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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

11 processos encontrados

—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

CND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/03/2020

Distribuição

19/03/2020

Valor

R$ 3.380,03

Último movimento: Juntada de Certidão (17/06/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

CND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/04/2021

Distribuição

23/04/2021

Valor

R$ 15.850,50

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

RAPHAEL FANTINELCPF

Advogados

Reu:

CRISLAINE BALDO· OAB MT 20510· CPF 039.***.***-30

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (30/06/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Nota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

16/08/2011

Distribuição

16/08/2011

Valor

R$ 430.535,80

Autor

CRISTINA MARIA MASSAROLICPF

Reu

RAPHAEL FANTINELCPF

Advogados

Autor:

CARLOS EDUARDO DE CAMPOS BORGES· OAB MT 11199· CPF 162.***.***-20

Autor:

LISIANE DE FATIMA ZORZO· OAB MT 8114· CPF 020.***.***-22

Reu:

ALINE MORGANA BETTIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALINE MORGANA BETTIO· OAB MT 6099· CPF 893.***.***-87

Último movimento: Juntada de Certidão (22/06/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

09/09/2016

Distribuição

09/09/2016

Valor

R$ 222.263,68

Autor

ADILSON JOAO ADENACPF

Reu

RAPHAEL FANTINELCPF

MIRLEI APARECIDA ZULLICPF

Advogados

Autor:

LUIS EDUARDO DE CASTRO NASSIF· OAB MT 11866· CPF 010.***.***-74

Autor:

JOSE ANTONIO GASPARELO JUNIOR· OAB MT 7191· CPF 622.***.***-00

Autor:

PAULO RICARDO GODOY AZEVEDO FERREIRA· CPF 725.***.***-72

Último movimento: Publicado Decisão em 02/03/2026. (02/03/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

ChequeExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

09/09/2016

Distribuição

12/09/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

ADILSON JOAO ADENACPF

Reu

MIRLEI APARECIDA ZULLICPF

RAPHAEL FANTINELCPF

Advogados

Autor:

JOSE ANTONIO GASPARELO JUNIOR· OAB MT 7191· CPF 622.***.***-00

Autor:

LUIS EDUARDO DE CASTRO NASSIF· OAB MT 11866· CPF 010.***.***-74

Reu:

JOSE ANTONIO GASPARELO JUNIOR· OAB MT 7191· CPF 622.***.***-00

Reu:

LUIS EDUARDO DE CASTRO NASSIF· OAB MT 11866· CPF 010.***.***-74

Último movimento: Publicação (02/03/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

02/02/2021

Distribuição

02/02/2021

Valor

R$ 12.677,40

Último movimento: Juntada de Certidão (29/06/2023)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

10/12/2022

Distribuição

19/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIELLY FERREIRA LIMA DE FREITASCPF

JOSE HENRIQUE CARDOSO ABRAHAOCPF

Reu

MARLON FANTINELCPF

MIRLEI APARECIDA ZULLICPF

RAPHAEL FANTINELCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO (01/03/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/06/2021

Distribuição

17/06/2021

Valor

R$ 93.567,44

Autor

JOSE HENRIQUE CARDOSO ABRAHAOCPF

DANIELLY FERREIRA LIMA DE FREITASCPF

Reu

MARLON FANTINELCPF

RAPHAEL FANTINELCPF

MIRLEI APARECIDA ZULLICPF

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (10/03/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

15/02/2012

Distribuição

15/02/2012

Valor

R$ 225.977,25

Autor

DEFANT & DEFANT LTDA.CNPJ

Reu

RAPHAEL FANTINELCPF

Advogados

Autor:

FELIPE BEDIN BIASOTTO· OAB MT 9183· CPF 978.***.***-04

Reu:

RAFAEL SOARES MARTINAZZO· OAB MT 9925· CPF 654.***.***-63

Reu:

LUCIANE SOARES MARTINAZZO· OAB MT 13561· CPF 572.***.***-00

Último movimento: Juntada de Certidão (14/03/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ChequeCumprimento de sentença

Ajuizamento

15/02/2012

Distribuição

15/02/2012

Valor

Valor nao informado

Autor

DEFANT & DEFANT LTDA.CPF

Reu

RAPHAEL FANTINELCPF

Advogados

Autor:

RAFAEL SOARES MARTINAZZO· OAB MT 9925· CPF 654.***.***-63

Autor:

FELIPE BEDIN BIASOTTO· OAB MT 9183· CPF 978.***.***-04

Autor:

LUCIANE SOARES MARTINAZZO· OAB MT 13561· CPF 572.***.***-00

Reu:

RAFAEL SOARES MARTINAZZO· OAB MT 9925· CPF 654.***.***-63

Reu:

FELIPE BEDIN BIASOTTO· OAB MT 9183· CPF 978.***.***-04

Reu:

LUCIANE SOARES MARTINAZZO· OAB MT 13561· CPF 572.***.***-00

Último movimento: Documento (Outros documentos) (14/03/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Cessão de CréditoExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

04/04/2011

Distribuição

04/04/2011

Valor

Valor nao informado

Autor

BAYER S.A

Reu

RAPHAEL FANTINELCPF

Advogados

Autor:

RAFAEL SOARES MARTINAZZO· OAB MT 9925· CPF 654.***.***-63

Autor:

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FREITAS· OAB SP 166496· CPF 183.***.***-26

Autor:

CELSO UMBERTO LUCHESI· OAB SP 76458· CPF 051.***.***-86

Reu:

RAFAEL SOARES MARTINAZZO· OAB MT 9925· CPF 654.***.***-63

Reu:

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FREITAS· OAB SP 166496· CPF 183.***.***-26

Reu:

CELSO UMBERTO LUCHESI· OAB SP 76458· CPF 051.***.***-86

Último movimento: Documento (04/06/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Penhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

08/02/2023

Distribuição

01/10/2023

Valor

R$ 134.176,17

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/01/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Penhora / Depósito/ AvaliaçãoAgravo de Instrumento

Ajuizamento

08/02/2023

Distribuição

08/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MAXICASE MAQUINAS LTDACPF

Reu

RAPHAEL FANTINELCPF

Advogados

Autor:

RAFAEL SOARES MARTINAZZO· OAB MT 9925· CPF 654.***.***-63

Autor:

VIVIANE ANNE DIAVAN· OAB MT 6661· CPF 805.***.***-72

Autor:

LUCIANE SOARES MARTINAZZO· OAB MT 13561· CPF 572.***.***-00

Autor:

JOACIR JOLANDO NEVES· OAB MT 3610· CPF 200.***.***-87

Reu:

RAFAEL SOARES MARTINAZZO· OAB MT 9925· CPF 654.***.***-63

Reu:

VIVIANE ANNE DIAVAN· OAB MT 6661· CPF 805.***.***-72

Reu:

LUCIANE SOARES MARTINAZZO· OAB MT 13561· CPF 572.***.***-00

Reu:

JOACIR JOLANDO NEVES· OAB MT 3610· CPF 200.***.***-87

Último movimento: Definitivo (02/01/2024)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião Especial (Constitucional)AquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

24/09/2014

Distribuição

21/10/2020

Valor

R$ 1.382,50

Autor

CLAUDETE DE AGUIARCPF

Reu

HIMACO HIDRAULICOS E MAQUINAS - INDUSTRIA E COMERCIO LTDACPF

HIMACO HIDRAULICOS E MAQUINAS - INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LAUDINARA PIVA NOVELLO· CPF 001.***.***-98

Autor:

EDUARDO ANDRE VIEIRA· OAB RS 074227· CPF 458.***.***-00

Autor:

SANDRA QUADROS DE BARROS· OAB RS 070413· CPF 583.***.***-04

Reu:

JANIA CELINGA· OAB RS 037079· CPF 576.***.***-00

Reu:

MARIANA FANTINEL· CPF 009.***.***-10

Outros

LUÍS ALEXANDRE COELHO DE BARROS· OAB RS 040828

Último movimento: Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104, 105 (26/08/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Usucapião Especial (Constitucional)AquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

11/12/2024

Distribuição

26/12/2024

Valor

R$ 1.382,50

Autor

CLAUDETE DE AGUIARCPF

Reu

HIMACO HIDRAULICOS E MAQUINAS - INDUSTRIA E COMERCIO LTDACPF

Advogados

Autor:

