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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

26/08/2021

Distribuição

26/08/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

DELEGACIA DE POLICIA DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS - BA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

POLICIA CIVIL DA BAHIACNPJ

Reu

AMILTON DO VALE SANTOS

ALEXSANDRO DOS SANTOS BRITO

AMILTON DO VALE DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

MARIA LUIZA AMATO DE OLIVEIRA· OAB BA 21141· CPF 503.***.***-68

Reu:

ALLEAN RERISON RODRIGUES DE OLIVEIRA· OAB BA 39628· CPF 009.***.***-86

Reu:

JOSE TAVARES DA SILVA· OAB DF 38386· CPF 789.***.***-20

Último movimento: Decorrido prazo de ALLEAN RERISON RODRIGUES DE OLIVEIRA em 18/11/2024 23:59. (04/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

07/05/2024

Distribuição

07/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

ESTADO DA BAHIACNPJ

POLICIA CIVIL DA BAHIACNPJ

ALEXSANDRO DOS SANTOS BRITO

AMILTON DO VALE DOS SANTOSCPF

Reu

ALEXSANDRO DOS SANTOS BRITO

ESTADO DA BAHIACNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

AMILTON DO VALE DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

JOSE TAVARES DA SILVA· OAB DF 38386· CPF 789.***.***-20

Autor:

ALLEAN RERISON RODRIGUES DE OLIVEIRA· OAB BA 39628· CPF 009.***.***-86

Reu:

ALLEAN RERISON RODRIGUES DE OLIVEIRA· OAB BA 39628· CPF 009.***.***-86

Reu:

JOSE TAVARES DA SILVA· OAB DF 38386· CPF 789.***.***-20

Último movimento: Transitado em Julgado em 23/07/2024 (23/07/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IE/ Imposto sobre ExportaçãoExecução Fiscal

Ajuizamento

29/10/2021

Distribuição

29/10/2021

Valor

Valor nao informado

Reu

VILMAR PEREIRA DOS SANTOS

VILMAR PEREIRA DOS SANTOS- VENDAS - ME

Último movimento: Decurso de Prazo (21/05/2026)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

30/09/2011

Distribuição

29/05/2023

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Juntada de Petição de ciência (21/11/2025)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

04/02/2025

Distribuição

08/04/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

VILMAR PEREIRA DOS SANTOS

Reu

ESTADO DO PIAUI

Advogados

Autor:

GLEUTON ARAUJO PORTELA· OAB CE 11777· CPF 351.***.***-91

Autor:

GLEUVAN ARAUJO PORTELA· OAB PI 155· CPF 351.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva (07/11/2025)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaInventário

Ajuizamento

14/02/2025

Distribuição

14/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ROSANE DOS SANTOS STUDIERCPF

Reu

NILZA DA SILVA

VILMAR PEREIRA DOS SANTOS

Advogados

Autor:

HENDI MELORY QUARTI BARCELOS· OAB RS 99847· CPF 022.***.***-66

Autor:

HENDI MELORY QUARTI BARCELOS· OAB RS 099847· CPF 022.***.***-66

Reu:

HENDI MELORY QUARTI BARCELOS· OAB RS 099847· CPF 022.***.***-66

Último movimento: Publicação (17/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

INCONSISTENTECumprimento de sentença

Ajuizamento

04/11/2021

Distribuição

04/11/2021

Valor

R$ 11.850,17

Autor

VILMAR PEREIRA DOS SANTOS JUNIORCPF

Reu

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/ACNPJ

Advogados

Autor:

ANA PAULA PANIAGO· OAB MT 16998· CPF 978.***.***-00

Autor:

MARIA VALDERES LISSONI· OAB MS 16279· CPF 600.***.***-68

Autor:

ADRIANA ALVES PAIVA· CPF 727.***.***-20

Reu:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 444.***.***-72

Outros

EDYEN VALENTE CALEPIS· OAB MS 8767· CPF 816.***.***-15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/08/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

DPVATResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

05/12/2022

Distribuição

06/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/ACNPJ

Reu

VILMAR PEREIRA DOS SANTOS JUNIORCPF

Advogados

Autor:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 004.***.***-81

Autor:

EDYEN VALENTE CALEPIS· OAB MS 8767· CPF 008.***.***-51

Reu:

ANA PAULA PANIAGO· OAB MT 16998· CPF 978.***.***-00

Reu:

MARIA VALDERES LISSONI· OAB MS 16279

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/03/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

DPVATResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

04/11/2022

Distribuição

07/11/2022

Valor

R$ 11.850,17

Autor

VILMAR PEREIRA DOS SANTOS JUNIORCPF

Reu

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/ACNPJ

Advogados

Autor:

ANA PAULA PANIAGO· OAB MT 16998· CPF 978.***.***-00

Autor:

MARIA VALDERES LISSONI· OAB MS 16279

Reu:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 004.***.***-81

Reu:

EDYEN VALENTE CALEPIS· OAB MS 8767· CPF 008.***.***-51

Último movimento: Ato ordinatório praticado (03/03/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

05/03/2021

Distribuição

10/03/2021

Valor

R$ 298.000,88

Último movimento: Publicado ato_publicado em 07/05/2026. (07/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

17/10/2025

Distribuição

05/11/2025

Valor

R$ 298.000,88

Autor

MARCELO SILVA GOMESCPF

Reu

VILMAR PEREIRA DOS SANTOS JUNIORCPF

Advogados

Autor:

ADRIANA PEREIRA CAXIAS PUERTES· OAB MS 8231· CPF 561.***.***-53

Autor:

LUANA DA SILVA RODRIGUES· OAB MS 22159· CPF 048.***.***-40

Reu:

MARIA VALDERES LISSONI· OAB MS 16279· CPF 600.***.***-68

Reu:

ANA PAULA PANIAGO· OAB MS 25460

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (27/02/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

18/09/2025

Distribuição

27/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCELO SILVA GOMESCPF

Reu

VILMAR PEREIRA DOS SANTOS JUNIORCPF

Advogados

Autor:

ADRIANA PEREIRA CAXIAS PUERTES· OAB MS 8231· CPF 561.***.***-53

Autor:

LUANA DA SILVA RODRIGUES· OAB MS 22159· CPF 048.***.***-40

Reu:

ANA PAULA PANIAGO· OAB MT 16998· CPF 978.***.***-00

Reu:

MARIA VALDERES LISSONI

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/03/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

28/07/2025

Distribuição

27/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCELO SILVA GOMESCPF

Reu

VILMAR PEREIRA DOS SANTOS JUNIORCPF

Advogados

Autor:

ADRIANA PEREIRA CAXIAS PUERTES· OAB MS 8231· CPF 561.***.***-53

Autor:

LUANA DA SILVA RODRIGUES· OAB MS 22159· CPF 048.***.***-40

Reu:

ANA PAULA PANIAGO· OAB MT 16998· CPF 978.***.***-00

Reu:

MARIA VALDERES LISSONI

Último movimento: Baixa Definitiva (01/10/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

18/06/2025

Distribuição

27/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCELO SILVA GOMESCPF

Reu

VILMAR PEREIRA DOS SANTOS JUNIORCPF

Advogados

Autor:

ADRIANA PEREIRA CAXIAS PUERTES· OAB MS 8231· CPF 561.***.***-53

Autor:

LUANA DA SILVA RODRIGUES· OAB MS 22159· CPF 048.***.***-40

Reu:

ANA PAULA PANIAGO· OAB MT 16998· CPF 978.***.***-00

Reu:

MARIA VALDERES LISSONI

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/07/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

26/03/2025

Distribuição

27/03/2025

Valor

R$ 298.000,88

Autor

MARCELO SILVA GOMESCPF

Reu

VILMAR PEREIRA DOS SANTOS JUNIORCPF

Advogados

Autor:

ADRIANA PEREIRA CAXIAS PUERTES· OAB MS 8231· CPF 561.***.***-53

Autor:

LUANA DA SILVA RODRIGUES· OAB MS 22159· CPF 048.***.***-40

Reu:

ANA PAULA PANIAGO· OAB MT 16998· CPF 978.***.***-00

Reu:

MARIA VALDERES LISSONI

Último movimento: Certidão (11/03/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaCumprimento de sentença

Ajuizamento

10/03/2021

Distribuição

10/03/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

VILMAR PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

Reu

MARCELO SILVA GOMES

Advogados

Autor:

ADRIANA PUERTES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S· OAB MS 765

Autor:

ANA PAULA PANIAGO· OAB MT 16998· CPF 978.***.***-00

Autor:

MARIA VALDERES LISSONI· OAB MS 16279· CPF 600.***.***-68

Autor:

ADRIANA PEREIRA CAXIAS PUERTES· OAB MS 8231· CPF 561.***.***-53

Autor:

LUANA DA SILVA RODRIGUES· OAB MS 22159· CPF 048.***.***-40

Reu:

ADRIANA PUERTES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S· OAB MS 765

Reu:

ANA PAULA PANIAGO· OAB MT 16998· CPF 978.***.***-00

Reu:

MARIA VALDERES LISSONI· OAB MS 16279· CPF 600.***.***-68

Reu:

ADRIANA PEREIRA CAXIAS PUERTES· OAB MS 8231· CPF 561.***.***-53

Reu:

LUANA DA SILVA RODRIGUES· OAB MS 22159· CPF 048.***.***-40

Último movimento: Ato ordinatório (03/07/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoApelação Cível

Ajuizamento

27/03/2025

Distribuição

27/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

VILMAR PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

Reu

MARCELO SILVA GOMES

Advogados

Autor:

ADRIANA PUERTES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S· OAB MS 765

Autor:

ANA PAULA PANIAGO· OAB MT 16998· CPF 978.***.***-00

Autor:

MARIA VALDERES LISSONI· OAB MS 16279· CPF 600.***.***-68

Autor:

ADRIANA PEREIRA CAXIAS PUERTES· OAB MS 8231· CPF 561.***.***-53

Autor:

LUANA DA SILVA RODRIGUES· OAB MS 22159· CPF 048.***.***-40

Reu:

ADRIANA PUERTES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S· OAB MS 765

Reu:

ANA PAULA PANIAGO· OAB MT 16998· CPF 978.***.***-00

Reu:

MARIA VALDERES LISSONI· OAB MS 16279· CPF 600.***.***-68

Reu:

ADRIANA PEREIRA CAXIAS PUERTES· OAB MS 8231· CPF 561.***.***-53

Reu:

LUANA DA SILVA RODRIGUES· OAB MS 22159· CPF 048.***.***-40

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos. Recebe-se a petição de fls. 969/972. Altere-se a classe processual, dando início a fase de cumprimento de sentença. Anote-se. Após, intime-se a parte requerida, na pessoa de seu advogado, ou, caso seja defendida pela Defensoria Pública, pessoalmente, para que promova o pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, no prazo de 15 dias, sob pena incidir multa de 10% sobre o valor da dívida, bem como honorários tamb... (03/07/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

08/10/2024

Distribuição

08/10/2024

Valor

R$ 8.914,43

Autor

CONDOMíNIO PARQUE CASTELLO DI NAPOLICNPJ

Reu

VILMAR PEREIRA DOS SANTOS JUNIORCPF

Advogados

Autor:

BARBARA MACHADO DE BRITO· OAB MS 24029· CPF 054.***.***-79

Autor:

JAIR GOMES DE BRITO· OAB MS 14115· CPF 699.***.***-72

Reu:

DYONATAN SANGALLI· CPF 011.***.***-56

Último movimento: Conclusos para julgamento (25/04/2026)

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