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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

15/06/2021

Distribuição

15/06/2021

Valor

R$ 2.976,58

Autor

MUNICIPIO DE SALVADORCNPJ

Reu

BARATA E VILAS BOAS COMERCIO E SERVICO LTDA - MECNPJ

Último movimento: Decorrido prazo de BARATA E VILAS BOAS COMERCIO E SERVICO LTDA - ME em 17/04/2023 23:59. (09/05/2026)

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—

TJTO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

15/03/2016

Distribuição

15/03/2016

Valor

R$ 282.405,69

Autor

MINISTERIO PUBLICOCNPJ

Reu

VILAS BOAS E DUARTE LTDACNPJ

ELIANE COSTA BATISTA COELHOCPF

Advogados

Autor:

LEONARDO VALERIO PULIS ATENIENSE· CPF 054.***.***-13

Reu:

LARISSA PULTRINI PEREIRA DE OLIVEIRA BRAGA· CPF 951.***.***-00

Reu:

LILIAN ABI JAUDI BRANDÃO· OAB TO 1824· CPF 663.***.***-68

Outros

MARCUS DOS SANTOS VIEIRA· OAB TO 7600· CPF 035.***.***-23

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0000212-02.2016.8.27.2728/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000212-02.2016.8.27.2728/TO RELATOR: Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA APELADO: ELIANE COSTA BATISTA COELHO (RÉU) ADVOGADO(A): LILIAN ABI JAUDI BRAND&A (25/03/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/03/2025

Distribuição

07/01/2026

Valor

R$ 282.405,69

Autor

MINISTERIO PUBLICOCNPJ

Reu

ELIANE COSTA BATISTA COELHOCPF

VILAS BOAS E DUARTE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOSE DEMOSTENES DE ABREU· CPF 379.***.***-20

Autor:

JUAN RODRIGO CARNEIRO AGUIRRE· CPF 040.***.***-00

Reu:

LILIAN ABI JAUDI BRANDÃO· OAB TO 1824· CPF 663.***.***-68

Reu:

PEDRO ALEXANDRE CONCEICAO AIRES GONCALVES· CPF 009.***.***-19

Reu:

DINALVA ALVES DE MORAES· CPF 548.***.***-87

Reu:

RONALDO CAROLINO RUELA· CPF 198.***.***-72

Último movimento: Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61 (24/04/2026)

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