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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

6 processos encontrados

—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

10/12/2020

Distribuição

10/12/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANACNPJ

Reu

GIOVANNI ANTONNI ROMANO VIEIRACPF

NATAL JOSE NATALECPF

Advogados

Reu:

AMANDA PIMENTA DE FREITAS AGUIAR· OAB PR 79972· CPF 011.***.***-03

Reu:

ALESSANDRO RODRIGUES DA SILVA· OAB PR 76673· CPF 079.***.***-05

Outros

LORENA MELO· OAB SP 349284

EODES APARICIO PROENÇA ARAUJO· OAB PR 34843· CPF 450.***.***-15

GUSTAVO NATALÍCIO· OAB PR 103382· CPF 081.***.***-46

JANIO IRONE BERGAMO· OAB SP 370290

Último movimento: DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS (27/02/2026)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

30/03/2022

Distribuição

30/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

GIOVANNI ANTONNI ROMANO VIEIRACPF

NATAL JOSE NATALE

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANACNPJ

Último movimento: BAIXA DEFINITIVA (09/11/2022)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ReivindicaçãoPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

27/03/2017

Distribuição

27/03/2017

Valor

R$ 250.000,00

Autor

JULIO PEREIRA DA SILVACPF

MARIA JOSE DE OLIVEIRACPF

JOSE MARIA DA SILVACPF

ALDA PEREIRA DA SILVACPF

GASPARINA VARGAS DA SILVACPF

+ 55 outros

Reu

ARMANDO CARLOS DA SILVACPF

JOANA DARC SOARES SILVACPF

Outros

POLIANA DOS REIS SOUZA· OAB MG 167691· CPF 094.***.***-84

PAULO RAPHAEL AVILA BORGES· OAB MG 125800· CPF 066.***.***-47

NATASHA TEIXEIRA DE LIMA· OAB MG 161944· CPF 105.***.***-02

LAZARO LUCIANO DE SOUSA· OAB MG 108831· CPF 045.***.***-50

PEDRO FELIPE AVILA BORGES· OAB MG 143028· CPF 066.***.***-01

+ outros representantes

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 20ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 29/03/2023 Apelante(s) - ARMANDO CARLOS DA SILVA; JOANA DARC SOARES SILVA; Apelado(a)(s) - ALDA PEREIRA DA SILVA; AMANDA CHRISTINA SANTOS ALVES E GONCALVES; ANA LUIZA PIRES; ANA MARIA VARGAS; ANIVALDO ROBERTO DE LIMA; ANTONIO BATISTA DA SILVA; APARECIDA DE FATIMA DA SILVA FERREIRA; APARECIDA LUIZA TESTON DA SILVA; AURIVANIA DE FATIMA MACHADO SILVA; BRAZ HONOFRE DOS SANTOS; CLAUDIO AFONSO VIEIRA; DANIELLA VARG... (31/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ReivindicaçãoPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

25/02/2026

Distribuição

08/04/2026

Valor

R$ 250.000,00

Autor

ARMANDO CARLOS DA SILVACPF

JOANA DARC SOARES SILVACPF

Reu

ALDA PEREIRA DA SILVACPF

AMANDA CHRISTINA SANTOS ALVES E GONCALVESCPF

ANA LUIZA PIRESCPF

ANA MARIA VARGASCPF

ANIVALDO ROBERTO DE LIMACPF

+ 55 outros

Advogados

Autor:

ANDERSON APRIGIO CUNHA SOUZA· OAB MG 96883· CPF 042.***.***-47

Autor:

LAZARO LUCIANO DE SOUSA· OAB MG 108831· CPF 045.***.***-50

Autor:

NATASHA TEIXEIRA DE LIMA· OAB MG 161944· CPF 105.***.***-02

Reu:

PEDRO FELIPE AVILA BORGES· OAB MG 143028· CPF 066.***.***-01

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator) - pela SJD. (08/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ReivindicaçãoPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

23/12/2025

Distribuição

23/12/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ARMANDO CARLOS DA SILVACPF

JOANA DARC SOARES SILVACPF

Reu

ALDA PEREIRA DA SILVACPF

AMANDA CHRISTINA SANTOS ALVES E GONCALVESCPF

ANA LUIZA PIRESCPF

ANA MARIA VARGASCPF

ANIVALDO ROBERTO DE LIMACPF

+ 55 outros

Advogados

Autor:

ANDERSON APRIGIO CUNHA SOUZA· OAB MG 96883

Autor:

NATASHA TEIXEIRA DE LIMA· OAB MG 161944

Autor:

LAZARO LUCIANO DE SOUSA· OAB MG 108831

Reu:

PEDRO FELIPE AVILA BORGES· OAB MG 143028

Reu:

POLIANA DOS REIS SOUZA

Reu:

PAULO RAPHAEL AVILA BORGES· OAB MG 125800

Reu:

PAULO DA COSTA BORGES· OAB MG 60474

Reu:

PEDRO HENRIQUE FONSECA DE ALMEIDA

Último movimento: Recebidos os autos (05/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ReivindicaçãoPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

28/08/2025

Distribuição

28/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ARMANDO CARLOS DA SILVACPF

JOANA DARC SOARES SILVACPF

Reu

ALDA PEREIRA DA SILVACPF

AMANDA CHRISTINA SANTOS ALVES E GONCALVESCPF

ANA LUIZA PIRESCPF

ANA MARIA VARGASCPF

ANIVALDO ROBERTO DE LIMACPF

+ 55 outros

Advogados

Autor:

ANDERSON APRIGIO CUNHA SOUZA· OAB MG 96883

Autor:

NATASHA TEIXEIRA DE LIMA· OAB MG 161944

Autor:

LAZARO LUCIANO DE SOUSA· OAB MG 108831

Reu:

PAULO DA COSTA BORGES· OAB MG 60474

Reu:

PEDRO FELIPE AVILA BORGES· OAB MG 143028

Reu:

POLIANA DOS REIS SOUZA

Reu:

PAULO RAPHAEL AVILA BORGES· OAB MG 125800

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (23/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ReivindicaçãoPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

26/05/2025

Distribuição

26/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ARMANDO CARLOS DA SILVACPF

JOANA DARC SOARES SILVACPF

Reu

ALDA PEREIRA DA SILVACPF

AMANDA CHRISTINA SANTOS ALVES E GONCALVESCPF

ANA LUIZA PIRESCPF

ANA MARIA VARGASCPF

ANIVALDO ROBERTO DE LIMACPF

+ 55 outros

Advogados

Autor:

LAZARO LUCIANO DE SOUSA· OAB MG 108831

Autor:

NATASHA TEIXEIRA DE LIMA· OAB MG 161944

Reu:

PAULO RAPHAEL AVILA BORGES· OAB MG 125800

Reu:

POLIANA DOS REIS SOUZA

Reu:

PEDRO FELIPE AVILA BORGES· OAB MG 143028

Reu:

PAULO DA COSTA BORGES· OAB MG 60474

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (28/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

ReivindicaçãoPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

29/03/2023

Distribuição

29/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOANA DARC SOARES SILVACPF

ARMANDO CARLOS DA SILVACPF

Reu

JOSE MARIA DA SILVACPF

BRAZ HONOFRE DOS SANTOSCPF

TERESA PEREIRA DA SILVACPF

JOAO PEREIRA DE JESUSCPF

DORCAS AFONSO DA SILVACPF

+ 55 outros

Advogados

Autor:

LAZARO LUCIANO DE SOUSA· OAB MG 108831

Autor:

NATASHA TEIXEIRA DE LIMA· OAB MG 161944

Reu:

PAULO DA COSTA BORGES· OAB MG 60474

Reu:

PEDRO FELIPE AVILA BORGES· OAB MG 143028

Reu:

POLIANA DOS REIS SOUZA

Reu:

PAULO RAPHAEL AVILA BORGES· OAB MG 125800

Último movimento: Remetidos os autos (28/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

PropriedadeCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

02/03/2020

Distribuição

02/03/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ALDA PEREIRA DA SILVA

AMANDA CHRISTINA SANTOS ALVES E GONCALVESCPF

ANA LUIZA PIRES

ANA MARIA VARGAS

ANIVALDO ROBERTO DE LIMACPF

+ 43 outros

Advogados

Autor:

PAULO RAPHAEL AVILA BORGES· OAB MG 125800· CPF 066.***.***-47

Autor:

ALINE ALMEIDA CAVALCANTE DE OLIVEIRA· OAB MG 111151· CPF 298.***.***-01

Autor:

PAULO DA COSTA BORGES· OAB MG 60474· CPF 568.***.***-30

Autor:

PEDRO FELIPE AVILA BORGES· OAB MG 143028· CPF 066.***.***-01

Autor:

