SANTANA· OAB PB 24654· CPF 059.***.***-09

Reu:

ALESSANDRA NOBREGA GUIMARAES· OAB PB 18742· CPF 025.***.***-58

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LINK SOLUTIONS EIRELI - ME RECORRIDO: AUDITOR FISCAL ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL CEFIT/SEFAZ/CE e outros Acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça de id. 167582800 manteve a concessão da segurança. Trânsito em julgado (id. 167582804). Com arrimo no art. 13 da Lei nº 12.016/2009: (1) Oficie-se, para esse fim, à autoridade mencionada e à representação jurídica da pessoa de direito público que integra. (2) Ciência à parte autora. (3) Quant... (27/08/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Liberação de mercadoriasProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/09/2024

Distribuição

24/09/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

TRANSACTION NETWORK SERVICOS DE TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA.CNPJ

Reu

AUDITOR FISCAL ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL CEFIT/SEFAZ/CE

ESTADO DO CEARACNPJ

Outros

ALESSANDRA NOBREGA GUIMARAES· OAB PB 18742· CPF 025.***.***-58

Último movimento: Publicado Intimação em 18/12/2025. Documento: 183499761 (18/12/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Liberação de mercadoriasProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/05/2026

Distribuição

07/05/2026

Valor

R$ 1.000,00

Autor

AUDITOR FISCAL ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL CEFIT/SEFAZ/CE

ESTADO DO CEARACNPJ

Reu

TRANSACTION NETWORK SERVICOS DE TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA.CNPJ

Advogados

Reu:

ALESSANDRA NOBREGA GUIMARAES· OAB PB 18742· CPF 025.***.***-58

Último movimento: Confirmada a comunicação eletrônica (17/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

11/09/2024

Distribuição

11/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO CEARACNPJ

Reu

TRANSACTION NETWORK SERVICOS DE TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA.CNPJ

Outros

JAQUELINE ROSARIO SANTANA· OAB PB 24654· CPF 059.***.***-09

ALESSANDRA NOBREGA GUIMARAES· OAB PB 18742· CPF 025.***.***-58

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/08/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

1/3 de fériasAgravo de Instrumento

Ajuizamento

11/09/2024

Distribuição

11/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DO CEARACNPJ

Reu

TRANSACTION NETWORK SERVICOS DE TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA.CPF

Advogados

Autor:

ALESSANDRA NOBREGA GUIMARAES· OAB PB 18742· CPF 025.***.***-58

Autor:

JAQUELINE ROSARIO SANTANA· OAB PB 24654· CPF 059.***.***-09

Reu:

ALESSANDRA NOBREGA GUIMARAES· OAB PB 18742· CPF 025.***.***-58

Reu:

JAQUELINE ROSARIO SANTANA· OAB PB 24654· CPF 059.***.***-09

Último movimento: Definitivo (05/08/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

1/3 de fériasAgravo de Instrumento

Ajuizamento

11/09/2024

Distribuição

11/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DO CEARACNPJ

Reu

TRANSACTION NETWORK SERVICOS DE TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA.CPF

Advogados

Autor:

ALESSANDRA NOBREGA GUIMARAES· OAB PB 18742· CPF 025.***.***-58

Autor:

JAQUELINE ROSARIO SANTANA· OAB PB 24654· CPF 059.***.***-09

Reu:

ALESSANDRA NOBREGA GUIMARAES· OAB PB 18742· CPF 025.***.***-58

Reu:

JAQUELINE ROSARIO SANTANA· OAB PB 24654· CPF 059.***.***-09

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ AGRAVADA: TRANSACTION NETWORK SERVICOS DE TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA. ORIGEM: AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3004608-11.2024.8.06.0000 Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Ceará, cont... (11/06/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

13/04/2018

Distribuição

02/02/2026

Valor

R$ 70.000,00

Último movimento: Decorrido prazo de LINK SOLUTIONS EIRELI - ME em 16/04/2026 23:59. (17/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

30/12/2023

Distribuição

30/12/2023

Valor

R$ 70.000,00

Autor

BLOQUEAR RASTREAMENTO LTDACNPJ

Reu

TELEFONICA BRASIL S.A.CNPJ

LINK SOLUTIONS EIRELI - MECNPJ

TERAPAR PARTICIPACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ARMANDO CANDIDO DA CRUZ JUNIOR· OAB MG 129053· CPF 062.***.***-79

Autor:

PRISCILA GARBI SILVA ASSALIN· OAB MG 188854· CPF 092.***.***-05

Reu:

