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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

11 processos encontrados

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

TelefoniaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

04/06/2018

Distribuição

14/09/2022

Valor

R$ 18.460,00

Autor

JOSMARI RODRIGUES CHAGAS RODRIGUESCPF

Reu

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Outros

LUCIANA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA· OAB RS 074531· CPF 013.***.***-89

EDUARDO SCHMIDT TARNOWSKY· OAB RS 079922· CPF 010.***.***-47

Último movimento: Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 245651705 (Custas Finais ou Complementares) (16/04/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

TelefoniaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

25/10/2023

Distribuição

25/10/2023

Valor

R$ 18.460,00

Autor

JOSMARI RODRIGUES CHAGAS RODRIGUESCPF

Reu

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO SCHMIDT TARNOWSKY· OAB RS 079922· CPF 010.***.***-47

Reu:

VANESSA FERREIRA DE LIMA· OAB RS 133472· CPF 043.***.***-00

Último movimento: Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 245651705 (Custas Finais ou Complementares) (16/04/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Sanções AdministrativasLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/05/2019

Distribuição

15/05/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Reu

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DE ODIVELAS

Advogados

Reu:

MARCELA LIMA FAVACHO· OAB PA 37391· CPF 021.***.***-06

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (30/04/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Sanções AdministrativasLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/03/2025

Distribuição

22/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DE ODIVELASCNPJ

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DE ODIVELAS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARACNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

MAURO RODRIGUES CHAGASCPF

Último movimento: Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3947/2025-GP) (22/08/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/05/2022

Distribuição

16/05/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de Petição de termo de ciência (18/08/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

04/02/2025

Distribuição

04/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DE ODIVELASCNPJ

Reu

MAURO RODRIGUES CHAGASCPF

Advogados

Autor:

MAYARA FIGUEIREDO DOS PASSOS· OAB PA 21881· CPF 015.***.***-07

Reu:

MAILTON MARCELO SILVA FERREIRA· OAB PA 9206· CPF 381.***.***-04

Reu:

ELDER REGGIANI ALMEIDA· OAB PA 18630· CPF 926.***.***-87

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (12/05/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

16/05/2022

Distribuição

16/05/2022

Valor

Valor nao informado

Reu

MAURO RODRIGUES CHAGASCPF

Advogados

Reu:

ELDER REGGIANI ALMEIDA· OAB PA 18630· CPF 926.***.***-87

Reu:

MAILTON MARCELO SILVA FERREIRA· OAB PA 9206· CPF 381.***.***-04

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (18/08/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Dano ao ErárioRemessa Necessária Cível

Ajuizamento

04/02/2025

Distribuição

04/02/2025

Valor

Valor nao informado

Reu

MAURO RODRIGUES CHAGASCPF

Advogados

Reu:

ELDER REGGIANI ALMEIDA· OAB PA 18630· CPF 926.***.***-87

Reu:

MAILTON MARCELO SILVA FERREIRA· OAB PA 9206· CPF 381.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800164-05.2022.8.14.0095. RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DE ODIVELAS Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: MAYARA FIGUEIREDO DOS PASSOS - PA021881 RECORRIDO: MAURO RODRIGUES CHAGAS Advogados do(a) RECORRIDO: MAILTON MARCELO SILVA FERREIRA - PA009206, ELDER REGGIANI ALMEIDA - PA18630-A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de São Caetano de Odivelas CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRA... (15/05/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

23/05/2022

Distribuição

23/05/2022

Valor

R$ 11.971,43

Reu

AMARILDO DOS SANTOS CONCEICAOCPF

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/12/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

16/12/2024

Distribuição

16/12/2024

Valor

R$ 11.971,43

Autor

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DE ODIVELASCNPJ

Reu

AMARILDO DOS SANTOS CONCEICAOCPF

MAURO RODRIGUES CHAGASCPF

Advogados

Reu:

MAILTON MARCELO SILVA FERREIRA· OAB PA 9206· CPF 381.***.***-04

Reu:

ELDER REGGIANI ALMEIDA· OAB PA 18630· CPF 926.***.***-87

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (08/10/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

23/05/2022

Distribuição

23/05/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (15/12/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioApelação Cível

Ajuizamento

16/12/2024

Distribuição

16/12/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (08/10/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Repasse de DuodécimosOrçamentoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/12/2020

