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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

4 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

17/11/2022

Distribuição

17/11/2022

Valor

R$ 934.488,00

Último movimento: Processo encaminhado para o STJ (Expedido Certidão) (08/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

28/11/2023

Distribuição

23/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DUARTE GARCIA, SERRA NETTO E TERRA - SOCIEDADE DE ADVOGADOSCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE FERNANDOPOLIS

Último movimento: Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 284579/2026 (26/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

08/05/2023

Distribuição

08/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DUARTE GARCIA, SERRA NETTO E TERRA - SOCIEDADE DE ADVOGADOSCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE FERNANDOPOLISCNPJ

Advogados

Autor:

RENATA LORENA MARTINS DE OLIVEIRA· OAB SP 106077· CPF 146.***.***-32

Autor:

LUIS EDUARDO MENEZES SERRA NETTO· OAB SP 109316· CPF 126.***.***-33

Reu:

GRACIANA MAUTARI NIWA· OAB DF 0000000· CPF 298.***.***-30

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (26/07/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

05/05/2015

Distribuição

06/05/2015

Valor

R$ 7.447.809,60

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDOPOLISCNPJ

FUNDACAO EDUCACIONAL DE FERNANDOPOLISCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

BANCO DO BRASIL S/A

MARCINO FERREIRACPF

PAULO SERGIO DO NASCIMENTOCPF

Advogados

Autor:

MARLON CARLOS MATIOLI SANTANA· OAB SP 227139· CPF 295.***.***-06

Autor:

ANTONIO FERREIRA DE SOUZA JUNIOR· OAB SP 146623· CPF 169.***.***-90

Autor:

ANA CAROLINA CALEGARI· OAB SP 384039

Autor:

CARLOS ALBERTO BUOSI· OAB SP 98969· CPF 080.***.***-21

Autor:

GRACIANA MAUTARI NIWA· OAB SP 203658· CPF 298.***.***-30

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCELO ANTONIO MUSA LOPES· OAB SP 104840· CPF 056.***.***-20

Reu:

DAMARIS DE SIQUEIRA SIMIOLI· OAB SP 166096· CPF 264.***.***-02

Reu:

PAULO SERGIO SANTO ANDRE· OAB SP 81768· CPF 043.***.***-50

Reu:

STALYN PANIAGO PEREIRA· OAB MT 6115· CPF 790.***.***-91

Reu:

KARLYNE ZANELLA DA ROCHA· OAB SP 376110· CPF 370.***.***-19

Último movimento: Arquivado Provisoramente (29/08/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/09/2020

Distribuição

26/01/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCINO FERREIRACPF

Reu

FUNDACAO EDUCACIONAL DE FERNANDOPOLISCNPJ

MUNICIPIO DE FERNANDOPOLIS

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (10/08/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

28/05/2018

Distribuição

25/06/2018

Valor

R$ 7.447.809,60

Autor

PAULO SERGIO DO NASCIMENTOCPF

MARCINO FERREIRACPF

Reu

FUNDACAO EDUCACIONAL DE FERNANDOPOLISCNPJ

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDOPOLISCNPJ

Advogados

Autor:

KARLYNE ZANELLA DA ROCHA· OAB SP 376110· CPF 370.***.***-19

Autor:

PAULO SERGIO SANTO ANDRE· OAB SP 81768· CPF 043.***.***-50

Autor:

STALYN PANIAGO PEREIRA· OAB MT 6115· CPF 790.***.***-91

Reu:

GEISE FERNANDA LUCAS GONÇALVES· OAB SP 277466· CPF 317.***.***-17

Reu:

RODRIGO BORGES DE OLIVEIRA· OAB SP 180917· CPF 169.***.***-23

Reu:

MARLON CARLOS MATIOLI SANTANA· OAB SP 227139· CPF 295.***.***-06

Reu:

ANA CAROLINA CALEGARI· OAB SP 384039· CPF 406.***.***-03

Reu:

GERSON JANUARIO JUNIOR· OAB SP 330445· CPF 382.***.***-70

Último movimento: Expedição de Certidão. (18/08/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

