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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

10 processos encontrados

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

23/05/2018

Distribuição

23/05/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Reu

MARIA DAS GRAÇAS BARBOSA DOS SANTOS

UALLAS SANTOS DA SILVA

VINICIUS DA CONCEIçãO

VINICIUS SILVA PINHEIRO

Advogados

Autor:

VINICIUS SILVA PINHEIRO· OAB BA 41764· CPF 028.***.***-45

Autor:

MARIA DAS GRAÇAS BARBOSA DOS SANTOS· OAB BA 36029· CPF 736.***.***-15

Reu:

VINICIUS SILVA PINHEIRO· OAB BA 41764· CPF 028.***.***-45

Reu:

MARIA DAS GRAÇAS BARBOSA DOS SANTOS· OAB BA 36029· CPF 736.***.***-15

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (13/03/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

26/01/2018

Distribuição

26/01/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

M. J. M. D. C.

VINICIUS DA CONCEIçãO

Reu

CANDICE DE ALMEIDA ROCHA LEDOCPF

SANTA CASA DE MISERICORDIA DA BAHIACPF

THIAGO GIULLIO DE SALES GERMOGLIOCPF

UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO

Advogados

Autor:

THIAGO GIULLIO DE SALES GERMOGLIO· OAB PB 14370· CPF 009.***.***-62

Autor:

CANDICE DE ALMEIDA ROCHA LEDO· OAB BA 17653· CPF 938.***.***-72

Reu:

THIAGO GIULLIO DE SALES GERMOGLIO· OAB PB 14370· CPF 009.***.***-62

Reu:

CANDICE DE ALMEIDA ROCHA LEDO· OAB BA 17653· CPF 938.***.***-72

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (09/05/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

30/08/2019

Distribuição

13/04/2026

Valor

R$ 0,00

Reu

MAYCKSON LEANDRO DOS SANTOSCPF

GILDEVAN SOARES BARROSCPF

MARCOS DE SOUSA ARAUJO

VINICIUS DA CONCEICAOCPF

MATEUS DE SOUZA ARAUJO

+ 12 outros

Advogados

Reu:

ANDERSON DE ARAUJO CARVALHO· OAB PA 29468· CPF 819.***.***-20

Reu:

MARIO WILLIAM BRUNO DO NASCIMENTO COUTO· OAB PA 17153· CPF 737.***.***-49

Reu:

BRUNO MENEZES DA SILVA· CPF 927.***.***-04

Reu:

RINALDO RIBEIRO MORAES· OAB PA 26330· CPF 260.***.***-20

Reu:

EDUARDO AURELIO LIMEIRA· OAB PR 76965· CPF 922.***.***-72

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de ato ordinatório (15/05/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/01/2023

Distribuição

22/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LEANDRO SANTOS DA SILVA

LUCAS MALTA PEREIRA

RANIEL BEZERRA DA SILVA

MATEUS DE SOUZA ARAUJO

VINICIUS DA CONCEICAO

+ 14 outros

Reu

JUSTICA PUBLICA

MARCOS DE SOUSA ARAUJO

IVAN JUNIOR VIEIRA DA SILVACPF

JHEISON AZEVEDO JOCOSKICPF

MAIKON REIS SOUZACPF

+ 10 outros

Advogados

Autor:

OLIRIOMAR AUGUSTO PANTOJA MONTEIRO· OAB PA 19379· CPF 907.***.***-72

Autor:

RINALDO RIBEIRO MORAES· OAB PA 26330· CPF 260.***.***-20

Autor:

EDUARDO AURELIO LIMEIRA· OAB PR 76965· CPF 922.***.***-72

Autor:

MARIO WILLIAM BRUNO DO NASCIMENTO COUTO· OAB PA 17153· CPF 737.***.***-49

Autor:

THAMYRES DE OLIVEIRA AQUINO· OAB PA 23671· CPF 903.***.***-72

+ outros advogados do autor

Reu:

MARIO WILLIAM BRUNO DO NASCIMENTO COUTO· OAB PA 17153· CPF 737.***.***-49

Reu:

WEVERSON RODRIGUES DA CRUZ· OAB PA 25304· CPF 833.***.***-04

Reu:

RINALDO RIBEIRO MORAES· OAB PA 26330· CPF 260.***.***-20

Último movimento: Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo (15/05/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contratos BancáriosApelação Cível

Ajuizamento

22/11/2023

Distribuição

22/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Reu

VINICIUS DA CONCEICAO

Advogados

Autor:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR· OAB SC 033906· CPF 040.***.***-21

Reu:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR· OAB SC 033906· CPF 040.***.***-21

Último movimento: Baixa Definitiva (05/06/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Contratos BancáriosExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

24/03/2023

Distribuição

26/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Reu

VINICIUS DA CONCEICAO

Advogados

Autor:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR· OAB SC 033906· CPF 040.***.***-21

Reu:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR· OAB SC 033906· CPF 040.***.***-21

Último movimento: Baixa Definitiva (26/06/2024)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Descontos IndevidosProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

23/07/2025

Distribuição

23/07/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

VINICIUS DA CONCEICAO

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

Autor:

