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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

REFIS/Programa de Recuperação FiscalRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/04/2022

Distribuição

06/04/2022

Valor

R$ 2.156,63

Autor

MUNICIPIO DE PONTES E LACERDACNPJ

Reu

JOAO LUIS DA SILVACPF

LUIS ANTONIO DA SILVACPF

UNIVERSAL CALHAS LTDA - MECNPJ

Último movimento: Juntada de Certidão (17/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Responsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

23/05/2022

Distribuição

23/05/2022

Valor

R$ 30.511,54

Autor

LG UNIVERSAL AUTO PECAS LTDA. MECNPJ

ALESSANDRA HONEIZE DE ARRUDA,CPF

Reu

EBAZAR.COM.BR LTDA - MECNPJ

MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDACNPJ

IBAZAR.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.CNPJ

MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.CNPJ

Outros

JULIANO RICARDO SCHMITT· OAB SC 020875

GABRIEL ANTONIO PINTO ANDRADE· OAB SP 430744· CPF 426.***.***-97

BEATRIZ DE CARVALHO HOMEM RECHE EDINALDO· OAB SP 425103· CPF 435.***.***-77

Último movimento: Arquivado Provisoriamente (01/07/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

22/11/2024

Distribuição

12/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ALESSANDRA HONEIZE DE ARRUDA,CPF

Reu

MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDACNPJ

EBAZAR.COM.BR LTDA - MECNPJ

MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.CNPJ

IBAZAR.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

BEATRIZ DE CARVALHO RECHE ANDRADE· CPF 435.***.***-77

Autor:

GABRIEL ANTONIO PINTO ANDRADE· CPF 426.***.***-97

Reu:

JULIANO RICARDO SCHMITT· OAB SC 020875· CPF 036.***.***-42

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (12/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

05/09/2023

Distribuição

31/10/2023

Valor

R$ 30.511,54

Autor

IBAZAR.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.CNPJ

MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.CNPJ

MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDACNPJ

EBAZAR.COM.BR LTDA - MECNPJ

Reu

LG UNIVERSAL AUTO PECAS LTDA. MECNPJ

ALESSANDRA HONEIZE DE ARRUDA,CPF

Advogados

Autor:

PATRICIA SHIMA· OAB MG 137548· CPF 085.***.***-08

Autor:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA· OAB RJ 110501· CPF 029.***.***-45

Autor:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

Autor:

JULIANO RICARDO SCHMITT· OAB SC 020875· CPF 036.***.***-42

Reu:

BEATRIZ DE CARVALHO RECHE ANDRADE· CPF 435.***.***-77

Reu:

GABRIEL ANTONIO PINTO ANDRADE· CPF 426.***.***-97

Último movimento: Expedido Certidão de Baixa de Recurso (09/04/2025)

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