Distribuição

24/12/2020

Valor

R$ 27.636,86

Autor

SAO CAETANO DE ODIVELAS CAMARA MUNICIPALCNPJ

Outros

GABRIELA ARAUJO COHEN· OAB PA 17360· CPF 946.***.***-49

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/05/2023)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Repasse de DuodécimosOrçamentoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/12/2020

Distribuição

14/02/2021

Valor

R$ 27.636,86

Autor

SAO CAETANO DE ODIVELAS CAMARA MUNICIPALCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DE ODIVELAS

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DE ODIVELASCNPJ

MAURO RODRIGUES CHAGASCPF

Advogados

Autor:

GABRIELA ARAUJO COHEN· OAB PA 17360· CPF 946.***.***-49

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (17/02/2023)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

13/05/2021

Distribuição

13/05/2021

Valor

R$ 479.746,60

Reu

AMARILDO DOS SANTOS CONCEICAOCPF

Último movimento: Decorrido prazo de AMARILDO DOS SANTOS CONCEICAO em 08/10/2025 23:59. (07/11/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

03/02/2025

Distribuição

03/02/2025

Valor

R$ 479.746,60

Autor

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DE ODIVELASCNPJ

Reu

AMARILDO DOS SANTOS CONCEICAOCPF

MAURO RODRIGUES CHAGASCPF

Advogados

Autor:

SAMIA HAMOY GUERREIRO· OAB PA 20176· CPF 011.***.***-33

Autor:

LUCAS DA CONCEICAO SANTOS· OAB PA 27620· CPF 021.***.***-01

Reu:

MAILTON MARCELO SILVA FERREIRA· OAB PA 9206· CPF 381.***.***-04

Reu:

ELDER REGGIANI ALMEIDA· OAB PA 18630· CPF 926.***.***-87

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (30/09/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

13/05/2021

Distribuição

13/05/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Decurso de Prazo (07/11/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioApelação Cível

Ajuizamento

03/02/2025

Distribuição

03/02/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (30/09/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

16/02/2023

Distribuição

16/02/2023

Valor

R$ 548.435,93

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/02/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/01/2025

Distribuição

30/01/2025

Valor

R$ 548.435,93

Autor

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DE ODIVELASCNPJ

Reu

MAURO RODRIGUES CHAGASCPF

Advogados

Autor:

MAYARA FIGUEIREDO DOS PASSOS· OAB PA 21881· CPF 015.***.***-07

Reu:

MAILTON MARCELO SILVA FERREIRA· OAB PA 9206· CPF 381.***.***-04

Reu:

ELDER REGGIANI ALMEIDA· OAB PA 18630· CPF 926.***.***-87

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (23/10/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

16/02/2023

Distribuição

16/02/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (26/02/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioApelação Cível

Ajuizamento

30/01/2025

Distribuição

30/01/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (23/10/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Abandono de funçãoCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/03/2024

Distribuição

06/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MAURO RODRIGUES CHAGASCPF

Reu

JUIZO DA VARA UNICA DE SAO CAETANO DE ODIVELAS

DR ADRIANA GRIGOLIN LEITE (JUIZA SUBSTITUTA)

Advogados

Autor:

ELDER REGGIANI ALMEIDA· OAB PA 18630· CPF 926.***.***-87

Último movimento: Decorrido prazo de MAURO RODRIGUES CHAGAS em 16/07/2024 23:59. (24/07/2024)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Abandono de funçãoHabeas Corpus Criminal

Ajuizamento

06/03/2024

Distribuição

06/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MAURO RODRIGUES CHAGASCPF

Advogados

Autor:

ELDER REGGIANI ALMEIDA· OAB PA 18630· CPF 926.***.***-87

Último movimento: Decurso de Prazo (24/07/2024)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

16/09/2020

Distribuição

16/09/2020

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Apensado ao processo 0800155-38.2025.8.14.0095 (11/03/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

16/09/2020

Distribuição

16/09/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

MPPA

Reu

MAURO RODRIGUES CHAGASCPF

Advogados

Reu:

ELDER REGGIANI ALMEIDA· OAB PA 18630· CPF 926.***.***-87

Último movimento: Apensamento (11/03/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de sentença

Ajuizamento

26/01/2018

Distribuição

26/01/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

MAURO RODRIGUES CHAGASCPF

Último movimento: Definitivo (16/12/2025)

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