ALESSANDRA NOBREGA GUIMARAES· OAB PB 18742· CPF 025.***.***-58

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (19/08/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Prestação de ServiçosCumprimento de sentença

Ajuizamento

13/04/2018

Distribuição

13/04/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

LINK SOLUTIONS EIRELI - ME

Reu

BLOQUEAR RASTREAMENTO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ALESSANDRA NOBREGA GUIMARAES· OAB PB 18742· CPF 025.***.***-58

Autor:

LUCAS MOREIRA DE ALENCAR BRITTO· OAB MG 182513· CPF 070.***.***-00

Autor:

PRISCILA GARBI SILVA ASSALIN· OAB MG 188854· CPF 092.***.***-05

Autor:

ARMANDO CANDIDO DA CRUZ JUNIOR· OAB MG 129053· CPF 062.***.***-79

Reu:

ALESSANDRA NOBREGA GUIMARAES· OAB PB 18742· CPF 025.***.***-58

Reu:

LUCAS MOREIRA DE ALENCAR BRITTO· OAB MG 182513· CPF 070.***.***-00

Reu:

PRISCILA GARBI SILVA ASSALIN· OAB MG 188854· CPF 092.***.***-05

Reu:

ARMANDO CANDIDO DA CRUZ JUNIOR· OAB MG 129053· CPF 062.***.***-79

Último movimento: Decurso de Prazo (17/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Prestação de ServiçosApelação Cível

Ajuizamento

30/12/2023

Distribuição

30/12/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

LINK SOLUTIONS EIRELI - ME

Reu

BLOQUEAR RASTREAMENTO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ALESSANDRA NOBREGA GUIMARAES· OAB PB 18742· CPF 025.***.***-58

Autor:

LUCAS MOREIRA DE ALENCAR BRITTO· OAB MG 182513· CPF 070.***.***-00

Autor:

PRISCILA GARBI SILVA ASSALIN· OAB MG 188854· CPF 092.***.***-05

Autor:

ARMANDO CANDIDO DA CRUZ JUNIOR· OAB MG 129053· CPF 062.***.***-79

Reu:

ALESSANDRA NOBREGA GUIMARAES· OAB PB 18742· CPF 025.***.***-58

Reu:

LUCAS MOREIRA DE ALENCAR BRITTO· OAB MG 182513· CPF 070.***.***-00

Reu:

PRISCILA GARBI SILVA ASSALIN· OAB MG 188854· CPF 092.***.***-05

Reu:

ARMANDO CANDIDO DA CRUZ JUNIOR· OAB MG 129053· CPF 062.***.***-79

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LINK SOLUTIONS EIRELI - ME EXECUTADO: BLOQUEAR RASTREAMENTO LTDA SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO ESPONTÂNEO – CONCORDÂNCIA DO CREDOR – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE PAGAMENTO – SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO – EXTINÇÃO – ARQUIVAMENTO. O cumprimento da sentença será feito observando-se, no que couber, as disposições relativas ao processo de execução. Estando a obrigação satisfeita com a determinação de expediç... (23/03/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauInquérito Policial

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/02/2024

Distribuição

20/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

3 DELEGACIA DISTRITAL DA CAPITAL

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (21/04/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Atualização de ContaPIS/PASEPOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

08/10/2001

Distribuição

08/10/2001

Valor

R$ 10.000,00

Autor

LOESER E HADAD ADVOGADOSCNPJ

PRICEWATERHOUSECOOPERS OUTSOURCING LTDACNPJ

PRICEWATERHOUSECOOPERS SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA.CNPJ

PRICEWATERHOUSECOOPERS TRANSACTION SERVICES LTDA.CNPJ

PRICEWATERHOUSECOOPERS INTERNATIONAL SERVICES LTDA.CNPJ

+ 3 outros

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERALCPF

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO LOESER· OAB SP 120084· CPF 099.***.***-44

Autor:

CRISTINA CEZAR BASTIANELLO· OAB SP 132233· CPF 607.***.***-72

Autor:

JUAN PEDRO BRASILEIRO DE MELLO· OAB SP 173644· CPF 266.***.***-86

Autor:

FABIO RICARDO ROBLE· OAB SP 254891· CPF 180.***.***-95

Autor:

ROGERIO BORGES DE CASTRO· OAB SP 26854· CPF 063.***.***-34

Reu:

RUI GUIMARAES VIANNA· OAB SP 87469· CPF 007.***.***-88

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (04/05/2026)

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