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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

08/08/2023

Distribuição

08/08/2023

Valor

R$ 170.024,90

Autor

MARIA ABADIA ALVES

SEBASTIAO RODRIGUES ALVES E OUTRA

Reu

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAISCNPJ

Outros

HELCIO LUIZ DE OLIVEIRA· OAB MG 60669· CPF 567.***.***-91

GUSTAVO LUIZ FREITAS DE OLIVEIRA ENOQUE· OAB MG 78470· CPF 008.***.***-77

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/10/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

12/12/2019

Distribuição

07/09/2022

Valor

R$ 2.324,18

Autor

MUNICíPIO DE TERENOSCNPJ

Reu

VALDIR FERREIRA MEIRELES E OUTRACPF

Advogados

Autor:

PROCURADOR DO MUNICIPIO· OAB MS

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/11/2023)

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