VALERIO ANTONIO NEDER ANDRADE — Resultado da busca jurídica

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

30/11/2015

Distribuição

30/11/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Reu

CRISTIANO CARVALHO LEMESCPF

FAUSTO MESQUITA XIMENESCPF

LUCIMARA DIAS REZENDE ALVESCPF

MUNICIPIO DE TRES CORACOES

OUTNET MIDIA EVENTOS E SERVICOS LTDA ME

+ 1 outros

Advogados

Autor:

FRANCISCO CESAR ELIAS· OAB MG 43563

Autor:

JORGE SERAFIM NETO· OAB MG 107628· CPF 055.***.***-07

Autor:

IGOR GONCALVES ANDRADE VILELA· OAB MG 113429· CPF 015.***.***-86

Autor:

KARINA COELHO SERAFIM· OAB MG 76627· CPF 002.***.***-22

Autor:

MARCO ANTÔNIO OLIVEIRA GIBRAM· OAB MG 104354· CPF 038.***.***-27

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Reu:

FRANCISCO CESAR ELIAS· OAB MG 43563

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JORGE SERAFIM NETO· OAB MG 107628· CPF 055.***.***-07

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IGOR GONCALVES ANDRADE VILELA· OAB MG 113429· CPF 015.***.***-86

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Último movimento: Remessa (outros motivos) (07/08/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioApelação Cível

Ajuizamento

08/07/2021

Distribuição

11/06/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Reu

CRISTIANO CARVALHO LEMESCPF

FAUSTO MESQUITA XIMENESCPF

LUCIMARA DIAS REZENDE ALVESCPF

MUNICIPIO DE TRES CORACOES

OUTNET MIDIA EVENTOS E SERVICOS LTDA ME

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Autor:

FRANCISCO CESAR ELIAS· OAB MG 43563

Autor:

JORGE SERAFIM NETO· OAB MG 107628· CPF 055.***.***-07

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IGOR GONCALVES ANDRADE VILELA· OAB MG 113429· CPF 015.***.***-86

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KARINA COELHO SERAFIM· OAB MG 76627· CPF 002.***.***-22

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FRANCISCO CESAR ELIAS· OAB MG 43563

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JORGE SERAFIM NETO· OAB MG 107628· CPF 055.***.***-07

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IGOR GONCALVES ANDRADE VILELA· OAB MG 113429· CPF 015.***.***-86

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Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 14/06/2024 Embargante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA; Embargado(a)(s) - CRISTIANO CARVALHO LEMES; FAUSTO MESQUITA XIMENES; LUCIMARA DIAS REZENDE ALVES; OUTNET MÍDIA EVENTOS E SERVIÇOS LTDA ME, e outro(a)(s),; VALÉRIO ANTÔNIO NEDER ANDRADE; Interessado(s) - MUNICÍPIO DE TRÊS CORAÇÕES; Relator - Des(a). Jair Varão A íntegra do Acórdão poderá ser consulta... (18/06/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

19/12/2023

Distribuição

11/06/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Reu

CRISTIANO CARVALHO LEMESCPF

FAUSTO MESQUITA XIMENESCPF

LUCIMARA DIAS REZENDE ALVESCPF

MUNICIPIO DE TRES CORACOES

OUTNET MIDIA EVENTOS E SERVICOS LTDA ME

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Advogados

Autor:

FRANCISCO CESAR ELIAS· OAB MG 43563

Autor:

JORGE SERAFIM NETO· OAB MG 107628· CPF 055.***.***-07

Autor:

IGOR GONCALVES ANDRADE VILELA· OAB MG 113429· CPF 015.***.***-86

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MARCO ANTÔNIO OLIVEIRA GIBRAM· OAB MG 104354· CPF 038.***.***-27

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FRANCISCO CESAR ELIAS· OAB MG 43563

Reu:

JORGE SERAFIM NETO· OAB MG 107628· CPF 055.***.***-07

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IGOR GONCALVES ANDRADE VILELA· OAB MG 113429· CPF 015.***.***-86

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KARINA COELHO SERAFIM· OAB MG 76627· CPF 002.***.***-22

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MARCO ANTÔNIO OLIVEIRA GIBRAM· OAB MG 104354· CPF 038.***.***-27

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Último movimento: Publicação (06/08/2024)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

09/07/2024

Distribuição

09/07/2024

Valor

R$ 21.174,28

Autor

MARCIO ANTONIO NEDERCPF

Reu

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUACNPJ

Advogados

Autor:

MARCIO ANTONIO NEDER· OAB RJ 219448· CPF 707.***.***-34

Reu:

JANIELLY SILVA OLIVEIRA· OAB RJ 240727· CPF 166.***.***-38

Reu:

KARLA REZENDE PINTO· OAB RJ 69133· CPF 924.***.***-59

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026 (14/04/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Cláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORAção Civil Pública

Ajuizamento

22/11/2023

Distribuição

11/02/2026

Valor

R$ 1.000,00

Autor

INSTITUTO DE PROTECAO E GESTAO DO EMPREENDEDORISMO - IPGECNPJ

Reu

A.C. CONSULTORIA & GERENCIAMENTO LTDACNPJ

ANA CLAUDIA CARVALHO CONTILDESCPF

GILSON ANDRE BRAGA DOS SANTOSCPF

ANA PAULA CONTILDES MARINHO

GILSON RAMOS VIANNACPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

MAYRA VIEIRA DIAS· OAB SP 163462· CPF 159.***.***-26

Autor:

MAX DAFLON DOS SANTOS· OAB RJ 105989· CPF 017.***.***-52

Reu:

MARCIO ANTONIO NEDER· OAB RJ 219448· CPF 707.***.***-34

Último movimento: PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA (23/03/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Cláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORAção Civil Pública

