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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

11/05/2022

Distribuição

11/05/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (07/04/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

FiscalizaçãoFundação de Direito PrivadoPessoas Jurídicas+2

Ajuizamento

21/11/2023

Distribuição

20/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL]CNPJ

BANCO DA AMAZONIA SA

Reu

DISTRIBUIDORA UNIAO LTDA

JACIRA MEDEIROS POMPEU

BENEDITO CHAVES POMPEU

Último movimento: Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3942/2025-GP) (20/08/2025)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

Ajuizamento

28/04/2011

Distribuição

28/04/2011

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL]

Reu

BENEDITO CHAVES POMPEUCPF

DISTRIBUIDORA UNIAO LTDACNPJ

JACIRA MEDEIROS POMPEU

Advogados

Autor:

DIEGO LIMA PAULI· OAB RR 858· CPF 513.***.***-91

Reu:

JOCELINDO FRANCES MEDEIROS· OAB PA 3630· CPF 086.***.***-30

Último movimento: Expedição de documento (07/04/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

FiscalizaçãoApelação Cível

Ajuizamento

21/11/2023

Distribuição

21/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL]

Reu

BENEDITO CHAVES POMPEUCPF

DISTRIBUIDORA UNIAO LTDACNPJ

JACIRA MEDEIROS POMPEU

Advogados

Autor:

DIEGO LIMA PAULI· OAB RR 858· CPF 513.***.***-91

Reu:

JOCELINDO FRANCES MEDEIROS· OAB PA 3630· CPF 086.***.***-30

Último movimento: Redistribuição (competência exclusiva) (20/08/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

20/09/2022

Distribuição

20/09/2022

Valor

R$ 15.849,41

Autor

DISTRIBUIDORA UNIAO LTDACNPJ

Reu

SUCOS POR NATUREZA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RENATO DE MENDONCA CANUTO NETO· OAB PE 16114· CPF 766.***.***-72

Reu:

LISSANDRO SILVA FLORENCIO· OAB SP 139791· CPF 158.***.***-04

Reu:

SILVIA CRISTINA SAHADE BRUNATTI FLORENCIO· OAB SP 165228· CPF 126.***.***-52

Último movimento: Conclusos para despacho (08/04/2026)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoCumprimento de sentença

Ajuizamento

20/09/2022

Distribuição

20/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

DISTRIBUIDORA UNIAO LTDACNPJ

Reu

SUCOS POR NATUREZA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

SILVIA CRISTINA SAHADE BRUNATTI FLORENCIO· OAB SP 165228· CPF 126.***.***-52

Autor:

LISSANDRO SILVA FLORENCIO· OAB SP 139791· CPF 158.***.***-04

Autor:

RENATO DE MENDONCA CANUTO NETO· OAB PE 16114· CPF 766.***.***-72

Reu:

SILVIA CRISTINA SAHADE BRUNATTI FLORENCIO· OAB SP 165228· CPF 126.***.***-52

Reu:

LISSANDRO SILVA FLORENCIO· OAB SP 139791· CPF 158.***.***-04

Reu:

RENATO DE MENDONCA CANUTO NETO· OAB PE 16114· CPF 766.***.***-72

Último movimento: Conclusão (para despacho) (08/04/2026)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

DuplicataExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

10/02/2022

Distribuição

10/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

SUCOS POR NATUREZA LTDACNPJ

Reu

DISTRIBUIDORA UNIAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

SILVIA CRISTINA SAHADE BRUNATTI FLORENCIO· OAB SP 165228· CPF 126.***.***-52

Autor:

LISSANDRO SILVA FLORENCIO· OAB SP 139791· CPF 158.***.***-04

Autor:

RENATO DE MENDONCA CANUTO NETO· OAB PE 16114· CPF 766.***.***-72

Reu:

SILVIA CRISTINA SAHADE BRUNATTI FLORENCIO· OAB SP 165228· CPF 126.***.***-52

Reu:

LISSANDRO SILVA FLORENCIO· OAB SP 139791· CPF 158.***.***-04

Reu:

RENATO DE MENDONCA CANUTO NETO· OAB PE 16114· CPF 766.***.***-72

Reu:

CESAR AUGUSTO CARRA· OAB SP 317732· CPF 382.***.***-44

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SUCOS POR NATUREZA LTDA EXECUTADO(A): DISTRIBUIDORA UNIAO LTDA DECISÃO Declarada extinta a execução por força da sentença prolatada nos embargos à execução (processo nº 0108978-68.2022.8.17.2001), aguarde-se o trânsito em julgado da referida sentença, devendo a DIRCIVET encaminhar o processo para a tarefa “Arquivo Definitivo PC 29/19”, nos termos da Portaria Conjunta nº 29, de 24/10/2019. Cumpra-se. Maria da Conceição Siqueira e Si... (13/02/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Sustação de ProtestoAgravo de Instrumento

Ajuizamento

13/02/2025

Distribuição

13/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

DISTRIBUIDORA UNIAO LTDACNPJ

Reu

SUCOS POR NATUREZA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RENATO DE MENDONCA CANUTO NETO· OAB PE 16114· CPF 766.***.***-72

Reu:

SILVIA CRISTINA SAHADE BRUNATTI FLORENCIO· OAB SP 165228· CPF 126.***.***-52

Último movimento: Definitivo (09/07/2025)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/01/2022