19/10/2016

Distribuição

19/10/2016

Valor

R$ 155.371,75

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDOPOLISCNPJ

Reu

LUIZ VILAR DE SIQUEIRACPF

FRANCISCO JOSE DE SOUZA CARNEIROCPF

AIRTON APARECIDO DA SILVACPF

JOSE AILTON BRAGACPF

Outros

WELISON DIVINO DE FREITAS· OAB SP 322602· CPF 184.***.***-64

DIEGO LUCIO GOMES· OAB SP 344429

SARA CRISTINA FREITAS DE SOUZA RAMOS· OAB SP 332777· CPF 382.***.***-70

CARLOS ALBERTO BUOSI· OAB SP 98969· CPF 080.***.***-21

JOAO IGNACIO PIMENTA JUNIOR· OAB SP 144347

+ outros representantes

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Airton Aparecido da Silva - Apelante: Francisco José de Souza Carneiro - Apelante: Luiz Vilar de Siqueira - Apelado: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Apelado: Jose Ailton Braga - Promova a z. serventia a correção da paginação dos autos, mediante a adoção de numeração sequencial e única, de modo assegurar a correta identificação e consulta das peças processuais, prevenindo inconsistências que possam comprometer o exame do fe... (12/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/09/2018

Distribuição

26/11/2018

Valor

R$ 155.371,75

Autor

LUIZ VILAR DE SIQUEIRACPF

FRANCISCO JOSE DE SOUZA CARNEIROCPF

AIRTON APARECIDO DA SILVACPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDOPOLIS

JOSE AILTON BRAGACPF

Advogados

Autor:

RAFAEL CEZAR DOS SANTOS· OAB SP 342475· CPF 322.***.***-09

Autor:

CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORAES· OAB SP 242953· CPF 222.***.***-43

Autor:

EBERTON GUIMARÃES DIAS· OAB SP 312829· CPF 331.***.***-73

Autor:

THIAGO MATEUS GALDINO DA SILVA· OAB SP 292867· CPF 955.***.***-04

Reu:

JOAO IGNACIO PIMENTA JUNIOR· OAB SP 144347· CPF 169.***.***-74

Reu:

CARLOS ALBERTO BUOSI· OAB SP 98969· CPF 080.***.***-21

Reu:

SARA CRISTINA FREITAS DE SOUZA RAMOS· OAB SP 332777· CPF 382.***.***-70

Reu:

DIEGO LUCIO GOMES· OAB SP 344429· CPF 356.***.***-21

Reu:

WELISON DIVINO DE FREITAS· OAB SP 322602· CPF 184.***.***-64

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (04/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/04/2026

Distribuição

26/11/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ VILAR DE SIQUEIRACPF

Advogados

Autor:

RAFAEL CEZAR DOS SANTOS· OAB SP 342475· CPF 322.***.***-09

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/01/2026

Distribuição

26/11/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ VILAR DE SIQUEIRACPF

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/11/2025

Distribuição

26/11/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ VILAR DE SIQUEIRACPF

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/08/2025

Distribuição

26/11/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ VILAR DE SIQUEIRACPF

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/07/2020

Distribuição

15/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ VILAR DE SIQUEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE FERNANDOPOLIS

Advogados

Autor:

CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORAES· OAB SP 242953· CPF 222.***.***-43

Autor:

RAFAEL CEZAR DOS SANTOS· OAB SP 342475· CPF 322.***.***-09

Reu:

DIEGO LUCIO GOMES· OAB SP 344429· CPF 356.***.***-21

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (10/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/05/2019

Distribuição

26/11/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ VILAR DE SIQUEIRACPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDOPOLIS

Advogados

Autor:

RAFAEL CEZAR DOS SANTOS· OAB SP 342475· CPF 322.***.***-09

Autor:

CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORAES· OAB SP 242953· CPF 222.***.***-43

Reu:

JOAO IGNACIO PIMENTA JUNIOR· OAB SP 144347· CPF 169.***.***-74

Reu:

CARLOS ALBERTO BUOSI· OAB SP 98969· CPF 080.***.***-21

Reu:

SARA CRISTINA FREITAS DE SOUZA RAMOS· OAB SP 332777· CPF 382.***.***-70

Último movimento: Subprocesso Unificado ao Principal (18/09/2019)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/06/2017

Distribuição

26/06/2017

Valor

R$ 155.371,75

Autor

Em segredo de justiça

Reu

Em segredo de justiça

Último movimento: Expedição de Certidão. (28/03/2018)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

SIMPLESAgravo de Instrumento

Ajuizamento

14/06/2017

Distribuição

14/06/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIZ ALBERTO BUOROCPF

Advogados

Autor:

MARCUS VINICIUS BOREGGIO· OAB SP 257707· CPF 225.***.***-13

Último movimento: Baixa Definitiva (27/02/2023)

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