EDUARDO ANDRE VIEIRA· OAB RS 074227· CPF 458.***.***-00

Autor:

SANDRA QUADROS DE BARROS· OAB RS 070413· CPF 583.***.***-04

Autor:

LUIS ALEXANDRE COELHO DE BARROS· CPF 351.***.***-34

Reu:

JANIA CELINGA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (26/02/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Usucapião Especial (Constitucional)AquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

29/08/2023

Distribuição

12/03/2025

Valor

R$ 1.382,50

Autor

CLAUDETE DE AGUIARCPF

Reu

HIMACO HIDRAULICOS E MAQUINAS - INDUSTRIA E COMERCIO LTDACPF

Advogados

Autor:

LAUDINARA PIVA NOVELLO· CPF 001.***.***-98

Autor:

EDUARDO ANDRE VIEIRA· OAB RS 074227· CPF 458.***.***-00

Autor:

SANDRA QUADROS DE BARROS· OAB RS 070413· CPF 583.***.***-04

Reu:

JANIA CELINGA· OAB RS 037079· CPF 576.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - NHO4CIV1 (12/03/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião Especial (Constitucional)AquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

24/09/2014

Distribuição

21/10/2020

Valor

R$ 1.382,50

Autor

CLAUDETE DE AGUIARCPF

Reu

HIMACO HIDRAULICOS E MAQUINAS - INDUSTRIA E COMERCIO LTDACPF

HIMACO HIDRAULICOS E MAQUINAS - INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LAUDINARA PIVA NOVELLO· OAB RS 070548· CPF 001.***.***-98

Autor:

EDUARDO ANDRE VIEIRA· OAB RS 074227· CPF 458.***.***-00

Autor:

SANDRA QUADROS DE BARROS· OAB RS 070413· CPF 583.***.***-04

Reu:

JANIA CELINGA· OAB RS 037079· CPF 576.***.***-00

Reu:

MARIANA FANTINEL· OAB RS 118555· CPF 009.***.***-10

Último movimento: Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104, 105 (26/08/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Usucapião Especial (Constitucional)AquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

11/12/2024

Distribuição

26/12/2024

Valor

R$ 1.382,50

Autor

CLAUDETE DE AGUIARCPF

Reu

HIMACO HIDRAULICOS E MAQUINAS - INDUSTRIA E COMERCIO LTDACPF

Advogados

Autor:

EDUARDO ANDRE VIEIRA· OAB RS 074227· CPF 458.***.***-00

Autor:

SANDRA QUADROS DE BARROS· OAB RS 070413· CPF 583.***.***-04

Autor:

LUIS ALEXANDRE COELHO DE BARROS· OAB RS 040828· CPF 351.***.***-34

Reu:

JANIA CELINGA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (26/02/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Usucapião Especial (Constitucional)AquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

29/08/2023

Distribuição

12/03/2025

Valor

R$ 1.382,50

Autor

CLAUDETE DE AGUIARCPF

Reu

HIMACO HIDRAULICOS E MAQUINAS - INDUSTRIA E COMERCIO LTDACPF

Advogados

Autor:

LAUDINARA PIVA NOVELLO· OAB RS 070548· CPF 001.***.***-98

Autor:

EDUARDO ANDRE VIEIRA· OAB RS 074227· CPF 458.***.***-00

Autor:

SANDRA QUADROS DE BARROS· OAB RS 070413· CPF 583.***.***-04

Reu:

JANIA CELINGA· OAB RS 037079· CPF 576.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - NHO4CIV1 (12/03/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

24/11/2023

Distribuição

17/03/2025

Valor

R$ 51.066,14

Autor

VIVIANE WALENDORFF MORAESCPF

AMANDA WALENDORFF MORAESCPF

ALINE WALENDORFF MORAESCPF

Reu

TAM LINHAS AEREAS S/A.CNPJ

Advogados

Autor:

MARIANA FANTINEL· OAB RS 118555· CPF 009.***.***-10

Reu:

FABIO RIVELLI· OAB SP 297608· CPF 126.***.***-41

Último movimento: Baixa Definitiva (28/06/2025)

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