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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

94 processos encontrados

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TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/07/2023

Distribuição

04/07/2023

Valor

R$ 600,00

Autor

LEONARDO NEVES DE SOUSACPF

Reu

COORDENADOR(A) DO CURSO DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA (UNIFOR)

FUNDACAO EDSON QUEIROZCNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO NEVES DE SOUSA· OAB CE 015342· CPF 814.***.***-53

Reu:

GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JÚNIOR· OAB CE 017561· CPF 781.***.***-59

Outros

MARIA CLARA LEITE ALVES DE LIMA· OAB CE 039896

BRUNO MURILO RODRIGUES DE OLIVEIRA· OAB CE 027480

SÁVIO CARVALHO CAVALCANTE· OAB CE 016215

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2187828/CE (2024/0468773-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: LEONARDO NEVES DE SOUSA ADVOGADO: LEONARDO NEVES DE SOUSA (EM CAUSA PRÓPRIA) - CE015342 RECORRIDO: FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ ADVOGADOS: SÁVIO CARVALHO CAVALCANTE - CE016215 GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JÚNIOR - CE017561 BRUNO MURILO RODRIGUES DE OLIVEIRA - CE027480 MARIA CLARA LEITE ALVES DE LIMA - CE039896 Processo distribuído pelo sistema automático em 27/12/2024. (30/12/2024)

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TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica)Educação SuperiorDIREITO À EDUCAÇÃO+1

Ajuizamento

09/12/2024

Distribuição

30/04/2026

Valor

R$ 600,00

Autor

LEONARDO NEVES DE SOUSACPF

Reu

FUNDACAO EDSON QUEIROZCNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO NEVES DE SOUSA· OAB CE 015342· CPF 814.***.***-53

Reu:

SAVIO CARVALHO CAVALCANTE· CPF 617.***.***-68

Reu:

GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JÚNIOR· OAB CE 017561· CPF 781.***.***-59

Reu:

BRUNO MURILO RODRIGUES DE OLIVEIRA· CPF 024.***.***-73

Reu:

MARIA CLARA LEITE ALVES DE LIMA· CPF 057.***.***-07

Reu:

FELIPE BARREIRA UCHOA· CPF 720.***.***-72

Último movimento: Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 454627/2026 (08/05/2026)

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TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Anulação e Correção de Provas / QuestõesConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/07/2023

Distribuição

20/09/2024

Valor

R$ 600,00

Autor

LEONARDO NEVES DE SOUSACPF

Reu

FUNDACAO EDSON QUEIROZCNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO NEVES DE SOUSA· OAB CE 015342· CPF 814.***.***-53

Reu:

GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JÚNIOR· OAB CE 017561· CPF 781.***.***-59

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ (09/12/2024)

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TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Entidades Sem Fins LucrativosImunidadeLimitações ao Poder de Tributar+2

Ajuizamento

11/08/2020

Distribuição

11/08/2020

Valor

R$ 283.030,39

Autor

FUNDACAO EDSON QUEIROZCNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JÚNIOR· OAB CE 017561· CPF 781.***.***-59

Outros

FERNANDO LUIZ FREITAS DE CARVALHO· OAB CE 020860

LILIANE FREIRE ARAUJO EVARISTO BARBOSA· OAB CE 025467

FELIPE BARREIRA UCHOA· OAB CE 012639

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2202154/CE (2025/0083695-5) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ ADVOGADOS: FELIPE BARREIRA UCHOA - CE012639 LILIANE FREIRE ARAUJO EVARISTO BARBOSA - CE025467 FERNANDO LUIZ FREITAS DE CARVALHO - CE020860 GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JÚNIOR - CE017561 DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pela Fazenda Nacional, com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pe... (20/03/2025)

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TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauAgravo Regimental Cível

Entidades Sem Fins LucrativosImunidadeLimitações ao Poder de Tributar+2

Ajuizamento

12/08/2020

Distribuição

12/08/2020

Valor

R$ 283.030,39

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

FUNDACAO EDSON QUEIROZCNPJ

Advogados

Reu:

GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JÚNIOR· OAB CE 017561· CPF 781.***.***-59

Reu:

FELIPE BARREIRA UCHOA· CPF 720.***.***-72

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (19/03/2026)

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TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Entidades Sem Fins LucrativosImunidadeLimitações ao Poder de Tributar+2

Ajuizamento

12/03/2025

Distribuição

17/03/2025

Valor

R$ 283.030,39

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

FUNDACAO EDSON QUEIROZCNPJ

Advogados

Reu:

FELIPE BARREIRA UCHOA· CPF 720.***.***-72

Reu:

LILIANE FREIRE ARAUJO EVARISTO BARBOSA· CPF 010.***.***-23

Reu:

FERNANDO LUIZ FREITAS DE CARVALHO· CPF 935.***.***-30

Reu:

GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JÚNIOR· OAB CE 017561· CPF 781.***.***-59

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0809014452020405810020250527152730 (27/05/2025)

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TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauAgravo Regimental Cível

Entidades Sem Fins LucrativosImunidadeLimitações ao Poder de Tributar+2

Ajuizamento

11/08/2020

Distribuição

19/02/2026

Valor

R$ 283.030,39

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

FUNDACAO EDSON QUEIROZCNPJ

Advogados

Reu:

GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JÚNIOR· OAB CE 017561· CPF 781.***.***-59

Último movimento: Migrada a tramitaÃ§Ã£o do processo do sistema eletrÃ´nico originÃ¡rio para o outro sistema eletrÃ´nico (05/03/2026)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