Distribuição

24/01/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

NEW DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES LTDACPF

NEW DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES LTDACNPJ

NEW DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES LTDACPF

Reu

DELEGADO DA 1 DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL DO PARANA

INSPETOR DA INSPETORIA GERAL DE FISCALIZACAO IGF DO ESTADO DO PARANA

DIRETOR CRE

Advogados

Autor:

LÍVIA DE ANDRADE GAIO· OAB PR 106913· CPF 081.***.***-11

Autor:

CARLOS ALEXANDRE TORTATO· OAB PR 52658· CPF 049.***.***-30

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (20/02/2024)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/04/2023

Distribuição

25/04/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

NEW DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES LTDACNPJ

Reu

DIRETOR CRE

Último movimento: TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2023 (19/10/2023)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo de Instrumento

Ajuizamento

07/03/2022

Distribuição

07/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DO PARANA

Reu

NEW DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FABIANO HALUCH MAOSKI· OAB PR 25663· CPF 996.***.***-15

Autor:

LÍVIA DE ANDRADE GAIO· OAB PR 106913· CPF 081.***.***-11

Autor:

CARLOS ALEXANDRE TORTATO· OAB PR 52658· CPF 049.***.***-30

Reu:

FABIANO HALUCH MAOSKI· OAB PR 25663· CPF 996.***.***-15

Reu:

LÍVIA DE ANDRADE GAIO· OAB PR 106913· CPF 081.***.***-11

Reu:

CARLOS ALEXANDRE TORTATO· OAB PR 52658· CPF 049.***.***-30

Último movimento: Documento (Certidão) (24/06/2022)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauSuspensão de Liminar e de Sentença

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/03/2022

Distribuição

08/04/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (07/08/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/02/2026

Distribuição

24/04/2026

Valor

R$ 85.000,00

Autor

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIALCPF

BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDACPF

BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDACPF

BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A.CNPJ

CASA MAGALHAES AUTOMACAO LTDA.CNPJ

+ 1 outros

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER· OAB SP 072400· CPF 022.***.***-02

Autor:

HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA· CPF 132.***.***-75

Autor:

RENATA FOIZER SILVA MANZONI· CPF 978.***.***-20

Autor:

FELIPE JIM OMORI· CPF 369.***.***-46

Autor:

MATHEUS GUIMARAES BARRETO· CPF 148.***.***-67

+ outros advogados do autor

Reu:

CARLOS ALBERTO PRESTES· CPF 400.***.***-20

Reu:

JULIANO DOSSENA· CPF 378.***.***-68

Último movimento: Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 455591/2026 (11/05/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauSuspensão de Liminar e de Sentença

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasSuspensão de Liminar e de Sentença

Ajuizamento

04/03/2022

Distribuição

04/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RECORRENTE)

2. BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA (RECORRENTE)

3. BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA (RECORRENTE)

4. BELEZA. COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS LTDA (RECORRENTE)

5. CASA MAGALHAES AUTOMACAO LTDA. (RECORRENTE)

+ 1 outros

Reu

7. ESTADO DE SANTA CATARINA (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO· OAB SP 182364· CPF 272.***.***-04

Autor:

LIANE RODRIGUES FERREIRA· OAB RS 63111· CPF 816.***.***-15

Autor:

IARA FELIPE GALBIATTI NARDINO· OAB PR 67801· CPF 046.***.***-98

Autor:

EMERSON LIMA PEREIRA DE BRITO· OAB RJ 228662· CPF 159.***.***-97

Autor:

LUIS FELIPE CALAZANS DE OLIVEIRA· OAB MG 192696· CPF 110.***.***-40

+ outros advogados do autor

Reu:

ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO· OAB SP 182364· CPF 272.***.***-04

Reu:

LIANE RODRIGUES FERREIRA· OAB RS 63111· CPF 816.***.***-15

Reu:

IARA FELIPE GALBIATTI NARDINO· OAB PR 67801· CPF 046.***.***-98

Reu:

EMERSON LIMA PEREIRA DE BRITO· OAB RJ 228662· CPF 159.***.***-97

Reu:

LUIS FELIPE CALAZANS DE OLIVEIRA· OAB MG 192696· CPF 110.***.***-40

+ outros advogados do reu

Outros

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB PR 052114· CPF 008.***.***-70

VINICIUS DE MATTOS FELICIO· OAB MG 074441· CPF 945.***.***-72

JOAO MACEDO FILHO· OAB GO 024351· CPF 354.***.***-53

TAIGOARA FINARDI MARTINS· OAB PR 055403· CPF 064.***.***-28

NORMAN PROCHET NETO· OAB PR 057887· CPF 064.***.***-23

+ outros representantes

Último movimento: Petição (08/05/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/01/2022

Distribuição

25/01/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

NEW DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES LTDACPF

NEW DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES LTDACNPJ

NEW DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES LTDACPF

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

GERENTE DA 1 GERENCIA REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - FLORIANOPOLIS

GERENTE DA 1 GERENCIA REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - FLORIANOPOLIS

DIRETOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS

Advogados

Autor:

CARLOS ALEXANDRE TORTATO· OAB PR 052658· CPF 049.***.***-30

Reu:

BARBARA LEBARBENCHON MOURA THOMASELLI MARTINS· CPF 888.***.***-72

Reu:

RICARDO DE ARAÚJO GAMA· OAB SC 010091· CPF 631.***.***-68

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva (19/02/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/10/2022

Distribuição

16/10/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

NEW DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES LTDACPF

NEW DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Reu:

CARLOS ALEXANDRE TORTATO· OAB PR 052658· CPF 049.***.***-30

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS03FP0 (24/08/2023)

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