POLIANA DOS REIS SOUZA· OAB MG 167691· CPF 094.***.***-84

Reu:

PAULO RAPHAEL AVILA BORGES· OAB MG 125800· CPF 066.***.***-47

Reu:

ALINE ALMEIDA CAVALCANTE DE OLIVEIRA· OAB MG 111151· CPF 298.***.***-01

Reu:

PAULO DA COSTA BORGES· OAB MG 60474· CPF 568.***.***-30

Reu:

PEDRO FELIPE AVILA BORGES· OAB MG 143028· CPF 066.***.***-01

Reu:

POLIANA DOS REIS SOUZA· OAB MG 167691· CPF 094.***.***-84

Último movimento: Definitivo (22/01/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

PropriedadeApelação Cível

Ajuizamento

28/06/2023

Distribuição

28/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ALDA PEREIRA DA SILVA

AMANDA CHRISTINA SANTOS ALVES E GONCALVESCPF

ANA LUIZA PIRES

ANA MARIA VARGAS

ANIVALDO ROBERTO DE LIMACPF

+ 43 outros

Advogados

Autor:

PAULO RAPHAEL AVILA BORGES· OAB MG 125800· CPF 066.***.***-47

Autor:

ALINE ALMEIDA CAVALCANTE DE OLIVEIRA· OAB MG 111151· CPF 298.***.***-01

Autor:

PAULO DA COSTA BORGES· OAB MG 60474· CPF 568.***.***-30

Autor:

PEDRO FELIPE AVILA BORGES· OAB MG 143028· CPF 066.***.***-01

Autor:

POLIANA DOS REIS SOUZA· OAB MG 167691· CPF 094.***.***-84

Reu:

PAULO RAPHAEL AVILA BORGES· OAB MG 125800· CPF 066.***.***-47

Reu:

ALINE ALMEIDA CAVALCANTE DE OLIVEIRA· OAB MG 111151· CPF 298.***.***-01

Reu:

PAULO DA COSTA BORGES· OAB MG 60474· CPF 568.***.***-30

Reu:

PEDRO FELIPE AVILA BORGES· OAB MG 143028· CPF 066.***.***-01

Reu:

POLIANA DOS REIS SOUZA· OAB MG 167691· CPF 094.***.***-84

Último movimento: Publicação (02/03/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

DIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

15/01/2013

Distribuição

15/01/2013

Valor

R$ 24.880,00

Autor

VALDIRENE APARECIDA SILVACPF

Reu

CLARO S/A

Advogados

Autor:

THEMYSTOCLES NEY DE AZEVEDO DE FIGUEIREDO· OAB MT 13655· CPF 004.***.***-02

Reu:

EVANDRO CESAR ALEXANDRE DOS SANTOS· OAB MT 13431· CPF 129.***.***-94

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (01/11/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

15/01/2013

Distribuição

15/01/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

VALDIRENE APARECIDA SILVA

Advogados

Autor:

THEMYSTOCLES NEY DE AZEVEDO DE FIGUEIREDO· OAB MT 13655· CPF 004.***.***-02

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (01/11/2023)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

DIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

14/01/2013

Distribuição

14/01/2013

Valor

R$ 21.800,00

Autor

VALDIRENE APARECIDA SILVACPF

Reu

CLARO S/A

Advogados

Autor:

THEMYSTOCLES NEY DE AZEVEDO DE FIGUEIREDO· OAB MT 13655· CPF 004.***.***-02

Reu:

EVANDRO CESAR ALEXANDRE DOS SANTOS· OAB MT 13431· CPF 129.***.***-94

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (01/11/2023)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

14/01/2013

Distribuição

14/01/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

VALDIRENE APARECIDA SILVA

Advogados

Autor:

THEMYSTOCLES NEY DE AZEVEDO DE FIGUEIREDO· OAB MT 13655· CPF 004.***.***-02

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (01/11/2023)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

Híbrida (Art. 48/106)Apelação Cível

Ajuizamento

28/04/2025

Distribuição

28/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

VALDIRENE APARECIDA SILVA

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

MARIANE VITORIA FERREIRA DA CRUZ· OAB MG 197476

Autor:

LAILA MICAELLE FERREIRA NORONHA· OAB MG 199901

Reu:

MARIANE VITORIA FERREIRA DA CRUZ· OAB MG 197476

Reu:

LAILA MICAELLE FERREIRA NORONHA· OAB MG 199901

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (29/04/2025)

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