22/05/2018

Distribuição

22/05/2018

Valor

R$ 37.480,00

Autor

LAYS HELENA PRACIANO FERNANDES RABELOCPF

Reu

FUNDACAO EDSON QUEIROZCNPJ

BANCO BRADESCO S/ACNPJ

Advogados

Autor:

FRANCISCO JADER HOLANDA BANDEIRA· OAB CE 27366· CPF 846.***.***-15

Reu:

GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JUNIOR· OAB CE 17561· CPF 781.***.***-59

Reu:

WILSON SALES BELCHIOR· OAB CE 17314· CPF 629.***.***-15

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (11/08/2025)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

01/04/2020

Distribuição

10/07/2020

Valor

R$ 37.480,00

Autor

LAYS HELENA PRACIANO FERNANDES RABELOCPF

Reu

FUNDACAO EDSON QUEIROZCNPJ

BRADESCO AG. JOSE WALTER

Advogados

Autor:

FRANCISCO JADER HOLANDA BANDEIRA· OAB CE 27366· CPF 846.***.***-15

Reu:

GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JUNIOR· OAB CE 17561· CPF 781.***.***-59

Reu:

WILSON SALES BELCHIOR· OAB CE 17314· CPF 629.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva (28/07/2022)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

24/02/2023

Distribuição

24/02/2023

Valor

R$ 18.960,75

Autor

WESLLEY DA SILVA ROCHACPF

Reu

FUNDACAO EDSON QUEIROZCNPJ

Outros

JOSE RIBAMAR CAVALCANTE NETO· OAB CE 43234· CPF 606.***.***-13

Último movimento: Juntada de documento de comprovação (25/05/2023)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Inscrição / DocumentaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/04/2023

Distribuição

14/04/2023

Valor

R$ 1.302,00

Autor

MARIA ELIOMARIA TAVARES DA SILVACPF

Reu

FUNDACAO EDSON QUEIROZCNPJ

Outros

GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JUNIOR· OAB CE 17561· CPF 781.***.***-59

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/06/2023)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

Ajuizamento

26/04/2022

Distribuição

26/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

GABRIELA REBOUCAS SILVEIRACPF

Reu

FUNDACAO EDSON QUEIROZCNPJ

Advogados

Autor:

CAIQUE LEVY MONTENEGRO DE MELO· OAB CE 43580· CPF 068.***.***-79

Reu:

GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JUNIOR· OAB CE 17561· CPF 781.***.***-59

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (03/10/2023)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

MensalidadesCobrançaCursos Extracurriculares+2

Ajuizamento

16/02/2022

Distribuição

16/02/2022

Valor

R$ 24.530,22

Autor

JOAO VITOR FREIRE DE ARAUJOCPF

Reu

FUNDACAO EDSON QUEIROZCNPJ

Advogados

Autor:

ZACHARIAS AUGUSTO DO AMARAL VIEIRA· OAB CE 40855· CPF 052.***.***-27

Reu:

GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JUNIOR· OAB CE 17561· CPF 781.***.***-59

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/09/2023)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

MensalidadesCobrançaCursos Extracurriculares+2

Ajuizamento

28/03/2023

Distribuição

28/03/2023

Valor

R$ 24.530,22

Autor

JOAO VITOR FREIRE DE ARAUJOCPF

Reu

FUNDACAO EDSON QUEIROZCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (31/08/2023)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Acesso sem Conclusão do Ensino MédioAcessoDIREITO À EDUCAÇÃO+1

Ajuizamento

21/06/2023

Distribuição

21/06/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

RYAN COUTINHO DAMASCENOCPF

Reu

DIRETOR DO CENTRO DE EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS (CEJA)

FUNDACAO EDSON QUEIROZCNPJ

DIRETOR DO CENTRO DE EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOSCPF

ESTADO DO CEARACNPJ

Outros

FABIO HENRIQUE DE ALMEIDA CARDOSO· OAB CE 15805· CPF 435.***.***-04

PEDRO HENRIQUE CARDOSO MONTEIRO· OAB CE 46201· CPF 603.***.***-79

Último movimento: Mandado devolvido não entregue ao destinatário (23/01/2024)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

19/11/2020

Distribuição

19/11/2020

Valor

R$ 100,00

Autor

REBECA DE SOUZA CASTELO LIMACPF

Reu

FUNDACAO EDSON QUEIROZCNPJ

ESTADO DO CEARACNPJ

Outros

FERNANDA PATRÍCIA LIMA DE OLIVEIRA PUCCI· OAB CE 17848· CPF 919.***.***-34

Último movimento: Juntada de certidão (18/03/2024)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

02/02/2016

Distribuição

02/02/2016

Valor

R$ 13.930,04

Autor

ANTONIO EDGAR VASCONCELOS OLIVEIRACPF

Reu

FUNDACAO EDSON QUEIROZCNPJ

ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL LTDA

YDUQS EDUCACIONAL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ALEX TIAGO PESSOA ARAUJO HOLANDA· OAB CE 36186· CPF 015.***.***-21

Autor:

ANTONIO EDGAR VASCONCELOS OLIVEIRA· OAB CE 39738· CPF 049.***.***-54

Reu:

BRUNO MURILO RODRIGUES DE OLIVEIRA· OAB CE 27480· CPF 024.***.***-73

Reu:

GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JUNIOR· OAB CE 17561· CPF 781.***.***-59

Reu:

NELSON BRUNO DO REGO VALENÇA· OAB CE 15783

Reu:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO· OAB CE 23495· CPF 012.***.***-00

Reu:

DANIEL CIDRAO FROTA· OAB CE 19976· CPF 005.***.***-48

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Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/05/2024)

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