Ajuizamento

22/11/2023

Distribuição

30/11/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

Em segredo de justiça

Reu

Em segredo de justiça

Advogados

Autor:

MAYRA VIEIRA DIAS· OAB SP 163462· CPF 159.***.***-26

Autor:

MAX DAFLON DOS SANTOS· OAB RJ 105989· CPF 017.***.***-52

Reu:

MARCIO ANTONIO NEDER· OAB RJ 219448· CPF 707.***.***-34

Último movimento: Publicado Notificação em 19/02/2026. (20/02/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

31/07/2024

Distribuição

18/12/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MARIA BARBARA NASCIMENTO MARCELINOCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

JAQUELINE DA SILVA MIGUEL RIBEIRO· OAB RJ 086906· CPF 858.***.***-00

Autor:

MARCIO ANTONIO NEDER· CPF 707.***.***-34

Reu:

ANDRE AMARAL DE AGUIAR· CPF 014.***.***-18

Reu:

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA· CPF 043.***.***-63

Reu:

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA· CPF 071.***.***-09

Último movimento: Baixa Definitiva (18/12/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Pensão por Morte (Art. 74/9)Recurso Inominado Cível

Ajuizamento

07/10/2025

Distribuição

07/10/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA BARBARA NASCIMENTO MARCELINOCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

Autor:

MARCIO ANTONIO NEDER· OAB RJ 219448· CPF 707.***.***-34

Autor:

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA· OAB RJ 108287

Autor:

JAQUELINE DA SILVA MIGUEL RIBEIRO· OAB RJ 86906· CPF 858.***.***-00

Autor:

JAQUELINE DA SILVA MIGUEL RIBEIRO· OAB RJ 086906· CPF 858.***.***-00

Reu:

MARCIO ANTONIO NEDER· OAB RJ 219448· CPF 707.***.***-34

Reu:

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA· OAB RJ 108287

Reu:

JAQUELINE DA SILVA MIGUEL RIBEIRO· OAB RJ 86906· CPF 858.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (18/12/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Pensão por Morte (Art. 74/9)Procedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

31/07/2024

Distribuição

31/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA BARBARA NASCIMENTO MARCELINOCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

Autor:

MARCIO ANTONIO NEDER· OAB RJ 219448· CPF 707.***.***-34

Autor:

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA· OAB RJ 108287

Autor:

JAQUELINE DA SILVA MIGUEL RIBEIRO· OAB RJ 86906· CPF 858.***.***-00

Autor:

JAQUELINE DA SILVA MIGUEL RIBEIRO· OAB RJ 086906· CPF 858.***.***-00

Reu:

MARCIO ANTONIO NEDER· OAB RJ 219448· CPF 707.***.***-34

Reu:

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA· OAB RJ 108287

Reu:

JAQUELINE DA SILVA MIGUEL RIBEIRO· OAB RJ 86906· CPF 858.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (18/12/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Índice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

11/11/1997

Distribuição

11/11/1997

Valor

R$ 2.520,00

Autor

CARLOS EDUARDO GUIMARAES MARTELLETCPF

RICARDO PINHEIROCPF

ELEONORA LESSA FERREIRACPF

GILSON BRITO DE OLIVEIRACPF

CELIA MARIA DE OLIVEIRA ANTONIOLLICPF

+ 4 outros

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

VALMIR OLIVEIRA DA SILVA· CPF 097.***.***-68

Autor:

VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO· OAB DF 013398· CPF 994.***.***-68

Autor:

LEONARDO DOS SANTOS FERREIRA· OAB RJ 147247· CPF 098.***.***-06

Reu:

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES· CPF 034.***.***-96

Último movimento: Baixa Definitiva (27/06/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Sistema Remuneratório e BenefíciosRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

18/08/2025

Distribuição

18/08/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCIO ANTONIO NEDERCPF

Reu

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Advogados

Autor:

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO· OAB RJ 162000

Autor:

JAQUELINE DA SILVA MIGUEL RIBEIRO· OAB RJ 86906· CPF 858.***.***-00

Autor:

JAQUELINE DA SILVA MIGUEL RIBEIRO· OAB RJ 086906· CPF 858.***.***-00

Reu:

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO· OAB RJ 162000

Reu:

JAQUELINE DA SILVA MIGUEL RIBEIRO· OAB RJ 86906· CPF 858.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 28/10/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5002955-71.2024.4.02.5112/RJ RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA PRESIDENTE: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES RECORRENTE: MARCIO ANTONIO NEDER (AUTOR) ADVOGADO(A): JAQUELINE DA SILVA MIGUEL RIBEIRO (OAB RJ086906) RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) A 8ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO... (17/12/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Sistema Remuneratório e BenefíciosProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

16/07/2024

Distribuição

16/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCIO ANTONIO NEDERCPF

Reu

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Advogados

Autor:

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO· OAB RJ 162000

Autor:

JAQUELINE DA SILVA MIGUEL RIBEIRO· OAB RJ 86906· CPF 858.***.***-00

Autor:

JAQUELINE DA SILVA MIGUEL RIBEIRO· OAB RJ 086906· CPF 858.***.***-00

Reu:

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO· OAB RJ 162000

Reu:

JAQUELINE DA SILVA MIGUEL RIBEIRO· OAB RJ 86906· CPF 858.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 28/10/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5002955-71.2024.4.02.5112/RJ RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA PRESIDENTE: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES RECORRENTE: MARCIO ANTONIO NEDER (AUTOR) ADVOGADO(A): JAQUELINE DA SILVA MIGUEL RIBEIRO (OAB RJ086906) RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) A 8ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO... (17/12/2025)

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