JOSÉ CARLOS FERREIRA DE ALMEIDA NETTO· OAB RJ 264656· CPF 120.***.***-13

Reu:

JOSÉ CARLOS FERREIRA DE ALMEIDA NETTO· OAB RJ 264656· CPF 120.***.***-13

Último movimento: Baixa Definitiva (15/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/03/2018

Distribuição

03/04/2018

Valor

R$ 0,00

Reu

MARCOS VINICIUS DA CONCEICAOCPF

RODOLFO REBEQUE PEREIRACPF

ROBSON DE LIMA FERREIRA

Advogados

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Outros

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

Último movimento: Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação (25/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

25/10/2022

Distribuição

05/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCOS VINICIUS DA CONCEICAOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (04/02/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/02/2020

Distribuição

10/03/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

RODOLFO REBEQUE PEREIRACPF

ROBSON DE LIMA FERREIRA

MARCOS VINICIUS DA CONCEICAO

Reu

COLENDA 1 CAMARA DE DIREITO CRIMINAL

Advogados

Autor:

RICARDO LOBO DA LUZ· OAB SP 284486· CPF 335.***.***-63

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva (14/07/2020)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/09/2019

Distribuição

27/09/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCOS VINICIUS DA CONCEICAO

ROBSON DE LIMA FERREIRA

RODOLFO REBEQUE PEREIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO LOBO DA LUZ· OAB SP 284486· CPF 335.***.***-63

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (14/03/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Contra a MulherDecorrente de Violência DomésticaLesão Corporal+2

Ajuizamento

03/04/2020

Distribuição

03/04/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO 5 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO/BA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

MARCOS VINICIUS DA CONCEICAO

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Reu: Marcos Vinicius Da Conceição Terceiro Interessado: Maria Rozenilda Da Conceição Terceiro Interessado: Debora Raiane Dos Santos Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA CRIME DE PAULO AFONSO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0001509-62.2020.8.05.0191 Órgão Julgador: 2A VARA CRIME DE PAULO AFONSO AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da B... (17/09/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Contra a MulherDecorrente de Violência DomésticaLesão Corporal+2

Ajuizamento

17/06/2020

Distribuição

17/06/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO 5 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO/BA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

MARCOS VINICIUS DA CONCEICAO

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Reu: Marcos Vinicius Da Conceição Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Maria Rozenilda Da Conceicao Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA CRIME DE PAULO AFONSO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0002290-84.2020.8.05.0191 Órgão Julgador: 2A VARA CRIME DE PAULO AFONSO AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: MARCOS VINICIUS DA CONCEIÇÃO Advog... (25/11/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

07/12/2020

Distribuição

07/12/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSOCPF

Reu

ANA LIGIA PEREIRA DE SOUSACPF

MATHEUS DE ALMEIDA GOMES

A APURAR

Advogados

Reu:

KARINA ROMAO CALVO· OAB MT 19370· CPF 077.***.***-83

Reu:

JIUVANI LEAL· OAB MT 246450· CPF 035.***.***-98

Reu:

DANILO MILITAO DE FREITAS· OAB MT 19747· CPF 030.***.***-88

Último movimento: Decorrido prazo de ANA LIGIA PEREIRA DE SOUSA em 06/03/2026 23:59 (08/03/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Ajuizamento

07/12/2020

Distribuição

07/12/2020

Valor

Valor nao informado

Reu

ANA LIGIA PEREIRA DE SOUSA

Advogados

Reu:

JIUVANI LEAL· OAB MT 24645· CPF 035.***.***-98

Reu:

DANILO MILITAO DE FREITAS· OAB MT 19747· CPF 030.***.***-88

Reu:

KARINA ROMAO CALVO· OAB MT 19370· CPF 077.***.***-83

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (03/06/2026)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de DarLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

25/07/2024

Distribuição

25/07/2024

Valor

R$ 3.488,12

Autor

MARCOS VINICIUS DA CONCEICAOCPF

Reu

CREZIO VIEIRA LIMACPF

Advogados

Autor:

SAMUEL VINICIUS PEREIRA SANTANA· OAB SE 15038· CPF 072.***.***-96

Reu:

MIGUEL DOS SANTOS CERQUEIRA· OAB BA 20404· CPF 137.***.***-68

Último movimento: Intimação >> Eletrônica >> Confirmada (25/03/2026)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoJECumprimento de sentença

Obrigação de DarCumprimento de sentença

Ajuizamento

25/07/2024

Distribuição

25/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCOS VINICIUS DA CONCEICAO

Reu

CREZIO VIEIRA LIMACPF

Advogados

Autor:

MIGUEL DOS SANTOS CERQUEIRA· OAB BA 20404· CPF 137.***.***-68

Autor:

SAMUEL VINICIUS PEREIRA SANTANA· OAB SE 15038· CPF 072.***.***-96

Reu:

MIGUEL DOS SANTOS CERQUEIRA· OAB BA 20404· CPF 137.***.***-68

Reu:

SAMUEL VINICIUS PEREIRA SANTANA· OAB SE 15038· CPF 072.***.***-96

Último movimento: Confirmada (25/03/2026)

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